29 setembro, 2010

Regulamentação das apostas desportivas em Portugal é objectivo a curto prazo

Emanuel de Medeiros aposta na regulamentação do mercado online em Portugal

O mercado on-line de apostas desportivas, que em Portugal vale entre 500 e 600 milhões de euros anuais, está próximo de ser regulado legalmente, após um encontro entre o Governo e a Associação das Ligas Europeias de Futebol Profissional (EPFL).

Emanuel Macedo de Medeiros, director geral executivo (CEO) da EPFL, revelou à Agência Lusa os contornos de um encontro entre este organismo e o Governo português, realizado no dia 28 de setembro, e considerou de vital importância para o desporto luso a regulamentação deste mercado.

Deixo esse aviso aos operadores públicos ou privados. O tempo da ausência de regulação deste mercado acabou”, disse o dirigente português.

Segundo Emanuel Macedo de Medeiros, “neste momento, em que a Europa enfrenta uma crise económica e financeira sem precedentes, nenhum governo se pode dar ao luxo de negligenciar as receitas fiscais inerentes a este mercado on-line de apostas”, porque “os contribuintes não iriam entender isso”.

O Governo português, de acordo com uma nota de imprensa distribuída pela EPFL, criou uma comissão especial de avaliação e está a proceder a uma ampla consulta junto da Liga Portuguesa de Futebol Profissional (LPFP), da Associação Nacional de Casinos, da Inspeção-Geral de Jogos e ainda da Santa Casa da Misericórdia.

No encontro com o Governo, Emanuel Macedo de Medeiros defendeu a tese que tem guiado o seu discurso nos últimos anos e explicou que a expansão descontrolada das apostas desportivas on-line obriga a uma regulamentação, de forma a “salvaguardar a integridade das competições e a credibilidade do desporto em geral”.

O dirigente sublinhou que “a EPFL e as ligas associadas, assim como todo o mundo desportivo, estão profundamente preocupadas com as ameaças à integridade das competições, através de alegadas viciações de resultados”.

O CEO da EPFL recordou ainda o envolvimento da UEFA e da FIFA nesta temática e salientou que, com a regulamentação das apostas desportivas, os clubes e ligas passarão a ter mais uma fonte de receita, já que, neste momento, os operadores não contribuem financeiramente e usufruem ilegalmente dos direitos de imagens de todos os agentes desportivos.

Isto tem de acabar e a EPFL está pronta para essa batalha”, garantiu.

A EPFL tem insistentemente contactado os governos europeus no sentido de “prevenir e combater eficazmente o mercado de apostas desportivas, de forma a garantir uma maior transparência e supervisão financeira, evitando assim a evasão fiscal e a lavagem de dinheiro”.

A exploração comercial do desporto por parte de operadores públicos ou privados deve ser realizada unicamente com o consentimento das ligas e dos organizadores das competições, com o devido e justo retorno financeiro”, concluiu.

Fonte: Agência Lusa

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28 setembro, 2010

Bet-at-Home: 10º Aniversário, 10 anos de férias a concurso

Promoção da bet-at-home que faz 10 anos!

No próximo dia 10 de Outubro, a bet-at-home.com comemora o seu 10º Aniversário e oferece aos seus clientes a oportunidade de ganharem 10 anos de férias GRÁTIS!

10 anos de férias no valor de 30.000 euros! Este é o primeiro prémio do concurso que irá decorrer entre 10 de Outubro e 09 de Novembro de 2010, em http://bet-at-home.com/.

Neste concurso, os prognósticos valem pontos! E os primeiros 500 classificados habilitam-se a fantásticos prémios. Para além dos 10 anos de férias grátis, os participantes podem ainda ganhar bilhetes VIP para a final da Liga dos Campeões, com vôo e estadia em hotel de 5 estrelas incluídos, fins-de-semana para 2 pessoas em Maiorca, Ipad´s de 16 GB da Apple, Ipod´s nano também de 16 GB e com interface Multi-Touch, e várias ofertas de vouchers para poderem colocar os seus prognósticos, nos seus desportos favoritos.

Com esta acção, a bet-at-home.com visa comemorar com os seus clientes o crescimento e expansão internacional da empresa ao longo destes 10 anos, pois foram eles que tornaram esta possível esta realidade.

Todas as informações sobre o concurso estão disponíveis em http://bet-at-home.com/, a partir de 01 de Outubro de 2010.

