Jogo em Portugal: Revisão histórica

Apesar do sistémico conservadorismo na nossa sociedade, as mais antigas referências aos jogos de fortuna ou azar em Portugal foram registadas em forma de Lei nos tempos da monarquia. E se D. Dinis "o Lavrador", no século XIII, começou por condenar o jogo falso, D. Afonso IV, no século XIV, proibiu as casas de jogo, uma situação só alterada há menos de 100 anos. Já as lotarias, pelo seu carácter de ajuda social, foram aceites no séc. XVII.

Às nove horas em ponto, as portas da sala das extrações da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa foram abertas ao público que aí acorreu em massa nessa manhã de 1 de setembro de 1784. As duas grandes rodas de madeiras construídas por João Francisco Cagniard dominavam o espaço, preparadas para protagonizarem um momento histórico: a primeira extração da Lotaria Nacional. Ao lado de cada uma das rodas, um menino da Santa Casa e, entre cada um deles, uma grande mesa ocupada pelo provedor, que presidia ao complexo e solene sistema de sorteio da primeira lotaria nacional realizada em Portugal, acompanhado por mais irmãos da mesa da instituição.

A uma sonora pancada dada pelo presidente sobre a mesa iniciou-se o sorteio: os dois rapazes levantaram a mão direita, arregaçaram a manga até ao ombro e de palma aberta mostraram a mão ao público. Ao som de nova batida, puseram o braço na respectiva roda, de onde retiraram, simultaneamente, um papelinho cada, que, quando soou a terceira pancada, levantaram no ar para comprovação dos presentes na sala. Ao som da quarta pancada entregaram a dois pregoeiros os papelinhos. Estes cortaram as linhas de fio vermelho e desdobraram os papéis. O primeiro pregoeiro "cantou" o número 6561, seguindo-se o outro a indicar que era um papelinho "branco", ou seja, o número "cantado" não tinha direito a prémio. Este ritual repetiu-se por 22500 vezes, o número de bilhetes emitidos para esta primeira lotaria, vendidos a 6$40 réis cada um, havendo 7833 "em preto" (com prémio).

É fácil perceber que às treze horas, quando a sessão foi encerrada, a extração estava longe de estar concluída. As grandes rodas de madeira foram seladas e ficaram à guarda de um sargento, um cabo e 18 soldados que garantiam a sua inviolabilidade. Foram precisos 34 dias para completar o sorteio que bafejou com a sorte quatro comerciantes, um rapaz de servir, um mestre de obras, um militar, um advogado, um aristocrata e dois indivíduos com profissão desconhecida, indica a lista de premiados da Santa Casa.

Reconhecimento oficial

Mas se a história é rica em pormenores sobre a Lotaria Nacional, criada por decreto de 18 de novembro de 1783 da rainha D. Maria I, o mesmo não se pode dizer das anteriores referências aos jogos de fortuna ou azar. Na sua maioria, encontram-se registadas em letra de lei e, até ao final do século XVII, impera uma atitude repressiva.

Os ventos do renascimento italiano, durante o qual apareceram modernas conceções de lotaria - jogo já conhecido dos antigos egípcios, dos caldeus, dos fenícios, dos chineses e dos romanos - reforçados pelos grandes movimentos de solidariedade e benemerência na Europa seiscentista jogaram a favor das lotarias.

Autorizadas pelo Vaticano desde que parte dos lucros fossem destinados a financiar obras de beneficência e/ou misericórdia, o carácter de imposto indirecto e voluntário transformou-as numa fonte natural de receita para as causas sociais, factor determinante no reconhecimento oficial destes jogos.

Em Portugal, foi D. Pedro II quem deu os primeiros sinais de querer acompanhar a tendência dos monarcas europeus, alguns dos quais tinham já criado lotarias. Por carta régia de 4 de maio de 1688, ordenou que fossem instituídas as lotarias do tipo tontinas, uma espécie de seguro social, com prémios em rendas vitalícias, originalmente promovidas pelo italiano Lourenço di Tonti, na segunda metade do século XVII. De Itália importou-se também o lotto, jogado com 90 números e diversas variantes de apostas progressivas, havendo notícia da realização, a 3 de fevereiro de 1805, de uma lotaria deste género, que os portugueses designaram de quino.

A cedência da organização e exploração da Lotaria Nacional à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, em 1783, reflete uma viragem decisiva na posição oficial face ao jogo que desde o século XIV tinha sido alvo de uma atitude repressiva por parte dos monarcas portugueses. Na iniciativa da rainha D. Maria I terá pesado a influência de D. José Carlos de Bragança, 2.º duque de Lafões, que regressado a Portugal em 1777, após a queda do Marquês de Pombal, tinha tomado contacto com as lotarias nas cortes europeias onde viveu.

Primeiros casinos

A tolerância com os jogos de cartas - desde que fossem usadas as fabricadas pelo Contratador do Estanque Real das Cartas de Jogar - e a regulamentação das lotarias não alteraram as leis restritivas que vigoravam relativamente aos jogos de fortuna ou azar. Apesar de existirem referências a este tipo de jogos nos salões do século XVIII, praticados até pela família real, foi preciso esperar pela mudança de regime para que a actividade dos casinos saísse da clandestinidade dos círculos boémios.

Por iniciativa da Repartição do Turismo, criada um ano após a Implantação da República, em 1911, a legalização aconteceu em 1927. Chamando a si a exclusividade do direito à exploração do jogo, o Estado concessionou a sua exploração a empresas privadas. E, desde logo, os impostos cobrados eram canalizados para infraestruturas de desenvolvimento turístico.

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Patrocínio de casas de apostas em Portugal (Desporto em geral)

Os organizadores e os grandes clubes desportivos portugueses sonham com patrocínios milionários de casas de apostas, como acontece lá fora. Em Espanha, o Real Madrid recebe da Bwin 20 milhões de euros. Emblemas pequenos podem encontrar na legalização do jogo online uma boia de salvação: que poderá valer 40% do orçamento anual de um clube da Liga de Honra.

Lá fora, todos ganham: dos 4,5 milhões de euros do Marselha aos 20 milhões anuais do Real Madrid, o dinheiro das casas de apostas não deixa de engordar os cofres dos principais emblemas europeus. Já em Portugal, sem legalização, não há publicidade nem direitos de imagem: grandes, médios e pequenos clubes desesperam e pedem uma regulamentação urgente. Aos "grandes", tais como Benfica, FC Porto e Sporting - à imagem do estrangeiro - podia valer contratos de cinco milhões de euros anuais de publicidade. E, numa Liga de Honra que atravessa enormes problemas financeiros, seria 40% do orçamento de uma época.

Em Portugal, ao contrário da maior parte da União Europeia, o jogo na internet continua por regulamentar. E, em janeiro passado, os tribunais decretaram a ilegalidade do patrocínio da Bwin à Taça da Liga e, por arrasto, de toda a publicidade a casas de apostas no futebol nacional. A operadora austríaca pagava quatro milhões de euros, que garantiam a sustentabilidade da terceira prova do futebol nacional e, no total, o investimento das casas de apostas envolvia cerca de 20 milhões de euros. Agora, "os clubes veem o seu nome, emblema e activos serem representados/usados diariamente pelas casas de apostas online e não obtêm qualquer retorno disso", lamenta Hermínio Loureiro, um dos dirigentes desportivos que mais lutaram pela legalização.

Assim, privados de receitas e numa conjuntura de crise, os organismos desportivos pedem que a regulamentação aconteça em breve. Ninguém tenha dúvidas de que as apostas online continuarão o seu caminho, e se o Governo regulasse o sector, como em quase todos os países da Europa, ganharia duplamente: pela tributação das apostas e pelo IVA que seria arrecadado a nível dos contratos de publicidade" dos clubes de futebol.

Para os emblemas desportivos, está em causa um considerável aumento de receitas. Com a legalização das apostas desportivas, poderão receber patrocínios dos operadores e parte das verbas arrecadadas em impostos pelo Estado, aumentando ainda a notoriedade e o interesse da população pelos espectáculos desportivos.

E, embora do lado dos "grandes" ninguém cite números, a verdade é que estão em causa contratos milionários. O melhor exemplo é a Bwin, que figura nas camisolas do Real Madrid desde 2007 e lhes paga, por isso, 20 milhões por época. A operadora austríaca também patrocinou o AC Milan (15 milhões ano), além do Bayern de Munique, Manchester United, Euroliga de Basquetebol e Moto GP. Os números destes dois colossos do futebol mundial talvez não estejam ao alcance dos maiores clubes nacionais. Em França, os 7 milhões que Betclic pagou anualmente ao Lyon (e os 4,5 milhões/época do Marselha, por 4,5 milhões/época) fazem crer que os grandes nacionais facilmente chegariam a acordos acima dos cinco milhões...

