FIFA luta contra apostas ilegais e fraude no futebol

As organizações desportivas mundiais continuam a mobilizar os seus esforços na defesa das suas competições, e nomeadamente, no combate ao submundo das apostas (ilegais) desportivas online, onde vários actores camuflados insistem em exercer as mais repugnantes práticas contra o desporto generalizado.

Este espectro, que assola a verdade desportiva, tem reunido um variado número de entidades desportivas e profissionais do sector no sentido de proteger a integridade no desporto.

Neste ponto, a Comissão Europeia, juntamente com a UEFA e a Associação Europeia de empresas regulamentadas de apostas online (EGBA), deram passos firmes. O Comité Olímpico Internacional (COI), também já está a trabalhar neste assunto, ao criar um grupo especial de trabalho para lutar contra o jogo ilegal. Todos os governos nacionais, onde os seus mercados de jogo online estão regulamentados, existem reguladores independentes que estão atentos a práticas ilegais cooperando com as mais altas organizações desportivas.

Agora, a FIFA, segue o mesmo processo de intenções na defesa pelo futebol. Durante o Congresso "Apostas desportivas – Mercados, números e leis" o presidente Joseph Blatter, anuncia tolerância zero na protecção das competições e pede cooperação entre associações desportivas e instituições governamentais.

Para combater a manipulação de apostas, a FIFA fundou a Early Warning System GmbH (EWS). Desde 2007, a empresa observa o mercado de apostas futebolísticas nas competições da FIFA e, além disso, assume também a responsabilidade em outras Federações desportivas.

Desta forma, a EWS tem observado também os comportamentos das apostas em algumas competições de clubes e em outros desportos. Recentemente, graças ao sistema de aviso antecipado, dois jogos particulares ocorridos na Turquia foram identificados como suspeitos e deverão ser investigados de perto.

"Se um jogo já está decidido antes do apito inicial, ele perde a sua alma e o seu sentido", afirmou o secretário geral da UEFA, Gianni Infantino. A pensar nessas questões, a UEFA instalou em 2008 um sistema de vigilância contra apostas irregulares de nome "sistema de detecção de fraudes em apostas", cujo objectivo é descobrir manipulações de apostas em jogos de clubes. Desde então, 100 milhões de apostas envolvendo 29 mil clubes na Europa foram monitorizados.

No plano político, o ministro dos desportos e da defesa suíço Ueli Maurer e o ex-juiz do Tribunal Constitucional Alemão Udo Steiner exigem uma harmonização nos procedimentos conjuntos entre organizações desportivas, empresas de apostas e órgãos legais.

Em conclusão, e na minha modesta opinião, o flagelo das apostas ilegais é uma realidade mundial e que não nasceu propriamente "ontem". Sempre ouvimos falar de jogos combinados, mesmo ainda sem a variante online. É necessário, sem dúvida, uma clara aposta na hamornização das entidades políticas e desportivas. Não basta um conjunto de países evoluirem para uma regulação saudável, é necessário todos nesta luta, sem excepção.

Infomações sobre o Congresso "Apostas desportivas – Mercados, números e leis" da FIFA, consultar o site.

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Holanda vai abrir e regulamentar mercado de jogo e apostas online

Na senda do progresso de regulamentar e licenciar o mercado de jogo e apostas na internet, o governo de coligação da Holanda deu parecer favorável para colocar em prática um plano de licenciamento em linha com os modelos recentemente adoptados por Itália e França.

Deste modo, a Holanda prevê abrir o novo mercado já em 2012, com a exploração a visar apenas as empresas nacionais, e então, em 2015, avançar para a internacionalização com a abertura das suas portas aos operadores estrangeiros.

Não pense que este foi um processo simples. Os governos anteriores tinham sempre decretado a proibição dos jogos na internet, e o avanço do ideal progressista deve-se em parte ao novo governo de coligação, com uma abordagem bem mais liberal.

A mudança da opinião governamental, começou em parte, nas políticas de restrições ao jogo online, sistematicamente atacadas em tribunal com o intuito de travar o desenvolvimento da indústria no país. A razão defendida: «interesse público». O reflexo destas políticas de contenção foi o aumento de ano para ano de milhares de jogadores holandeses no mercado de jogo proibido ou ilegal.

Agora, com o regulamento do mercado dos jogos online, o governo holandês vai ser capaz de fornecer supervisão, combater as actividades ilegais e oferecer um ambiente mais seguro, controlado e moderno de jogo para todos os seus cidadãos.

Os benefícios da regulamentação serão também importantes para os cofres do Estado holandês. A estimativa é que numa primeira fase de licenciamento nacional, as receitas anuais com taxas e impostos ascedam a 10 milhões de euros, e, em 2015, com a entrada das operadoras internacionais o valor aumente significativamente.

Quanto à distribuição das receitas provinientes da actividade (jogo online), grande parte será para o movimento desportivo (desporto em geral).

No projecto, está anunciado a criação de uma autoridade reguladora de jogo online, à imagem do que existe em França com a ARJEL, ou na Itália com a AAMS. Actualmente a entidade estatal Holland Casino detém o pleno monopólio do jogo naquele país. Com o novo plano de abertura do mercado de jogos online, em 2012, o monopólio será suspenso e, assim, os jogadores podem começar a escolher entre uma vasta gama de operadores nacionais licenciados.

Portanto, em 2012, apostas desportivas online, poker, lotarias, e bingo serão actividades legais na Holanda. Em 2015, mais produtos poderão ser licenciados, segundo o governo local.

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Grécia: A proibição total dos jogos teve efeitos exactamente contrários aos pretendidos...

A Grécia, mergulhada numa gigantesca crise económica, procura todas as formúlas de angariar receitas fiscais para combater o seu mega-buraco financeiro. O país esteve perto de entrar em incumprimento no início do ano, tendo recebido em Maio um empréstimo de 110 mil milhões de euros da União Europeia (UE) e do Fundo Monetário Internacional (FMI), em troca de reformas, medidas drásticas de austeridade e cortes no sector público.

Para lutar contra a bancarrota total, o governo grego apresentou um programa de privatizações a três anos que prevê arrecadar sete mil milhões de euros em receitas. Uma das medidas a ser implementada, será o fim da proibição do jogo em todas suas formas (estabelecimentos fisícos e internet) e a criação de um projecto de lei para legalizar o mercado para as empresas de apostas.

As mudanças visam aumentar a receita do governo em mil milhões de euros nos próximos dois ou três anos, o que equivale a um terço da poupança pela redução de salários, reformas e pensões na função publica, ou mesmo a 100% do programa de investimentos públicos do governo. Além de que será a Grécia a receber os impostos e taxas dessas apostas online dos seus cidadãos e não empresas estrangeiras.

O responsável pela pasta das Finanças da Grécia, George Papaconstantinou, afirmou que o mercado de apostas ilegais no país, vale cerca de 4 mil milhões de euros por ano. Isto vem provar que os gregos adoram jogar e que a proibição apenas teve efeitos contrários aos pretendidos.

o Tribunal de Justiça Europeu, depois de queixas de várias empresas, declarou que a Grécia violou as leis da União Europeia, devido a essa proibição total - ou seja, alguma coisa que começa por violar a liberdade de circulação de bens e serviços. O Tribunal de Justiça impôs uma multa de 32 mil euros por dia e por isso foi preciso também fazer esta nova legislação.

A proibição total dos jogos de azar, diz agora o Ministério, teve efeitos exactamente contrários aos pretendidos. Na actualidade estima-se que operem na Grécia mais de 250 sites de apostas online, talvez 20 mil jogos electrónicos de lazer em máquinas de benefício limitado e um número de 150 mil computadores que oferecem jogos de azar ilegais.