Fonte: Bet-at-Home

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27 setembro, 2010

Bwin lança corridas de cavalos

Bwin dispõe agora de um novo contéudo - corrida de cavalos

O maior portfólio de apostas do mundo, o da Bwin, acrescenta agora o novo produto, as corridas de cavalos!

A Bwin, empresa líder de entretenimento online, acrescenta à sua ampla oferta de apostas as corridas de cavalos (racebook).

Nesta nova plataforma, os clientes da bwin poderão escolher entre uma série de corridas de toda a Europa, Canadá, e EUA” afirma Stefan Wukovitsch, responsável pelo Product Management Betting da Bwin.

Nos desportos clássicos, os apostadores confiam no conhecimento de especialistas para calcular probabilidades e aumentar as possibilidades de sairem vencedores. Já no caso das Corridas de Cavalos, é utilizado o tradicional sistema Tote. Em cada corrida, o total de dinheiro apostado é reunido e uma vez terminada, os portadores de bilhete premiado dividem o montante total de dinheiro apostado na corrida. Parte da receita é investida de volta para promoção do desporto e de criação de cavalos.

A Bwin rodeia-se de parceiros fortes entre os organizadores de corridas de cavalos e trabalha directamente com os clubes de corrida.

"Os nossos parceiros garantem um line-up muito atractivo, com 300 corridas por dia, que incluem transmissões de vídeo ao vivo. Este line-up está definido para ser expandido nos próximos meses“, conclui Wukovitsch.

Poderá consultar o site oficial da bwin para o produto de corridas de cavalos, neste link.

Fonte: Bwin

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26 setembro, 2010

Ofertas de emprego das casas de apostas online

Recrutamento de pessoal das principais operadoras de jogo on-line

Este será um post diferente do habitual, mas que acaba por não fugir muito ao tema principal do Aposta X, que aborda contéudos relacionados com a actividade/notícias do jogo online.

Como tenho informado neste espaço, o jogo online está em forte desenvolvimento pela europa e mundo, e a tendência ascendente do négócio faz os gigantes das apostas online precisar de recrutar elementos para reforçar os seus quadros. É neste ponto que sugiro a todos os interessados algumas oportunidades/propostas de trabalho, em que muitas das vezes passam despercebidas a quem navega num qualquer site do género.

É importante saber, que estas propostas de emprego vão ao encontro de pessoas interessadas em trabalhar fora de Portugal, no caso, Inglaterra, França, Suécia, Itália, Malta e Gilbatrar, países onde se encontram as suas sedes e centro de operações. Num futuro próximo, com a regulação das apostas em Portugal será provável algumas das principais operadoras abrirem alguma agência no nosso país.

A maioria dos centros de recrutamento destas casas de apostas online, visam a procura de pesssoas licenciadas nas àreas de Informática, Matemática, Marketing e Línguas e acima de tudo que estejam identificadas com o desporto e apostas. Quem não tiver excelente inglês falado e escrito, é melhor esquecer.

Seguem-se as ofertas de emprego da Bwin (em inglês) - ver no site.

- Net Software Developer Gaming Integrations (m/f) - Viena
- IT Business Support Engineer Reporting (m/f) - Vienna
- Native Speaker / Customer Services (m/f) - Gibraltar
- Software Developer - Java (m/w) - Viena
- Product Manager Bwin Poker B2C- Estocolmo
- System Administrator- Estocolmo
- Tools Engineer- Estocolmo
- Poker Product Marketing – CRM- Estocolmo
- Senior .NET Software Developer (m/f) - Viena
- Technical Product Manager/Project Manager (m/f) - Viena
- English Native Speaker / Customer Services (m/f) - Viena
- Office Services Coordinator (m/f) - Viena
- IT Service Desk (m/f) - Viena
- German Native Speaker / Customer Services (m/f) - Viena
- French Native Speaker / Customer Services (m/f) - Viena
- HR Business Partner (m/f) - Viena
- Product Manager (m/f) - Viena
- Experienced Test Automation Engineer - Estocolmo
- Senior Database Developer - Estocolmo
- Senior Developer - Estocolmo
- Game Developer - Estocolmo
- Product manager online sports betting (m/f) - Viena
- Interaction Designer (m/f) - Viena
- Facility Management Coordinator (m/f) - Viena
- Russian Native Speaker (m/f) / Customer Services - Viena
- Senior Java Developer (m/f) - Viena
- Flex Software Developer (m/f) - Viena

Seguem-se as ofertas de emprego da BetClic (em inglês)- ver no site.