Mas, enquanto os milhões não aparecem, os clubes vão suspirando. E os presidentes de emblemas médios (como o Marítimo) ou mais pequenos (como o Feirense) só esperam que as receitas cheguem rápido. "O Governo deve permitir que estas receitas, de muitos milhões, sejam distribuídas. Clubes como o Feirense, que pagam os seus impostos, não entraram no Totonegócio mas deixaram de receber as receitas do Totobola, merecem-no", diz, Rodrigo Nunes, presidente do clube da Liga de Honra.

"Será a legalidade do que há muito vive na ilegalidade", completa o líder do Marítimo, Carlos Pereira, lembrando que, "pelos números que se conhecem na Europa, os valores das apostas são muito significativos, e podem ajudar a fugir à crise".

Então, aos clubes da Liga de Honra foram pagos 30 mil euros. "Era pouco, mas uma ajuda para quem tem tão poucas fontes de financiamento", esclarece Rodrigo Nunes. Ainda assim, o presidente do Feirense recorda um estudo recente que aponta que os emblemas do segundo escalão "poderiam receber 200 a 300 mil euros por anos caso as apostas fossem aprovadas". Ora, "isso era 40% do orçamento anual" e praticamente um seguro de vida para emblemas que vivem quase permanentemente com a corda na garganta, diz o dirigente.

Com a legalização das apostas, surge também a dúvida sobre quem se encarregaria da gestão das percentagens dos impostos a atribuir ao futebol nacional: Federação Portuguesa de Futebol, Liga de Clubes ou Santa Casa? Carlos Pereira levanta a ponta do véu: "O regime de aplicação das suas receitas terá de ser negociado no seio da Liga. Será um bom apoio para o futebol no seu todo." Já Hermínio Loureiro lembra "que a FPF é o topo da pirâmide do futebol, incorporando a Liga, e será sempre parte interveniente"... mas frisa e reforça a vontade de ver a Santa Casa envolvida no processo da legalização das apostas. "Temos todos a ganhar", diz. É o que todos os clubes pensam.

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Jogos Sociais dão lucros à Santa Casa, Casinos registam perdas históricas

Apesar dos lucros dos jogo legal em Portugal ter atingindo a cifra dos 2 mil milhões de euros, os últimos anos foram maus/péssimos para os casinos, enquanto os jogos sociais da Santa Casa subiram significativamente. Os lucros são, naturalmente, inferiores à receita, porém só no ano passado o jogo que é permitido em território nacional significou um encaixe financeiro de 746 milhões de euros para o Estado. Os valores mostram a importância que o negócio tem para as finanças públicas.

Portugal não é propriamente a Roletemburgo retratada n'O Jogador, de Fiodor Dostoievski, mas é um país onde o jogo move muito dinheiro. Só olhando para as receitas brutas, os valores aproximaram-se dos dois mil milhões de euros em 2011 (1968 milhões, mais 16% do que em 2010). As receitas dos casinos caíram de 342,6 para 325 milhões de euros, mas a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (SCML) - impulsionada pelo segundo sorteio semanal do Euromilhões desde maio de 2011 - aumentou as receitas em 18,8% e da raspadinha que voltou em força. Esta é uma primeira leitura que se pode fazer dos dados fornecidos pela Associação Portuguesa de Casinos e pela SCML.

As receitas nem sempre são, porém, sinónimo de lucro para as entidades que gerem o jogo (que o digam os casinos, que passam por dificuldades) -, pois há despesas brutais desde a gestão do jogo à fiscalidade. O que significa que quem por norma ganha sempre com o jogo é o Estado português. Do total das receitas, os cofres públicos (ou entidades de apoio social, que dependeriam de fundos públicos caso não recebessem verbas da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa), encaixaram mais de um terço (39%), num total de 764 milhões de euros.

A grande maioria deste valor advém dos lucros dos jogos sociais da Santa Casa, embora os casinos portugueses tenham contribuído com um valor significativo face às receitas. O presidente da Associação Portuguesa de Casinos, Jorge Armindo, explica que "o imposto especial sobre o jogo é apenas uma parcela da totalidade das verbas que as concessionárias têm de entregar ao Estado. Tendo em conta as contrapartidas anuais, a estimativa é de que as verbas totais liquidadas pelo Estado aos casinos tenham atingido os 151 milhões de euros". A maioria deste valor é, no entanto, obtida através do imposto especial sobre o jogo, que chegou aos 103 milhões de euros no ano passado.

Há ainda outro valor do jogo que não foi contabilizado, mas que faria que se ultrapassasse a barreira dos dois mil milhões de euros: o jogo online. De acordo com estudos efectuados pela consultora H2 Gambling Capital Consultants, o valor do jogo ilegal na Internet terá rondado em 2011 os 52 milhões de euros.

Casinos geram 18 mil postos de trabalho

O relatório feito pela equipa governamental chama, precisamente, a atenção para a importância do jogo para os cofres públicos, traçando um retrato do jogo em Portugal. De acordo com o documento, entre 2001 e 2011, os casinos contribuíram com uma média anual de 181 milhões de euros, tendo em conta as contrapartidas iniciais e anuais, e a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa com uma média de 460 milhões anuais. Numa década, isto significa ganhos que ultrapassam os seis mil milhões de euros - o que corresponde a mais de 3% do PIB português em 2011.

Uma das preocupações do Governo - além do dinheiro que entra nos cofres do Estado - é não perder empregos com as alterações legislativas. A esse propósito é lembrado no relatório da equipa interministerial que só os casinos nacionais são responsáveis por três mil postos de trabalho directos e 15 mil indirectos. Só os grupos Estoril-Sol (Lisboa, Estoril e Póvoa) e Solverde (três casinos do Algarve, Espinho e Chaves) são responsáveis por 2500 postos de trabalho.

Restringindo a questão da empregabilidade àqueles que trabalham diretamente no jogo, pode acrescentar-se os 276 trabalhadores que pertencem ao Departamento de Jogos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, que trabalham em exclusivo na gestão dos jogos sociais.

O documento destaca ainda a importância das receitas dos jogos de fortuna ou azar para o turismo, referindo-as como "um instrumento fundamental da prossecução da política pública do turismo e factor decisivo para o financiamento dos investimentos realizados no sector". Afirmação que é suportada pelos números que ilustram o peso desta atividade na economia nacional: o consumo turístico representa 9,2% do PIB, emprega 8,2% da população activa, responde por 13,2% das exportações globais e 42,5% das exportações de serviços. A estes dados é preciso juntar ainda o contributo das verbas para o funcionamento do Instituto do Turismo de Portugal e os montantes aplicados pelas autarquias em acções de promoção e animação turística.

"Monopólio é do Estado"

Tem muitos anos que os dois grandes operadores (com excepção de bingos e outros jogos com menos expressão) do jogo em Portugal são as concessionárias dos casinos e a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa. Estas entidades acabam, assim, por ter o controlo sob a totalidade do jogo em Portugal. No entanto, Jorge Armindo não concorda com a ideia de que os casinos e a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa detêm o monopólio. "O monopólio é do Estado, que decidiu instituí-lo com o objectivo de controlar a dimensão da oferta de jogo que pretende para o território nacional, prevenir o jogo ilícito e vedar a práctica de jogo por parte de menores e jogadores compulsivos", explicou.

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Quem vai fiscalizar o jogo online em Portugal?

O mundo das apostas desportivas, em particular, e do jogo, em geral, ganhou uma inegável dimensão económica global com o advento do digital e dos cada vez mais sofisticados aparelhos de comunicação. Os operadores na internet multiplicam-se a partir dos paraísos fiscais, o póquer online conquista milhões de jovens em todo o mundo e as apostas estão disponíveis em qualquer telemóvel "smartphone".

Este novo mundo sofisticou-se imenso nos últimos anos e veio colidir de frente com a legislação vigente em cada país. E também com os privilégios e concessões instalados em cada um deles. O negócio atingiu um nível inimaginável. Basta constatar que num jogo de ténis, só numa dessas marcas conhecidas de apostas desportivas, estão normalmente alguns milhões de euros, ou dólares, em jogo. Uma final de um grande torneio, como Wimbledon ou Roland Garros, por exemplo, pode valer 20 milhões por cada casa de apostas. Um mediático jogo de futebol, entre as melhores equipas da Europa, de clubes ou seleções, passa facilmente as várias dezenas de milhões.