A OPAP SA, a maior empresa de jogos na Europa, onde o governo tem uma participação de 35%, tem o monopólio das apostas desportivas grega até 2020. O Estado prevê assim, para 2011, a recuperação de 500 milhões de euros só com a lei, até porque espera dar oito ou nove autorizações para abrir lojas de apostas no país (além da Lotaria Nacional, do Estado, e do Totobola). Com o IVA que vai sacar mais a percentagem acordada para poder instalar legalmente uma empresa no país, o Estado espera ir buscar dinheiro que o ajude a salvar-se desta crise.

No entanto, Giorgos Petalotis, porta-voz do governo disse que jogo online "deveria ser legalizado e tributado com taxas elevadas."

O objectivo principal do projecto de lei, que vai arrancar em Janeiro de 2011, será a abertura controlada do mercado para proteger o interesse público, e combater a ilegalidade actual. Por outro lado, o Ministério das Finanças tem como objectivo salvaguardar o Estado e arrecadar o que puder de um mercado devidamente regulado.

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França: UEFA exige comissão sobre apostas online

O organismo que rege todo o futebol europeu, a UEFA, confirmou a exigência de uma comissão sobre valores cobrados pelas empresas de jogo online a operar em França nas competições desportivas que organiza.

Antes do Natal, a UEFA enviou uma declaração com as condições que foram exigidas, e nessa reivindicação foi pedido 1% sobre o rendimento dos jogos da Liga dos Campeões, Liga Europa, Euro-2012 (qualificação) e europeu de sub-21 que se realizem em solo francês e, ainda, todos aqueles das empresas de apostas que estejam sediadas em França.

A UEFA baseou-se na lei francesa sobre jogos online de sorte e azar, que permite por exemplo, a Liga de Futebol francesa cobrar uma taxa de 1% aos usuários da Internet nas apostas na Ligue 1 e Ligue 2. Contudo, a UEFA decidiu ir mais longe na interpretação da lei francesa. O documento abrange tanto os jogos disputados em França como no estrangeiro, sempre que as apostas sejam registradas por empresas com licença de operar em França.

Essa interpretação foi objecto de contestação, no início de novembro, pela Entidade Reguladora para jogos online, ARJEL, que no seu parecer em resposta à UEFA alertou que o quadro jurídico da lei do jogo se limita apenas a França. Contudo, a UEFA, ignorou o presente parecer e sem dar um ultimato aos operadores, o organismo desportivo europeu vem dizer que no futuro não vão puder realizar apostas de eventos promovidos pela UEFA, se não assinarem o documento. Caso não o façam, serão processados no Tribunal da Grande Instância de Paris, para resolver o contencioso.

Ficam algumas perguntas no ar. Em que medida e UEFA vai ter em conta a opinião da ARJEL? E que consequências trará esta medida para os países que tem a suas leis de apostas na internet regulamentadas?

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Bwin vence batalha jurídica na Alemanha sobre desenvolver publicidade

Boas notícias para Bwin em solo alemão

Ao que tudo indica, chegou ao fim as batalhas legais na Alemanha sobre o litígio/contencioso entre a Casa de Apostas Bwin e a Westlotto (monopolista estatal de jogo alemã) na questão da publicidade. Durante seis longos anos, a austríaca Bwin teve de esperar o parecer favorável do Supremo Tribunal Federal alemão sobre a possibilidade de estar autorizada a desenvolver a sua publicidade na Alemanha.

A Westlotto, empresa operacional com a natureza monopolista que opera no segmento de lotarias da Alemanha (Alemanha Ocidental Lottery Company) aplicou, em 2004, restrições contra a Bwin por dois acórdãos do Tribunal Regional de Colónia e que foram apoiados, em favor da Westlotto. A Bwin não se ficou e apelou ao Supremo Tribunal Federal alemão que agora, passados 6 anos, dá-lhes razão.

O chefe-executivo da Bwin, Norbert Teufelberger, disse: "Já é tempo, e de total interesse dos envolvidos nesta indústria, preparar o caminho para a regulamentação moderna de jogos online na Alemanha. Estamos optimistas de que a Alemanha siga o exemplo de outros países europeus como Itália e França, onde ambos os estados têm regulamentado a abertura de seus mercados de modo a que leve em conta as condições do sector, necessidade de proteção dos jogadores e controlo eficaz na luta contra a fraude."

O monopólio estatal alemão sustenta a ideia que "o jogo é um perigo para o público em geral e que só o monopólio do Estado é capaz de canalizar correctamente o desejo (vício) incontrolável dos jogadores."

A Bwin confirmou a sua posição em cooperar de maneira construtiva em todas as situações correntes necessárias para assegurar a adequada modernização dos jogos on-line na Alemanha, com a introdução de tecnologias e experiências já feitas, principalmente em outros Estados-Membros europeus.

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Itália reforma legislação de Jogo Online com resultados para Europa seguir com atenção

Itália grande reformista da europa na regulamentação das apostas na internet

Nos últimos quatro anos, a Itália destacou-se como pioneira, e líder de uma nova abordagem ao jogo online (internet) o que acabou por a tornar no modelo de referência na Europa para vários países (como França e Dinamarca) dispostos a abrir os seus mercados de jogos respectivamente, sem, contudo desistir de seus poderes de decisão em áreas cruciais como a conformidade do licenciamento e tributação.

Embora tradicionalmente a Itália tenha um histórico muito próprio de decisões que se arrastam no tempo (muito própria dos países latinos) e altamente controversas quando se trata de introdução de reformas sem precedentes em qualquer sector empresarial, é preciso reconhecer que, no caso da regulamentação do jogo online tudo aconteceu muito rapidamente e sem problemas. Na verdade os três pontos cruciais para a reforma (Legislação) italiana no jogo na Internet foram os seguintes:

(1) uma forte pressão política da Comissão Europeia sobre a Itália devido a sua legislação ser altamente monopolista, o que resultou em vários processos de infracção contra o governo de Roma,

(2) a constante jurisprudência do Tribunal Europeu de Justiça, em vários casos envolvendo agentes locais de uma casa de apostas baseada em Liverpool, que aceitou as apostas na Itália, e que foram então enviadas remotamente e processadas na Inglaterra através de um sistema de transmissão de dados sem, contudo, ter uma licença de exploração concedida pela autoridade de jogo italiano, e por último mas não menos importante,

(3) o enorme défice orçamental público, que em meados de 2006 se abateu sobre o ministro Romano Prodi, e que levou o governo italiano a tomar medidas urgentes para alcançar novas fontes de receitas tributárias. Com o tema da regulamentação em cima da mesa, o Estado italiano acelerou a liberalização parcial do mercado de jogo online e o lançamento em simultâneo de um novo concurso para contemplar pela primeira vez a atribuição de licenças para operadoras de jogo na internet fora das suas fronteiras. Poucos dias depois, a 2 de agosto de 2006, nasceu o Decreto Bersani que foi aprovado por lei pelo parlamento.

As principais características da reforma de 2006 do Jogo Online em Itália podem ser resumidas da seguinte forma.

• Legalização do sistema remoto interativo peer-to-peer em que permite apostar em odds fixas (bolsa de apostas)

• Legalização dos jogos de sorte e azar (dinheiro real) na internet.

• Possibilidade para os operadores com base em qualquer país da União Europeia e da EFTA (Associação Europeia de Livre Comércio), Inclusive as empresas sediadas numa jurisdição offshore, de solicitar uma licença de jogo italiana, desde que cumpram com ajuste de certas exigências próprias e re-localizem os seus servidores de jogos online para a Itália.

• Nova proposta de licença visando a reformulação e reorganização da rede de casas de apostas online, assim como a legalização da actividade (jogo on-line), ainda que, estritamente no âmbito dos jogos na internet e com a licença a ser concedida pela AAMS (órgão regulador de jogo italiano) e sujeita ao pagamento de uma taxa única de licença de 300 mil euros.

