Livro Verde para Indústria de Jogo Online publicado em Março 2011

O chefe da Comissão para Serviços e Mercado Interno da União Europeia, Michel Barnier prometeu e cumpriu a promessa de ver publicado o Livro Verde para a Indústria de Jogo On-line no espaço europeu. A data da publicação do referido documento está agendada para meados de Março.

Esta era uma das medidas mais esperadas pelos operadores de jogos de sorte e azar na internet, e que proporcionará uma análise às eventuais futuras orientações nos mercados na União Europeia, suscitando um debate com as partes interessadas. O Livro verde examina ainda os diferentes obstáculos à realização do mercado interno neste domínio, a questão da legislação/regulamentação e as soluções a adoptar para uma harmonização da regulamentação comunitária. Por outro lado, o Livro verde considera as diferentes opções para melhorar a cooperação entre as autoridades públicas e privadas pela aplicação prática das leis de jogo nos Estados-Membros.

A publicação do documento estava inicialmente marcada para o final de 2010 ou janeiro de 2011, mas a Comissão europeia decidiu adiar a data para ter a certeza de encontrar o equilíbrio certo sobre as questões-chave relacionadas com o jogo online.

Para aqueles leitores que têm acompanhado os meus artigos sobre regulamentação de jogo na zona europeia, podem constatar que na Europa, existe pouca coesão entre os diferentes países a respeito das leis e regulamentos dos jogos de sorte e azar na internet. Actualmente, cada país da União Europeia tem uma ideia diferente sobre como lidar com regras e legislação do jogo online. A União Europeia pretende agora unir os estados membros através de um relatório publicado por Michel Barnier, que oferece uma proposta de resolução.

O relatório, que contém 48 páginas, abrange uma vasta variedade de questões que são importantes para as empresas que operam na internet e governos nacionais que pretendam regular a actividade do jogo online. O relatório aborda várias questões, incluindo a segurança do jogador, prevenção de fraudes, operações financeiras, técnicas de marketing e tributação.

Trata-se de um projecto importante, pois, pela primeira vez na história da União Europeia, o assunto da indústria de jogo online ocupa o centro das atenções e a dimensão económica em que se assenta configura-se como uma oportunidade de entendimento. Não vai ser fácil, mas acredito, que esta iniciativa orientada para o futuro, a Europa vai destacar-se na liderança em relação a uma matéria que ainda sofre muitas resistências.

Esta decisão vai automaticamente produzir um efeito dinamizador. Os Estados-Membros e as autoridades regionais, os grupos interessados e os parceiros internacionais vão enviar as suas sugestões para uma futura política e harmonização do jogo online.

A consulta sobre a futura política de lei de jogo para a União está lançada. O Livro Verde constitui o primeiro passo para este debate público, rumo unificar os processos da indústria da União Europeia.

Aguardamos com expectativa os próximos desenvolvimentos.

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Grécia: A proibição total dos jogos teve efeitos exactamente contrários aos pretendidos...

A Grécia, mergulhada numa gigantesca crise económica, procura todas as formúlas de angariar receitas fiscais para combater o seu mega-buraco financeiro. O país esteve perto de entrar em incumprimento no início do ano, tendo recebido em Maio um empréstimo de 110 mil milhões de euros da União Europeia (UE) e do Fundo Monetário Internacional (FMI), em troca de reformas, medidas drásticas de austeridade e cortes no sector público.

Para lutar contra a bancarrota total, o governo grego apresentou um programa de privatizações a três anos que prevê arrecadar sete mil milhões de euros em receitas. Uma das medidas a ser implementada, será o fim da proibição do jogo em todas suas formas (estabelecimentos fisícos e internet) e a criação de um projecto de lei para legalizar o mercado para as empresas de apostas.

As mudanças visam aumentar a receita do governo em mil milhões de euros nos próximos dois ou três anos, o que equivale a um terço da poupança pela redução de salários, reformas e pensões na função publica, ou mesmo a 100% do programa de investimentos públicos do governo. Além de que será a Grécia a receber os impostos e taxas dessas apostas online dos seus cidadãos e não empresas estrangeiras.

O responsável pela pasta das Finanças da Grécia, George Papaconstantinou, afirmou que o mercado de apostas ilegais no país, vale cerca de 4 mil milhões de euros por ano. Isto vem provar que os gregos adoram jogar e que a proibição apenas teve efeitos contrários aos pretendidos.

o Tribunal de Justiça Europeu, depois de queixas de várias empresas, declarou que a Grécia violou as leis da União Europeia, devido a essa proibição total - ou seja, alguma coisa que começa por violar a liberdade de circulação de bens e serviços. O Tribunal de Justiça impôs uma multa de 32 mil euros por dia e por isso foi preciso também fazer esta nova legislação.

A proibição total dos jogos de azar, diz agora o Ministério, teve efeitos exactamente contrários aos pretendidos. Na actualidade estima-se que operem na Grécia mais de 250 sites de apostas online, talvez 20 mil jogos electrónicos de lazer em máquinas de benefício limitado e um número de 150 mil computadores que oferecem jogos de azar ilegais.

A OPAP SA, a maior empresa de jogos na Europa, onde o governo tem uma participação de 35%, tem o monopólio das apostas desportivas grega até 2020. O Estado prevê assim, para 2011, a recuperação de 500 milhões de euros só com a lei, até porque espera dar oito ou nove autorizações para abrir lojas de apostas no país (além da Lotaria Nacional, do Estado, e do Totobola). Com o IVA que vai sacar mais a percentagem acordada para poder instalar legalmente uma empresa no país, o Estado espera ir buscar dinheiro que o ajude a salvar-se desta crise.

No entanto, Giorgos Petalotis, porta-voz do governo disse que jogo online "deveria ser legalizado e tributado com taxas elevadas."

O objectivo principal do projecto de lei, que vai arrancar em Janeiro de 2011, será a abertura controlada do mercado para proteger o interesse público, e combater a ilegalidade actual. Por outro lado, o Ministério das Finanças tem como objectivo salvaguardar o Estado e arrecadar o que puder de um mercado devidamente regulado.

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Estados-membros dispostos a dar os primeiros passos no sentido da harmonização do jogo online

A mudança de abordagem da União Europeia a respeito da indústria de jogo on-line continua em andamento. Pela primeira vez, os Estados-Membros da União Europeia (EU) reconheceram que uma legislação puramente nacional em relação aos jogos on-line não é suficiente, clarificando o caminho para uma maior cooperação entre os Estados.

As conclusões do Conselho sobre os jogos e apostas nos Estados-Membros da União Europeia representam um marco no debate político em torno do jogo on-line na Europa.