- English, French, Italian, Portuguese and Polish Customer Service Agents - Malta
- Games Product Manager - Londres
- Handball & Volleyball Odds Compiler/Live Trader - Londres
- Data Entry Administrator - Londres
- Security Engineer - Londres
- CRM Executive for República Checa, Sweden, Denmark, Norway and Romania - Londres
- Strategic Business Unit - VIP Host - Londres
- Online Partnership Manager for Italy - Milão/Madrid
- Product Development Manager Poker - Londres
- Web Usability Specialist - Londres/Paris
- Marketing Cost Controller - Londres
- Overnight Sports Odds Compiler/Live Trader - Londres
- Football Live Trader - Malta
- Web Project Manager - Londres/Paris
- Performance and Analytics Manager - Londres

Poderão também ver as páginas de recrutamento da Betfair e da Bet365. Cliquem no link das casas.

Boa sorte!

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25 setembro, 2010

Betfair anuncia entrada na Bolsa de Valores de Londres

Betfair.com prestes a entrar no Mercado de Bolsa de Valores

A Betfair, empresa de apostas desportivas online, anunciou a sua intenção de solicitar a admissão à cotação no segmento premium da lista oficial da UKLA na principal Bolsa de Valores de Londres.

Com 10 anos de existência, a Betfair, é uma das casas de apostas mais consolidadas no mercado europeu, e prepara-se para seguir os passos de outros gigantes das apostas online, nomeadamente a Bwin que está cotada na Bolsa de Valores de Viena, na Àustria. Esta é uma medida que visa sobretudo aumentar a consolidação e confiança das suas marcas junto do cliente.

A administração da Betfair informou que espera que os seus 14 principais accionistas, incluindo os fundadores Andrew Black, Edward Wray e a companhia de telecomunicações japonesa Softbank Corp, ofereçam pelo menos 10 por cento das acções da empresa, e que um grupo com cerca de 600 pequenos accionistas, que representam aproximadamente 25% das acções da companhia, tenham também a opção de vender. A empresa não planeia fazer um novo aumento de capital.

Os britânicos da Betfair contam com um histórico de receitas e rentabilidade sustentada, apresentado grandes oportunidades para garantir o crescimento futuro com base na sua plataforma tecnológica de intercâmbio de apostas online, primeira do género no mercado.

A respeito deste anúncio, David Yu, director executivo da Betfair, disse: "é um passo natural na evolução da empresa". Já Edward Wray, presidente da Betfair, acrescentou: "ao tornar-se uma empresa cotada na Bolsa, a Betfair irá proporcionar maior visibilidade e transparência, o que nos ajudará a consolidar a nossa relação a longo prazo com clientes, órgãos reguladores e parceiros de negócios por todo o mundo".

A Goldman Sachs Group e a Morgan Stanley foram os executores da negociação da operação de entrada em Bolsa. A Betfair, fundada em 2000, tem cerca de três milhões de usuários registrados. Tem também uma participação de 73,5% na Lmax, uma plataforma online de trading financeiro que começará a funcionar em finais deste ano de 2010.

A 30 de abril deste ano, a Betfair apresentou receitas na ordem dos 530,2 milhões de dólares, mais 13% do que em 2009. Os lucros antes dos juros, impostos, depreciação e amortização, atingiu 53,5 milhões de libras. Em três meses, até 31 de julho, a receita foi de 86 milhões de libras, um aumento de 22% em relação ao primeiro trimestre do ano passado.

A Betfair disse que o maior crescimento do seu negócio deverá resultar da expansão internacional, de mais contéudos desportivos, novos canais de mídia e entrar em mercados com novos produtos, bem como garantir potenciais aquisições. David Yu, disse, que no ano passado, a empresa adquiriu a TVG, uma televisão dos EUA de apostas hípicas (cavalos), o que é um exemplo de uma forte aquisição e garante de um grande centro apoio das nossas operações na América.

Além disso, a Betfair tem uma participação de 50% na Betfair Austrália, uma empresa conjunta que opera intercâmbio de apostas com uma licença australiana.

