FIFA luta contra apostas ilegais e fraude no futebol

As organizações desportivas mundiais continuam a mobilizar os seus esforços na defesa das suas competições, e nomeadamente, no combate ao submundo das apostas (ilegais) desportivas online, onde vários actores camuflados insistem em exercer as mais repugnantes práticas contra o desporto generalizado.

Este espectro, que assola a verdade desportiva, tem reunido um variado número de entidades desportivas e profissionais do sector no sentido de proteger a integridade no desporto.

Neste ponto, a Comissão Europeia, juntamente com a UEFA e a Associação Europeia de empresas regulamentadas de apostas online (EGBA), deram passos firmes. O Comité Olímpico Internacional (COI), também já está a trabalhar neste assunto, ao criar um grupo especial de trabalho para lutar contra o jogo ilegal. Todos os governos nacionais, onde os seus mercados de jogo online estão regulamentados, existem reguladores independentes que estão atentos a práticas ilegais cooperando com as mais altas organizações desportivas.

Agora, a FIFA, segue o mesmo processo de intenções na defesa pelo futebol. Durante o Congresso "Apostas desportivas – Mercados, números e leis" o presidente Joseph Blatter, anuncia tolerância zero na protecção das competições e pede cooperação entre associações desportivas e instituições governamentais.

Para combater a manipulação de apostas, a FIFA fundou a Early Warning System GmbH (EWS). Desde 2007, a empresa observa o mercado de apostas futebolísticas nas competições da FIFA e, além disso, assume também a responsabilidade em outras Federações desportivas.

Desta forma, a EWS tem observado também os comportamentos das apostas em algumas competições de clubes e em outros desportos. Recentemente, graças ao sistema de aviso antecipado, dois jogos particulares ocorridos na Turquia foram identificados como suspeitos e deverão ser investigados de perto.

"Se um jogo já está decidido antes do apito inicial, ele perde a sua alma e o seu sentido", afirmou o secretário geral da UEFA, Gianni Infantino. A pensar nessas questões, a UEFA instalou em 2008 um sistema de vigilância contra apostas irregulares de nome "sistema de detecção de fraudes em apostas", cujo objectivo é descobrir manipulações de apostas em jogos de clubes. Desde então, 100 milhões de apostas envolvendo 29 mil clubes na Europa foram monitorizados.

No plano político, o ministro dos desportos e da defesa suíço Ueli Maurer e o ex-juiz do Tribunal Constitucional Alemão Udo Steiner exigem uma harmonização nos procedimentos conjuntos entre organizações desportivas, empresas de apostas e órgãos legais.

Em conclusão, e na minha modesta opinião, o flagelo das apostas ilegais é uma realidade mundial e que não nasceu propriamente "ontem". Sempre ouvimos falar de jogos combinados, mesmo ainda sem a variante online. É necessário, sem dúvida, uma clara aposta na hamornização das entidades políticas e desportivas. Não basta um conjunto de países evoluirem para uma regulação saudável, é necessário todos nesta luta, sem excepção.

Infomações sobre o Congresso "Apostas desportivas – Mercados, números e leis" da FIFA, consultar o site.

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Holanda vai abrir e regulamentar mercado de jogo e apostas online

Na senda do progresso de regulamentar e licenciar o mercado de jogo e apostas na internet, o governo de coligação da Holanda deu parecer favorável para colocar em prática um plano de licenciamento em linha com os modelos recentemente adoptados por Itália e França.

Deste modo, a Holanda prevê abrir o novo mercado já em 2012, com a exploração a visar apenas as empresas nacionais, e então, em 2015, avançar para a internacionalização com a abertura das suas portas aos operadores estrangeiros.

Não pense que este foi um processo simples. Os governos anteriores tinham sempre decretado a proibição dos jogos na internet, e o avanço do ideal progressista deve-se em parte ao novo governo de coligação, com uma abordagem bem mais liberal.

A mudança da opinião governamental, começou em parte, nas políticas de restrições ao jogo online, sistematicamente atacadas em tribunal com o intuito de travar o desenvolvimento da indústria no país. A razão defendida: «interesse público». O reflexo destas políticas de contenção foi o aumento de ano para ano de milhares de jogadores holandeses no mercado de jogo proibido ou ilegal.

Agora, com o regulamento do mercado dos jogos online, o governo holandês vai ser capaz de fornecer supervisão, combater as actividades ilegais e oferecer um ambiente mais seguro, controlado e moderno de jogo para todos os seus cidadãos.

Os benefícios da regulamentação serão também importantes para os cofres do Estado holandês. A estimativa é que numa primeira fase de licenciamento nacional, as receitas anuais com taxas e impostos ascedam a 10 milhões de euros, e, em 2015, com a entrada das operadoras internacionais o valor aumente significativamente.

Quanto à distribuição das receitas provinientes da actividade (jogo online), grande parte será para o movimento desportivo (desporto em geral).

No projecto, está anunciado a criação de uma autoridade reguladora de jogo online, à imagem do que existe em França com a ARJEL, ou na Itália com a AAMS. Actualmente a entidade estatal Holland Casino detém o pleno monopólio do jogo naquele país. Com o novo plano de abertura do mercado de jogos online, em 2012, o monopólio será suspenso e, assim, os jogadores podem começar a escolher entre uma vasta gama de operadores nacionais licenciados.

Portanto, em 2012, apostas desportivas online, poker, lotarias, e bingo serão actividades legais na Holanda. Em 2015, mais produtos poderão ser licenciados, segundo o governo local.

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COI empenhado em combater apostas ilegais e repartir o dinheiro do jogo legal

Como já mencionei por várias ocasiões, o Comité Olímpico Internacional (COI), está atento ao fenómeno do jogo e das apostas, e particularmente ao jogo sujo, ou chamado jogo ilegal que ainda perdura em muitos locais do mundo.

No intuito de combater este flagelo dos tempos modernos, Jacques Rogge, presidente do COI, bem como os vários ministros dos desportos, empresas de apostas legalizadas e representantes da Organização Internacional de Polícia Criminal (Interpol), decidiram criar um grupo especial de trabalho para lutar contra o jogo ilegal. A Indústria legalizada e regulamentada deste sector, uma das principais interessadas em proteger o seu negócio de práticas anómalas, afirmou que vai custear parte do projecto.

Representantes de organismos desportivos de França, Suíça, Reino Unido e Austrália, têm assistido, em Lausanne, na Suíça, à primeira jornada de luta contra as apostas ilegais e irregulares no desporto, que tem como objectivo proteger a integridade das competições desportivas e aplicar métodos eficazes contra os grupos ilegais.

Só para terem ideia do valor astrómico que as práticas ilegais relacionadas com as apostas representam anualmente, o presidente do COI, Jacques Rogge avançou o montante de 140 mil milhões de dólares. É o desporto que está em perigo, não apenas os Jogos Olímpicos, mas o desporto em geral, concluíu Jacques Rogge.

"No Japão, existiram casos comprovados de corrupção na competição de Sumo, como também no Cricket e noutros desportos de equipas. Ninguém está a salvo", disse Rogge, que desde que passou a presidir o COI, em 2011, tem-se esforçado para combater a este problema.

"Esta reunião foi o último esforço de um processo em curso que irá crescer de modo a envolver mais países, organizações internacionais e membros do Movimento Olímpico", acrescentou.

O grupo especial de trabalho vai apresentar um relatório até final de 2011. Os elementos da comissão disseram que não existe intenção para já de criar um organismo mundial anti-corrupção à imagem do que acontece com a Agência Mundial Antidopagem (AMA).

Além disso, Jacques Rogge pediu aos governos nacionais que não se limitem apenas à luta contra o jogo ilegal. É necessário também receber o dinheiro referente aos impostos das empresas de jogo legalizadas e para isso é preciso regulamentar o sector.

Para obter receitas económicas com as apostas, Jacques Rogge propôs um sistema que proporcione a criação de impostos para os países, federações desportivas nacionais e internacionais pelo esforço que estes fazem na organização das competições desportivas. “Queremos que os operadores de jogo tenham possiblidade de obter uma licença dos governos. Será importante para a economia, desporto e ajudará a monitorizar as operações ilegais.

Jacques Rogge, também alertou que os Jogos Olímpicos, que vão ter lugar, em Londres, no próximo ano, podem ser afectados se não forem tomadas medidas para combater o problema da ilegalidade. Rogge, também apelou para a colaboração transversal entre os governos como o único meio de evitar o impacto.

Para os interessados, deixo o enderenço com a Declaração Conjunta (site) para a luta contra as apostas ilegais.