De acordo com a Associação dos operadores de jogo e apostas online (EGBA -European Gaming & Betting Association), orgão que representa o sector licenciado da União Europeia (UE), este recente passo vai dar um novo impulso à consulta da Comissão Europeia sobre o Livro Verde acerca dos jogos on-line, porque é a primeira vez que os Estados-Membros são unânimes sobre o assunto desde que se começou a discutir o jogo on-line no âmbito do Conselho em 2008. O Livro Verde da Comissão Europeia está previsto para este mês de dezembro ou no início de 2011.

O Livro Verde é um documento da responsabilidade da Comissão Europeia, que tem por objectivo fomentar a reflexão sobre um assunto específico, a nível da UE. Convida à participação no processo de consulta e debate dos temas em consideração. Concluído este processo, o Livro Verde dá lugar ao Livro Branco que é documento, publicado pela Comissão Europeia, que agrega propostas de acção comunitária em domínios específicos. Pode surgir na sequência de um Livro Verde.

Sigrid Ligné, secretária-geral da EGBA, disse: "A importância destas conclusões para o jogo online na União Europeia não pode ser subestimada. Os Estados-Membros têm apoiado expressamente a discussão em profundidade sobre jogos de sorte ou azar na internet nos seus mercados internos, tal como proposto pelo Comissário Barnier. Pela primeira vez, também por unanimidade, concordaram em trabalhar em medidas concretas para melhorar a cooperação transfronteiriça. A EGBA congratula-se com o trabalho da Presidência belga na União Europeia e com este resultado notável."

Os Estados-membros chegaram a acordo sobre uma série de acções que as autoridades reguladoras nacionais podem realizar e que irão reforçar a cooperação entre eles. Os Estados incluem a cooperação em matérias de protecção do consumidor, a integridade no desporto, a redução dos encargos administrativos desnecessários e a partilha das melhores práticas no que diz respeito às medidas de jogo responsável.

Sigrid Ligné acrescenta: "Desde que o Comissário Michel Barnier abordou a possível aplicação do Livro Verde sobre esta indústria, o debate sobre a matéria de jogos on-line tem evoluído rapidamente. O panorama alterou-se. Apenas há um ano atrás, estas conclusões teriam sido impensáveis. A EGBA apoia plenamente os esforços da Comissão de publicar o Livro Verde, o mais rapidamente possível."

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Bwin vence batalha jurídica na Alemanha sobre desenvolver publicidade

Boas notícias para Bwin em solo alemão

Ao que tudo indica, chegou ao fim as batalhas legais na Alemanha sobre o litígio/contencioso entre a Casa de Apostas Bwin e a Westlotto (monopolista estatal de jogo alemã) na questão da publicidade. Durante seis longos anos, a austríaca Bwin teve de esperar o parecer favorável do Supremo Tribunal Federal alemão sobre a possibilidade de estar autorizada a desenvolver a sua publicidade na Alemanha.

A Westlotto, empresa operacional com a natureza monopolista que opera no segmento de lotarias da Alemanha (Alemanha Ocidental Lottery Company) aplicou, em 2004, restrições contra a Bwin por dois acórdãos do Tribunal Regional de Colónia e que foram apoiados, em favor da Westlotto. A Bwin não se ficou e apelou ao Supremo Tribunal Federal alemão que agora, passados 6 anos, dá-lhes razão.

O chefe-executivo da Bwin, Norbert Teufelberger, disse: "Já é tempo, e de total interesse dos envolvidos nesta indústria, preparar o caminho para a regulamentação moderna de jogos online na Alemanha. Estamos optimistas de que a Alemanha siga o exemplo de outros países europeus como Itália e França, onde ambos os estados têm regulamentado a abertura de seus mercados de modo a que leve em conta as condições do sector, necessidade de proteção dos jogadores e controlo eficaz na luta contra a fraude."

O monopólio estatal alemão sustenta a ideia que "o jogo é um perigo para o público em geral e que só o monopólio do Estado é capaz de canalizar correctamente o desejo (vício) incontrolável dos jogadores."

A Bwin confirmou a sua posição em cooperar de maneira construtiva em todas as situações correntes necessárias para assegurar a adequada modernização dos jogos on-line na Alemanha, com a introdução de tecnologias e experiências já feitas, principalmente em outros Estados-Membros europeus.

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Mercado regulado de jogo online reclama plena harmonização na União Europeia

Indústria licenciada de jogo online espera haver harmonização na EU

A Europa beneficiará das regras comunitárias harmonizadas que regem a indústria do jogo online. Esta foi a mensagem transmitida, ontem, por Norbert Teufelberger, co-CEO da Bwin, para uma grande audiência no Parlamento Europeu, durante a realização do terceiro evento do "Dia do Jogo Responsável".

Organizado pela Associação dos operadores de jogo e apostas online (EGBA -European Gaming & Betting Association), orgão que representa o sector licenciado da União Europeia (UE), o Dia de Jogo Responsável deste ano - intitulado "Jogo Responsável em um mercado digital único" - reuniu mais de 150 delegados, incluindo as mais altas autoridades da UE, representantes dos sectores do jogo públicos e privados, académicos e sociedade civil para discutir o estado actual do jogo online na Europa e encontrar um equilíbro para a regulamentação do jogo nos Estados-Membros da UE.

Norbert Teufelberger, co-CEO da bwin e presidente da EGBA, continuou: "Com quase dois terços dos Estados-Membros da UE já a trabalhar nisso, ou pelo menos a ponderar uma reforma do mercado de jogo, é agora o momento certo para garantir que a regulamentação seja uma realidade para os consumidores, operadores e Europa.

A regulamentação deve ser harmonizada, para que os consumidores tenham um nível idêntico de protecção, independentemente do país onde jogam. O jogo on-line é uma actividade transfronteiriça e defesa do consumidor deve igualmente ser aplicada dentro e fora de fronteiras".

Falando em nome da Comissão Europeia, Jean Bergevin, Chefe da Unidade Direcção-Geral do Mercado Interno, disse: "A Comissão está decidida a avançar com uma consulta (até final de 2010) com base em factos objectivos, na forma de um Livro Verde (1) que contêm as informações necessárias para determinar os sistemas mais eficientes e consistentes que satisfaçam os objectivos de reconhecido interesse público ".

O anfitrião do evento, no Parlamento Europeu e eurodeputado, Timothy Kirkhope, disse: "Esta é uma oportunidade de ouro para começar a pôr em prática a igualdade de condições para um sector que está a lutar com uma multiplicidade de diferentes regras. Tenho muita fé que o Comissário Michel Barnier terá em atenção às nossas discussões de hoje, e começar a desenvolver uma estratégia para garantir que o sector do jogo on-line possa tornar-se parte do mercado legislado em todos os estados-membros."