A Betfair foi nomeada duas vezes Empresa do Ano no Reino Unido pela Confederação da Indústria Britânica e ganhou dois Queen's Awards for Enterprise, sendo reconhecida pela inovação em 2003 e mais recentemente pela Secretaria de Comércio Internacional em 2008.

Actualmente, o Grupo Betfair emprega 2003 pessoas, e outros 143 empregados na Betfair Austrália. O Grupo Betfair tem licenças para operar no Reino Unido, Malta, Itália e Estados Unidos (através da Betfair Austrália), na Austrália.

O mercado de jogos on-line tem crescido fortemente desde o lançamento da Betfair, mas tem sido prejudicado pelas restrições na regulamentação em mercados importantes, como EUA, China e Índia.

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23 setembro, 2010

Itália rendida ao Poker On-line

Italianos adoram jogar Poker Online

Os italianos adoram jogar poker e os números agora conhecidos não deixam dúvidas quanto ao seu jogo favorito. Desde 2008, ano em que surgiu o poker online em Itália, já gerou mais de 4,6 mil milhões de euros.

A evolução do mercado italiano legalizado e regulamentado foi rápido, apesar de terem sido os operadores locais os primeiros a deixar a sua marca no sector. A Gioco Digitale foi a primeira a lançar a sua plataforma de torneios (a única forma permitida de poker na abertura do mercado em Itália) a 2 de setembro de 2008, imediatamente seguida por Microgame. Seguiu-se a Lottomatica e depois a Bwin, sendo este último o primeiro operador internacional a operar no território.

A Snai, Sisal, Cogetech e Eurobet, todas operam na plataforma italiana Playtech, lançada em dezembro de 2008. A PokerStars, embora sem licença italiana (na altura; hoje tem a sua própria plataforma em Itália), era bastante procurada pelos jogadores italianos o que provocou mal-estar dos seus concorrentes, incluindo a Bwin, e a PartyPoker que tinham aderido ao mercado daquele país. Foi em Fevereiro e Maio de 2009, respectivamente que os gregos da Intralot, através de seu acordo com a PartyGaming e BetClick francesa também entraram no mercado.

Em apenas dois anos, o poker online gerou mais de 4.6 mil milhões de euros em apostas, o que torna a forma de jogo mais popular na Itália. O jogo também tem sido uma grande fonte de receitas para os cofres do Estado presidido por Silvio Berlusconi. Só o poker online contribuiu com 1,4 mil milhões de euros em receitas fiscais. Sabe-se também, que o poker é um dos jogos mais lucrativos para os jogadores também.

Mais de 100 milhões de torneios em 2010, com uma média de apostas de 9 milhões de euros por dia.

O montante diário apostado em sites de poker é estimado em mais de 9 milhões de euros durante o inverno, com uma aposta média por jogador de 6 euros, e um pouco menos durante o verão (8 milhões). Os italianos já participaram em mais de 100 milhões de torneios em 2010, em janeiro deste ano, o poker gerou o registro recorde de 288,5M€. Segundo a Agicoscommesse, os piques de tráfego atingem o seu auge ao fim de semana entre 19 horas e as 1 da manhã.

A chegada do 'cash game' (dinheiro real) em 2009 foi realmente causado por um significativo crescimento do poker online na Itália (1,2 mil milhões de euros pela Microgame entre setembro de 2008 e julho de 2010 e de 1,0 mil milhões de euros para a Bwin/Gioco Digitale), enquanto a PokerStars, por causa da sua fama e através de sua máquina de promoção conseguiu tornar-se o número três no mercado italiano desde a sua entrada.

Mas o outro ponto a destacar, é que os primeiros sites a entrar no mercado como a Gioco Digitale, que foi comprada pela Bwin ( por €115 milhões), em setembro de 2009 e a Microgame foram quem mais beneficiaram do sucesso do poker na Itália.

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12 setembro, 2010

Tribunal UE obriga Àustria a alterar lei de Jogo por excluir acesso a Operadoras estrangeiras

Tribunal de Justiça da União Europeia condena Àustria por violação na sua Lei de Jogo

Parece cada vez mais evidente que é necessário existir uniformidade nas leis de jogo que regem os estados-membros da UE. Depois da Alemanha ter sido condenada pelo Tribunal de Justiça da União europeia, foi agora a vez da Àustria ser advertida por violação do direito comunitário, por proibir em seu território empresas estrangeiras de apostas (jogo) on-line de operar sem que tenha estabelecimento local.

o Tribunal Europeu decidiu que as leis austríacas de regulação à prestação de serviços de jogo são desproporcionadas e discriminatórias e, portanto, não conformes com o direito comunitário, o que irá levar a Áustria a modernizar a sua legislação, o que certamente trará impacto directo em outros Estados-Membros.