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COI apela à regulação para combater apostas ilegais

Como interessado na actualidade dos desenvolvimentos da indústria de jogo online, não posso deixar de criticar uma notícia publicada no jornal Record, acerca de declarações de Jacques Rogge, presidente do Comité Olímpico Internacional (COI), que declara luta contra as apostas ilegais. Até aqui tudo excelente, é o pensamento geral eliminar e combater esse flagelo.

Depois começei a ler o texto da notícia e deparo-me com um trecho que revela falta de conhecimento e critério gritante. Na informação passada aos seus leitores, o senhor jornalista coloca tudo no mesmo saco - apostas legais e mercado regulamentado com apostas ilegais. Das duas uma, ou não percebe do assunto ou então enganou-se na tradução.

A vermelho a minha advertência à notícia do referido jornal:

Eu passo a explicar a razão do meu manifesto. Em primeiro lugar, o sector das apostas desportivas online ou jogo online, nomeadamente as empresas que operam em mercados regulamentados ou legalizados estão obrigatoriamente sujeitos a avaliações de segurança por parte de entidades independentes e certificadas. As empresas de apostas, trabalham a exemplo com a Autoridade Europeia de Segurança no Desporto (ESSA) que monitoriza e acompanha todos os testes padrões irregulares de apostas ou possíveis apostas suspeitas dentro de cada desporto.

Para atingir este objectivo a ESSA implementou um sistema de alerta precoce entre os seus membros, que destaca qualquer actividade suspeita de apostas. A Rede dos Sistemas de Aviso Prévio permite à ESSA trabalhar com os reguladores desportivos e os seus departamentos jurídicos e disciplinares, garantindo que quando um alerta é dado o regulador é imediatamente informado de modo a impedir qualquer possibilidade de manipulação do jogo num determinado evento

O próprio COI (Comité Olímpico Internacional) trabalha com a ESSA, tal como outros prestigiados organismos desportivos como a FIFA, UEFA, EPFL, The FA, DFB, ATP, ITF, WTA e muitos outros reguladores desportivos.

Sendo assim, o COI nunca poderia afirmar estar contra os mercados regulados, porque são estes que garantem as melhores práticas na luta contra os resultados viciados, e são uma das maiores fontes de receitas no desporto.

E por fim, para restabelecer a realidade das afirmações proferidas por Jacques Rogge, basta seguir este link.

Em baixo, as verdadeiras declarações do Presidente do COI, bem diferente do que foi publicado no Record, não?!

ps - a fonte da notíca que se segue é do jornal brasileiro Estadão.

Rogge também pediu para órgãos desportivos e os governos em todo o mundo criarem legislações contra as apostas ilegais. "Nós estamos actualmente no processo de incentivar todos os nossos parceiros no Movimento Olímpico para adoptar as regras que proíbem apostas em cada respectivo desporto", escreveu Rogge. "Sem elas, não há motivos para punir as fraudes", comentou. "O apoio dos governos também é primordial. Eles são os únicos com autoridade para criar um quadro jurídico em que a legalidade e a regularidade das apostas podem ter lugar."

O COI criou um comité para monitorar a ocorrência de apostas suspeitas nos Jogos Olímpicos. Rogge observou que não houve casos preocupantes nos últimos eventos. Se houver um caso suspeito, "abriremos um inquérito e as empresas de apostas passarão todas as informações necessárias sobre a aposta e o apostador para o COI. Felizmente, não tivemos que activar este sistema no Jogos Olímpicos de Pequim, em 2008, ou em Vancouver, no ano passado", escreveu Rogge.

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Apostas desportivas online podem ajudar Desporto e Estado português, segundo estudo do ISCTE

Enquanto o governo português aguarda as conclusões finais do Ministério da Economia acerca do relatório elaborado pela comissão interministerial para avaliação de uma possível regulamentação e ajustamento do quadro legal da prática de jogo online, o Centro de Investigação e Formação em Marketing do ISCTE avança com um estudo bastante criterioso sobre o impacto que terá a regulamentação em Portugal das apostas desportivas online.

Numa apresentação de 89 páginas, a equipa do ISCTE, reforça a ideia de que regulamentada a indústria de jogo na internet em território português a actividade desportiva em Portugal ficará muito mais fortalecida economicamente em virtude do investimento de publicidade e patrocínios em clubes, competições e Média.

Como bem sabemos, as restrições orçamentais são uma ameaça real ao suporte financeiro de vários Ministérios e o desporto não é excepção. No caso do especifíco desta àrea, o Estado português apoia actualmente 60 federações desportivas em todas as suas vertentes, com uma despesa anual de 41,9 milhões de euros (valor referente a 2009).

Em Portugal, os clubes desportivos são a base de sustentação do modelo desportivo, são eles que na maioria se substituem ao Estado por uma educação e prática desportiva (amadora ou profissional), e necessáriamente são os clubes que procuram soluções para as suas despesas correntes. A crise não tem ajudado, o investimento no desporto de alta competição é cada vez mais reduzido, e as formas de captação de receitas estão resumidas a bilheteira, patrocínios e direitos televisivos.

As receitas extraordinarias do Totobola, ou bingo, há muito tempo que secaram, e os clubes de futebol tentam agora procurar alternativa nas novas receitas das apostas desportivas online, num mercado que aguarda a devida regulação.

Em 2010, metade dos países europeus avançou para uma regulamentação das leis de jogo online, e outros 20% estão em vias de seguir o mesmo rumo, os clubes das principais ligas europeias de futebol são agora patrocinados por empresas de apostas na internet. Só a exemplo, em França, entre Janeiro e Agosto as operadoras investiram um total de 104 milhões de euros em publicidade cobrindo todas as actividades de média e informação. Em Itália, os rendimentos provinientes da tributação ascenderam em 2009 a cerca de 8,8 mil milhões de euros, por comparação com 3,5 mil milhões arrecadados em 2003.

É muito dinheiro que está em jogo. O Governo português não deve, quanto a mim, fechar os olhos a uma fonte de receitas tão significativa. Não será apenas o desporto que beneficiará com uma possível regulação das leis de jogo, o próprio Estado, vai receber as devidas compensações através dos impostos e das atribuições de licenças aos operadores, isto a julgar pelos modelos aplicados por outros Estados-Membros.

O ISCTE, dá conta no seu relatório, que no ano de 2000, a Inspecção-Geral de jogos estimava que o mercado de apostas ilegais gerava mil milhões de euros. A legislação tributária não acompanhou o desenvolvimento e crescimento da indústria de jogo online. Uma das conclusões do Estudo do Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa, é que o Estado deveria criar um imposto especial para o Jogo Online.

As empresas dedicadas aos jogos tradicionais não sofrem com esta regularização, segundo os resultados do estudo “Contributos para uma regulação das apostas desportivas online em Portugal”, coordenado pelos Professores Pedro Dionísio e António Santos. As duas actividades funcionam em paralelo e não interferem uma com a outra.

Numa primeira análise, o regime especial do jogo online deverá, em nome de um princípio de neutralidade, aproximar-se tanto quanto possível, do regime fiscal do jogo tradicional. Assim, o imposto de selo sobre as apostas poderá aplicar-se ao jogo online, o mesmo ocorrendo com as isenções em sede de IVA e de outras taxas. Quanto ao IRC, a melhor solução, quanto ao ISCTE, não seria a sua aplicação. Deveria ser criado um imposto especial para a actividade de jogo online. Esta tributação também não deverá ser excessiva, correndo-se o risco de perder competividade face aos países congéneres.

A situação em Portugal aponta no sentido da criação de um modelo de regulação controlado, de acordo com as experiências europeias, onde o jogo online é reconhecido e alvo de legislação específica, acrescenta o estudo. Quanto à fiscalização, o estudo sugere que a supervisão deve ser concentrada numa única entidade, capaz de estimular o sector, de disciplinar a publicidade, de proteger os consumidores, prevenindo o jogo compulsivo.

Em conclusão, o ISCTE, defende que o novo quadro de regulação trará, seguramente, benefícios económicos e fiscais para Portugal, de uma forma global, e também para o desenvolvimento da actividade desportiva. Se actividade funcionar e forma legal e objectiva, os operadores de apostas desportivas online e os jogadores ficarão sujeitos ao regime fiscal que vier a ser aprovado, daí revertendo para o Estado português uma parte importante de receitas, a título de impostos e taxas.

Fonte: Nuno Gonçalo + Jornal de Negócios + ISCTE

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UEFA, Comissão Europeia e EGBA em sintonia pelo Fair Play Financeiro e Jogo Limpo

A Comissão Europeia anunciou publicamente o seu plano geral no domínio do desporto, um ano após a introdução deste sector como competência da EU. Com este dado novo, a Comissão reforça a dimensão europeia do desporto e tanto organizações desportivas, como indústria de apostas desportivas manifestam a sua satisfação sobre pontos comuns no interesse na preservação da integridade no Desporto e na diversificação do financiamento para o movimento desportivo.