O processo licitatório foi oficialmente concluído a 28/12/2006. Um total de 33 licenças de jogo online foram também concedidas principalmente aos grandes operadores estrangeiros, tais como a Betfair, a Unibet, William Hill, Ladbrokes, Intralot, e a 888.

Como as licenças da AAMS ainda estavam num âmbito muito precoce, a Lei das Finanças de 2007 (conhecida como "FA07") passou então para o primeiro dia de 2007. Duas das disposições nele contidas, são particularmente dignas de ser mencionadas para apreciação pela forma como as autoridades italianas lidaram com a abertura do mercado interno mediante do acoplamento da legalização e da regulamentação progressiva dos produtos de jogo cada vez mais com a execução simultânea dos sites ilegais (sem licença) bloqueando o acesso a estes através do endereço IP. Apenas é possível jogar na net em Itália, através do endereços terminados em it.

Quanto ao jogos da mente, a lei FA07 estipula que "qualquer tipo de jogos de cartas são considerados jogos de habilidade baseada desde que (1) sejam organizadas sob a forma de um torneio, e (2) a participação é limitada à taxa de inscrição cobrada para jogar no torneio ". Esta disposição foi afixada no texto para legalizar os torneios de poker online que, assim, automaticamente se enquadravam na categoria de jogo de habilidade ou da mente.

Os outros dados relevantes da lei FA07, trata-se do êxito da medida de restrição contra sites estrangeiros que aceitavam residentes em Itália sem a devida licença da AAMS. Estas restrições foram introduzidas pela Lei das Finanças de 2006 ("FA06") e, finalmente, implementado por um decreto em Fevereiro de 2006 acompanhado de uma lista negra de mais de 500 sites de jogo online "ilegais" em que os ISPs não eram permitidos operar em Itália sob pena de pesadas sanções.

A política de restrições aos sites ilegais pelas autoridades italianas parece ter funcionado na perfeição, como comprova o crescimento saudável e consistente das empresas de apostas legalizadas nos dados conhecidos de 2010. Nos primeiros nove meses do corrente ano, a indústria de jogo apresentou um facturamento total de cerca de 45 mil milhões de euros, com mais 12,82% em relação a 2009, e por outro lado, a lista negra tem diminuído em função de uma grande maioria dos operadores internacionais ao longo dos últimos três anos, optar por garantir uma licença junto da AAMS.

O ano de 2009 foi o que marcou, se não o fim, definitivamente, o ponto de inflexão mais importante do processo de reforma de jogo que a Itália que começou em meados de 2006. As medidas relativas ao sector do jogo podem ser resumidas nos seguintes pontos:

• Legalização de jogos online (casinos online e jogos no estilo Las Vegas)

• A legalização do poker online e jogos de mesa

• Mandato de autorização para a AAMS (a autoridade reguladora do jogo italiano) regular a troca de apostas, apostando em eventos virtuais e jogos de vídeo (VLTs). Curisosamente esses jogos já tinham sido legalizados em 2006, só que a AAMS não conseguiu implementar as regras que haviam anunciado tendo ficado numa espécie de limbo regulamentar.

• Introdução de um regime fiscal sem precedentes, com fins lucrativos, com uma taxa fixa de 20% aplicável a todos os novos jogos listados, tirando apenas os VLTs. Esta disposição, é de suma importância, pois prepara o caminho para o lançamento de jogos que de outra forma nunca poderiam ter sido oferecidos em Itália, dado o seu regime fiscal penalizar o volume de negócios, contudo, continuará a aplicar-se às apostas desportivas, corridas de cavalos, bingo, lotarias e jogos de habilidade (incluindo os torneios de poker online que continuarão a ser tributados em 3% do total de buy-ins vendidos pelas respectivas operadoras.

Por último, mas não menos importante, a Lei nº. 88 de 07 de julho de 2009 ("Lei 88/09"), que garante a introdução de novas formas de jogar, através dos serviços móveis e televisão interactiva, e que permitiu uma nova ronda de licenciamento pela AAMS (não por meio do concurso, como em 2006, mas simples pedido) de até 200 novas licenças de jogo que permitirá às operadoras oferecer uma ampla gama de serviços de jogo online no âmbito dos mais recentes regulamentos europeus.

O novo quadro regulamentar de jogo online em Itália

As principais características do remodelado sector italiano de jogo na internet e que estão na iminência de ser executados pela AAMS sob a Lei 88/09 são os seguintes,

• No acordo com a AAMS, os operadores têm que garantir uma licença a 9 anos para puderem fazer a oferta dos seus produtos online.

• O custo único da licença é de 350 mil euros (mais IVA a 20%), a pagar no momento da emissão da mesma.

• A licença para jogo online na internet abrange actualmente: odds fixas nas apostas/bilhar, corridas de cavalos, apostas desportivas, jogos de habilidade (incluindo torneios de poker online e torneios de qualquer outro tipo - os elegíveis para a classificação de jogos de perícia), e bingo (sujeito a uma sub-distribuição de acordo com o titular da lotaria actual com licença exclusiva),

• Mas quando a AAMS regula probabilidades fixas de jogos de azar (casino online, por exemplo) de poker online e de outros jogos a dinheiro (e numa fase posterior, as apostas em eventos virtuais e também bolsa de apostas), estes jogos serão também incluídos no jogo remoto com devida licença. É necessário ter todos os regulamentos secundários propostos, e decorrentes da Lei 88/09 que foram aprovados e autorizados pela Comissão Europeia (o prazo terminou com êxito a 15 de Outubro de 2010). Os esperados e pertinentes decretos da AAMS serão publicados muito em breve, possivelmente antes do final de 2010.

• A aplicação da licença da AAMS é aberta a qualquer operador de jogo baseado na jurisdição do Espaço Económico Europeu (“EEE”)- países da Europeia mais a Islândia, Noruega e Liechtenstein.

• A licença pode ser emitida directamente a um requerente estrangeiro, desde que possua um passaporte EEE, pelo que não é mais necessário para o requerente incorporar uma empresa italiana.

• A licença pode ser concedida também a um não-operador (inicialização ou de uma empresa que venha um sector de negócios totalmente diferente), desde que: (1) garanta a liberação junto da AAMS e que apresente uma garantia bancária de 1,5 milhões de euros e (2) uma auditoria que será fornecido por um certificador independente, na medida em que o candidato possui a infra-estrutura tecnológica necessária, know-how e gestão de recursos para executar as operações exigidas pela licenciadora AAMS.

• O controlo des jogadores na internet só pode ser oferecido aos residentes italianos através de uma plataforma dedicada e autonomizada identificando o sufixo (it), o qual deve estar totalmente ligado ao sistema de controlo centralizado pela AAMS, através do seu parceiro tecnológico SOGEI, de modo que cada aposta/apostas/jogo colocados por um cliente italiano possam ser devidamente registrados, monitorados, controlados, validados e tributados.

• A prestação de serviços de jogo online por parte de um operador estrangeiro com base na plataforma com o sufixo ".com" para residentes italianos é estritamente proibido e sujeito a restrições, e repressão (a tal lista negra).

• Quem oferecer serviços de jogos on-line na Itália, sem efectuar o devido licenciamento junto da AAMS está sujeito a pena de prisão de seis meses até três anos.

• Em Itália, quem organizar, oferecer e receber apostas online, com licenças de jogos regulamentadas pela AAMS, e operar de maneira diferente das exigidas pela AAMS, está sujeito a detenção de três meses a um ano e multa de 500 a 5 mil euros, mesmo se o infrator for titular de um certificado da AAMS.

• As operadores licenciadas pela AAMS estão autorizadas a manter os seus servidores de jogos no estrangeiro, desde que estejam localizadas no Espaço Económico Europeu (EEE) e disponham de uma conexão em tempo real com o sistema de controlo centralizado pela reguladora italiana AAMS.