Alguém que saiba muito de uma modalidade desportiva, ou várias, pode tornar-se num brooker e viver tão ricamente como um especialista em mercado de acções dos anos 80 e 90. Estamos perante um admirável mundo novo que passa tão facilmente pela coleta de impostos como o fluxo financeiro dos chamados homens de negócios, que transita a partir de Gibraltar, Malta ou das Caraíbas. Um pouco por todo o lado do mundo, a legislação está a adaptar-se para enfrentar este fenómeno global, que deixou de ser um exclusivo de países asiáticos e anglo-saxónicos.

Pela informação que o jornal DN conseguiu numa publicação no último trimestre de 2012, a Comissão Interministerial apresentou um pacote de oito propostas de diplomas que vai mudar toda a Lei do Jogo. A regulação e fiscalização da actividade offline e online assume uma preocupação especial. O Banco de Portugal ganha papel de fiscalização das concessionárias. Será criada uma 'blacklist' (lista negra) com os operadores ilegais. A revolução nas regras do jogo que é proposta pelo grupo interministerial obriga a profundas mudanças na legislação. As leis que serão criadas têm como principal preocupação a regulação e fiscalização do jogo no seu todo: quer online quer offline. Um dos diplomas prende-se com a criação e definição de estatutos de uma Entidade Reguladora do Jogo "cuja competência se estende por todo o universo do jogo em Portugal (jogos Santa Casa, casinos, bingo, apostas à cota, etc.)".

Esta entidade terá como papel "monitorizar e fiscalizar o jogo online, quer do ponto de vista regulamentar quer do ponto de vista técnico". Este será um diploma de iniciativa governamental, que irá definir igualmente a entidade reguladora de controlo dos operadores que cumprem os requisitos para actuarem em Portugal. Os cumpridores farão parte de "uma white list" (lista branca) que servirá de base segura e fiável aos bancos para permitirem os respectivos pagamentos". Na mesma medida, a entidade deverá criar "uma blacklist em que constem os operadores ilegais cujos endereços de Internet devam ser bloqueados pelo Internet Service Providers". Além disso, deverá ser responsável pela implementação do controlo efectivo dos meios de pagamento, pelo bloqueio das páginas de sites ilegais e de medidas de controlo da publicidade.

No domínio da fiscalização, o Executivo terá ainda que alterar o Decreto-Lei n.º 309/2001, de 7 de dezembro, no sentido de dotar a Anacom (Autoridade Nacional de Comunicações) de poderes para bloquear sites, após parecer da tal entidade. Mas a comissão não quer combater o problema apenas de um lado. Além de controlar os sites, quer também controlar os pagamentos através dos bancos. É por isso que terá de alterar a legislação no sentido de "dotar o Banco de Portugal de poder de fiscalização, bem como dar poder às diversas instituições bancárias de forma a dar execução às determinações da entidade de supervisão".

A comissão quer também mexer na publicidade, passando a optar por "um regime de publicidade ao jogo mais aberto", que passa a permitir aos operadores de apostas publicidade directa do seu jogo, o que obrigará também a proceder a alteração legislativa, nomeadamente o Código da Publicidade. Estas mudanças têm como objetivo suprimir a disposição que proíbe a publicitação dos jogos de fortuna ou azar (o artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 330/90 de 23 de outubro só permite publicidade aos jogos Santa Casa).

Ainda em benefício dos casinos, o Governo terá de aprovar um diploma no sentido de criar uma comissão arbitral, para "analisar os actuais contratos de concessão entre o Estado e as concessionárias das zonas de jogo". Defende a equipa interministerial que, "na actual conjuntura, é necessário existir uma entidade que esteja dotada de condições e poderes para monitorizar e avaliar os actuais contratos de concessão, no seu cumprimento e no equilíbrio na prestação das suas contrapartidas". E define este passo como "urgente", dada a débil situação dos casinos, que querem desta forma baixar as pesadas contrapartidas.

A regulamentação do jogo online também terá um diploma próprio, o qual deverá obter autorização expressa da Assembleia da República. Este diploma provocará, provavelmente, a existência de outro, uma vez que será necessário alterar a actual Lei do Jogo. Por último, a comissão defende que a regulamentação das apostas hípicas online deve ser inscrita numa lei própria. Daí que seja necessário alterar o decreto de 1992, que já permite a existência de corridas de cavalos em Portugal. Resta agora a decisão política do Conselho de Ministros. O estudo está feito, os anteprojetos de lei também, falta o OK de Passos Coelho.

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Portugal: Regular Jogo online! Gaveta cheia de promessas!

Há mais de dez anos que o monopólio do jogo da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (SCML) e dos casinos é assunto de debate dos vários Governos. A regulação do mercado das apostas online e consequentemente mudança de legislação dos jogos de fortuna ou azar tem levado os sucessivos Executivos, quer do PS quer do PSD, a criar grupos de trabalho para estudar o assunto. Porém os documentos produzidos por estes grupos, formados por representantes dos pelouros da Economia, Finanças, Desporto, Turismo, Segurança Social e Agricultura têm acabado sempre na gaveta.

Em finais de 2003, o Governo de Durão Barroso constituiu um grupo de trabalho, liderado pela atual ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, ao qual foi atribuída a missão de estudar com profundidade a situação atual do mercado de jogos português de forma a habilitar o Estado a delinear uma política nacional de jogos.

Entretanto, foi apresentado formalmente à Associação Portuguesa de Casinos um anteprojeto legislativo que contemplava a atribuição do direito de explorar jogos de fortuna ou azar online , em exclusivo, aos casinos físicos. A APC pronunciou-se favoravelmente, mas o projeto nunca teve sequência, nem por parte do Governo de então nem dos que se seguiram.

Em 2005, são conhecidas as conclusões do estudo da equipa de Paula Teixeira da Cruz, e uma das propostas incluía a "proibição - excepção feita aos jogos sociais - do jogo electrónico" e salientava a importância do exclusivo da Santa Casa.

"A eliminação dos monopólios de Estado sempre acarretaria um golpe fatal sobre as atividades sociais financiadas pelas lotarias de Estado (que no caso português ultrapassa os 500 milhões de euros por ano)", lê-se no relatório, que concluía: "A liberalização dos jogos a dinheiro atingirá gravemente a natureza muito particular desta atividade, que sempre foi firmemente regulada pelos Estados, tendo em vista a proteção das famílias e a luta contra a criminalidade organizada. A banalização terá consequências particularmente danosas para as pessoas."

Nesse mesmo ano, em 2005, o presidente da República, Jorge Sampaio, vetou o diploma legal referente à criação de uma zona de jogo na serra da Estrela, aprovado no Governo de gestão liderado por Pedro Santana Lopes, por considerar que esta era uma matéria que deveria ser analisada pelo novo Executivo que saísse das eleições legislativas. E nelas o País mudou de cor política, com a vitória do PS.

Durante a primeira legislatura de José Sócrates, o assunto do jogo foi practicamente esquecido. Nem grupos de trabalho se formaram... Isto apesar do empenho da Liga de Clubes de futebol, então liderada por Hermínio Loureiro, na discussão do jogo online e na necessidade de regular o mercado. Realizaram-se algumas reuniões entre a Liga e a Secretaria de Estado do Desporto, mas Laurentino Dias, que tinha o pelouro do Desporto, apenas prometeu informar-se sobre o assunto.

Entre 2005 e 2010, a Associação de Casinos enviou ao Governo várias exposições e memorandos, evidenciando a necessidade de regular os jogos de casino online.

A 27 de agosto de 2010, foi publicado o despacho (n.º 13722/2010) que criou um grupo de trabalho incumbido de avaliar os prós e contras de uma possível legalização do jogo online .

O relatório foi entregue ao Governo quatro meses depois, em dezembro de 2010. O estudo apontava na direção da regulamentação das apostas desportivas online :"Estamos a iniciar uma reflexão quanto ao modelo existente em Portugal e quanto à possibilidade de incorporarmos nesse modelo soluções que acolham as apostas online ", disse na altura Laurentino Dias. Contudo, tal como os outros trabalhos, também este ficou na gaveta. Entretanto (seis meses depois), o Governo caiu.

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Diploma para regular jogo online é para avançar!