Comissão reforça a dimensão europeia do desporto

A Comissão Europeia adoptou novas propostas destinadas a reforçar as dimensões social, económica e organizativa do desporto. Os atletas, as organizações desportivas e os cidadãos deverão retirar benefícios dos planos, que decorrem do novo papel da UE conferido pelo Tratado de Lisboa, de apoiar e coordenar a política do desporto nos Estados-Membros. Estão previstas acções nas áreas em que os desafios não podem ser superados exclusivamente a nível nacional. As propostas da Comissão surgem na sequência de uma consulta realizada junto dos Estados-Membros e partes interessadas do desporto, e integram a experiência adquirida com a implementação do Livro Branco do Desporto de 2007.

Na opinião de Androulla Vassiliou, a Comissária Europeia responsável pela Educação, Cultura, Multilinguismo e Juventude: «O desporto é importante para a economia da Europa e uma componente essencial do seu modelo social. As medidas que adoptamos hoje realçam o contributo do desporto para a nossa economia e sociedade e ajudarão a melhorar a forma como o desporto é gerido.»

As propostas da Comissão, apresentadas num documento intitulado «Desenvolver a Dimensão Europeia do Desporto», abrangem três áreas principais: o papel social do desporto, a sua dimensão económica e a organização do desporto. Cada capítulo propõe acções a realizar pela Comissão Europeia e os Estados-Membros.

No que respeita à dimensão económica do desporto, a Comissão recorda a importância de: As associações desportivas instituírem mecanismos para a venda colectiva dos direitos de transmissão, de modo a garantir uma distribuição adequada das receitas. Dar maior ênfase aos direitos de propriedade intelectual relativos ao desporto. Trocar boas práticas para promover a transparência e a sustentabilidade financeira do desporto. Fiscalizar a aplicação da legislação relativa aos auxílios estatais no domínio do desporto. Explorar plenamente os aspectos relacionados com o desporto dos Fundos Estruturais. Desenvolver dados estatísticos comparáveis sobre o desporto em todos os Estados-Membros.

O documento, ou comunicação como é conhecido, será agora enviado ao Conselho e ao Parlamento Europeu para debate e posterior seguimento nos Estados‑Membros.

Comissão reforça a dimensão europeia do desporto - Perguntas Frequentes

Porque um documento (Comunicação) sobre o desporto?

O Artigo 165º do Tratado de Lisboa, concedeu à União Europeia um mandato para apoiar, coordenar e completar as iniciativas desportivas política pelos Estados-Membros. As propostas contidas na comunicação foram desenvolvidas em consonância com as novas responsabilidades da União Europeia e antecedida por uma consulta com as partes interessadas no primeiro semestre de 2010. Este processo destaca a natureza transversal do desporto em termos de suas ligações com as actuais políticas da UE em áreas como a educação, saúde, mercado interno e da concorrência.

O comunicado baseia-se no Livro Branco de 2007 sobre o Desporto. O seu objectivo é reforçar o desporto a nível da UE através de uma selecção de medidas que serão de grande valor, tanto para o desporto como para os Estados-Membros.

Qual é a diferença entre este Documento e o Livro Branco do Desporto de 2007?

Esta comunicação é o primeiro documento de política de cooperação da UE no domínio do desporto, desde a entrada em vigor do Tratado de Lisboa. É com base no Livro Branco sobre o Desporto de 2007, que se criou um quadro para a política da UE neste domínio. A Comissão Europeia continuará a aplicar o Livro Branco no Desporto, enquanto que o desenvolvimento de acções adicionais será baseada na nova comunicação que visam melhorar as condições sociais, economicas e de organização do desporto.

Que modelo de desporto apoia a comunicação?

O modelo de comunicação suporta um desporto baseado nos princípios da boa governação, o diálogo entre as partes, no caso, organizações desportivas e as autoridades públicas. Para alcançar este objectivo, a Comissão visa uma abordagem equilibrada que tira proveito das novas possibilidades oferecidas pelo Tratado, nomeadamente no que diz respeito à natureza específica do desporto, respeitando integralmente a legislação da UE.

A comunicação abrange as apostas desportivas e os jogos de sorte e azar?

Vários aspectos do jogo e apostas desportivas são particularmente relevantes para o desporto (por exemplo a integridade, direitos e apostas desportivas, o financiamento sustentável no desporto). A Comissão Europeia dirige-se a esta indústria na presente comunicação. Como referimos, estamos cientes das preocupações do sector desportivo em relação à evolução dos mercados nacionais de jogo e teremos em conta os interesses do desporto nesta área.

E quanto ao reconhecimento dos direitos relacionados com as organizações desportivas?

A Comissão europeia congratula-se com o princípio de que os organizadores de eventos desportivos têm o direito de controlar e explorar comercialmente os seus eventos (competições). No entanto, a exploração comercial do desporto profissional deve ser acompanhada por uma redistribuição forte e de mecanismos de solidariedade. Portanto, a Comissão recomenda a venda colectiva dos direitos de transmissão por parte das associações desportivas, a exemplo.

Ainda em relação com a questão dos direitos para organização de competições desportivos, existem também outros direitos comerciais, incluindo os direitos de propriedade intelectual gerido pelos proprietários dos direitos desportivos. O movimento desportivo deve participar estreitamente no trabalho da Comissão no domínio dos direitos de propriedade intelectual, especialmente nos debates em curso sobre o programa Digital da União Europeia.

UEFA apoia o Fair play financeiro e luta contra as apostas ilegais e os resultados combinados

A UEFA aplaudiu a Comunicação sobre Desporto da Comissão Europeia, publicada esta terça-feira, considerando-a um avanço muito positivo para o desporto e para o futuro do futebol europeu.

A Comunicação propõe formas através das quais as novas competências da União Europeia (UE) no desporto, criadas pelo Tratado de Funcionamento da UE, podem ser implementadas. Na Comunicação, a União Europeia oferece o seu apoio a muitos dos valores centrais e políticas-chave da UEFA, entre as quais:

• Os Regulamentos de Fair Play Financeiro da UEFA

• A venda centralizada dos direitos televisivos

• Direitos de propriedade intelectual específicos referentes aos organizadores de competições desportivas

• Luta contra as apostas ilegais e os resultados combinados

• Quatro áreas centrais do Modelo Europeu de Desporto

A UEFA mostra-se particularmente satisfeita por constatar o apoio dado aos Regulamentos de Fair Play Financeiro pela Comissão Europeia nesta sua Comunicação sobre Desporto. A Comissão Europeia recomenda também a centralização da venda dos direitos de transmissão, aspecto essencial para a estabilização financeira futura do futebol europeu em todos os níveis, desde as "raízes" até ao futebol profissional.

O presidente da UEFA, Michel Platini, afirmou: "Estou muito satisfeito por ver que a Comissão Europeia se encontra do nosso lado em tantas questões fundamentais para o futuro do futebol europeu. A Comissão reconhece a necessidade de colocar as finanças do futebol em ordem, algo que os Regulamentos de Fair Play Financeiro da UEFA ajudarão a concretizar. A abordagem positiva da Comissão Europeia no que toca ao modelo europeu do desporto é, também, uma excelente notícia para o futebol."

A Comunicação da Comissão Europeia confere o seu apoio a quatro aspectos-base do modelo europeu do desporto: competições abertas; estrutura piramidal das competições, com os princípios de promoção e despromoção; organização do desporto a nível nacional; e solidariedade financeira entre as "raízes" e o desporto profissional.

A Comissão Europeia reconhece que existe uma ligação entre as apostas ilícitas e os resultados combinados. A UEFA mostra-se pronta para contribuir com quaisquer políticas desenvolvidas pela UE nesta área, em particular no que toca a uma abordagem pan-europeia na luta contra todos os tipos de fraude desportiva. Esta Comunicação explicita ainda os direitos específicos dos organizadores de eventos desportivos no contexto das apostas, algo que a UEFA tem já vindo a advogar.

A UEFA apoia, assim, a Comunicação e acredita que esta irá ajudar a formar a base para uma estrutura legal mais coerente para o desporto na União Europeia.

Michel Platini referiu: "A estabilidade financeira tem de se encontrar combinada com uma estabilidade legal, o que permanece para nós como um dos aspectos mais cruciais. Precisamos, também, de uma acção urgente numa questão à qual dou extrema importância, que é a luta contra os resultados combinados. Desejo trabalhar em conjunto com todos os parceiros relevantes para esta questão, visto que o mundo do desporto não pode resolver, sozinho, este problema."