(1) - Livro Verde é um documento da responsabilidade da Comissão Europeia, tem por objectivo fomentar a reflexão sobre um assunto específico, a nível da UE. Convida à participação no processo de consulta e debate dos temas em consideração. Concluído este processo, o Livro Verde dá lugar ao Livro Branco que é documento, publicado pela Comissão Europeia, que agrega propostas de acção comunitária em domínios específicos. Pode surgir na sequência de um Livro Verde.

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Ligas europeias aprovam regulamentação das apostas online

Emanuel de Medeiros - Presidente da Associação de Ligas europeias de futebol

A Associação das Ligas Europeias de Futebol Profissional (EPFL) aprovou por unanimidade, em Assembleia Geral (AG), em Londres, uma proposta de código de conduta para a regulamentação das apostas desportivas online.

Emanuel Macedo de Medeiros, diretor geral executivo (CEO) da EPFL, revelou que a regulamentação deste mercado, que em Portugal vale entre 500 e 600 milhões de euros anuais, é de «vital importância».

«O código de conduta estabelece deveres éticos e normas que evitam situações de conflito de interesses e define ainda um regime de incompatibilidades, evitando situações que decorrem de vazios legais», disse.

O Código de Conduta relativo às Apostas Desportivas apresentado pelo director-executivo foi também adotado por unanimidade das 30 ligas. O código aborda áreas fundamentais como o regime de incompatibilidades para jogadores, árbitros, treinadores, dirigentes e outros agentes, que conduzirá a iniciativas legislativas internas, que deverão entrar em vigor, o mais tardar, até ao início da próxima época.

“A ameaça é séria e indisfarçável”, admitiu Emanuel Medeiros, exortando o poder político, “governos nacionais e instituições comunitárias a assumirem a sua quota-parte” no combate a essas ameaças à prosperidade do futebol.

O exemplo do governo português – que tem uma comissão interministerial a trabalhar para legislar em breve sobre as apostas desportivas – foi saudado na AG da EPFL. A França foi o primeiro país comunitário a publicar uma lei neste âmbito (em maio) e a Espanha e a Grécia também já preparam legislação.

Fotos: Público + EPFL

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Tribunal UE obriga Àustria a alterar lei de Jogo por excluir acesso a Operadoras estrangeiras

Tribunal de Justiça da União Europeia condena Àustria por violação na sua Lei de Jogo

Parece cada vez mais evidente que é necessário existir uniformidade nas leis de jogo que regem os estados-membros da UE. Depois da Alemanha ter sido condenada pelo Tribunal de Justiça da União europeia, foi agora a vez da Àustria ser advertida por violação do direito comunitário, por proibir em seu território empresas estrangeiras de apostas (jogo) on-line de operar sem que tenha estabelecimento local.

o Tribunal Europeu decidiu que as leis austríacas de regulação à prestação de serviços de jogo são desproporcionadas e discriminatórias e, portanto, não conformes com o direito comunitário, o que irá levar a Áustria a modernizar a sua legislação, o que certamente trará impacto directo em outros Estados-Membros.

O TJUE chegou à concusão sobre uma seríe pontos de discórdia em relação à lei de jogo na Àustria:

"A obrigação das Operadoras de jogo estrangeiras em ter estabelecimentos com sede na Áustria, constitui uma restrição à liberdade e circulação das empresas no espaço da UE."

"Existem, de facto, disponíveis várias medidas menos restritivas para acompanhar as actividades e as contas dos operadores desse sector. Além disso, qualquer empresa estabelecida num Estado-Membro pode ser supervisionada e sancionada, independentemente do lugar de residência dos seus gestores. Além disso, não há nada que impeça a supervisão a ser realizada nas instalações dos operadores".

"A ausência de um concurso, quando as concessões foram concedidas à sociedade Casinos Austria AG, não está de acordo com a liberdade de estabelecimento e livre prestação de serviços"

Os procedimentos de concurso "deve ser baseado em critérios objectivos, não discriminatórios e conhecidos antecipadamente, de forma a enquadrar o exercício do poder discricionário das autoridades não podendo ser exercido de forma arbitrária"

Sigrid Ligne, secretária-geral da European Gaming & Betting Association (EGBA), disse:

"A decisão contra as leis de jogo austríaco, confirma claramente que os Estados-Membros da União Europeia não podem exigir dos operadores licenciados de jogo on-line estar fisicamente presentes no seu território. Na era digital, existe, obviamente, outros meios mais eficientes para monitorizar as actividades dos operadores".

"À Comissão Europeia, tem sido dados novos argumentos jurídicos para instaurar processos por infracção contra vários Estados-Membros que tenham disposições semelhantes. O Comissário europeu Michel Barnier tem agora um mandato claro para continuar com o Livro Verde e iniciar as discussões sobre a regulamentação para o sector de Jogo", acrescentou Sigrid Ligné.

Poderá consultar todo o processo do Tribunal de Justiça da UE, neste link.

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Tribunal de Justiça da UE declara ilegal monopólio público de lotarias e apostas na Alemanha

Tribunal europeu considera ilegal restrições de jogo on-line na Alemanha

O Tribunal de Justiça da União europeia deu hoje a conhecer uma das suas mais relevantes decisões dos últimos anos, no que concerne às leis de jogo de um estado-membro, declarando ser ilegal o monopólio de lotarias e apostas na Alemanha. No comunicado, o Tribunal europeu adverte existir práticas monopolistas injustificadas e inconsistentes pelo estado alemão, contrárias às liberdades fundamentais dos cidadãos da comunidade europeia.

Esta decisão do tribunal europeu, poderá significar grandes alterações futuras nos modelos monopolistas dos estados-membros.

Para quem não sabe, na Alemanha, existe um regime proibicionista, onde o jogo e as apostas desportivas são uma reserva estadual, sujeitando à lei penal todas as actividades não autorizadas e vedando a sua publicidade - com a excepção dos jogos sociais cuja exploração é concedida, em regime de exclusividade, e que vigora o primado da protecção do consumidor e da ordem pública face a uma actividade considerada potencialmente perigosa (vicío do jogo).

O Real Madrid foi obrigado a retirar a publicidade da Bwin (patrocinador) da sua camisola em jogo na Alemanha (Bayern)

Se a principal medida restritiva alemã à entrada das casas de apostas on-line europeias se prende com a questão do vicío inerente à prática do jogo, logo aqui acaba por ser altamente contraproducente. Um dos pontos mais visados e critícados pelo tribunal europeu, foi mesmo este, porque, todos os dias são divulgados nos meios de comunicação alemães (Televisão/Rádio/Jornais) anuncíos a promover as lotarias/totolotos/totobolas (jogos sociais).