• Tanto a plataforma do operador, como do software de jogos (nomeadamente, casino online, poker e jogos de mesa) devem ser devidamente certificados por um laboratório de ensaios aprovado pela AAMS.

O modelo tributário que vai ser executado, uma vez que os regulamentos são publicados pela AAMS, será uma mistura híbrida de volume de negócios gerados e o lucro bruto de base.

Os seguintes jogos online vão continuar a ser objecto de tributação sobre o lucro bruto de base (entre parênteses as taxas aplicáveis mais relevantes): apostas desportivas (3,5% em média), apostas de corridas de cavalos (cerca de 10%), jogos de habilidade (3%), bingo (quase 11,5%).

Todas os novos segmentos de jogos online, nomeadamente, casino online, poker, intercâmbio de apostas e apostas em eventos virtuais (estes dois últimos segmentos ainda não estão regulamentados - apenas para meados de 2011), serão objecto tributação por volume de negócios gerados a uma taxa fixa de 20%.

Com o lançamento dos novos decretos de lei, por parte da AAMS, também os primeiros operadores licenciados terão que se actualizar e cumprir conforme as novas empresas no mercado italiano. De facto, como as licenças actuais não cobrem os novos segmentos de jogos regulamentados pela AAMS, nem as respectivas plataformas estão certificadas em conformidade com as normas da AAMS, os "antigos" operadores terão que: (1) actualizar o acordo de licença com a AAMS, assinando o documento sendo necessário, (2) obter a sua plataforma de jogos a dinheiro real, devidamente autenticadas, e, em seguida, (3) pedir uma aurorização à AAMS para ser autorizado as operações de casinos online e/ ou poker a oferecer ao cliente.

Previsões para 2011 do sector de jogo online em Itália

Neste momento, a grande reforma do sector do jogo italiano que começou em 2006, está praticamente concluída, embora ainda existam algumas questões importantes a serem tratados pela AAMS, possivelmente já durante o próximo ano (2011).

As áreas que necessitam de acção urgente por parte do regulador estão devidamente identificadas:

• Bingo - falta de diversidade de jogos, apenas o "Bingo 90 bolas" está regulamentado em Itália. O intercâmbio de apostas (Betting Exchange em inglês) e os eventos virtuais. Estes são certamente. os dois últimos importantes produtos que ainda constaram no portfólio de jogos da AAMS.

• Apostas móveis (pelo telemóvel). Este segmento não enfrenta problemas de natureza regulamentar, o problrma deve-se à falta de condições técnicas (pltaformas tecnológicas).

Apenas para concluir, se a AAMS resolver definitivamente as questões finais pendentes da regulamentação para 2011, a Itália será de pleno direito a primeira jurisdição na Europa a concluir de forma bastante abrangente, consistente e sustentável o caminho da liberalização do mercado de jogos na internet: uma conquista bastante notável para um país onde os centros de pressão local e cartéis oligopolistas de origem e natureza diversas, ainda estão prosperando em muitos outros sectores da economia nacional.

Fonte: Quirino Mancini (boa parte)

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Patrocínios de operadores de apostas no futebol

Casas de apostas investem no Desporto

O crescimento e consolidação da indústria de jogo online nos últimos anos, nomeadamente no segmento de apostas online, terá que ficar associado ao investimento em publicidade e marketing por parte dos operadores nas competições desportivas e clubes de futebol. Em praticamente toda a europa, temos acordos de patrocínios entre as casas de apostas online e entidades desportivas, o que acaba por ser justo, na medida em que esses mesmos operadores vivem do acontecimento desportivo.

Em Portugal, o aparecimento deste género de patrocínio não foi excepção. Tudo começou no ano de 2005, com a Primeira Liga de Futebol a alterar o naming para Liga Betandwin.com e um ano depois para bwinLiga, num acordo de 10 milhões de euros. Mas em 2008, a agora dominada Bwin, empresa austríaca de apostas retirou-se como patrocinadora da principal competição de futebol por decisão judicial do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias através de uma acção da monopolista Santa Casa da Misericórdia.

Em 2006, o Sporting de Braga foi o primeiro clube português a firmar acordo de patrocínio com uma casa de apostas desportivas online, no caso a Sportingbet, mas tal como sucedeu a Bwin, o Tribunal deu provimento à providência cautelar interposta pela Santa Casa da Misericórdia de ordenar a sua suspensão imediata.

Actualmente, e depois de aproximadamente três anos de ausência de patrocínios de apostas online, 28 clubes profissionais de futebol entre a Liga Sagres e Oragina arrancaram para a época desportiva 2010/2011, com patrocinio nas suas camisolas da BetClic. A Taça da Liga tem também o naming da Bwin para os próximos dois anos.

Tal como se passou no contencioso com a Bwin, a Santa Casa avançou para tribunal contra a francesa BetClic. Nos dois casos (Bwin e BetClic) as operadoras de apostas online garantem que as suas actividades são legais e consideram que "nenhum tribunal português irá sustentar as pretensões da Santa Casa", acrescentando que o deferimento da providência cautelar "seria claramente discriminatório e anticoncorrencial". Ambas as empresas de apostas pela internet lamentam a atitude da Santa Casa da Misericórdia, que consideram lesiva da já difícil situação financeira dos clubes de futebol. Já a Santa Casa recorda que "o único jogo online legal em Portugal é aquele que é disponibilizado através do portal de jogos da Santa Casa.

A verdade, é que nos correntes dias, e tal como tenho escrito no Aposta X, existe finalmente vontade governamental para se regularizar o tema apostas desportivas online em Portugal. Em principio, no próximo mês de Dezembro, já teremos novidades acerca do modelo pretendido pelas diversos interessados.

Na europa, a Alemanha e entre outros, apresentam um cenário semelhar ao português, mas no Reino Unido, França, Itália e Espanha, as casas de jogos online apostam forte na publicidade dos seus principais clubes.

O Real Madrid aparece à cabeça com a publicidade na sua camisola a render um contrato de 23 milhões de euros com a Bwin, apenas superado pelo Manchester United e Liverpool com 23,6 milhões de euros, mas estes por entidades bancárias. Recorde-se que a Bwin era até à última época (2009/2010) de futebol patrocionador oficial do AC Milan. Actualmente, o marketing da Bwin tem ainda mais pilares de relevo como o são a MotoGP (com patrocínio de várias corridas) e o Basquetebol. Também a Serie B italiana tem o naming da Bwin.

Outro gigante do futebol europeu, a Juventus tem acordo de publicidade na camisola (apenas jogos em Turim) pela BetClic no valor de 16 milhões de euros. Em França, com a aprovação da nova regulamentação do mercado de jogo, Lyon e Marselha pertecem também à carteira de clientes da BetClic. Em Espanha e Inglaterra, 20% dos clubes têm patrocinios de empresas de apostas online.

Para finalizar, e com a perspectiva futura de todos os estados-membros da europa regulamentarem o sector de apostas online, este mercado será sem dúvidas uma excelente oportunidade para os clubes sobreviverem à crise económica. Uma verdade à La Palice, sem clubes, também não existiam estas casas de apostas desportivas online!

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Tribunal UE obriga Àustria a alterar lei de Jogo por excluir acesso a Operadoras estrangeiras

Tribunal de Justiça da União Europeia condena Àustria por violação na sua Lei de Jogo

Parece cada vez mais evidente que é necessário existir uniformidade nas leis de jogo que regem os estados-membros da UE. Depois da Alemanha ter sido condenada pelo Tribunal de Justiça da União europeia, foi agora a vez da Àustria ser advertida por violação do direito comunitário, por proibir em seu território empresas estrangeiras de apostas (jogo) on-line de operar sem que tenha estabelecimento local.

o Tribunal Europeu decidiu que as leis austríacas de regulação à prestação de serviços de jogo são desproporcionadas e discriminatórias e, portanto, não conformes com o direito comunitário, o que irá levar a Áustria a modernizar a sua legislação, o que certamente trará impacto directo em outros Estados-Membros.