Independentemente do modelo a ser escolhido para regulamentar as apostas e jogo online em Portugal (liberal, semiliberal ou restrito), o relatório do Governo defende várias alterações transversais a qualquer um dos caminhos que venha a ser escolhido. As conclusões do estudo são claras quanto à necessidade de regulamentação do jogo online. "É preferível a regulamentação que permita a definição de regras para esta actividade ao invés de uma proibição total, com a consequente sanção penal, sendo esta a via que melhor protegeria a sociedade e o interesse público".

O Governo tem como meta regularizar a situação durante o presente ano de 2013, descartando o Executivo a hipótese dos diplomas ficarem na gaveta, como tem acontecido nas últimas legislaturas. A pressão é grande no sentido dessa regulação avançar. Os membros da comissão exigem urgência no processo, defendendo que o "pacote político e legislativo terá de ser aprovado brevemente para que se possa regular de forma adequada o jogo online".

O mesmo relatório governamental contém as actas das reuniões em que se constata ser consensual a defesa de regulamentação do jogo online. Nas audições da comissão, o presidente da Associação Portuguesa de Casinos, Jorge Armindo, lembrou o grande prejuízo que advém para os casinos devido à falta de regulamentação - que defendeu que deve existir. O vice-presidente da Federação Portuguesa de Futebol, Hermínio Loureiro, falou mesmo na "necessidade imperiosa" de regulamentação, uma opinião corroborada pelo presidente da Liga de Clubes. Mário Figueiredo defendeu a regulamentação e disse ponderar também intentar uma acção contra o Estado se não houver uma resolução nesse sentido. Já o presidente da Confederação dos Agricultores Portugueses, João Machado, falou na importância de existir regulação sobre as apostas hípicas online.

Só mesmo a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (SCML), através do seu vice-provedor Fernando Paes Afonso, não defende urgência nesta situação. Lembra que "já existe jogo online legal em Portugal, que são os jogos explorados pela Santa Casa de Lisboa através do seu portal multicanal, regulado por um decreto-lei de 2003", disse ao DN. Os próprios especialistas, das mais diversas áreas, defendem igualmente o caminho das novas leis. O antigo secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Carlos Santos, diz ser "inevitável" mudanças na legislação. "Uma das consequências do monopólio é a existência de uma zona cinzenta, não regulada, de jogo, a do jogo online que a ninguém beneficia", diz o fiscalista.

Já Pedro Dionísio, director do mestrado de Marketing e Gestão do Desporto do ISCTE, enumera os vários beneficiados com o fim do vazio legal: "O Estado ganha ao arrecadar impostos. O consumidor obtém maior fiabilidade relativamente a esta atividade e obtém proteção em relação a pagamentos, proteção de dados e evitar que consumidores problemáticos fiquem à mercê de organizações não controladas." Pedro Dionísio salienta ainda os ganhos, quer financeiros quer de promoção, para o desporto.

Também no domínio do controlo dos riscos sociais do jogo, a regulamentação é definida como fundamental. "Como terapeuta interessa-me o bem-estar das pessoas, mas interessava que a lei fosse regulada para podermos proteger melhor os jogadores", defende o psicólogo e especialista em jogo patológico, Pedro Hubert. E dá um exemplo da anarquia que existe na Internet atualmente: "Há casas de apostas conhecidas que até têm rigor, mas há outras mais nebulosas. Tive clientes que eram mesmo aliciados para jogarem mais, através de bónus por não jogarem há muito tempo, por exemplo. Mesmo após fecharem a conta."

Até a entidade fiscalizadora o defende. António Nunes, inspector-geral da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (entidade fiscalizadora dos jogos), considera que "a lei deve ser mudada, mas nela devem estar contidos os instrumentos a usar no combate ao jogo ilegal online, que não vai desaparecer. E essa é já uma dificuldade das autoridades".

Engano da 'troika'

A pressão não é só de dentro de portas. A própria troika exigiu no memorando de entendimento a regulamentação do jogo, vendo nesta solução uma fonte de receita adicional para ajudar no cumprimento das metas do défice. Um anterior estudo governamental - elaborado no Governo de José Sócrates - apontava 250 milhões de euros como potenciais ganhos para o Estado. Números que a troika considerou que o País poderia arrecadar, mas que a comissão interministerial defende estarem muito longe da realidade, classificando o valor como "inatingível".

O grupo interministerial chegou à conclusão de que "o volume do jogo ilegal online em Portugal não ultrapassará os 40 milhões de euros anuais, sobre os quais não se poderá aplicar uma taxa superior a 20% (sob pena de replicarmos os casos de insucesso dos países que o tentaram fazer)".

O relatório do Executivo defende ainda a manutenção do actual modelo de tributação, em que o dinheiro dos jogos sociais da Santa Casa da Misericórdia alimentam beneficiários da área da Segurança Social, desporto, juventude, administração interna, educação, cultura, entre outros, e o dinheiro dos casinos é uma das principais fontes de financiamento da política de turismo nacional. Ou seja: mantém-se o respeito pelos impostos "extrafiscais".

A opinião não é partilhada por António Carlos Santos, para quem a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (SCML) "poderá obter financiamento público de fontes distintas da do jogo". "No plano ético, creio mesmo que ganharia com isso. Não sou favorável à regra da consignação", diz.

Modelo semiliberal é o mais votado

É certo que o Governo pode optar por um dos três cenários propostos, sendo provável a escolha do "semiliberal mitigado". É este que assenta que nem uma luva nas conclusões da equipa interministerial, que chama a atenção para a necessidade de "manter totalmente os direitos conferidos aos casinos e salas de bingo, com a possibilidade de disponibilizarem os respetivos jogos online, e parcialmente os direitos conferidos por lei e contratualmente à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa". Isto porque tal modelo "permitiria salvaguardar de forma satisfatória fontes de receitas vitais para o País decorrentes das actividades das referidas entidades".

A mesma comissão defende que "deve ser criado um novo regime que permita a adjudicação de licenças para exploração apenas online de apostas à cota sobre apostas desportivas, a colocar no mercado mediante concurso público". Esta solução permitiria que "os clubes de futebol possam passar a ser patrocinados por entidades conhecidas mundialmente, por um lado, e, por outro, que o Estado tivesse alguns proveitos com o jogo que hoje é ilegal e não paga impostos".

Ora estas conclusões apontam o tal modelo semiliberal. A comissão deixou claro o que acontecerá se for cumprido aquilo que aprovou por unanimidade. Em primeiro lugar, os casinos ficarão a ganhar, pois mantêm o monopólio offline e veem garantida essa exclusividade online.

As apostas desportivas não são o "alvo" dos casinos, conforme afirmou Mário Assis Ferreira, presidente da Estoril-Sol. "Tal como os casinos desde sempre lutaram para ver consagrado, no âmbito do jogo online, a exclusividade de exploração de jogos de fortuna ou azar em território nacional que decorre da Lei do Jogo, também lhes cumpre, por dever de coerência, reconhecer que esse mesmo princípio deva ser aplicável aos jogos que constituem exclusivo de exploração da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, entre os quais se incluem as apostas desportivas." Porém, se falarmos de apostas à cota, a modalidade de jogo online que será sujeita a concurso, os casinos poderão vir a concorrer a uma licença.

Controlo da Santa Casa

Pelo modelo semiliberal, a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (SCML) mantinha o monopólio dos jogos que tem actualmente offline e passava a poder operar apostas desportivas à cota. A questão neste ponto é saber se o Governo opta por entregar a regulação à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (SCML), que controlará a entrega de licenças, ou se se abre o mercado das apostas aos operadores nacionais e internacionais sem o processo passar pela SCML.

O relatório conclui que "o futebol deve receber um justo retorno financeiro pelo uso de conteúdos relativos às suas competições, uma vez que cria oportunidade de aposta para o público apostador". As apostas hípicas também seriam regularizadas, passando a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a ter a exploração e gestão do jogo online destas apostas.

Para que tudo isto seja colocado em prática é necessária uma alteração profunda da legislação, tendo a comissão interministerial feito esse trabalho e proposto oito diplomas legislativos.

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Santa Casa no controlo das apostas desportivas e os operadores aceitam modelo?

No final do verão o Diário de Notícias fez um bom trabalho sobre o estado das apostas na internet e possíveis soluções para desbravar o caminho para a regulação, chegando mesmo a apontar dezembro de 2012, como momento chave para o governo ditar as regras, e iniciar o processo de aplicação de leis numa actividade que não acompanhou as tendências modernas com a chegada das novas tecnologias.