O Tribunal salienta, em particular, que "os detentores dos monopólios públicos que realizem campanhas de publicidade intensiva com vista a maximizar os lucros das lotarias, assim, afastam os objectivos que justificam a existência desses monopólios"

Este é o Acórdão proferido no processo C-409/06, Winner Wetten GmbH/Bürgermeisterin der Stadt Bergheim, nos processos suspensos C-316/07, C-358/07, C-359/07, C-360/07, C-409/07 y C-410/07, Markus Stoß/Wetteraukreis, Kulpa Automatenservice Asperg GmbH/ Land Baden-Württemberg, e, no processo C-46/08, Carmen Media Group/Land Schleswig-Holstein.

O monopólio público no âmbito da organização de apostas desportivas e lotarias na Alemanha não prosseguiu uma política coerente e sistemática, a fim de enfrentar os perigos associados com o jogo.

Na Alemanha, a responsabilidade relacionadas com o jogo estão divididas entre o Estado e as regiões locais (Länder). Existe, na maioria das provincias (Länder), um monopólio regional para a organização de apostas desportivas e lotarias, quando devidamente autorizados os operadores privados envolvidos na organização de apostas sobre corridas de cavalos e exploração de máquinas de jogos e casinos. O Tratado sobre lotarias, na Alemanha (Lotteriestaatsvertrag), que entrou em vigor em 1 de julho de 2004, estabeleceu às Länder/províncias um quadro uniforme para a organização de jogos de sorte ou azar, com excepção para os casinos. Na sequência de um acórdão do Bundesverfassungsgericht (Tribunal Constitucional Federal da Alemanha), o tratado foi substituído pelo tratado sobre o jogo na Alemanha (Glücksspielstaatsvertrag), que entrou em vigor em 1 de janeiro de 2008. Esta última, proíbe qualquer organização ou intermediação de jogo online pública.

Nestes casos, vários tribunais alemães pediram ao Tribunal para se pronunciar sobre a compatibilidade da legislação alemã que regulam o jogo com a legislação da União Europeia.

Nos processos suspensos C-316/07, C-358/07 a C-360/07, C-409/07 e C-410/07, o Verwaltungsgerichte (tribunais administrativos) de Giessen e Estugarda devem julgar os litígios que opõem os intermediários de apostas desportivas e as autoridades alemãs, as quais proibiram estes últimos de prestar, no estado de Land de Hesse ou no estado da Baviera, um serviço de apostas desportivas organizadas pelas empresas austríacas Happybet Sportwetten e Web.coin, pela empresa maltesa Tipico, pela sociedade britânica Happy Bet e pela sociedade Digibet, com domilicio em Gibraltar. As referidas empresas dispõem de licenças para organizar apostas desportivas nos seus respectivos países.

No processo C-46/08, o Schleswig-Holsteinische Verwaltungsgericht (tribunal administrativo de Schleswig Holstein) deve, em contrapartida, decidir se o Land de Schleswig Holstein indeferiu acertadamente um pedido da empresa Carmen Media Group de prestação de um serviço de apostas desportivas na Alemanha através da Internet, uma vez que esta empresa já dispõe de uma licença «off-shore» que a autoriza a organizar apostas apenas fora de Gibraltar, onde tem a sua sede.

Por último, no processo C-406/06, submetido ao Verwaltungsgericht Köln (tribunal administrativo de Colónia) que opõe um intermediário de apostas desportivas que actua por conta da empresa maltesa Tipico e as autoridades alemãs. Este órgão jurisdicional pergunta ao Tribunal de Justiça se o princípio do primado do direito da União sobre os direitos nacionais permite aos Estados-Membros continuar a aplicar, excepcionalmente e durante um período transitório, uma regulamentação relativa a um monopólio público de apostas desportivas que prevê restrições ilegais à liberdade de estabelecimento e à livre prestação de serviços.

O Tribunal de Justiça constata, em primeiro lugar, que a regulamentação alemã sobre as apostas desportivas constitui uma restrição à livre prestação de serviços e à liberdade de estabelecimento. Contudo, o Tribunal de Justiça recorda que tal restrição pode estar justificada por motivos imperiosos de interesse geral, como a prevenção da incitação a despesas excessivas ligadas ao jogo e a luta contra a dependência do mesmo. Não obstante, as medidas nacionais para alcançar esses objectivos devem ser adequadas à sua realização e devem limitar-se às restrições necessárias para esse efeito.

A este respeito, o Tribunal de Justiça considera, com o objectivo de canalizar a vontade de jogar e a exploração dos jogos num circuito controlado, que os Estados-Membros têm a liberdade de criar monopólios públicos. Em particular, tal monopólio pode controlar os riscos ligados ao sector dos jogos de fortuna e azar de modo mais eficaz do que um regime no qual os operadores privados sejam autorizados, sob reserva do cumprimento da regulamentação aplicável na matéria, a organizar jogos de apostas.
Em seguida, o Tribunal de Justiça observa que o facto de vários tipos de jogos de fortuna e azar estarem sujeitos a um monopólio público, ou a um regime de autorizações concedidas a operadores privados, não pode, só por si, pôr em causa a coerência do sistema alemão. Estes jogos têm, com efeito, características diferentes.

Contudo, o Tribunal de Justiça realça que, atendendo às constatações feitas nos processos em causa, os órgãos jurisdicionais alemães podem legitimamente considerar que a regulamentação alemã não limita de forma coerente e sistemática os jogos de fortuna e azar. Com efeito, por um lado, os titulares de monopólios públicos fazem campanhas publicitárias intensivas para maximizar os lucros gerados pelas lotarias, afastando-se assim dos objectivos que justificam a existência desses monopólios. Por outro lado, no que diz respeito aos jogos de fortuna e azar, como os jogos de casino ou os jogos automatizados que não estão incluídos no monopólio público, mas que apresentam um potencial risco de dependência superior ao jogos sujeitos a esse monopólio, as autoridades alemãs levam a cabo, ou toleram, políticas destinadas a encorajar a participação nesses jogos. Ora, nestas circunstâncias, o objectivo de prevenção deste monopólio deixa de poder ser eficazmente prosseguido e também deixa de poder ser justificado.

O Tribunal de Justiça assinala, além disso, que a regulamentação nacional relativa a este monopólio, julgada contrária às liberdades fundamentais da União, não pode continuar a ser aplicada durante o período necessário à sua conformidade com o direito da União.