A EGBA (European Gaming & Betting Association): Rejeita qualquer e todas as formas de corrupção no desporto

O anúncio deixa claro que as ameaças potenciais que comprometam a integridade no desporto são muitas e podem estar relacionadas com o jogo ilegal, mas também com os objectivos desportivos.

Sigrid Ligné, Secretária-Geral da EGBA, deixou claro, que: "Nós rejeitamos todas as formas de corrupção no desporto. A Comissão reconhece os esforços da União Europeia para regular as empresas privadas de jogo online e as partes interessadas no desporto para combater as ameaças relacionadas com o jogo ilegal. Infelizmente, a comunicação não aborda a prevenção e o combate à corrupção alimentada pelo desporto."

A Comunicação reconhece a contribuição financeira existente da actividade das apostas desportivas, por exemplo, através de impostos ou acordos comerciais. Sigrid Ligné também salienta a necessidade de preservar a estabilidade financeira do sector do desporto, assegurando também que as leis do mercado interno e concorrência sejam respeitadas.

De acordo com Sigrid Ligné: "A indústria do desporto tem muito a ganhar com uma melhor aplicação do mercado interno e com regras da concorrência como desporto regulamentado da UE, se os operadores de jogos na internet não forem impedidos por alguns Estados-Membros de assinar acordos comerciais de IPTV/ para transmissão ao vivo ou ofertas de patrocínio com as organizações desportivas ".

No entanto, a EGBA adverte contra a criação de novos ou específicos direitos de propriedade intelectual sobre o desporto, já que, vai prejudicar o delicado equilíbrio que existe actualmente entre os interesses públicos e privados e que irá aumentar a importância do mercado interno e questões de direito concorrência.

Sigrid Ligné confirmou: "Com o lançamento do Livro Verde sobre o jogo online, urge à Comissão europeia em concentrar os seus esforços no reforço dos direitos existentes sobre a propriedade intelectual no Desporto ao invés de desenvolver novas ideias."

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Grécia: A proibição total dos jogos teve efeitos exactamente contrários aos pretendidos...

A Grécia, mergulhada numa gigantesca crise económica, procura todas as formúlas de angariar receitas fiscais para combater o seu mega-buraco financeiro. O país esteve perto de entrar em incumprimento no início do ano, tendo recebido em Maio um empréstimo de 110 mil milhões de euros da União Europeia (UE) e do Fundo Monetário Internacional (FMI), em troca de reformas, medidas drásticas de austeridade e cortes no sector público.

Para lutar contra a bancarrota total, o governo grego apresentou um programa de privatizações a três anos que prevê arrecadar sete mil milhões de euros em receitas. Uma das medidas a ser implementada, será o fim da proibição do jogo em todas suas formas (estabelecimentos fisícos e internet) e a criação de um projecto de lei para legalizar o mercado para as empresas de apostas.

As mudanças visam aumentar a receita do governo em mil milhões de euros nos próximos dois ou três anos, o que equivale a um terço da poupança pela redução de salários, reformas e pensões na função publica, ou mesmo a 100% do programa de investimentos públicos do governo. Além de que será a Grécia a receber os impostos e taxas dessas apostas online dos seus cidadãos e não empresas estrangeiras.

O responsável pela pasta das Finanças da Grécia, George Papaconstantinou, afirmou que o mercado de apostas ilegais no país, vale cerca de 4 mil milhões de euros por ano. Isto vem provar que os gregos adoram jogar e que a proibição apenas teve efeitos contrários aos pretendidos.

o Tribunal de Justiça Europeu, depois de queixas de várias empresas, declarou que a Grécia violou as leis da União Europeia, devido a essa proibição total - ou seja, alguma coisa que começa por violar a liberdade de circulação de bens e serviços. O Tribunal de Justiça impôs uma multa de 32 mil euros por dia e por isso foi preciso também fazer esta nova legislação.

A proibição total dos jogos de azar, diz agora o Ministério, teve efeitos exactamente contrários aos pretendidos. Na actualidade estima-se que operem na Grécia mais de 250 sites de apostas online, talvez 20 mil jogos electrónicos de lazer em máquinas de benefício limitado e um número de 150 mil computadores que oferecem jogos de azar ilegais.

A OPAP SA, a maior empresa de jogos na Europa, onde o governo tem uma participação de 35%, tem o monopólio das apostas desportivas grega até 2020. O Estado prevê assim, para 2011, a recuperação de 500 milhões de euros só com a lei, até porque espera dar oito ou nove autorizações para abrir lojas de apostas no país (além da Lotaria Nacional, do Estado, e do Totobola). Com o IVA que vai sacar mais a percentagem acordada para poder instalar legalmente uma empresa no país, o Estado espera ir buscar dinheiro que o ajude a salvar-se desta crise.

No entanto, Giorgos Petalotis, porta-voz do governo disse que jogo online "deveria ser legalizado e tributado com taxas elevadas."

O objectivo principal do projecto de lei, que vai arrancar em Janeiro de 2011, será a abertura controlada do mercado para proteger o interesse público, e combater a ilegalidade actual. Por outro lado, o Ministério das Finanças tem como objectivo salvaguardar o Estado e arrecadar o que puder de um mercado devidamente regulado.

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Itália reforma legislação de Jogo Online com resultados para Europa seguir com atenção

Itália grande reformista da europa na regulamentação das apostas na internet

Nos últimos quatro anos, a Itália destacou-se como pioneira, e líder de uma nova abordagem ao jogo online (internet) o que acabou por a tornar no modelo de referência na Europa para vários países (como França e Dinamarca) dispostos a abrir os seus mercados de jogos respectivamente, sem, contudo desistir de seus poderes de decisão em áreas cruciais como a conformidade do licenciamento e tributação.

Embora tradicionalmente a Itália tenha um histórico muito próprio de decisões que se arrastam no tempo (muito própria dos países latinos) e altamente controversas quando se trata de introdução de reformas sem precedentes em qualquer sector empresarial, é preciso reconhecer que, no caso da regulamentação do jogo online tudo aconteceu muito rapidamente e sem problemas. Na verdade os três pontos cruciais para a reforma (Legislação) italiana no jogo na Internet foram os seguintes:

(1) uma forte pressão política da Comissão Europeia sobre a Itália devido a sua legislação ser altamente monopolista, o que resultou em vários processos de infracção contra o governo de Roma,

(2) a constante jurisprudência do Tribunal Europeu de Justiça, em vários casos envolvendo agentes locais de uma casa de apostas baseada em Liverpool, que aceitou as apostas na Itália, e que foram então enviadas remotamente e processadas na Inglaterra através de um sistema de transmissão de dados sem, contudo, ter uma licença de exploração concedida pela autoridade de jogo italiano, e por último mas não menos importante,

(3) o enorme défice orçamental público, que em meados de 2006 se abateu sobre o ministro Romano Prodi, e que levou o governo italiano a tomar medidas urgentes para alcançar novas fontes de receitas tributárias. Com o tema da regulamentação em cima da mesa, o Estado italiano acelerou a liberalização parcial do mercado de jogo online e o lançamento em simultâneo de um novo concurso para contemplar pela primeira vez a atribuição de licenças para operadoras de jogo na internet fora das suas fronteiras. Poucos dias depois, a 2 de agosto de 2006, nasceu o Decreto Bersani que foi aprovado por lei pelo parlamento.

As principais características da reforma de 2006 do Jogo Online em Itália podem ser resumidas da seguinte forma.

• Legalização do sistema remoto interativo peer-to-peer em que permite apostar em odds fixas (bolsa de apostas)

• Legalização dos jogos de sorte e azar (dinheiro real) na internet.

• Possibilidade para os operadores com base em qualquer país da União Europeia e da EFTA (Associação Europeia de Livre Comércio), Inclusive as empresas sediadas numa jurisdição offshore, de solicitar uma licença de jogo italiana, desde que cumpram com ajuste de certas exigências próprias e re-localizem os seus servidores de jogos online para a Itália.

• Nova proposta de licença visando a reformulação e reorganização da rede de casas de apostas online, assim como a legalização da actividade (jogo on-line), ainda que, estritamente no âmbito dos jogos na internet e com a licença a ser concedida pela AAMS (órgão regulador de jogo italiano) e sujeita ao pagamento de uma taxa única de licença de 300 mil euros.

O processo licitatório foi oficialmente concluído a 28/12/2006. Um total de 33 licenças de jogo online foram também concedidas principalmente aos grandes operadores estrangeiros, tais como a Betfair, a Unibet, William Hill, Ladbrokes, Intralot, e a 888.