De verdade, sei, e sabe quem acompanha esta saga, que o Governo tem em mãos um estudo de 372 páginas que aponta para três caminhos possíveis para a regulação das apostas e jogo online. Modelo que abre as portas à indústria das empresas de apostas licenciadas, mas sob a alçada da Santa Casa, e que poderá valer aos casinos o exclusivo do jogo online.

As leis dos jogos de fortuna ou azar em Portugal vão ter que mudar. Isso é uma evidência, seja já em 2013, ou nos próximos anos. De acordo com os projectos que o Governo tem já preparados a regulação do jogo online, nomeadamente as apostas desportivas e apostas hípicas (cavalos), é mesmo para avançar e entrar em vigor a médio prazo. E tudo indica que seja a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (SCML) a ficar como entidade reguladora do negócio e a responsável pela emissão de licenças às casas de apostas online.

A confirmar-se esta opção, a Santa Casa, que já tem o exclusivo das apostas múltiplas, vê reforçado o seu campo de acção, ao mesmo tempo que se associa definitivamente ao futebol. Já os operadores de apostas online, parceiros do desporto português nos últimos anos, poderão começar a funcionar dentro da legalidade, mas sujeitos às regras do concessionário Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (SCML). Uma situação que está longe das pretensões dos operadores. Neste ponto, mantenho as minhas reticências sobre a diponibilidade dos operadores internacionais em aceitar este tipo de modelo proposto, visto que foi a Santa Casa um dos grandes entraves para a inércia do processo legislativo sobre esta matéria, tendo inclusíve colocado em tribunal muitas das casas de apostas. Este é apenas é um dos três modelos sugeridos pelo grupo interministerial criado para reformular a legislação.

Com o modelo defendido pelo estudo interministerial, os casinos mantêm o monopólio offline e são "brindados" com a exclusividade dos restantes jogos online, em que se inclui o póquer. Ficam igualmente com a possibilidade de concorrer às licenças das apostas desportivas à cota (aquelas que o apostador joga contra um organizador de apostas, sobre um resultado desportivo, com base numa cota).

As propostas que o jornal DN teve acesso:

O grupo interministerial criado para reformular a legislação defende ser inevitável regularizar as apostas online e preparou um pacote legislativo com oito diplomas que vão alterar profundamente o panorama dos jogos em Portugal, uma actividade que movimenta anualmente 2 mil milhões de euros em receitas. Desta verba, o Estado português tem recebido, em média nos últimos anos, mais de 600 milhões provenientes dos dois detentores do monopólio (SCML e casinos). Agora, com a possível regulação do jogo online o Estado pode amealhar uma receita fiscal extra de, no máximo, 25 milhões, se forem distribuídas licenças pelas casas de apostas.

O documento governamental, aprovado por unanimidade em abril/2012, está agora nas mãos do ministro das Finanças, Vítor Gaspar, e do primeiro-ministro, Pedro Passos Coelho, que estudam qual dos três cenários propostos no estudo (a que correspondem três diferentes propostas de lei já finalizadas e prontas a ir a votação em Conselho de Ministros e na Assembleia da República) será mais benéfico para o Estado português.

Num dos extremos está o cenário que aponta para uma liberalização total do mercado do jogo. No outro, a continuidade de um modelo restrito em que a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa e os concessionários dos casinos continuam a controlar todo o jogo: quer online quer offline.

As conclusões do estudo apontam implicitamente para a opção de um modelo semiliberal, com abertura do mercado online às apostas desportivas, hípicas e póquer. Este, segundo o DN, é o modelo mais consensual entre os agentes do sector que foram ouvidos e os membros do Governo. O líder do grupo de trabalho e relator do relatório/anteprojeto de lei, o secretário de Estado adjunto do ministro dos Assuntos Parlamentares, Feliciano Barreiras Duarte, confirmou o empenho do Governo" na resolução do vazio legal, mas não quis tecer "comentários sobre o assunto".

Os operadores online já instalados em Portugal não foram ouvidos e lamentaram tal "esquecimento". "Ao contrário do que aconteceu noutros Estados membros, em que os operadores privados foram parceiros oficiais no processo pré-regulatório e legislativo, em Portugal a indústria privada não foi chamada a contribuir com a sua experiência.

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Clubes desejam regulação do mercado de apostas desportivas online

A contradição salta à vista: o sector das apostas desportivas online é dos poucos que tem sentido um forte crescimento em Portugal (a exemplo do que acontece em vários países na Europa e no resto do Mundo), mas as vantagens para os clubes (que alimentam esse crescimento, através da sua actividade) ainda são nulas. Portugal é um país com uma forte adesão das apostas online na internet. Ano após ano, o crescimento no número de apostadores mostra valores muito elevados: estima-se que desde 2008 esse crescimento tenha sido na ordem dos 50 por cento – e nos últimos dois anos a tendência foi para um reforço dessa percentagem.

A regulação do mercado de apostas desportivas foi e é uma das prioridades do mandato de Fernando Gomes como presidente da Liga, agora na Federação Portuguesa de Futebol. A preocupação foi identificada, sublinhando a meta que pretende atingir nos próximos tempos: «Regular o mercado das apostas desportivas com receitas para os clubes que sustentam a possibilidade dessas apostas existirem». Desde aí, foram feitas várias diligências no sentido de se avançar com a resolução de um impasse que prejudica fortemente os interesses dos clubes.

No primeiro trimestre de 2012, foi criada uma Comissão Interministerial criada com o objectivo de apresentar uma proposta de legislação sobre as apostas desportivas, que até hoje nunca foi tornada pública, embora já estejam identificadas algumas das causas para a não aceleração deste processo.

Na proposta terão que ser atendidos os diferentes interesses de uma realidade que envolve vários ‘players’. Se, até agora, o legislador português apenas reconheceu a Jogos Santa Casa da Misericórdia de Lisboa como interveniente legítimo nos jogos sociais, o crescimento muito significativo do mercado de apostas desportivas mostra uma nova realidade que deve ser configurada pela lei.

A solução legislativa encontrada terá que contemplar os objectivos dos jogos sociais e as obrigações dos operadores, perante o Estado, mas também respeitando os direitos dos organizadores de competições desportivas e dos clubes. A utilização de nomes e logos dos clubes deverá ser enquadrada, à luz dos direitos de propriedade intelectual que essa utilização implica. E, acima de tudo, o que está em causa é a utilização da própria actividade dos clubes, através dos jogos.

Há, depois, questões mais específicas da regulação dos operadores e da tributação fiscal que se têm mostrado de difícil resolução – mesmo nos países que apresentam um quadro legal bem mais avançado que o nosso, nesta matéria. Todos estes dados deverão ser pesados numa futura legislação sobre apostas desportivas, em Portugal.

A relação entre operadores e clubes

Independentemente dos pormenores que, em cada país, estão a dominar as discussões sobre as respectivas legislações, mantém-se um clima de tensão entre os organizadores das competições e os operadores de apostas. Se o caminho para a regulação parece ser irreversível, a verdade é que a definição sobre a medida para o justo retorno das compensações a pagar a clubes e ligas está muito longe de ser pacífica.

O rumo terá que passar por um processo legislativo que preveja os interesses de todos. Os avanços na regulamentação permitem a criação de um clima mais propício a acordos entre clubes e operadores - os dois principais interessados nos dois lados desta barricada.

Nas últimas épocas, registou-se um forte aumento nos investimentos dos operadores de apostas em publicidade nos clubes europeus. Em França, esse valor ultrapassou os 100 milhões de euros, só durante o ano de 2010. O crescimento do mercado de apostas desportivas, que parece estar para durar, dependerá sempre da capacidade dos clubes em atrair interessados. Daí que faça todo o sentido que os operadores de apostas online pretendam ser uma parte da solução e não dos problemas para os clubes europeus – é que o sucesso da indústria de apostas desportivas decorre da actividade dos clubes.

Em Portugal, a entrada de operadores na publicidade do futebol começou na temporada 2005-2006, com a Bwin a pagar o naming da I Liga. Uma acção judicial da Santa Casa da Misericórdia levou a uma decisão favorável do Tribunal de Justiça das Comunidades. O Braga, na época seguinte, foi o primeiro clube português a celebrar um acordo com uma operadora online, a Sportingbet, mas uma acção judicial voltou a suspender o negócio acordado. Tal como as decisões anteriores, também o contrato de namimg da Taça da Liga teve de ser suspenso por decisão do tribunal em Portugal.