Mapa da União europeia com as leis de jogo em vigor

Por último, o Tribunal de Justiça recorda que os Estados-Membros dispõem de uma ampla margem de apreciação para fixar o nível de protecção contra os perigos derivados dos jogos de fortuna e azar. Por conseguinte, na falta de qualquer harmonização comunitária na matéria, os Estados-Membros não são obrigados a reconhecer as autorizações concedidas pelos outros Estados-Membros neste domínio. Pelas mesmas razões, e tendo em conta os riscos que representam os jogos de fortuna e azar acessíveis através da Internet em comparação com os jogos de fortuna e azar tradicionais, os Estados-Membros também podem proibir a oferta de jogos de fortuna e azar através da Internet.

ps: O reenvio prejudicial permite aos órgãos jurisdicionais dos Estados-Membros, no âmbito de um litígio que lhes foi submetido, interrogar o Tribunal de Justiça sobre a interpretação do direito da União ou sobre a validade de um acto da União. O Tribunal de Justiça não resolve o litígio nacional. Cabe ao órgão jurisdicional nacional decidir o processo em conformidade com a decisão do Tribunal de Justiça. Esta decisão vincula, da mesma forma, os outros órgãos jurisdicionais nacionais a que seja submetida uma questão semelhante.

Algumas opiniões sobre a decisão do Tribunal europeu

Sigrid Ligne, secretária-geral da EGBA: "Quando se trata de defesa do consumidor, a proibição do jogo online não faz sentido. Na verdade o jogo, as apostas online são uma actividade popular de lazer para milhões de pessoas. Não é a proibição, ou um monopólio de um Estado que é suficiente para cumprir o objectivo de proteger os consumidores. Existe a necessidade de uma solução política que faz justiça à dispersão do consumidor para jogar online e, ao mesmo tempo garante um elevado nível de protecção aos consumidores. Outros Estados-Membros abriram ou estão abrindo os seus mercados e afastar-se do monopólio para uma abordagem de licenças multi-operador, demonstrando que os consumidores podem ser melhor protegidos num mercado em que seja regulado e aberto à concorrência. É agora tempo de os políticos alemães retirarem as respectivas conclusões e assumir as suas responsabilidades para os seus consumidores."

Clive Hawkswood, Director Executivo da RGA: "Esperamos que esta sentença dissipa o mito de que o direito comunitário confere aos Estados-Membros um poder total de decisão sobre as políticas de jogo. O Tribunal deixou claro que eles têm de cumprir a legislação da união europeia e que o jogo não é excepção. Nestas circunstâncias, é impossível manter o actual Tratado de Estado na sua forma actual. Perante esta decisão, estão incitando as autoridades alemãs para avançar no sentido de estabelecer um regime de licenças não-discriminatórias, que irá fornecer garantias suficientes aos consumidores, o rejuvenescimento do mercado de jogo on-line e garantir que a lei alemã está em conformidade com a legislação da UE."

Uma porta-voz da Bwin: Congratulamo-nos com os veredictos do Tribunal de Justiça, como a base do nosso parecer jurídico e da Comissão Europeia ao considerar que o Tratado proíbe o jogo Inter-estatal aos operadores privados, ao contrário do direito comunitário. Além disso, acreditamos que os acórdãos do TJCE é uma oportunidade histórica para actualizar as regras do jogo na Alemanha, tendo em conta as características específicas dos diferentes canais de distribuição disponíveis. Com base no julgamento de hoje, é necessário e urgente para a Alemanha - como a França e a Itália fez recentemente - estabelecer um regulamento jogos modernos compatíveis com a UE, que atende às necessidades do mercado. Isso irá garantir que assegurem a protecção dos consumidores e estabelecer os operadores com boa reputação."

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Europa regulamenta Jogo Online como forma de encher os cofres

Europa tenta retirar dividendos fiscais com regulamentação do mercado de Jogo Online

A grave crise económica que atravessa a Europa, obrigou os governos dos estados-membros a reduzirem a despesa e controlar os seus défices públicos, através de propostas que implicam grandes sacrificíos de todos nós. Mesmo as severas medidas tomadas, não tem resolvido totalmente o problema, e os politícos europeus tentam agora novas fórmulas de angariação de receitas fiscais.

A contrabalançar com a crise europeia/mundial, o sector de "Jogo Online" cresce a um ritmo ímpar, e alguns dos países de ponta do velho continente (Reino Unido/França/Itália) decidiram criar condições, ou seja, regulamentar as suas leis de jogo, de modo a capitalizar nas suas receitas fiscais. Este modo operandis, tem levado outros governos a avançar para a regulamentação do Jogo Online, embora exista ainda algum cepticismo cauteloso.

Enquanto nos Estados dos Unidos da América, a oposição ao jogo on-Line centrou-se marioritariamente nas preocupações sobre o vício do jogo, os políticos europeus opunham-se por um motivo diferente: com a liberalização do sector, temiam, que prejudicaria os monopólios estatais (lotaria/indústria de jogo tradicional) e os operadores de jogos.

Mas a realidade, é que os jogadores/apostadores estão cada vez mais longe dos tradicionais casinos terrestres, e optam, por sua vez, pelo jogo online na internet através das apostas desportivas, poker, ou jogos de casinos. A verdade, é que muitos dos operadores de jogo online, estão sedeados em locais fora do alcance dos cobradores de impostos (paraísos fiscais). Com o estado débil das finanças públicas, os governos tentam captar este sector/negócio que exerce na economia pararela digital europeia, onde poderá ser regulamentada, e logo tributada.

"O que aconteceu é a realização que não se pode excluir da Internet", disse David Trunkfield, consultor da PricewaterhouseCoopers. "Actualmente as pessoas estão a jogar online. E caso, os governos não regulem a actividade do sector e captem as receitas fiscais inerentes, os jogadores vão sempre acabar por ir para os operadores offshore, onde ai, não existe possibilidade de obter qualquer rendimento fiscal para os cofres do estados".

Em França, onde em 2006 foram presos os principais executivos da Bwin (empresa austríaca de apostas desportivas), quando visitaram aquele país, deu agora, no passado mês de julho/2010, a permissão para que as empresas privadas como a Bwin pudessem operar legalmente, em concorrência com sites de apostas de propriedade pública.

A Dinamarca aprovou, em junho, a legislação de jogo online que autoriza uma mudança semelhante à francesa. A Grécia, tem planos para que dentro de algumas semanas exista a introdução de uma lei legalizando o jogo online, que é actualmente proibido. Outros estados-membros a considerar a liberalização, são a Suíça, Espanha e Alemanha. Todos estão a seguir o exemplo da Grã-Bretanha, que em 2005, tornou-se o primeiro grande país na Europa a conferir respeitabilidade no negócio. Na Itália, é também já uma realidade.