O TJUE chegou à concusão sobre uma seríe pontos de discórdia em relação à lei de jogo na Àustria:

"A obrigação das Operadoras de jogo estrangeiras em ter estabelecimentos com sede na Áustria, constitui uma restrição à liberdade e circulação das empresas no espaço da UE."

"Existem, de facto, disponíveis várias medidas menos restritivas para acompanhar as actividades e as contas dos operadores desse sector. Além disso, qualquer empresa estabelecida num Estado-Membro pode ser supervisionada e sancionada, independentemente do lugar de residência dos seus gestores. Além disso, não há nada que impeça a supervisão a ser realizada nas instalações dos operadores".

"A ausência de um concurso, quando as concessões foram concedidas à sociedade Casinos Austria AG, não está de acordo com a liberdade de estabelecimento e livre prestação de serviços"

Os procedimentos de concurso "deve ser baseado em critérios objectivos, não discriminatórios e conhecidos antecipadamente, de forma a enquadrar o exercício do poder discricionário das autoridades não podendo ser exercido de forma arbitrária"

Sigrid Ligne, secretária-geral da European Gaming & Betting Association (EGBA), disse:

"A decisão contra as leis de jogo austríaco, confirma claramente que os Estados-Membros da União Europeia não podem exigir dos operadores licenciados de jogo on-line estar fisicamente presentes no seu território. Na era digital, existe, obviamente, outros meios mais eficientes para monitorizar as actividades dos operadores".

"À Comissão Europeia, tem sido dados novos argumentos jurídicos para instaurar processos por infracção contra vários Estados-Membros que tenham disposições semelhantes. O Comissário europeu Michel Barnier tem agora um mandato claro para continuar com o Livro Verde e iniciar as discussões sobre a regulamentação para o sector de Jogo", acrescentou Sigrid Ligné.

Poderá consultar todo o processo do Tribunal de Justiça da UE, neste link.

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Tribunal de Justiça da UE declara ilegal monopólio público de lotarias e apostas na Alemanha

Tribunal europeu considera ilegal restrições de jogo on-line na Alemanha

O Tribunal de Justiça da União europeia deu hoje a conhecer uma das suas mais relevantes decisões dos últimos anos, no que concerne às leis de jogo de um estado-membro, declarando ser ilegal o monopólio de lotarias e apostas na Alemanha. No comunicado, o Tribunal europeu adverte existir práticas monopolistas injustificadas e inconsistentes pelo estado alemão, contrárias às liberdades fundamentais dos cidadãos da comunidade europeia.

Esta decisão do tribunal europeu, poderá significar grandes alterações futuras nos modelos monopolistas dos estados-membros.

Para quem não sabe, na Alemanha, existe um regime proibicionista, onde o jogo e as apostas desportivas são uma reserva estadual, sujeitando à lei penal todas as actividades não autorizadas e vedando a sua publicidade - com a excepção dos jogos sociais cuja exploração é concedida, em regime de exclusividade, e que vigora o primado da protecção do consumidor e da ordem pública face a uma actividade considerada potencialmente perigosa (vicío do jogo).

O Real Madrid foi obrigado a retirar a publicidade da Bwin (patrocinador) da sua camisola em jogo na Alemanha (Bayern)

Se a principal medida restritiva alemã à entrada das casas de apostas on-line europeias se prende com a questão do vicío inerente à prática do jogo, logo aqui acaba por ser altamente contraproducente. Um dos pontos mais visados e critícados pelo tribunal europeu, foi mesmo este, porque, todos os dias são divulgados nos meios de comunicação alemães (Televisão/Rádio/Jornais) anuncíos a promover as lotarias/totolotos/totobolas (jogos sociais).

O Tribunal salienta, em particular, que "os detentores dos monopólios públicos que realizem campanhas de publicidade intensiva com vista a maximizar os lucros das lotarias, assim, afastam os objectivos que justificam a existência desses monopólios"

Este é o Acórdão proferido no processo C-409/06, Winner Wetten GmbH/Bürgermeisterin der Stadt Bergheim, nos processos suspensos C-316/07, C-358/07, C-359/07, C-360/07, C-409/07 y C-410/07, Markus Stoß/Wetteraukreis, Kulpa Automatenservice Asperg GmbH/ Land Baden-Württemberg, e, no processo C-46/08, Carmen Media Group/Land Schleswig-Holstein.

O monopólio público no âmbito da organização de apostas desportivas e lotarias na Alemanha não prosseguiu uma política coerente e sistemática, a fim de enfrentar os perigos associados com o jogo.

Na Alemanha, a responsabilidade relacionadas com o jogo estão divididas entre o Estado e as regiões locais (Länder). Existe, na maioria das provincias (Länder), um monopólio regional para a organização de apostas desportivas e lotarias, quando devidamente autorizados os operadores privados envolvidos na organização de apostas sobre corridas de cavalos e exploração de máquinas de jogos e casinos. O Tratado sobre lotarias, na Alemanha (Lotteriestaatsvertrag), que entrou em vigor em 1 de julho de 2004, estabeleceu às Länder/províncias um quadro uniforme para a organização de jogos de sorte ou azar, com excepção para os casinos. Na sequência de um acórdão do Bundesverfassungsgericht (Tribunal Constitucional Federal da Alemanha), o tratado foi substituído pelo tratado sobre o jogo na Alemanha (Glücksspielstaatsvertrag), que entrou em vigor em 1 de janeiro de 2008. Esta última, proíbe qualquer organização ou intermediação de jogo online pública.

Nestes casos, vários tribunais alemães pediram ao Tribunal para se pronunciar sobre a compatibilidade da legislação alemã que regulam o jogo com a legislação da União Europeia.

Nos processos suspensos C-316/07, C-358/07 a C-360/07, C-409/07 e C-410/07, o Verwaltungsgerichte (tribunais administrativos) de Giessen e Estugarda devem julgar os litígios que opõem os intermediários de apostas desportivas e as autoridades alemãs, as quais proibiram estes últimos de prestar, no estado de Land de Hesse ou no estado da Baviera, um serviço de apostas desportivas organizadas pelas empresas austríacas Happybet Sportwetten e Web.coin, pela empresa maltesa Tipico, pela sociedade britânica Happy Bet e pela sociedade Digibet, com domilicio em Gibraltar. As referidas empresas dispõem de licenças para organizar apostas desportivas nos seus respectivos países.

No processo C-46/08, o Schleswig-Holsteinische Verwaltungsgericht (tribunal administrativo de Schleswig Holstein) deve, em contrapartida, decidir se o Land de Schleswig Holstein indeferiu acertadamente um pedido da empresa Carmen Media Group de prestação de um serviço de apostas desportivas na Alemanha através da Internet, uma vez que esta empresa já dispõe de uma licença «off-shore» que a autoriza a organizar apostas apenas fora de Gibraltar, onde tem a sua sede.

Por último, no processo C-406/06, submetido ao Verwaltungsgericht Köln (tribunal administrativo de Colónia) que opõe um intermediário de apostas desportivas que actua por conta da empresa maltesa Tipico e as autoridades alemãs. Este órgão jurisdicional pergunta ao Tribunal de Justiça se o princípio do primado do direito da União sobre os direitos nacionais permite aos Estados-Membros continuar a aplicar, excepcionalmente e durante um período transitório, uma regulamentação relativa a um monopólio público de apostas desportivas que prevê restrições ilegais à liberdade de estabelecimento e à livre prestação de serviços.