Como as licenças da AAMS ainda estavam num âmbito muito precoce, a Lei das Finanças de 2007 (conhecida como "FA07") passou então para o primeiro dia de 2007. Duas das disposições nele contidas, são particularmente dignas de ser mencionadas para apreciação pela forma como as autoridades italianas lidaram com a abertura do mercado interno mediante do acoplamento da legalização e da regulamentação progressiva dos produtos de jogo cada vez mais com a execução simultânea dos sites ilegais (sem licença) bloqueando o acesso a estes através do endereço IP. Apenas é possível jogar na net em Itália, através do endereços terminados em it.

Quanto ao jogos da mente, a lei FA07 estipula que "qualquer tipo de jogos de cartas são considerados jogos de habilidade baseada desde que (1) sejam organizadas sob a forma de um torneio, e (2) a participação é limitada à taxa de inscrição cobrada para jogar no torneio ". Esta disposição foi afixada no texto para legalizar os torneios de poker online que, assim, automaticamente se enquadravam na categoria de jogo de habilidade ou da mente.

Os outros dados relevantes da lei FA07, trata-se do êxito da medida de restrição contra sites estrangeiros que aceitavam residentes em Itália sem a devida licença da AAMS. Estas restrições foram introduzidas pela Lei das Finanças de 2006 ("FA06") e, finalmente, implementado por um decreto em Fevereiro de 2006 acompanhado de uma lista negra de mais de 500 sites de jogo online "ilegais" em que os ISPs não eram permitidos operar em Itália sob pena de pesadas sanções.

A política de restrições aos sites ilegais pelas autoridades italianas parece ter funcionado na perfeição, como comprova o crescimento saudável e consistente das empresas de apostas legalizadas nos dados conhecidos de 2010. Nos primeiros nove meses do corrente ano, a indústria de jogo apresentou um facturamento total de cerca de 45 mil milhões de euros, com mais 12,82% em relação a 2009, e por outro lado, a lista negra tem diminuído em função de uma grande maioria dos operadores internacionais ao longo dos últimos três anos, optar por garantir uma licença junto da AAMS.

O ano de 2009 foi o que marcou, se não o fim, definitivamente, o ponto de inflexão mais importante do processo de reforma de jogo que a Itália que começou em meados de 2006. As medidas relativas ao sector do jogo podem ser resumidas nos seguintes pontos:

• Legalização de jogos online (casinos online e jogos no estilo Las Vegas)

• A legalização do poker online e jogos de mesa

• Mandato de autorização para a AAMS (a autoridade reguladora do jogo italiano) regular a troca de apostas, apostando em eventos virtuais e jogos de vídeo (VLTs). Curisosamente esses jogos já tinham sido legalizados em 2006, só que a AAMS não conseguiu implementar as regras que haviam anunciado tendo ficado numa espécie de limbo regulamentar.

• Introdução de um regime fiscal sem precedentes, com fins lucrativos, com uma taxa fixa de 20% aplicável a todos os novos jogos listados, tirando apenas os VLTs. Esta disposição, é de suma importância, pois prepara o caminho para o lançamento de jogos que de outra forma nunca poderiam ter sido oferecidos em Itália, dado o seu regime fiscal penalizar o volume de negócios, contudo, continuará a aplicar-se às apostas desportivas, corridas de cavalos, bingo, lotarias e jogos de habilidade (incluindo os torneios de poker online que continuarão a ser tributados em 3% do total de buy-ins vendidos pelas respectivas operadoras.

Por último, mas não menos importante, a Lei nº. 88 de 07 de julho de 2009 ("Lei 88/09"), que garante a introdução de novas formas de jogar, através dos serviços móveis e televisão interactiva, e que permitiu uma nova ronda de licenciamento pela AAMS (não por meio do concurso, como em 2006, mas simples pedido) de até 200 novas licenças de jogo que permitirá às operadoras oferecer uma ampla gama de serviços de jogo online no âmbito dos mais recentes regulamentos europeus.

O novo quadro regulamentar de jogo online em Itália

As principais características do remodelado sector italiano de jogo na internet e que estão na iminência de ser executados pela AAMS sob a Lei 88/09 são os seguintes,

• No acordo com a AAMS, os operadores têm que garantir uma licença a 9 anos para puderem fazer a oferta dos seus produtos online.

• O custo único da licença é de 350 mil euros (mais IVA a 20%), a pagar no momento da emissão da mesma.

• A licença para jogo online na internet abrange actualmente: odds fixas nas apostas/bilhar, corridas de cavalos, apostas desportivas, jogos de habilidade (incluindo torneios de poker online e torneios de qualquer outro tipo - os elegíveis para a classificação de jogos de perícia), e bingo (sujeito a uma sub-distribuição de acordo com o titular da lotaria actual com licença exclusiva),

• Mas quando a AAMS regula probabilidades fixas de jogos de azar (casino online, por exemplo) de poker online e de outros jogos a dinheiro (e numa fase posterior, as apostas em eventos virtuais e também bolsa de apostas), estes jogos serão também incluídos no jogo remoto com devida licença. É necessário ter todos os regulamentos secundários propostos, e decorrentes da Lei 88/09 que foram aprovados e autorizados pela Comissão Europeia (o prazo terminou com êxito a 15 de Outubro de 2010). Os esperados e pertinentes decretos da AAMS serão publicados muito em breve, possivelmente antes do final de 2010.

• A aplicação da licença da AAMS é aberta a qualquer operador de jogo baseado na jurisdição do Espaço Económico Europeu (“EEE”)- países da Europeia mais a Islândia, Noruega e Liechtenstein.

• A licença pode ser emitida directamente a um requerente estrangeiro, desde que possua um passaporte EEE, pelo que não é mais necessário para o requerente incorporar uma empresa italiana.

• A licença pode ser concedida também a um não-operador (inicialização ou de uma empresa que venha um sector de negócios totalmente diferente), desde que: (1) garanta a liberação junto da AAMS e que apresente uma garantia bancária de 1,5 milhões de euros e (2) uma auditoria que será fornecido por um certificador independente, na medida em que o candidato possui a infra-estrutura tecnológica necessária, know-how e gestão de recursos para executar as operações exigidas pela licenciadora AAMS.

• O controlo des jogadores na internet só pode ser oferecido aos residentes italianos através de uma plataforma dedicada e autonomizada identificando o sufixo (it), o qual deve estar totalmente ligado ao sistema de controlo centralizado pela AAMS, através do seu parceiro tecnológico SOGEI, de modo que cada aposta/apostas/jogo colocados por um cliente italiano possam ser devidamente registrados, monitorados, controlados, validados e tributados.

• A prestação de serviços de jogo online por parte de um operador estrangeiro com base na plataforma com o sufixo ".com" para residentes italianos é estritamente proibido e sujeito a restrições, e repressão (a tal lista negra).

• Quem oferecer serviços de jogos on-line na Itália, sem efectuar o devido licenciamento junto da AAMS está sujeito a pena de prisão de seis meses até três anos.

• Em Itália, quem organizar, oferecer e receber apostas online, com licenças de jogos regulamentadas pela AAMS, e operar de maneira diferente das exigidas pela AAMS, está sujeito a detenção de três meses a um ano e multa de 500 a 5 mil euros, mesmo se o infrator for titular de um certificado da AAMS.

• As operadores licenciadas pela AAMS estão autorizadas a manter os seus servidores de jogos no estrangeiro, desde que estejam localizadas no Espaço Económico Europeu (EEE) e disponham de uma conexão em tempo real com o sistema de controlo centralizado pela reguladora italiana AAMS.

• Tanto a plataforma do operador, como do software de jogos (nomeadamente, casino online, poker e jogos de mesa) devem ser devidamente certificados por um laboratório de ensaios aprovado pela AAMS.

O modelo tributário que vai ser executado, uma vez que os regulamentos são publicados pela AAMS, será uma mistura híbrida de volume de negócios gerados e o lucro bruto de base.

Os seguintes jogos online vão continuar a ser objecto de tributação sobre o lucro bruto de base (entre parênteses as taxas aplicáveis mais relevantes): apostas desportivas (3,5% em média), apostas de corridas de cavalos (cerca de 10%), jogos de habilidade (3%), bingo (quase 11,5%).

Todas os novos segmentos de jogos online, nomeadamente, casino online, poker, intercâmbio de apostas e apostas em eventos virtuais (estes dois últimos segmentos ainda não estão regulamentados - apenas para meados de 2011), serão objecto tributação por volume de negócios gerados a uma taxa fixa de 20%.