A Europa tornou-se o maior mercado de jogo online do mundo, respondendo por cerca de 14,5 mil milhões de euros, dos 31,3 mil milhões de receita total da indústria, este ano, de acordo com H2 Gambling Capital, uma empresa de consultoria. Se toda esta actividade fosse tributada, os estados potencialmente poderiam arrecadar milhões a cada ano fiscal, embora o montante exacto é difícil de prever, dada a incerteza sobre as taxas de imposto que pode ser aplicada.

A linha de crescimento do "jogo online" contrasta com o estado actual do negócio dos casinos tradicionais em muitos países europeus. Na França, por exemplo, os casinos terrestres sofreram quedas de receita na ordem dos dois dígitos nos últimos anos. Na Grã-Bretanha, os planos megalómanos para a construção de um gigantesco casino ao estilo de Las Vegas, em Manchester, acabaram por não sair do papel.

Noutros mercados gigantes de jogo, como os Estados Unidos e China, as apostas on-line são também amplamente praticadas, apesar de oficialmente banidas. A lei proíbe nos Estados Unidos de se praticar operações financeiras relacionadas com o jogo online, e que foi aprovada em 2006, entrou em vigor este ano.

Ao invés de destacar os potenciais benefícios geradores de receitas, os parlamentares europeus na sua generalidade, citam dois argumentos principais para trazer a abertura/regulamentação da actividade do jogo on-line. Um deles é um desejo de proteger os jogadores problemáticos, regulamentando os sites. A outra, é a pressão da União Europeia (EU), que afirma que alguns estados-membros têm vindo a utilizar as restrições em sites de jogo online como uma forma de proteger os operadores de casinos controlados pelo próprio estado. Menos mencionado é o dinheiro que todo este sector realiza. Muitos analistas dizem que não é por acaso que o novo impulso para a legalização do jogo on-line chegou num momento em que os governos estão sob pressão crescente de encontrarem novas fontes de receitas fiscais.

A França, que começou a permitir às operadoras privadas a oferta de apostas desportivas online a tempo do Campeonato do Mundo de Futebol, anunciou que no primeiro mês, registou mais de 1,2 milhões de novas contas nos sites, gerando movimentos (apostas) num total de 83 milhões de euros. Isso foi quase o dobro do montante apostado legalmente online no período comparável do ano de 2009, quando as apostas estatais eram a única opção. A partir deste mês, esses números devem aumentar ainda mais, dizem os analistas, com o início do poker on-line legalizado, que antes era proibido em terras gaulesas.

O governo francês ainda não informou quanto resultou até ao momento de receitas fiscais com a alteração da Lei de jogo. Mas em Itália, por exemplo, foram recolhidos cerca de 150 milhões de euros em impostos no ano passado, como resultado de uma liberalização parcial do negócio.

Agora, a Itália, que já legalizou apostas desportivas e poker online, cria condições para usufruir ainda mais deste sector, autorizando recentemente a maior rede europeia de poker online, assim como a abertura de casinos pela internet oferecendo jogos como roleta. Analistas dizem que as receitas fiscais podem subir substancialmente.

O governo italiano foi mais audaz do que outros sobre a sua intenção de aumentar as receitas do jogo online, alargando a mais recente legislação para um pacote de angariação de fundos para a região de Abruzzo, que foi atingida por um terremoto no ano passado. A liberalização das regras de jogos online de sorte e azar nem sempre um benefício criado para os governos. No Reino Unido, por exemplo, tem encontrado receitas fiscais evasivas, apesar de ser uma das precursoras.

O problema é que, quando o Reino Unido legalizou o mercado de apostas online, não exigiu aos operadores de jogo a obtenção de uma licença e o pagamento dos impostos no Reino Unido. Muitos sites de Gambling/Jogo Online, de paraísos fiscais como Gibraltar continuaram a servir os jogadores britânicos.

No ano passado, duas grandes empresas britânicas de apostas, a Ladbrokes e William Hill, deslocalizaram as suas operações on-line para Gibraltar, para tirar vantagem dos impostos mais baixos. As empresas que desejam operar legalmente na França, pelo contrário, têm que obter obrigatóriamente uma licença local, respeitar as leis francesas e concordar em pagar impostos franceses. Sites de jogo sem licenças (Unlicensed) continuam a operar em França, também, embora os reguladores já enviaram avisos para uma série de operadores, ameaçando-os com processos, caso não encerrem a sua actividade.

Algumas empresas de Jogo on-line que operavam no mercado em França antes da legislação entrar em vigor, optaram por retirar-se porque consideram ser restrições onerosas. Um desses sites é Betfair, uma das empresas com sede em Londres que permite que os apostadores escolham as suas próprias probabilidades e apostem entre si, ao invés de um bookmaker.

Tim Phillips, director de assuntos públicos europeus da Betfair, disse que a legislação francesa foi injusta para as apostas de intercâmbio, porque são tributadas todas as operações realizadas por um único jogador, ao invés do lucro total. Os usuários de apostas de intercâmbio, por vezes, empregam múltiplas, num único jogo, alguns destes poderiam ganhar, ao perder a "casa", mas sob o sistema francês são tributados em todos os movimentos.

" A nossa visão é que os franceses estão a tentar mudar o nosso modelo de jogo e dizer, 'Nós não queremos esse tipo de apostas," a fim de proteger o negócio", que ainda é controlada pelo Estado, afirmou Phillips. Para as empresas de apostas online que pressionaram os governos europeus a abriram-se ao mercado de apostas na Internet, parece ser um caso cuidadoso", acrescentou.

A Betfair está entre um número de empresas que estão a incitar a Comissão Europeia a definir normas comuns para o jogo online em toda a União Europeia. Dessa forma, os operadores com base num país da União (EU) poderiam servir jogadores noutros 26 estados-membros, como empresas de outras linhas de negócios, como a exemplo, já são frequentemente capazes de fazer. Michel Barnier, comissário (EU) de mercado interno, planeia publicar as propostas sobre a questão até o final do ano, de acordo com o porta-voz, Carmo Dunne.

Até à data, a Comissão Europeia deixa os Estados-Membros fazer as suas próprias regras quanto à regulação/legislação do Jogo Online, em vez de executar acções contra vários países que são considerados como tendo violado as regras da União Europeia contra o proteccionismo, ou seja, conjunto de medidas económicas que favorecem as actividades internas em detrimento da concorrência estrangeira.

Tim Phillips, da Betfair, acrescentou: "uma maior harmonização poderia reforçar a economia europeia, ajudando os operadores de jogo online localizados na Europa a manter a vantagem competitiva em vez de mais empresas apostarem em outras regiões, onde a práctica é ilegal.