O Tribunal de Justiça constata, em primeiro lugar, que a regulamentação alemã sobre as apostas desportivas constitui uma restrição à livre prestação de serviços e à liberdade de estabelecimento. Contudo, o Tribunal de Justiça recorda que tal restrição pode estar justificada por motivos imperiosos de interesse geral, como a prevenção da incitação a despesas excessivas ligadas ao jogo e a luta contra a dependência do mesmo. Não obstante, as medidas nacionais para alcançar esses objectivos devem ser adequadas à sua realização e devem limitar-se às restrições necessárias para esse efeito.

A este respeito, o Tribunal de Justiça considera, com o objectivo de canalizar a vontade de jogar e a exploração dos jogos num circuito controlado, que os Estados-Membros têm a liberdade de criar monopólios públicos. Em particular, tal monopólio pode controlar os riscos ligados ao sector dos jogos de fortuna e azar de modo mais eficaz do que um regime no qual os operadores privados sejam autorizados, sob reserva do cumprimento da regulamentação aplicável na matéria, a organizar jogos de apostas.
Em seguida, o Tribunal de Justiça observa que o facto de vários tipos de jogos de fortuna e azar estarem sujeitos a um monopólio público, ou a um regime de autorizações concedidas a operadores privados, não pode, só por si, pôr em causa a coerência do sistema alemão. Estes jogos têm, com efeito, características diferentes.

Contudo, o Tribunal de Justiça realça que, atendendo às constatações feitas nos processos em causa, os órgãos jurisdicionais alemães podem legitimamente considerar que a regulamentação alemã não limita de forma coerente e sistemática os jogos de fortuna e azar. Com efeito, por um lado, os titulares de monopólios públicos fazem campanhas publicitárias intensivas para maximizar os lucros gerados pelas lotarias, afastando-se assim dos objectivos que justificam a existência desses monopólios. Por outro lado, no que diz respeito aos jogos de fortuna e azar, como os jogos de casino ou os jogos automatizados que não estão incluídos no monopólio público, mas que apresentam um potencial risco de dependência superior ao jogos sujeitos a esse monopólio, as autoridades alemãs levam a cabo, ou toleram, políticas destinadas a encorajar a participação nesses jogos. Ora, nestas circunstâncias, o objectivo de prevenção deste monopólio deixa de poder ser eficazmente prosseguido e também deixa de poder ser justificado.

O Tribunal de Justiça assinala, além disso, que a regulamentação nacional relativa a este monopólio, julgada contrária às liberdades fundamentais da União, não pode continuar a ser aplicada durante o período necessário à sua conformidade com o direito da União.

Mapa da União europeia com as leis de jogo em vigor

Por último, o Tribunal de Justiça recorda que os Estados-Membros dispõem de uma ampla margem de apreciação para fixar o nível de protecção contra os perigos derivados dos jogos de fortuna e azar. Por conseguinte, na falta de qualquer harmonização comunitária na matéria, os Estados-Membros não são obrigados a reconhecer as autorizações concedidas pelos outros Estados-Membros neste domínio. Pelas mesmas razões, e tendo em conta os riscos que representam os jogos de fortuna e azar acessíveis através da Internet em comparação com os jogos de fortuna e azar tradicionais, os Estados-Membros também podem proibir a oferta de jogos de fortuna e azar através da Internet.

ps: O reenvio prejudicial permite aos órgãos jurisdicionais dos Estados-Membros, no âmbito de um litígio que lhes foi submetido, interrogar o Tribunal de Justiça sobre a interpretação do direito da União ou sobre a validade de um acto da União. O Tribunal de Justiça não resolve o litígio nacional. Cabe ao órgão jurisdicional nacional decidir o processo em conformidade com a decisão do Tribunal de Justiça. Esta decisão vincula, da mesma forma, os outros órgãos jurisdicionais nacionais a que seja submetida uma questão semelhante.

Algumas opiniões sobre a decisão do Tribunal europeu

Sigrid Ligne, secretária-geral da EGBA: "Quando se trata de defesa do consumidor, a proibição do jogo online não faz sentido. Na verdade o jogo, as apostas online são uma actividade popular de lazer para milhões de pessoas. Não é a proibição, ou um monopólio de um Estado que é suficiente para cumprir o objectivo de proteger os consumidores. Existe a necessidade de uma solução política que faz justiça à dispersão do consumidor para jogar online e, ao mesmo tempo garante um elevado nível de protecção aos consumidores. Outros Estados-Membros abriram ou estão abrindo os seus mercados e afastar-se do monopólio para uma abordagem de licenças multi-operador, demonstrando que os consumidores podem ser melhor protegidos num mercado em que seja regulado e aberto à concorrência. É agora tempo de os políticos alemães retirarem as respectivas conclusões e assumir as suas responsabilidades para os seus consumidores."

Clive Hawkswood, Director Executivo da RGA: "Esperamos que esta sentença dissipa o mito de que o direito comunitário confere aos Estados-Membros um poder total de decisão sobre as políticas de jogo. O Tribunal deixou claro que eles têm de cumprir a legislação da união europeia e que o jogo não é excepção. Nestas circunstâncias, é impossível manter o actual Tratado de Estado na sua forma actual. Perante esta decisão, estão incitando as autoridades alemãs para avançar no sentido de estabelecer um regime de licenças não-discriminatórias, que irá fornecer garantias suficientes aos consumidores, o rejuvenescimento do mercado de jogo on-line e garantir que a lei alemã está em conformidade com a legislação da UE."

Uma porta-voz da Bwin: Congratulamo-nos com os veredictos do Tribunal de Justiça, como a base do nosso parecer jurídico e da Comissão Europeia ao considerar que o Tratado proíbe o jogo Inter-estatal aos operadores privados, ao contrário do direito comunitário. Além disso, acreditamos que os acórdãos do TJCE é uma oportunidade histórica para actualizar as regras do jogo na Alemanha, tendo em conta as características específicas dos diferentes canais de distribuição disponíveis. Com base no julgamento de hoje, é necessário e urgente para a Alemanha - como a França e a Itália fez recentemente - estabelecer um regulamento jogos modernos compatíveis com a UE, que atende às necessidades do mercado. Isso irá garantir que assegurem a protecção dos consumidores e estabelecer os operadores com boa reputação."

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António Alegria vai coordenar revisão da Lei do Jogo On-line em Portugal

António Alegria vai coordenar o grupo de trabalho criado pelo Governo português, no final de Agosto, para analisar o jogo on-line e propor medidas legislativas em relação a esta actividade.

O Governo nomeou António Alegria, actual director do Serviço de Inspecção de Jogos, para coordenar o grupo de trabalho que vai analisar o jogo online e propor um novo quadro legal para regular esta actividade, que tem sido alvo de contestação do sector e que é actualmente proibida pelo Estado, à excepção da Santa Casa da Misericórdia.

Fonte oficial do Ministério da Economia avançou que "o representante nomeado é António Alegria" e que "a primeira reunião [do grupo de trabalho] será ainda esta semana, na sexta-feira".

O Executivo fixou um prazo de três meses, até final de 2010, para o grupo de trabalho concluir a análise, que vai incidir sobre "o actual modelo do mercado de jogos em Portugal e na União Europeia" e "o jogo online no quadro da política nacional", referia o despacho publicado no final de Agosto, em Diário da República.

Caberá ainda ao grupo coordenado por António Alegria, e que será composto por "organizações e entidades" ligadas à indústria do jogo, propor as medidas legislativas a tomar pelo Governo, bem como monitorizar dessas propostas, acrescentava.

O jogo online tem sido alvo de contestação em Portugal, principalmente por parte dos casinos, dos bingos e também da Santa Casa da Misericórdia, que, há um ano, ganhou um processo contra a empresa de apostas on-line Bwin e Liga Portuguesa de Futebol.