Com o lançamento dos novos decretos de lei, por parte da AAMS, também os primeiros operadores licenciados terão que se actualizar e cumprir conforme as novas empresas no mercado italiano. De facto, como as licenças actuais não cobrem os novos segmentos de jogos regulamentados pela AAMS, nem as respectivas plataformas estão certificadas em conformidade com as normas da AAMS, os "antigos" operadores terão que: (1) actualizar o acordo de licença com a AAMS, assinando o documento sendo necessário, (2) obter a sua plataforma de jogos a dinheiro real, devidamente autenticadas, e, em seguida, (3) pedir uma aurorização à AAMS para ser autorizado as operações de casinos online e/ ou poker a oferecer ao cliente.

Previsões para 2011 do sector de jogo online em Itália

Neste momento, a grande reforma do sector do jogo italiano que começou em 2006, está praticamente concluída, embora ainda existam algumas questões importantes a serem tratados pela AAMS, possivelmente já durante o próximo ano (2011).

As áreas que necessitam de acção urgente por parte do regulador estão devidamente identificadas:

• Bingo - falta de diversidade de jogos, apenas o "Bingo 90 bolas" está regulamentado em Itália. O intercâmbio de apostas (Betting Exchange em inglês) e os eventos virtuais. Estes são certamente. os dois últimos importantes produtos que ainda constaram no portfólio de jogos da AAMS.

• Apostas móveis (pelo telemóvel). Este segmento não enfrenta problemas de natureza regulamentar, o problrma deve-se à falta de condições técnicas (pltaformas tecnológicas).

Apenas para concluir, se a AAMS resolver definitivamente as questões finais pendentes da regulamentação para 2011, a Itália será de pleno direito a primeira jurisdição na Europa a concluir de forma bastante abrangente, consistente e sustentável o caminho da liberalização do mercado de jogos na internet: uma conquista bastante notável para um país onde os centros de pressão local e cartéis oligopolistas de origem e natureza diversas, ainda estão prosperando em muitos outros sectores da economia nacional.

Fonte: Quirino Mancini (boa parte)

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França: Falta de rentabilidade leva Operadores de apostas desportivas a abandonar mercado

Regulação francesa não permite rentabilidade no segmento de apostas desportivas

No início do mês de Outubro, postei acerca dos primeiros resultados oficiais por parte do agente regulador de jogo online (ARJEL) sobre a evolução do recente mercado francês. De facto, o tão aclamado "el dorado" não está a ser totalmente satisfatório para todas a empresas de apostas online que garantiram a sua licença. E mais, foi com alguma surpresa, que o segmento de apostas desportivas portou-se como o elo mais fraco em França, em comparação com o Poker, apostas em corridas de cavalos ou casinos online.

Algumas das empresas estrangeiras de apostas online, que inicialmente garantiram o direito em operar em terras gaulesas, estão a recuar nas suas intenções de manter a sua actividade naquele país, devido em parte, aos impostos muito elevados, aos operadores ilegais (não licenciados) e aos baixos lucros, já que o mercado de jogo em França tem revelado ser ainda pequeno.

O primeiro sinal de descontentamento veio da britânica Ladbrokes, que não satisfeita com os resultados obtidos, abandonou o seu projecto em França, pelo seu desempenho abaixo da média do mercado desde o seu lançamento há quatro meses e pelas altas taxas de tributação. O mesmo caminho seguiu as operadoras William Hill, Sportingbet, e Betfair.

No entanto, o presidente da ARJEL, Jean-François Vilotte, diz que o imposto de 8,5% é para manter sobre todas as apostas e que o objectivo da regulamentação em França não era atingir um grande número de operadores ou grandes lucros.

Eu relembro ,que as previsões da ARJEL apontavam para um crescimento 70% a 80% em apostas desportivas online nos primeiros 4 meses e teve somente 56%!

Segundo palavras de Villote: "Nós não queremos mais segmentos de jogos online ou uma grande explosão no mercado. Estamos em linha com o que prevíamos antes de implementar o novo sistema. Para o governo francês, este nunca foi um problema fiscal. Houve muito debate parlamentares sobre este assunto - e chegámos à conclusão que dificilmente teria uma grande explosão do sector".

Já, Nicolas Beraud, CEO da francesa Mangas Gaming colocou firmemente a culpa nos altos impostos praticados pelas autoridades francesas, nas obrigações exigidas aos operadores, na baixa taxa de retorno e no dificil processo de registro dos jogadores.

E acrescentou: "Existem actualmente 13 licenças para apostas desportivas, nós entendemos que existem mais alguns pendentes, por isso provavelmente haverá 16 ou 17 licenças em vigor nos próximos meses". E rematou: "de acordo com ARJEL, existe a estimativa que o mercado andará à volta dos 160 a 200 milhões de euros por ano, acrescentando as taxas de impostos dá 80 milhões de euros, e dividindo pelas 15 operadoras garante somente 5,6 milhões de euros ano, por isso é um mercado pequeno. Não há muito espaço para muitas empresas de apostas."

Segundo, Nicolas Beraud, terá que haver alterações urgentes no modelo de apostas desportivas em França, de modo a fornecer incentivos suficientemente atraentes para atrair os jogadores para os sites de apostas legalizados/licenciados. E o governo francês terá de cumprir com as suas metas de protecção aos jogadores, impedindo sites ilegais de concorrer no mercado regulado.

Nicolas Beraud, finalizou: "que nos próximos dois a três anos, teremos um máximo de três a quatro operadoras a oferecer segmento de apostas desportivas online, se ficarmos sob as mesmas condições actuais. Em França, estamos a pagar três a quatro vezes mais de impostos em relação ao Reino Unido ou Itália. Para as apostas desportivas não é possível rentabilizar o segmento nestas condições."

Aymeric Verlet, CEO da PMU, também manifestou a sua opinião sobre a questão dos impostos em França: "Se os operadores ilegais forem controlados e sancionadas pelas autoridades, então nós podemos viver com o nível de tributação actual. É importante, os apostadores franceses não jogarem em operadores estrangeiros".

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Sites ilegais de apostas online prejudicam mercado francês

Mercado regulado de apostas em França não é "El Dorado" para operadoras!

O recente mercado regulado de jogo online, em França, não está a atingir as melhores espectactivas dos operadores licenciados. Após dois meses iniciais optimistas, nomeadamente com o grande fluxo que provocou o mundial de futebol, e o arranque intermitente dos principais candidatos ao título da Liga Francesa - que levou as casas de apostas a aumentarem as suas odd´s -, a anàlise comum ao jogador/apostador francês tem que ser considerada moderada, ou seja conservadora.

A ARJEL (autoridade reguladora francesa de jogo online) ainda enfrenta também a problemática dos sites de operadores de jogo ilegais, que segundo as estimativas ainda rondam os 30% a 40% das apostas realizadas.

Desde Junho, altura em que entrou em vigor a legalização dos jogos de azar na Internet, em França, nem todos os operadores têm tido a sua sorte grande. A BetClic, filial da Mangas Gaming, controlado por Stéphane Courbit e pela Société des Bains de Mer, garante o primeiro lugar nas apostas desportivas e a terceira posição no poker (atrás da PokerStars e da Winamax), com 800 mil jogadores franceses registados.

A PMU e a FDJ, casas de apostas francesas, também também apresentam um crescimento desde junho. A PMU, com um aumento de 58% (+ 32% desde janeiro/2010), e com 500 mil clientes até o momento. Com 300 mil clientes, a FDJ tem objectivos mais moderados em relação a junho, embora espere alcançar valores na ordem dos 9 a 10 milhões de euros este ano, um valor que a ser conseguido dobra o de 2009.

Na realidade, o jogo on-line em França não é o “El Dorado” que se esperava por alguns operadores profissionais, isto, após a dinâmica que o mercado estabeleceu após o Mundial de futebol, disse Christophe Blanchard-Dignac, CEO da FDJ.

De acordo com Nicolas Beraud, director-geral da Manga Gaming, o mercado francês ainda é pequeno, rende cerca de 650 milhões de euros de receitas anuais. 200 milhões em apostas desportivas, 250 milhões no poker e 200 milhões para as corridas de cavalos.

O governo lamenta a concorrência ilegal de milhares de sites que operam numa lógica de mercado negro. Apenas trinta licenças foram atribuídas a operadores de jogo e autorizados a oferecer os seus serviços. Dos 51 pedidos de licenciamento, a Arjel concedeu 40 autorizações para as diferentes ofertas: 12 para apostas desportivas, 21 para poker e 7 para apostas de corridas de cavalos.