"O mercado do jogo online é uma história de sucesso na Europa", disse Phillips. "Este é um negócio em que a Europa lidera o mundo."

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Comissão Europeia quer regular mercado das apostas desportivas

Eu já tinha abordado este assunto (link), mas agora a Comissão Europeia anunciou, em Paris, o lançamento de uma consulta junto de todas as ligas europeias de futebol no sentido de regular o mercado das apostas desportivas no espaço europeu.

Na Assembleia Geral (AG) da Associação das Ligas Europeias de Futebol Profissional (EPFL), o comissário europeu Michel Barnier, responsável pelo Mercado Interno e Serviços, garantiu às ligas essa preocupação e revelou a necessidade de regular o mercado de apostas, apontado como a principal fonte de receitas das competições.

A revelação foi feita à Agência Lusa pelo director geral executivo (CEO) da EPFL, o português Emanuel Macedo de Medeiros.

“O comissário europeu anunciou que vai lançar um processo de consulta com a participação activa das ligas, tendo em vista a regulação do mercado das apostas no espaço europeu. Esse anúncio foi muito importante para todos, já que essa é a principal fonte de receitas. Este esforço revela também enorme preocupação pela defesa da integridade das competições e verdade desportiva, tal como temos defendido”, disse Emanuel Macedo de Medeiros.

O CEO da EPFL revelou também ter sido transmitido às ligas europeias o plano de actividades até Setembro de 2010, num projecto que pretende dar resposta “a este período de recessão económica que afecta a economia europeia e logo os clubes”.

“Queremos proporcionar plataformas para novas oportunidades de negócios com as maiores marcas da indústria do futebol e estabelecemos já uma parceria com a Leaders in Football, os maiores organizadores de eventos do ‘sport business’. E com iniciativas já previstas para Novembro deste ano e Março de 2011”, avançou.

Emanuel Macedo de Medeiros recordou também ter sido discutida a questão da protecção dos direitos de propriedade intelectual das ligas e clubes e garantiu que, a 23 e 24 de Outubro, a EPFL, juntamente com a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura (FAO), vai organizar a segunda edição da jornada europeia contra a fome, em todos os estádios europeus.

“Além de tudo isto, destaque ainda para a presença de Jean-François Vilotte, presidente da entidade reguladora francesa de apostas on-line, que apresentou às ligas europeias a nova lei que regulamenta esta questão em França, e do responsável máximo pela Unidade de Desporto da Comissão Europeia, Michal Krejza, que abordou a implementação da especificidade do Desporto no Tratado de Lisboa, que entrou em vigor em Dezembro de 2009”.

A AG contou com a presença de Fernando Gomes, novo presidente da Liga Portuguesa de Futebol Profissional.(link)

Legalizar apostas é objetivo claro

A protecção dos direitos comerciais das Ligas e a regulação do mercado de apostas desportivas estiveram no topo da agenda, assunto de interesse para o futebol português e para a Liga, uma vez que das 10 prioridades enumeradas pelo Presidente, no seu discurso de Tomada de Posse, a 1ª é “regular o mercado das apostas desportivas com receitas para os clubes que sustentam a possibilidade dessas apostas”, sendo a prioridade nº 2 “potenciar as receitas comerciais e televisivas dos clubes, por via directa ou indirecta”.

A Liga pretende a legalização das apostas desportivas, escolhendo a Santa Casa como parceiro. Fernando Gomes considera que as apostas desportivas são “um mercado que poderá valer cerca de 400 milhões de euros”, falando no exemplo francês, onde a actividade foi recentemente legalizada.

Fonte: Lusa

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Regulação do Jogo Online: Oportunidade de mais-valias económicas? Governos repensam...

O Jogo on-line (Online gambling) está a ter um crescimento exponencial e todos os sinais estão aí para este sector que se prevê em alta ao longo dos próximos anos. Isto é particularmente relevante na Europa, onde os governos nacionais estão a tentar capturar as receitas fiscais na regulação do mercado de jogo-online.

Um relatório recente da KPMG, intitulado "Jogo Online": Uma aposta ou uma aposta certa? - indicam que os governos nacionais que precisam de dinheiro podem considerar a flexibilização das regras actuais de jogos online e restrições, a fim de fornecer um impulso tão necessário para as suas economias.

Números divulgados em fevereiro pelo Conselho Nacional do Reino Unido (UK National Gamers Survey) revelou que jogadores britânicos gastaram 280 milhões de euros a jogar online em 2009. Estudos semelhantes realizados em outros países revelaram que os jogadores franceses gastaram 220 milhões euros e os alemães 440 milhões no mesmo período.

Um outro levantamento, realizado pela TNS (estudos de mercado), estimou, que existem 13,3 milhões de britânicos a jogar em vários portais de jogo no Reino Unido, onde segundo apurado gastaram 170 milhões de euros em jogos para telemóveis em 2009.

Estes números confirmam o crescimento impressionante que este sector tem vindo a registar ao longo dos últimos meses, e que promete resultados ainda mais acentuados. Baseando-se num estudo recente do Deutsche Bank, a regulação, a penetração e a evolução da banda larga são três das principais razões para este aumento esperado do jogo online em todos os seus segmentos.

Este mesmo relatório do Deutsche Bank afirma que a penetração no mercado de jogos online deverá chegar a 9 por cento em 2012. Com o mercado mundial de jogo on-line a registar um crescimento de 23 por cento desde 2001 e com o acentuado número de utilizadores de banda larga, prevê-se que em 2012, deverá chegar a 750 milhões (acima de 481 milhões em 2008). Juntamente com a regulamentação do jogo online crescente em todo o mundo, essas previsões parecem ser muito viáveis.

Perder oportunidades

Além das evidentes perspectivas de negócio para as operadoras de jogo, a ausência de regulação do mercado de jogo online poderá significar que os governos nacionais estão a encarar uma oportunidade em falta nas suas captações de receitas fiscais. Como tal, muitos desses governos estão silenciosamente a repensar a sua oposição ao jogo online.

Por exemplo, o imposto sobre o jogo poderia aumentar exponencialmente a circulação de dinheiro para os países. Enquanto muitas das empresas/companhias (que detém o monopólio local) viram costas ao jogo on-line sob um ponto de vista da responsabilidade social, poderão esperar-se mudanças nestas sensibilidades, com uma abordagem robusta na regulamentação por parte dos governos e mais abertos a explorar essas oportunidades, mantendo sempre a responsabilidade social na vanguarda do que já se faz.

Outros mercados (E.U.A.)