Em vários países europeus, como em França, Espanha, Inglaterra, ou Alemanha, os operadores de apostas estão entre os principais patrocinadores dos clubes. Um exemplo bem conhecido e visível é, obviamente, o do Real Madrid, que tem a Bwin nas suas camisolas, num contrato de cerca de 23 milhões de euros anuais e agora também no Manchester United.

Apesar das dificuldades do longo caminho legislativo que esta questão continua a exigir em Portugal, bem como noutros países da Europa, a relação entre clubes e operadores parece destinada a ser de entendimento. É que ambos os lados da barricada têm um interesse comum: o de retirar dividendos legítimos do fantástico crescimento, em contraciclo com o resto da economia, o mercado de apostas desportivas online tem tido ao longo dos últimos anos.

Em Portugal, o volume anual transaccionado em apostas desportivas online está próximo dos 700 milhões de euros. Por este valor, dará para ter uma ideia da receita fiscal que, anualmente, o Estado desperdiça, ao não ter legislado ainda sobre a matéria. Um pouco por toda a Europa, a discussão legislativa prossegue, com diferentes abordagens, mas uma tendência geral de demora que sinaliza a dificuldade de se encontrarem consensos. Na Alemanha, o combate tem-se focado no monopólio estadual: a actual legislação prevê que cada lander (estado) tenha competências soberanas para dirigir a sua própria política de gestão de apostas desportivas.

Há casos, como o da Finlândia, em que o monopólio estatal é a via escolhida. Nos países nórdicos, o controlo estatal conjuga-se com uma canalização para o desporto de verbas provenientes das apostas desportivas, para fins públicos. Em Espanha, o anteprojecto preparado em 2010 passou a diploma legal. Numa projecção feita no país vizinho, o Estado perdia 600 milhões de euros todos os anos, ao não legislar sobre o tema. Estima-se que, todos os dias, sejam transaccionados na Europa cerca de 38 milhões de euros em apostas desportivas.

Há, ainda, um conjunto de questões fundamentais a resolver no mercado de apostas: como eliminar os riscos do jogo ilegal?; como defender a integridade das competições desportivas e os direitos dos seus organizadores?; como canalizar verbas obtidas pelas apostas desportivas para o financiamento da actividade desportiva?; como combater o branqueamento de capitais? As dúvidas persistem e o caminho continua a ser longo. Para quando a regulação deste mercado em franco crescimento?

Vantagens da Regulamentação do Mercado de apostas desportivas online

· Preservação da integridade das competições

· Autenticidade dos resultados

· Confiança dos investidores

· Viabilização económica dos clubes

· Arrecadação fiscal para o Estado

· Investimentos publicitários para os clubes, provenientes dos operadores

As grandes questões a resolver

· Como eliminar os riscos das apostas ilegais no desporto?

· Como defender a integridade das competições desportivas?

· Como defender os direitos dos clubes e das Ligas?

· Como canalizar verbas das apostas para o financiamento do desporto?

· Como combater o branqueamento de capitais?

Números e Factos do mercado de apostas

· 700 milhões de euros é o valor estimado das apostas desportivas online movimentadas anualmente em Portugal

· 200 mil é o número aproximado de portugueses que fazem regularmente apostas online

· 208 milhões de euros foi o valor da receita anual da Santa Casa da Misericórdia em 2009, sendo 158 milhões resultantes dos jogos sociais

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Jogo Online: Quais os países europeus onde existe regulação?

A Europa continua a ser força dominante nas principais decisões e desenvolvimentos da indústria de jogo e apostas nas plataformas digitais para os restantes continentes. É no velho continente que as políticas estão mais avançadas, embora a fragmentação e falta de harmonização ainda presentes.

Nos últimos anos vários países têm caminhado sozinhos no sentido de debelar uma nova realidade, que foi o surgimento do comércio electrónico ou e-commerce, onde a indústria de jogo online está incluída. Nasceram regras especifícias para esta àrea, desde a introdução de leis de conduta para operadores no âmbito das melhores práticas e códigos da União Europeia, defesa do consumidor, provedores, licenças e pagamento de impostos, além do melhor acompanhamento e monitorização das competições desportivas, que como sabemos estão seriamente ameaçadas pelas organizações menos escrupulosas (máfias das apostas) e que actuam de preferência no mercado negro e longe de qualquer ambiente regulamentado.

O ano de 2012 trouxe à luz do desenvolvimento regulatório um novo mercado, a Espanha. Um dos mercados mais fortes e ambicionados pela indústria e que estava em banho-maria (discussões de modelos, etc) há pelos menos cinco anos. Da promessa à realidade também uma parte da Alemanha (o estado de Schleswig-Holstein) avançou para a nova lei de jogo para segmentos de apostas e poker na internet. A Alemanha é sem dúvida o mercado mais cobiçado pelos operadores em solo europeu, mas falta ainda uma decisão a nível federal para abrir definitivamente a porta a todos os outros estados.

No espaço da União Europeia estão já regulados os mercados de Espanha, Itália, França, Reino Unido, Alemanha, Dinamarca, Àustria, Dinamarca, Grécia e em breve muitos outros vão estar ao mesmo nível.

Quanto mais os governos abraçam a regulação dos mercados de jogo online, mais dinamismo e mudanças na indústria têm acontecido. Os jogos a dinheiro real e os jogos sociais juntamente com outras formas de entretenimento digital estão a convergir-se. Ao mesmo tempo, as plataformas móveis são cada vez mais canais importantes de distribuição - cada um destes desenvolvimentos está a ser impulsionado pelos avanços tecnológicos, trazendo novas regulamentações e alterações de encontro às exigências e necessidades dos consumidores.

Apesar da forte crise, a indústria global de jogo online continua em grande crescimento e é um valioso segmento da economia digital, com uma participação crescente no mercado de jogos. Sem contar com os EUA, é estimado um crescimento anual nas receitas na casa dos 7.5% até 2015 através dos grandes segmentos de apostas desportivas, poker, casino e bingo.

Alguns casos europeus

França

A legislação aprovada a 1 de Maio de 2010 legalizou a actividade de vários operadores online. A peça legislativa, que tem sido apontada como possível modelo para outros países europeus, consagra os direitos das organizações desportivas e um retorno financeiro para os organismos desportivos, proveniente dos operadores de apostas pelo uso comercial dos seus conteúdos.

A Liga e a Federação intervêm nas decisões sobre o licenciamento dos operadores no tipo de apostas permitido e recebem um por cento das receitas. Na sequência dessa legislação, a UEFA exigiu também a comissão de um por cento sobre os valores cobrados pelos operadores registados em França, nas apostas relativas aos jogos da Champions, Liga Europa e jogos das selecções.---

Espanha

Foi aprovado a Lei de Regulação do Jogo. As primeiras licenças (cada uma a dez mil euros) foram emitidas no primeiro trimestre de 2012. A questão fiscal gerou tensões entre operadores e reguladores. Um relatório do Ministério das Finanças espanhol aponta para que a Comissão Nacional do Jogo possa arrecadar cerca de 11,5 milhões de euros por ano, só em novas taxas aplicadas aos operadores que foram legalizados.

Holanda

O governo holandês deu parecer favorável, em Dezembro de 2010, para que se avance com legislação (apenas para as empresas nacionais), estando prevista a abertura a operadores estrangeiros até 2015. O parecer prevê que o governo mantenha uma supervisão do sector, através de uma entidade reguladora. Prevê-se uma arrecadação fiscal anual na ordem dos 10 milhões de euros, valor que poderá aumentar significativamente depois da abertura a operadores internacionais. Uma parte das receitas do jogo online passarão a ser atribuídas aos clubes. Actualmente, o monopólio da exploração do jogo pertence ao Holland Casino, entidade estatal.

Itália

A Reforma do Jogo Online, aprovada em 2006, legalizou as apostas desportiva na internet, permitindo aos operadores internacionais a obtenção de uma licença de jogo italiana. O processo é supervisionado pela AAMS, agência estatal. Nos últimos anos houve várias movimentações legais e jurídicas que complicaram os avanços em torno do tema, mas a necessidade de se aumentar as receitas fiscais lançou a Itália como país pioneiro a nível europeu. A preocupação com os sites ilegais tem atrasado o processo de liberalização do mercado, mas o aumento significativo de licenças atribuídas pela AAMS dá conta de uma evolução positiva.

Dinamarca

Está a ser afinada legislação que aponta para uma liberalização regrada do mercado de apostas desportivas. Foi aprovada, em Junho de 2010, legislação de jogo online que aponta um caminho semelhante ao caso francês, com abertura para a actividades dos operadores privados.