A consolidação do sector de jogo online em França

O grosso do mercado é composto por essas 30 empresas de jogo on-line. O mercado ilegal ainda representa um grande rombo nas receitas. Ainda existe um caminho a percorrer, mesmo que a luta contra a ilegalidade esteja em execução. A Arjel enviou mais de 50 notificações a sites ilegais. A lei proíbe agora os sites de apostas sem licença de registar novos jogadores.

A concorrência em França é forte, as empresas de apostas sabem disso e colocam o seu esforço na promoção das suas marcas e na qualidade/eficiência dos seus serviços. Num mercado competitivo como o francês, apenas os mais fortes sobrevivem e a consolidação já começou, com a aproximação (fusão) da austríaca Bwin e à PartyGaming.

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Tribunal de Justiça da UE declara ilegal monopólio público de lotarias e apostas na Alemanha

Tribunal europeu considera ilegal restrições de jogo on-line na Alemanha

O Tribunal de Justiça da União europeia deu hoje a conhecer uma das suas mais relevantes decisões dos últimos anos, no que concerne às leis de jogo de um estado-membro, declarando ser ilegal o monopólio de lotarias e apostas na Alemanha. No comunicado, o Tribunal europeu adverte existir práticas monopolistas injustificadas e inconsistentes pelo estado alemão, contrárias às liberdades fundamentais dos cidadãos da comunidade europeia.

Esta decisão do tribunal europeu, poderá significar grandes alterações futuras nos modelos monopolistas dos estados-membros.

Para quem não sabe, na Alemanha, existe um regime proibicionista, onde o jogo e as apostas desportivas são uma reserva estadual, sujeitando à lei penal todas as actividades não autorizadas e vedando a sua publicidade - com a excepção dos jogos sociais cuja exploração é concedida, em regime de exclusividade, e que vigora o primado da protecção do consumidor e da ordem pública face a uma actividade considerada potencialmente perigosa (vicío do jogo).

O Real Madrid foi obrigado a retirar a publicidade da Bwin (patrocinador) da sua camisola em jogo na Alemanha (Bayern)

Se a principal medida restritiva alemã à entrada das casas de apostas on-line europeias se prende com a questão do vicío inerente à prática do jogo, logo aqui acaba por ser altamente contraproducente. Um dos pontos mais visados e critícados pelo tribunal europeu, foi mesmo este, porque, todos os dias são divulgados nos meios de comunicação alemães (Televisão/Rádio/Jornais) anuncíos a promover as lotarias/totolotos/totobolas (jogos sociais).

O Tribunal salienta, em particular, que "os detentores dos monopólios públicos que realizem campanhas de publicidade intensiva com vista a maximizar os lucros das lotarias, assim, afastam os objectivos que justificam a existência desses monopólios"

Este é o Acórdão proferido no processo C-409/06, Winner Wetten GmbH/Bürgermeisterin der Stadt Bergheim, nos processos suspensos C-316/07, C-358/07, C-359/07, C-360/07, C-409/07 y C-410/07, Markus Stoß/Wetteraukreis, Kulpa Automatenservice Asperg GmbH/ Land Baden-Württemberg, e, no processo C-46/08, Carmen Media Group/Land Schleswig-Holstein.

O monopólio público no âmbito da organização de apostas desportivas e lotarias na Alemanha não prosseguiu uma política coerente e sistemática, a fim de enfrentar os perigos associados com o jogo.

Na Alemanha, a responsabilidade relacionadas com o jogo estão divididas entre o Estado e as regiões locais (Länder). Existe, na maioria das provincias (Länder), um monopólio regional para a organização de apostas desportivas e lotarias, quando devidamente autorizados os operadores privados envolvidos na organização de apostas sobre corridas de cavalos e exploração de máquinas de jogos e casinos. O Tratado sobre lotarias, na Alemanha (Lotteriestaatsvertrag), que entrou em vigor em 1 de julho de 2004, estabeleceu às Länder/províncias um quadro uniforme para a organização de jogos de sorte ou azar, com excepção para os casinos. Na sequência de um acórdão do Bundesverfassungsgericht (Tribunal Constitucional Federal da Alemanha), o tratado foi substituído pelo tratado sobre o jogo na Alemanha (Glücksspielstaatsvertrag), que entrou em vigor em 1 de janeiro de 2008. Esta última, proíbe qualquer organização ou intermediação de jogo online pública.

Nestes casos, vários tribunais alemães pediram ao Tribunal para se pronunciar sobre a compatibilidade da legislação alemã que regulam o jogo com a legislação da União Europeia.

Nos processos suspensos C-316/07, C-358/07 a C-360/07, C-409/07 e C-410/07, o Verwaltungsgerichte (tribunais administrativos) de Giessen e Estugarda devem julgar os litígios que opõem os intermediários de apostas desportivas e as autoridades alemãs, as quais proibiram estes últimos de prestar, no estado de Land de Hesse ou no estado da Baviera, um serviço de apostas desportivas organizadas pelas empresas austríacas Happybet Sportwetten e Web.coin, pela empresa maltesa Tipico, pela sociedade britânica Happy Bet e pela sociedade Digibet, com domilicio em Gibraltar. As referidas empresas dispõem de licenças para organizar apostas desportivas nos seus respectivos países.

No processo C-46/08, o Schleswig-Holsteinische Verwaltungsgericht (tribunal administrativo de Schleswig Holstein) deve, em contrapartida, decidir se o Land de Schleswig Holstein indeferiu acertadamente um pedido da empresa Carmen Media Group de prestação de um serviço de apostas desportivas na Alemanha através da Internet, uma vez que esta empresa já dispõe de uma licença «off-shore» que a autoriza a organizar apostas apenas fora de Gibraltar, onde tem a sua sede.

Por último, no processo C-406/06, submetido ao Verwaltungsgericht Köln (tribunal administrativo de Colónia) que opõe um intermediário de apostas desportivas que actua por conta da empresa maltesa Tipico e as autoridades alemãs. Este órgão jurisdicional pergunta ao Tribunal de Justiça se o princípio do primado do direito da União sobre os direitos nacionais permite aos Estados-Membros continuar a aplicar, excepcionalmente e durante um período transitório, uma regulamentação relativa a um monopólio público de apostas desportivas que prevê restrições ilegais à liberdade de estabelecimento e à livre prestação de serviços.

O Tribunal de Justiça constata, em primeiro lugar, que a regulamentação alemã sobre as apostas desportivas constitui uma restrição à livre prestação de serviços e à liberdade de estabelecimento. Contudo, o Tribunal de Justiça recorda que tal restrição pode estar justificada por motivos imperiosos de interesse geral, como a prevenção da incitação a despesas excessivas ligadas ao jogo e a luta contra a dependência do mesmo. Não obstante, as medidas nacionais para alcançar esses objectivos devem ser adequadas à sua realização e devem limitar-se às restrições necessárias para esse efeito.

A este respeito, o Tribunal de Justiça considera, com o objectivo de canalizar a vontade de jogar e a exploração dos jogos num circuito controlado, que os Estados-Membros têm a liberdade de criar monopólios públicos. Em particular, tal monopólio pode controlar os riscos ligados ao sector dos jogos de fortuna e azar de modo mais eficaz do que um regime no qual os operadores privados sejam autorizados, sob reserva do cumprimento da regulamentação aplicável na matéria, a organizar jogos de apostas.
Em seguida, o Tribunal de Justiça observa que o facto de vários tipos de jogos de fortuna e azar estarem sujeitos a um monopólio público, ou a um regime de autorizações concedidas a operadores privados, não pode, só por si, pôr em causa a coerência do sistema alemão. Estes jogos têm, com efeito, características diferentes.

Contudo, o Tribunal de Justiça realça que, atendendo às constatações feitas nos processos em causa, os órgãos jurisdicionais alemães podem legitimamente considerar que a regulamentação alemã não limita de forma coerente e sistemática os jogos de fortuna e azar. Com efeito, por um lado, os titulares de monopólios públicos fazem campanhas publicitárias intensivas para maximizar os lucros gerados pelas lotarias, afastando-se assim dos objectivos que justificam a existência desses monopólios. Por outro lado, no que diz respeito aos jogos de fortuna e azar, como os jogos de casino ou os jogos automatizados que não estão incluídos no monopólio público, mas que apresentam um potencial risco de dependência superior ao jogos sujeitos a esse monopólio, as autoridades alemãs levam a cabo, ou toleram, políticas destinadas a encorajar a participação nesses jogos. Ora, nestas circunstâncias, o objectivo de prevenção deste monopólio deixa de poder ser eficazmente prosseguido e também deixa de poder ser justificado.

O Tribunal de Justiça assinala, além disso, que a regulamentação nacional relativa a este monopólio, julgada contrária às liberdades fundamentais da União, não pode continuar a ser aplicada durante o período necessário à sua conformidade com o direito da União.