O TJUE chegou à concusão sobre uma seríe pontos de discórdia em relação à lei de jogo na Àustria:

"A obrigação das Operadoras de jogo estrangeiras em ter estabelecimentos com sede na Áustria, constitui uma restrição à liberdade e circulação das empresas no espaço da UE."

"Existem, de facto, disponíveis várias medidas menos restritivas para acompanhar as actividades e as contas dos operadores desse sector. Além disso, qualquer empresa estabelecida num Estado-Membro pode ser supervisionada e sancionada, independentemente do lugar de residência dos seus gestores. Além disso, não há nada que impeça a supervisão a ser realizada nas instalações dos operadores".

"A ausência de um concurso, quando as concessões foram concedidas à sociedade Casinos Austria AG, não está de acordo com a liberdade de estabelecimento e livre prestação de serviços"

Os procedimentos de concurso "deve ser baseado em critérios objectivos, não discriminatórios e conhecidos antecipadamente, de forma a enquadrar o exercício do poder discricionário das autoridades não podendo ser exercido de forma arbitrária"

Sigrid Ligne, secretária-geral da European Gaming & Betting Association (EGBA), disse:

"A decisão contra as leis de jogo austríaco, confirma claramente que os Estados-Membros da União Europeia não podem exigir dos operadores licenciados de jogo on-line estar fisicamente presentes no seu território. Na era digital, existe, obviamente, outros meios mais eficientes para monitorizar as actividades dos operadores".

"À Comissão Europeia, tem sido dados novos argumentos jurídicos para instaurar processos por infracção contra vários Estados-Membros que tenham disposições semelhantes. O Comissário europeu Michel Barnier tem agora um mandato claro para continuar com o Livro Verde e iniciar as discussões sobre a regulamentação para o sector de Jogo", acrescentou Sigrid Ligné.

Poderá consultar todo o processo do Tribunal de Justiça da UE, neste link.

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08 setembro, 2010

Tribunal de Justiça da UE declara ilegal monopólio público de lotarias e apostas na Alemanha

Tribunal europeu considera ilegal restrições de jogo on-line na Alemanha

O Tribunal de Justiça da União europeia deu hoje a conhecer uma das suas mais relevantes decisões dos últimos anos, no que concerne às leis de jogo de um estado-membro, declarando ser ilegal o monopólio de lotarias e apostas na Alemanha. No comunicado, o Tribunal europeu adverte existir práticas monopolistas injustificadas e inconsistentes pelo estado alemão, contrárias às liberdades fundamentais dos cidadãos da comunidade europeia.

Esta decisão do tribunal europeu, poderá significar grandes alterações futuras nos modelos monopolistas dos estados-membros.

Para quem não sabe, na Alemanha, existe um regime proibicionista, onde o jogo e as apostas desportivas são uma reserva estadual, sujeitando à lei penal todas as actividades não autorizadas e vedando a sua publicidade - com a excepção dos jogos sociais cuja exploração é concedida, em regime de exclusividade, e que vigora o primado da protecção do consumidor e da ordem pública face a uma actividade considerada potencialmente perigosa (vicío do jogo).

O Real Madrid foi obrigado a retirar a publicidade da Bwin (patrocinador) da sua camisola em jogo na Alemanha (Bayern)

Se a principal medida restritiva alemã à entrada das casas de apostas on-line europeias se prende com a questão do vicío inerente à prática do jogo, logo aqui acaba por ser altamente contraproducente. Um dos pontos mais visados e critícados pelo tribunal europeu, foi mesmo este, porque, todos os dias são divulgados nos meios de comunicação alemães (Televisão/Rádio/Jornais) anuncíos a promover as lotarias/totolotos/totobolas (jogos sociais).

O Tribunal salienta, em particular, que "os detentores dos monopólios públicos que realizem campanhas de publicidade intensiva com vista a maximizar os lucros das lotarias, assim, afastam os objectivos que justificam a existência desses monopólios"

Este é o Acórdão proferido no processo C-409/06, Winner Wetten GmbH/Bürgermeisterin der Stadt Bergheim, nos processos suspensos C-316/07, C-358/07, C-359/07, C-360/07, C-409/07 y C-410/07, Markus Stoß/Wetteraukreis, Kulpa Automatenservice Asperg GmbH/ Land Baden-Württemberg, e, no processo C-46/08, Carmen Media Group/Land Schleswig-Holstein.