Reino Unido

A longa experiência britânica no mercado tradicional de apostas desportivas, com mais de quatro décadas de liberalização com regras, facilitou o enquadramento legal das apostas online, previsto em ambiente semelhante.

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Portugal vai regular actividade da moeda electrónica

Até há alguns meses, Portugal estava entre um lote de países da UE, que não tinham normas adequadas com as leis do Mercado Interno, no que respeita às actividades no domínio da moeda electrónica.

Esta actividade da moeda electrónica tem também uma relação muito próxima com a indústria de jogos online, que disponibiliza vários meios de pagamentos através deste formato. Portanto, uma extensão no âmbito da aplicação das regras, garante certamente uma cobertura mais significativa da indústria de jogos de azar, assim como a inclusão dos crimes fiscais (relacionados com impostos directos e indirectos)) como novos delitos subjacentes ao crime de lavagem de dinheiro e branqueamento de capitais.

Entretanto, o Conselho de Ministros aprovou uma proposta de lei para regular o acesso à actividade das instituições de moeda electrónica e da prestação de serviços de emissão de moeda electrónica, no âmbito da transposição de uma directiva comunitária relativa a esta matéria, segundo foi revelado em comunicado.

Com a regulação do acesso à actividade das instituições de moeda electrónica, criam-se assim “normas que estabeleçam a instituição de exclusividade para o exercício desta actividade, o controlo da idoneidade, experiência profissional, disponibilidade e ausência de conflitos de interesse”.

O projecto de lei prevê ainda “a intervenção correctiva, administração provisória, dissolução e liquidação das instituições, bem como a definição das consequências jurídicas da práctica de ilícitos”.

Comunicado (aviso) da UE antes de Portugal aprovar o projecto de lei

Mercado interno: A Comissão intervém para garantir a aplicação das regras da UE no que diz respeito às atividades no domínio da moeda eletrónica

A Bélgica, a Espanha, a França, o Chipre, a Polónia e Portugal foram convidados a notificar à Comissão Europeia, no prazo de dois meses, as medidas que estão a adoptar para actualizar a sua legislação nacional em conformidade com a mais recente directiva relativa à moeda electrónica. A referida directiva tem por objectivo facilitar a entrada no mercado, bem como o acesso à actividade de emissão de moeda electrónica e o seu exercício. Estas regras, nomeadamente na sua dimensão prudencial, são adaptadas às especificidades das actividades e mercados no domínio da moeda eletrónica (2009/110/CE).

A moeda eletrónica constitui o equivalente digital ao numerário, e é armazenada num dispositivo electrónico ou de forma remota, num servidor. Um tipo corrente de moeda electrónica é o «porta-moedas electrónico», em que os utilizadores armazenam montantes relativamente pequenos de dinheiro no seu cartão de pagamento ou noutro cartão inteligente que utilizam para efectuar pequenos pagamentos. É também possível recorrer a telemóveis ou contas de pagamento na internet para armazenar (e utilizar) dinheiro electrónico.

O prazo para a aplicação das regras em causa terminou em 30 de abril de 2011. O pedido da Comissão assume a forma de um parecer fundamentado. Se as autoridades nacionais não notificarem as medidas de aplicação necessárias no prazo de dois meses, a Comissão pode interpor uma acção contra os Estados-Membros junto do Tribunal de Justiça da União Europeia e pode solicitar-lhe a imposição de sanções financeiras.

Qual o objetivo da regulamentação da UE em causa?

A diretiva tem os seguintes objetivos, a nível europeu:

- permitir a concepção de novos serviços de moeda electrónica, inovadores e seguros,

- permitir o acesso de novas empresas ao mercado,

- promover uma concorrência real e efectiva entre todos os actores do mercado.

Daí sairão beneficiados os consumidores, as empresas e a economia europeia em geral.

A directiva centra-se na modernização regras da UE em matéria de moeda electrónica, procurando nomeadamente tornar o regime prudencial aplicável às instituições de moeda electrónica consentâneo com os requisitos aplicáveis às instituições de pagamento no âmbito da Directiva Serviços de Pagamento (2007/64/CE).

De que forma os Estados-Membros não cumprem a regulamentação?

Ao passo que a maioria dos Estados-Membros já aplicam plenamente a diretiva, nestes seis Estados-Membros - Bélgica, Espanha, França, Chipre, Polónia e Portugal - algumas das disposições da directiva não foram ainda aplicadas, e o processo de transposição é muito lento.

De que modo as empresas são prejudicadas por esse facto?

Se a directiva não for inteiramente aplicada em todos os Estados-Membros, as empresas não podem colher os benefícios de um quadro jurídico claro, destinado a reforçar o mercado interno e a assegurar, ao mesmo tempo, um nível adequado de supervisão prudencial.

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Apostas clandestinas: Sistema de detecção Uefa, como funciona?

Muito se tem falado na comunicação social sobre as célebres apostas ilegais, ou melhor, apostas clandestinas, mas afinal, como funciona o sistema de detecção de apostas clandestinas por parte de organismos desportivos como a UEFA e quais os seus níveis de eficiência registados?

A resposta para esta pergunta tem um nome: - UEFA Betting Fraud Detection System (BFDS) - é um sistema que monitoriza os padrões de apostas realizados em todos os jogos das competições da UEFA (entre 1600 e 1800 jogos por época), bem como os jogos da primeira e segunda divisão das 53 associações nacionais filiadas (entre 29 mil e 30 mil partidas por temporada). Se um jogo revelar padrões irregulares de apostas que não possa ser explicado pelo momento das equipas ou pelo decorrer da partida em causa, a UEFA procede a uma profunda análise sobre esse encontro e, se necessário, iniciam uma investigação. O sistema é eficiente e já produziu diversos resultados e investigações de diversas partidas, a exemplo do que está a ser feito por várias associações que são filiadas da UEFA.

Para se atingir os maiores níveis de eficácia do sistema de apostas clandestinas da UEFA, é necessário uma maior cooperação com as autoridades legislativas nacionais, para o problema das apostas desportivas ilegais ser travado. No entanto, é preciso lembrar que o maior problema reside na Ásia. O mercado de apostas no continente asiático tem muito menos regulação do que na Europa e é na Ásia que as organizações criminosas estão a fazer maiores lucros com jogos que foram alvo de manipulação.

Sobre a possibilidade de a UEFA obter ou medir os valores que anualmente escapam ao controlo das entidades oficiais, Graham Peaker, coordenador de investigação no departamento de Disciplina do organismo presidido por Michel Platini, foi bastante claro.

"Não. A UEFA não tem a possibilidade de obter dados dos operadores de apostas desportivas. Somos (UEFA) uma organização desportiva, não somos uma agência de controlo legislativo. Esse tipo de informação não passa por nós.

Como é que a UEFA encara a falta de legislação nacional em muitos países europeus, incluindo Portugal?

Isso é, obviamente, um problema. Seria benéfico para todos os países reconhecerem que a fraude em torno das apostas desportivas é ilegal e que tal possa ser uma infracção punível. É importante que as diferentes legislações nacionais se entendam numa definição comum sobre o que são apostas desportivas ilegais. Isso permitiria a todos os estados europeus a possibilidade de atacarem o problema numa base de igualdade e mais equilibrada.

A legislação francesa aprovada em 2010 constituiu um exemplo para os restantes países europeus?

A situação em França apontou, claramente, para uma mudança para a direcção correcta. A exigência legal de que os operadores de apostas online assumam um acordo com as autoridades desportivas é positiva. Entre outros benefícios, está a exigência de que os operadores de apostas municiem as autoridades desportivas de informações relevantes, se forem detectados padrões irregulares de apostas. A legislação francesa reconhece que o organizador das competições é dono dos direitos de propriedade intelectual (ex: direitos de imagem, logos, naming) das suas provas.

O modelo francês dota as autoridades desportivas de direitos de royalties nos jogos disponíveis para apostas e esses fundos podem ser usados na formação e no fomento desportivo, bem como em programas de educação no combate à fraude.

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Quando aposta nos Jogos Santa Casa nem imagina onde anda o seu dinheiro!

Não tenho nada contra Santana Lopes, até bem pelo contrário. Acho o senhor Provedor da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa uma pessoa que gosta como eu das boas coisas que a vida nos pode proporcionar. Agora saber pela imprensa escrita, que essa mesma boa vida é patrocinada pela própria Santa Casa da Misericórdia de Lisboa faz muita confusão.