Nessa altura, o actual Tribunal de Justiça da União Europeia (UE) considerou que este tipo de serviços deveria ser proibido em todos os Estados-membros.

Fonte: Jornal "Público" - link

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Acordo europeu para regulação de Apostas Online em aberto

O Tribunal de Justiça da União Europeia proferiu mais um de entre vários acórdãos recentes sobre a promoção de jogos de fortuna e azar organizados na internet.

O débito jurisprudencial nesta matéria deve-se a um acumular de litigância, com mais de uma dezena de casos pendentes, após as actividades de jogo terem sido excluídas - tal como proposto há época pelos ministros responsáveis pelo desporto - da Directiva Serviços, a célebre Directiva Bolkenstein , ao dar azo a um crescente número de queixas por empresas de apostas desportivas sobre as limitações no acesso aos mercados nacionais. A Comissão viria a instaurar vários processos de infracção contra Estados-Membros (EM) a fim de verificar se as medidas nacionais limitando a oferta transfronteiriça de apostas desportivas online eram compatíveis com as disposições do Tratado.

A jurisprudência do Tribunal tem-se suportado numa linha de interpretação segundo a qual os Estados-Membros têm a faculdade de fixar os objectivos da sua política de jogos e definir o nível de protecção desejado, pelo que podem proibir operadores de oferecerem jogos de fortuna e azar pela internet no seu território, mesmo que se encontrem legalmente estabelecidos noutro Estado-Membro onde forneçam serviços análogos. As restrições devem ser proporcionais e aplicadas de forma não discriminatória de modo a garantir objectivos de ordem pública e social, de protecção dos consumidores, de prevenção de lucros privados através do jogo e de reverter as receitas no financiamento de actividades de relevância social, entre as quais, como se sabe, o desporto. Trata-se, portanto, de reconhecer o jogo como uma actividade económica com uma natureza específica que não pode estar sujeita apenas aos princípios de funcionamento do mercado interno, mas tem de equilibrar princípios de subsidiariedade, solidariedade, precaução, protecção e integridade das competições desportivas, sem que isso signifique, contudo, proteccionismo dos operadores nacionais, camuflando a salvaguarda de receitas públicas, permitindo publicidade agressiva e a introdução de novos jogos, tudo sobre a capa de um monopólio público.

Ora, o Tribunal limita-se a clarificar as soluções regulatórias possíveis à luz do Tratado, mas por mais acórdãos que exare não lhe compete fornecer respostas políticas para uma realidade complexa, como se pode apurar no estudo que a Comissão encomendou sobre o panorama jurídico-económico do jogo nos diversos Estados-Membros da União Europeia. Uma realidade com novos contornos com a expansão da oferta de vários tipos de serviços de jogo e apostas desportivas através de uma plataforma com as particularidades da internet.

O crescimento exponencial do mercado online - com um movimento anual de € 8,3 biliões no ano anterior - tem sido o principal motivo para que mais de metade dos Estados-Membros tenham já iniciado, ou concluído recentemente, a reforma legislativa no sector do jogo, com vista a tentar limitar as operações ilegais, com novos pacotes de medidas. As respostas fornecidas assentam, genericamente, em três modelos: O regime de licenciamento de operadores no país de prestação de serviço com a criação de uma autoridade independente reguladora do mercado, onde o exemplo mais conhecido e estudado foi a reforma do monopólio centenário em França (seguido pela Espanha e Dinamarca). A extensão das licenças dos casinos e salões de jogo ao mercado online, como na Bélgica que seguiu as orientações da OMC . O reforço dos monopólios públicos, através de um único operador público, como ocorreu na Finlândia.

Qualquer destas opções é possível à luz das normas comunitárias. Já o modelo britânico de uma licença única emitida pelo Reino Unido - ou outras jurisdições com políticas fiscais atractivas , como Malta e Gibraltar - válida para todo o território da União Europeia (UE) entra em conflito com a autonomia de cada Estado em estabelecer a sua política de jogo, uma vez que a aplicação do princípio do reconhecimento mútuo se encontra vedada ao sector, e por essa via a harmonização do mercado, conforme pretendem as organizações representantes dos operadores de jogo Online (a EGBA).

Aliás, Malta e o Reino Unido, quer no debate no Parlamento Europeu (PE) sobre o Livro Branco sobre o Desporto, nos aspectos relacionados com a importância do contributo dos jogos sociais no financiamento ao desporto, quer na votação do relatório sobre a integridade dos jogos em linha seguiram uma visão do jogo como uma actividade económica normal, submetida às regras do mercado interno, opondo-se à taxação das actividades de jogo e apostas desportivas no local onde têm lugar. Esta visão liberalizante, ainda que mais comedida, foi também seguida pela anterior comissária para o mercado interno, quando solicitada a pronunciar-se em sede parlamentar.

Ao esbater as fronteiras físicas e legais, através da internet e de outras fontes de acesso remoto, num súbito crescimento no leque de serviços de jogo e apostas transfronteiriças oferecidas, não está apenas em causa a necessidade de uma resposta política para disciplinar um sector em crescimento com um potencial risco de fraude elevado, mas também a alteração de padrões de consumo de jogo, com tudo o que isso implica sobre o funcionamento dos jogos tradicionais (casino, lotarias, máquinas, casas de apostas, etc), em particular os jogos sociais e a contribuição que reverte das suas receitas para o financiamento do desporto.

Deste modo, o principio da subsidiariedade, que garante a cada Estado a autonomia para definir a sua politica de jogo, deve também ser o mesmo que reconhece à União Europeia um papel vital para responder a estes novos problemas de cariz transfronteiriço, os quais não podem claramente se resolvidos a nível nacional/regional. Os Estados-Membros lideram, no âmbito do Conselho, através da implementação de um grupo de trabalho no segundo semestre de 2008, uma estratégia de regulação eficaz e de jogo responsável, clarificando posições comuns em torno de ordenamentos jurídicos nacionais muito diferenciados, com o propósito de definir que elementos devem permanecer na esfera nacional e quais os que requerem uma solução ao nível da União Europeia, bem como o cariz de medidas a aplicar no controlo do jogo remoto. Um primeiro relatório elaborado na presidência francesa sobre o contexto legal e as políticas adoptadas em cada Estado, foi agora actualizado no final da presidência espanhola, abrindo portas a um quadro legal europeu para o sector do jogo e apostas online.

A Comissão, que no passado se recusou a participar neste grupo de trabalho, mantendo-se irredutível em torno dos procedimentos individuais de infracção, compreendeu finalmente o repto lançado pelas iniciativas do Parlamento e do Conselho para alcançar um acordo político sobre o estatuto legal do jogo tradicional e do jogo online na Europa, e anunciou em Estrasburgo, pela voz do seu novo Comissário Michel Barnier 48 horas após ter sido investido em funções, esta prioridade na sua agenda política, comprometendo-se a apresentar no Outono um Livro Verde onde, entre outras, proponha medidas para salvaguardar o financiamento do desporto neste contexto de alteração do mercado de jogos.

Fonte: João Almeida - http://colectividadedesportiva.blogspot.com/2010/07/no-mesmo-dia-em-que-os-holofotes.html

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França aperta cerco aos operadores ilegais de Jogo Online

A autoridade reguladora francesa de jogo online - ARJEL - enviou 19 notificações para os operadores ilegais a cessar as suas actividades em França ou terão os seus acessos aos seus sites bloqueados pelo Tribunal Superior de Paris. A prioridade é a luta contra os prestadores ilegais de jogo online, que manifestamente são uma ameaça para o projecto da liberalização em vigor.

A Arjel disse na semana passada que, caso as notificações do Tribunal Superior não sejam honradas, serão tomadas medidas de modo a bloquear o acesso a esses sites através de um despacho com medidas provisórias.