A 13 de outubro de 2006, o presidente George W. Bush assinou a lei UIGEA (Unlawful Internet Gambling Enforcement Act), que praticamente bloqueava o jogo online dentro dos Estados Unidos da América. Este acto custou perdas imediatas aos operadores de jogo no valor de biliões de dólares e teve um impacto negativo sobre a indústria de jogo online. No entanto, em novembro de 2009, a Reserva Federal dos EUA anunciou que a execução fora adiada por seis meses, para 1 de junho de 2010. Projectos de lei para regular e impostos de jogo online foram também introduzidos, o que sugere previsíveis revisões e debate político da lei de 2006.

A questão de se legalizar ou não, o jogo online nos Estados Unidos da América é um tema quente, não só internamente, mas também em outros países do mundo. Há um contraste acentuado entre os países da União Europeia e os E.U.A. com a adopção de uma posição diferente. Os europeus mais receptivos, enquanto os EUA nem tanto.

Muitos países europeus têm reconhecido as inúmeras vantagens de quem joga legalmente na internet. Por exemplo, a legalização significa que os padrões da indústria cumpram plenamente na segurança, jogo responsável, protecção de menores, combate a fraudes e publicidade justa e não-enganosa, no sentido da defesa dos consumidores.

Aliás num estudo que está em fase de conclusão, sobre os comportamentos de jogo online. Ao contrário do que se supunha, as primeiras análises evidenciam que o jogo online não representa uma maior perigosidade do que o “jogo tradicional”, pelo facto de ser de fácil acesso através da Internet. Por outro lado, uma das principais vantagens dos jogos online, consiste na capacidade de monitorização e de controlo total desta actividade, que só é possível uma vez que é obrigatória a identificação dos jogadores, existindo um completo registo das suas movimentações.

Além disso, aqueles que argumentam a favor das apostas online dizem que as pessoas vão continuar a jogar na internet, independentemente de estar ou não proibido. O congressista americano Barney Frank lidera a luta para levantar a lei (Unlawful Internet Gambling Enforcement Act) como acredita que essa proibição é uma afronta à liberdade pessoal.

O mercado de jogo online é certamente um assunto do momento e independentemente de qual direcção que os E.U.A ou outros países europeus tomarem, uma coisa é certa: terá que haver consenso e não se pode fechar os olhos a uma realidade que está fortemente implantada nas sociedades.

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Grécia quer regular Jogo Online para aliviar dívida

A Grécia como todos sabemos atravessa uma crise económica sem precedentes, estando de momento obrigada a tomar severas medidas, através do rigoroso plano de austeridade desenvolvido pela união europeia.

O apelo à necessidade de arranjar receitas urgentes para diminuir a sua dívida externa, levou a que o governo helénico elabora-se um projecto de regulamentação do jogo online.

Além disso, a maior empresa de apostas na Europa, OPAP (sociedade grega de apostas desportivas), disse na semana passada que poderia reduzir o pagamento de dividendos relativos ao exercício de 2010 para economizar e poder assim expandir as suas operações.

A empresa OPAP, 34% de propriedade estatal, tem vindo a pagar mais de 95% do seu lucro líquido, um dividendo de 1,75 euros por acção em 2009.

"Este ano vamos olhar muito de perto a nossa própria política de dividendos, já que será necessário usar uma grande quantidade de capital próprio, já que estamos pensando em lançar uma série de novas actividades", disse o presidente da OPAP, Haris Stamatopoulos. A OPAP ainda não tomou uma decisão final.

A endividada Grécia, anunciou que vai lançar em breve um projecto de lei para suspender a proibição de máquinas de jogo de baixo custo e as apostas na Internet na tentativa de tentar aumentar as receitas do Estado e fortalecer as finanças públicas.

O governo destinou cerca de 1,3 mil milhões de euros, procedentes das licenças e taxas sobre as apostas para os próximos três anos para pagar parte dos 110 milhões de euros de resgate financiado pelo Fundo Monetário Internacional e a União Europeia.

A OPAP reiterou que iria conceder uma licença para máquinas de jogo, quando o governo lançar uma oferta e disse que também estava conversando com muitos fornecedores de sistemas, incluindo a Intralot, para assegurar a tecnologia necessária antes do lançamento dos jogos pela Internet na Grécia.

A OPAP sofreu uma grande perda de receita devido à concorrência de operadores de jogo online. Embora actualmente ilegais na Grécia, este mercado é estimado entre 3,5 a € 5 mil milhões de euros.

Enquanto vários países europeus encontram mais valias através da legalização do jogo online, Portugal continua sem dar um passo firme nesta matéria. Estamos a falar de grandes quantias monetárias que poderiam ser aplicadas na nossa débil situação económica.

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Jogo Online: EGBA reage ao caso holandês que envolve Betfair/Ladbrokes

Vou voltar a trazer um assunto bem pertinente (Jogo/Apostas Online) que tem dado passos muito significativos em vários países na europa, no que se relaciona com a regulamentação da indústria perante as legislação local.

Alguns dos países de "ponta" da europa encontraram uma solução dentro de um quadro legal de modo a que as principais casas de apostas pudessem operar e competir livremente (com os seus direitos e deveres) entre si. A exemplo, Inglaterra, Itália, França e brevemente Espanha, estão já num patamar acima nesta matéria em relação a Portugal (apenas uma licença) ou Holanda (nem isso).

Aliás na Holanda, na semana passada, o tribunal local diferiu no processo instaurado contra os operadores de apostas Betfair/Ladbrokes pelo governo holandês proferindo que os Estados-Membros tinham o direito de bloquear os operadores privados por motivos de protecção da população contra o crime e dependência no jogo. Eles fizeram isso, apesar de não haver absolutamente nenhuma evidência que prove que um mercado aberto de jogos online (casas de apostas) regulamentadas contribuem para taxas mais elevadas de vício e crime que uma loja convencional (ou melhor, fechada).

Seria importante salientar que os jogos na Internet são uma realidade europeia e mundial. As pessoas fazem isso, independentemente do que é dito pelo legislador/país local. E se este não oferecer uma oferta competitiva real, as pessoas/jogadores tentam em outro lugar e não estão protegidas em tudo (em países como a Alemanha, onde é proibido, não há quase nenhuma redução no jogo online, as pessoas jogam fora do país através dos diversos sits na net).

Considerando que em Itália, com a recente regulamentação das Apostas online, o mercado negro reduziu para mais de metade em relação a 2009.

Entretanto a EGBA (European Gaming & Betting Association) reagiu em comunicado à situação holandesa. (em baixo, as três fotos sequenciais com o texto em inglês.)

Fotos: EGBA

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