Quando actualmente passa na televisão uma campanha de comunicação dos Jogos Santa Casa, com o objetivo principal de informar todos os portugueses que os montantes que apostam nos jogos sociais da Santa Casa da Misericórdia revertem para as diversas áreas da intervenção social do Estado e também para as boas causas, causa-me uma certa estranheza Santana Lopes passar quase uma semana numa das nove suites executivas do melhor Hotel em Maputo -  Moçambique, o Polana.



A unidade hoteleira, de cinco estrelas, cobra, pela suite, um preço de tabela de quase 600 euros por noite. A Santa Casa confirmou ao Jornal de Negócios ter pago o alojamento, dizendo que beneficiou de um desconto, que se recusou a especificar: "Foi cerca de metade, ou menos".

Este episódio fica à consideração de todos vocês, mas ao relacionar o vídeo com o spot publicitário com esta notícia chegada de Moçambique, faz repensar para onde vai realmente o dinheiro do jogo social?

* Clique na foto para resolução maior

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E o Relatório e Projecto para as Apostas e Jogo Online em Portugal?

Quando em Março, Cecília Meireles, Secretária de Estado do Turismo se pronunciou ao Jornal Público sobre a eventual vontade política pela regulamentação dos jogos e apostas online em Portugal não fiquei surpreendido. É um tema quente e actual e tem estado em cima da mesa dos sucessivos governos, mas que até à data todos têm chutado para canto. Já ouço falar de estudos e de sucessivas comissões interministeriais há anos entre governos PS e PSD.

Em 2010, foi António Alegria. Actualmente, é o Secretário de Estado Feliciano Barreiras Duarte o coordenador de um grupo de trabalho que visa procurar a criação de um quadro jurídico em Portugal, que traga para a legalidade todo o universo do jogo na internet. Aliás, esse estudo já deveria estar concluído e apresentado em Abril/2012 (Já vamos a caminhar para Junho!). Pelo menos foi isso que Feliciano Barreiras Duarte garantiu:

"No essencial, é nossa intenção até ao final de Março estar em condições para apontar ao Governo várias possibilidades do ponto de vista não só político, mas sobretudo jurídico" para regulamentar o jogo online"

Mas voltando à entrevista de Cecília Meireles ao Jornal Público, a grande ressalva não foi a vontade expressa em resolver um problema que se arrasta no tempo, mas sim as previsões ficticias (milhões de euros) previstos já em 2012 com a regulamentação e respectiva captação fiscal. Isto baseado numa pergunta relacionada com um documento interno do Ministério das Finanças datado de 16 Dezembro de 2011, onde foi estimado pontenciais receitas na ordem dos 250 milhões de euros, tudo através de concessões de jogos, apostas desportivas online e casinos!

Eu apenas pergunto, como é possível criar-se tais expectativas de lucro, se ainda nem começamos a preparar o essencial, ou seja, o regime de licenciamento dos operadores, a incidência fiscal, o nível de tributação que será definido, o tipo de apostas e jogos a legalizar, os meios para precaver a protecção e controlo dos consumidores, a regulação das comunicações comerciais, o combate ao branqueamento de capitais, os códigos de conduta, as medidas a aplicar nos regulamentos de competições e disciplina das federações desportivas, o impacto nos concessionários de casinos (com o eventual accionamento das clausulas indemnizatórias dos contratos de concessão) e nos jogos sociais?

Eu acompanhei com atenção o caso francês, italiano e o futuro projecto de lei para a regulamentação do mercado espanhol, e passaram-se anos e inúmeras discussões para atingir um sistema de consenso mútuo. Aliás, Espanha a um mês da abertura do seu mercado de jogos na internet acaba de alterar as condições para os concorrentes ao mercado através da aplicação de impostos pelos anos anteriores em que prestaram os seus serviços. Enfim, e depois temos o governo português, que me parece de momento impreparado para esta responsabilidade, lançar valores (milhões) sem qualquer tipo de projecto ainda estruturado no quadro de um modelo regulador, com uma abordagem coerente sobre tudo isto, no respeito pela ordem jurídica interna e europeia. Tratem primeiro de apresentar o estudo da Comissão Interministerial e depois seguir à risca o que eu disse (e o que fizeram os países com mercados regulados) no parágrafo acima, e por fim concretizar os objectivos e anunciar valores mais aproximados da realidade.

Entrevista do Jornal Público a Cecília Meireles

Em termos de encaixe de receitas, surgiram já notícias sobre o ganho que o Governo espera obter com a tributação do jogo online. Confirma que está a ser estudada a sua regulamentação em Portugal?

Existe de facto uma intenção por parte do Governo de regulamentar o jogo online. Intenção essa que é unanimemente aprovada.

E será uma fonte geradora de receitas importantes? Confirma os 250 milhões esperados para este ano?

CM: Poderá ser importante, mas é ainda muito precoce fazer a quantificação dessas receitas.

Mas já é claro que essas receitas poderão ser obtidas já em 2012?

CM: Tenho uma natureza cautelosa e acho que, num momento como este, temos de ser particularmente cautelosos. Diria que é possível pensar em conseguir receitas com o jogo online em 2012.

Em que fase está esse trabalho de regulamentação?

CM: Está em fase de análise, mas é um dossier que precisa de algum recato porque é muito sensível. O jogo exige várias preocupações em termos de regulamentação. É uma questão que está a ser trabalhada. É uma análise global, que implica a participação de muitos actores e de todo o Governo.

O Governo está a consultar os operadores de jogo tradicional, que têm sido muito críticos das apostas pela Internet?

CM: É um dossier que temos de gerir com recato. Posso dizer que falo com os operadores amiúde, sobre esse tema e sobre muitos outros.

Qual é a previsão para se ter finalmente uma decisão sobre esta matéria?

CM: Esta matéria ficará certamente resolvida este ano. É a meta mais razoável, independentemente de poder haver uma surpresa mais cedo. Tem havido um grande esforço por parte do Governo para só falar quando há soluções concretas.

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Publicidade a operadores de Apostas Online em Portugal por terceiros

Quando há bem pouco tempo os Tribunais Cíveis do Porto e de Lisboa declararam ilegais as actividades da Bwin e da Betclic em Portugal, uma das premissas foi a proibição imediata de qualquer publicidade relacionada aos sites de apostas desportivas online em questão. Dito e feito, a primeira consequência foi a quebra de acordo de patrocínio com clubes e competições desportivas em solo português. A Liga Portuguesa de Futebol deixou de ter o parceiro oficial e naming sponsor da Taça (Bwin Cup), e os mais de 28 clubes das competições profissionais têm ou terão de retirar a referência à Betclic das suas camisolas oficiais de jogo.

Enfim, uma decisão altamente prejudical para todo o futebol português que vive um dos momentos de constrangimento financeiro jamais presenciado. Por outro lado, existe uma outra realidade, que deixa a tese do tribunal e dos mentores da acção judicial (Santa Casa da Misericórdia de Lisboa e Associação Portuguesa de Casinos) cair um pouco no ridículo.

Ora vejamos então alguns exemplos prácticos de como esta lei é obtusa e sem sentido prático. Existe algum dia em que o Real Madrid não seja assunto através dos mais variados canais de informação portugueses? Todos nós acompanhamos as principais Ligas de futebol da europa, desde Espanha onde existem diversos clubes patrocinados por operadores de apostas, como Inglaterra, Alemanha, França e Itália. E se pensam que é apenas o futebol o grande beneficiado com estes contratos, enganam-se. A principal competição de Basquetebol da europa, a Euroliga, é patrocinada pela Bwin. O melhor clube alemão e do top 3 da europa de Andebol, o THW Kiel é patrocinado pela Bwin. A maior prova de motociclismo, o MotoGP e os mundiais de Ski são patrocinados pela mesma empresa.

Depois, temos ainda outra situação curiosa, os jogos de futebol virtuais e desporto em geral para PC ou PS3 . Milhares de jogos de franquias como FIFA e Pro Evolution Soccer, entre outros, são vendidos em Portugal, e não dispensam os respectivos patrocínios alusivos aos clubes.

Eu próprio tenho visto vários Outdoores (placares publicitários) em Lisboa (na foto inicial) e pelo país com referências à promoção dos jogos do Real Madrid na televisão, com Cristiano Ronaldo como figura de cartaz e obviamente com a marca que paga milhões aos merengues.

Espero sinceramente, que este assunto seja resolvido o mais breve possível, e que o governo decida urgentemente que contributo quer dar ao desporto (financiamento) e aos cidadãos (protecção) por via de uma regulamentação do mercado de jogos e apostas na internet, que de momento carece de reformas.

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