Nenhum dos operadores em questão foram ainda nomeados, no entanto, a Arjel advertiu que as primeiras audiências relacionadas com esta acção poderá ter lugar antes do fim deste mês de Julho".

Até à data a Arjel recebeu 44 pedidos de licenças de jogo, sendo 23 emitidas a 15 operadores, desde a abertura (regulamentação) do mercado de jogo online francês no mês passado. link

Numa entrevista, o presidente da ARJEL - Francois Vilotte - disse que com liberalização do mercado de jogo em França, mais de 80 milhões de euros foram gerados a partir de apostas desportivas online nas quatro semanas desde a abertura do mercado, com mais de um milhão de jogadores registrados em operadores licenciados.

"Nós vemos evidências de que a migração para um centro de oferta legalizada, está no bom caminho", disse Vilotte.

A Arjel também concordou na semana passada organizar encontros regulares entre os serviços responsáveis pela luta contra os operadores do jogo ilegais, a fim de combinar estratégias para ajudar a troca de informações e protocolos entre os vários departamentos, incluindo o escritório do Ministério Público, a divisão de cibercrime da Gendarmaria Nacional e da Directoria Geral de Finanças Públicas e Alfândegas e Impostos.

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Jogo Online: EGBA reage ao caso holandês que envolve Betfair/Ladbrokes

Vou voltar a trazer um assunto bem pertinente (Jogo/Apostas Online) que tem dado passos muito significativos em vários países na europa, no que se relaciona com a regulamentação da indústria perante as legislação local.

Alguns dos países de "ponta" da europa encontraram uma solução dentro de um quadro legal de modo a que as principais casas de apostas pudessem operar e competir livremente (com os seus direitos e deveres) entre si. A exemplo, Inglaterra, Itália, França e brevemente Espanha, estão já num patamar acima nesta matéria em relação a Portugal (apenas uma licença) ou Holanda (nem isso).

Aliás na Holanda, na semana passada, o tribunal local diferiu no processo instaurado contra os operadores de apostas Betfair/Ladbrokes pelo governo holandês proferindo que os Estados-Membros tinham o direito de bloquear os operadores privados por motivos de protecção da população contra o crime e dependência no jogo. Eles fizeram isso, apesar de não haver absolutamente nenhuma evidência que prove que um mercado aberto de jogos online (casas de apostas) regulamentadas contribuem para taxas mais elevadas de vício e crime que uma loja convencional (ou melhor, fechada).

Seria importante salientar que os jogos na Internet são uma realidade europeia e mundial. As pessoas fazem isso, independentemente do que é dito pelo legislador/país local. E se este não oferecer uma oferta competitiva real, as pessoas/jogadores tentam em outro lugar e não estão protegidas em tudo (em países como a Alemanha, onde é proibido, não há quase nenhuma redução no jogo online, as pessoas jogam fora do país através dos diversos sits na net).

Considerando que em Itália, com a recente regulamentação das Apostas online, o mercado negro reduziu para mais de metade em relação a 2009.

Entretanto a EGBA (European Gaming & Betting Association) reagiu em comunicado à situação holandesa. (em baixo, as três fotos sequenciais com o texto em inglês.)

Fotos: EGBA

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Fernando Gomes: novo Presidente da Liga Portuguesa de Futebol

Fernando Gomes, 58 anos, economista, foi eleito o sétimo presidente da Liga Portuguesa de Futebol Profissional, com 38 votos a favor e apenas 3 abstenções. Sucede a Hermínio Loureiro no cargo, que ocupará até 7 de Junho de 2014.

Antigo administrador e também ex-vice-presidente da SAD do FC Porto - clube que saiu por força de um extremar de posições com Pinto da Costa relativamentente à política de contratações.

Fernando Gomes define-se como um perfeccionista e um homem determinado. O seu discurso de apresentação não podia ser um indicador mais claro dessas palavras com que se classificou. Ao primeiro dia, deixou bem explícitas as linhas de acção para a Liga nos próximos quatro anos, na presença do Secretário de Estado Laurentino Dias.

Conheça os principais 10 temas que fazem parte das prioridades da Direcção da Liga Portuguesa de Futebol.

1º Regular o mercado das apostas desportivas com receitas para os clubes que sustentam a possibilidade dessas apostas existirem;

2º Potenciar as receitas comerciais e televisivas dos clubes, por via directa ou indirecta. Nesta área há muito para desenvolver na promoção do produto futebol;

3º Sem prejuízo de ajustamentos regulamentares no imediato, construir uma matriz de regulamentos novos para vigorarem a partir de 2011/2012;

4º Melhorar o espectáculo de futebol e os estádios para algo mais atractivo, confortável e seguro para as famílias;

5º Nos últimos anos, vários governantes afirmaram que o futebol profissional é um contribuinte líquido, muito vigiado e cumpridor. É tempo de transformar esse reconhecimento, num quadro normativo fiscal uniforme, coerente com o carácter específico do Desporto, reconhecido no Tratado de Lisboa e que nos restitua a competitividade perante os mercados concorrentes;

6º Avançar com uma proposta concreta ao Governo para que se enquadrem normas legais para a viabilização do processo de profissionalização da arbitragem. Sem regulação legal a profissionalização não pode avançar;

7º Promover um novo contrato colectivo de trabalho dos jogadores profissionais de Futebol. Uma oportunidade histórica para que a Liga e os sindicatos representativos dos atletas permitam o acesso à profissão a um maior número de jogadores nacionais;

8º Criar uma central de compras e serviços na Liga, à qual os clubes podem recorrer com ganhos económicos e uma maior facilidade de gestão da sua tesouraria;

9º Rever o modelo competitivo da Liga de Honra no actual quadro de desenvolvimento do futebol profissional. Esta revisão deve resultar da avaliação integrada que vamos desenvolver de imediato e no mesmo princípio de que a pressa não deve fazer-nos saltar etapas essenciais ao sucesso que procuramos;

10º Sediar na Direcção de Competições da Liga um diálogo forte, estruturado e coerente com a Federação Portuguesa de Futebol que vise o objectivo comum da potenciação e do desenvolvimento da modalidade e dos jogadores nacionais.

Tribunal Desportivo?

Fernando Gomes, exigiu a criação de um tribunal desportivo em Portugal.

"Podemos, sem hesitações e sem medo, avançar, num curto espaço de tempo, para a criação de um Tribunal Desportivo que seja a instância máxima de defesa dos agentes desta e de outras modalidades. Mas não conseguiremos sozinhos este objectivo. O Estado e o Governo não podem dizer que não. O futebol profissional exige a criação de um tribunal desportivo em Portugal"

O novo líder defendeu um "futebol limpo, livre, transparente e democrático" e lembrou a revisão do quadro competitivo da Liga de Honra, na apresentação de uma proposta concreta para a viabilização do processo de profissionalização da arbitragem e ainda na promoção de um novo contrato colectivo de trabalho. Além disso, o novo presidente da LPFP quer regular o mercado de apostas desportivas, potenciar as receitas comerciais e televisivas dos clubes e modificar regulamentos em 2011/2012.

"A presidência da LPFP é o desafio mais importante da minha carreira. Não chego aqui empurrado por ninguém, mas pelas minhas próprias pernas. Sempre disse que preferia perder com dignidade a ganhar condicionado", vincou. "Venho para quatro anos difíceis", alertou ainda, apontando a "independência financeira" dos clubes como uma das grandes prioridades

José Luís Arnaut, antigo ministro do Desporto, ocupará a presidência da Assembleia Geral da Liga, substituindo o carismático Valentim Loureiro, que se despede, após quatro décadas ao serviço do desporto.

Vídeo

Apresentação de Fernando Gomes - Presidente da Liga Portuguesa de Futebol


Fotos: Público

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