Mapa da União europeia com as leis de jogo em vigor

Por último, o Tribunal de Justiça recorda que os Estados-Membros dispõem de uma ampla margem de apreciação para fixar o nível de protecção contra os perigos derivados dos jogos de fortuna e azar. Por conseguinte, na falta de qualquer harmonização comunitária na matéria, os Estados-Membros não são obrigados a reconhecer as autorizações concedidas pelos outros Estados-Membros neste domínio. Pelas mesmas razões, e tendo em conta os riscos que representam os jogos de fortuna e azar acessíveis através da Internet em comparação com os jogos de fortuna e azar tradicionais, os Estados-Membros também podem proibir a oferta de jogos de fortuna e azar através da Internet.

ps: O reenvio prejudicial permite aos órgãos jurisdicionais dos Estados-Membros, no âmbito de um litígio que lhes foi submetido, interrogar o Tribunal de Justiça sobre a interpretação do direito da União ou sobre a validade de um acto da União. O Tribunal de Justiça não resolve o litígio nacional. Cabe ao órgão jurisdicional nacional decidir o processo em conformidade com a decisão do Tribunal de Justiça. Esta decisão vincula, da mesma forma, os outros órgãos jurisdicionais nacionais a que seja submetida uma questão semelhante.

Algumas opiniões sobre a decisão do Tribunal europeu

Sigrid Ligne, secretária-geral da EGBA: "Quando se trata de defesa do consumidor, a proibição do jogo online não faz sentido. Na verdade o jogo, as apostas online são uma actividade popular de lazer para milhões de pessoas. Não é a proibição, ou um monopólio de um Estado que é suficiente para cumprir o objectivo de proteger os consumidores. Existe a necessidade de uma solução política que faz justiça à dispersão do consumidor para jogar online e, ao mesmo tempo garante um elevado nível de protecção aos consumidores. Outros Estados-Membros abriram ou estão abrindo os seus mercados e afastar-se do monopólio para uma abordagem de licenças multi-operador, demonstrando que os consumidores podem ser melhor protegidos num mercado em que seja regulado e aberto à concorrência. É agora tempo de os políticos alemães retirarem as respectivas conclusões e assumir as suas responsabilidades para os seus consumidores."

Clive Hawkswood, Director Executivo da RGA: "Esperamos que esta sentença dissipa o mito de que o direito comunitário confere aos Estados-Membros um poder total de decisão sobre as políticas de jogo. O Tribunal deixou claro que eles têm de cumprir a legislação da união europeia e que o jogo não é excepção. Nestas circunstâncias, é impossível manter o actual Tratado de Estado na sua forma actual. Perante esta decisão, estão incitando as autoridades alemãs para avançar no sentido de estabelecer um regime de licenças não-discriminatórias, que irá fornecer garantias suficientes aos consumidores, o rejuvenescimento do mercado de jogo on-line e garantir que a lei alemã está em conformidade com a legislação da UE."

Uma porta-voz da Bwin: Congratulamo-nos com os veredictos do Tribunal de Justiça, como a base do nosso parecer jurídico e da Comissão Europeia ao considerar que o Tratado proíbe o jogo Inter-estatal aos operadores privados, ao contrário do direito comunitário. Além disso, acreditamos que os acórdãos do TJCE é uma oportunidade histórica para actualizar as regras do jogo na Alemanha, tendo em conta as características específicas dos diferentes canais de distribuição disponíveis. Com base no julgamento de hoje, é necessário e urgente para a Alemanha - como a França e a Itália fez recentemente - estabelecer um regulamento jogos modernos compatíveis com a UE, que atende às necessidades do mercado. Isso irá garantir que assegurem a protecção dos consumidores e estabelecer os operadores com boa reputação."

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ESSA confirma não existir comportamento suspeito de Apostas durante o Mundial FIFA 2010

Num comunicado à imprensa, a Autoridade Europeia de Segurança no Desporto (ESSA), deu a conhecer que não existiram quaisquer comportamentos suspeitos de apostas referente às "operadoras de jogo online", que regulou durante o Campeonato do Mundo FIFA 2010.

Segue em baixo o referido comunicado da ESSA.

A Autoridade Europeia de Segurança no Desporto (ESSA), através do seu sistema de alerta precoce (Rede dos Sistemas de Aviso Prévio) dedicado a alertar as federações desportivas sobre suspeitas de padrões de apostas, tem o prazer de anunciar que após uma investigação minuciosa de todas as actividades de apostas desportivas entre os seus membros ao longo do Campeonato do Mundo de futebol FIFA 2010, que decorreu em junho e julho, não detectou qualquer actividade ilícita ou suspeita, sendo a FIFA informada deste apuramento.

ESSA, cujo o seu sistema de alerta precoce foi criado em 2005, prestou assistência à FIFA, através da partilha de informações da sua rede de operadoras de Jogo online sobre qualquer eventual comportamento suspeito de apostas. O facto é que que os mais altos níveis de segurança foram alcançados, apesar de que, para muitos operadores de apostas europeus de apostas, este Campeonato do Mundo ter sido o mais movimentado de sempre, batendo-se inclusíve recordes de apostas.

"Este Campeonato do Mundo provou que licenciado, apostas regulamentadas, através de uma organização eficaz, de investimento e de excelente comunicação com as esferas desportivas, podem derrotar quem fabrica jogos-combinados", disse Mike O’ Kane, chefe Bookmaker, da ESSA.

"Esperamos agora solidificar este sucesso ao trabalhar com a FIFA e outras autoridades desportivas no futuro para manter a corrupção fora do desporto para o bem de todos envolvidos. O problema de manipulação de resultados é um negócio global, e muitas vezes não é relacionado com as diversas modalidades desportivas, e nós saudamos e apoiamos o recente apelo do Comité Olímpico Internacional (COI) para uma acção concertada para derrotá-lo."

A confirmação da ESSA de que nenhum alerta de segurança foi registrado durante o Mundial de Futebol é mais uma prova de que licenciada, a indústria de apostas regulamentadas está a ter um efeito positivo sobre a integridade do desporto. Nos últimos dois anos, o sistema de alerta precoce da ESSA deu apenas cinco alertas de suspeitas em todos os desportos para os organismos que regem, um número incrivelmente baixo, considerando que, através de seus membros, a ESSA monitoriza uma média de 10 mil apostas separadas cada semana.

O sucesso da indústria de apostas licenciada e regulamentada na Europa está também em nítido contraste com os eventos na Ásia nos últimos dias, onde milhares de detenções foram feitas a pessoas que supostamente estão envolvidas em operações de jogo ilegal.

"O facto de que a Europa está licenciada, as operadoras de apostas online regulamentadas, e que foi possível bater um recorde de registros e apostas durante o Mundial 2010 sem incidências de qualquer comportamento suspeito, comprova que todos os esforços para acabar com a combinação de jogos no desporto está tendo os seus frutos", disse Khalid Ali, o Secretário-Geral, da ESSA.

"A integridade é a ética, espírito e verdade do desporto e estou muito contente com os membros da ESSA pela contribuição que estão fazendo para ajudar a protegê-lo. Pelo contrário, saudamos a ofensiva em curso sobre alegadas operações ilegais de apostas na China, onde a falta de regulamentação tornou relativamente fácil para a indústria ser manipulada pelos criminosos. Para lidar com esta ameaça, reiterar o nosso apelo para uma agência global para proteger-nos, não só de apostas relacionadas com a manipulação de resultados, mas toda a corrupção no desporto ", acrescentou.

Sobre a ESSA

A Autoridade Europeia de Segurança no Desporto (ESSA) foi criada em 2005 pelas principais operadoras europeias de apostas desportivas online para monitorizar e acompanhar todos os testes padrões irregulares de apostas ou possíveis apostas suspeitas dentro de cada desporto.

Para atingir este objetivo a ESSA implementou um sistema de alerta precoce entre os seus membros, que destaca qualquer actividade suspeita de apostas. A Rede dos Sistemas de Aviso Prévio permite à ESSA trabalhar com os reguladores desportivos e os seus departamentos jurídicos e disciplinares, garantindo que quando um alerta é dado o regulador é imediatamente informado que pode impedir qualquer possibilidade de manipulação do jogo em um determinado evento.

Até agora, ESSA assinou Memorandos de Entendimento com a FIFA, UEFA, EPFL, The FA, DFB, ATP, ITF, WTA e estabeleceu estreitas relações com o Comité Olímpico Internacional (COI) e muitos outros reguladores desportivos.

Para obter mais informações sobre a ESSA, entre no site da ESSA, neste link.

Fonte: ESSA

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