O monopólio público no âmbito da organização de apostas desportivas e lotarias na Alemanha não prosseguiu uma política coerente e sistemática, a fim de enfrentar os perigos associados com o jogo.

Na Alemanha, a responsabilidade relacionadas com o jogo estão divididas entre o Estado e as regiões locais (Länder). Existe, na maioria das provincias (Länder), um monopólio regional para a organização de apostas desportivas e lotarias, quando devidamente autorizados os operadores privados envolvidos na organização de apostas sobre corridas de cavalos e exploração de máquinas de jogos e casinos. O Tratado sobre lotarias, na Alemanha (Lotteriestaatsvertrag), que entrou em vigor em 1 de julho de 2004, estabeleceu às Länder/províncias um quadro uniforme para a organização de jogos de sorte ou azar, com excepção para os casinos. Na sequência de um acórdão do Bundesverfassungsgericht (Tribunal Constitucional Federal da Alemanha), o tratado foi substituído pelo tratado sobre o jogo na Alemanha (Glücksspielstaatsvertrag), que entrou em vigor em 1 de janeiro de 2008. Esta última, proíbe qualquer organização ou intermediação de jogo online pública.

Nestes casos, vários tribunais alemães pediram ao Tribunal para se pronunciar sobre a compatibilidade da legislação alemã que regulam o jogo com a legislação da União Europeia.

Nos processos suspensos C-316/07, C-358/07 a C-360/07, C-409/07 e C-410/07, o Verwaltungsgerichte (tribunais administrativos) de Giessen e Estugarda devem julgar os litígios que opõem os intermediários de apostas desportivas e as autoridades alemãs, as quais proibiram estes últimos de prestar, no estado de Land de Hesse ou no estado da Baviera, um serviço de apostas desportivas organizadas pelas empresas austríacas Happybet Sportwetten e Web.coin, pela empresa maltesa Tipico, pela sociedade britânica Happy Bet e pela sociedade Digibet, com domilicio em Gibraltar. As referidas empresas dispõem de licenças para organizar apostas desportivas nos seus respectivos países.

No processo C-46/08, o Schleswig-Holsteinische Verwaltungsgericht (tribunal administrativo de Schleswig Holstein) deve, em contrapartida, decidir se o Land de Schleswig Holstein indeferiu acertadamente um pedido da empresa Carmen Media Group de prestação de um serviço de apostas desportivas na Alemanha através da Internet, uma vez que esta empresa já dispõe de uma licença «off-shore» que a autoriza a organizar apostas apenas fora de Gibraltar, onde tem a sua sede.

Por último, no processo C-406/06, submetido ao Verwaltungsgericht Köln (tribunal administrativo de Colónia) que opõe um intermediário de apostas desportivas que actua por conta da empresa maltesa Tipico e as autoridades alemãs. Este órgão jurisdicional pergunta ao Tribunal de Justiça se o princípio do primado do direito da União sobre os direitos nacionais permite aos Estados-Membros continuar a aplicar, excepcionalmente e durante um período transitório, uma regulamentação relativa a um monopólio público de apostas desportivas que prevê restrições ilegais à liberdade de estabelecimento e à livre prestação de serviços.

O Tribunal de Justiça constata, em primeiro lugar, que a regulamentação alemã sobre as apostas desportivas constitui uma restrição à livre prestação de serviços e à liberdade de estabelecimento. Contudo, o Tribunal de Justiça recorda que tal restrição pode estar justificada por motivos imperiosos de interesse geral, como a prevenção da incitação a despesas excessivas ligadas ao jogo e a luta contra a dependência do mesmo. Não obstante, as medidas nacionais para alcançar esses objectivos devem ser adequadas à sua realização e devem limitar-se às restrições necessárias para esse efeito.

A este respeito, o Tribunal de Justiça considera, com o objectivo de canalizar a vontade de jogar e a exploração dos jogos num circuito controlado, que os Estados-Membros têm a liberdade de criar monopólios públicos. Em particular, tal monopólio pode controlar os riscos ligados ao sector dos jogos de fortuna e azar de modo mais eficaz do que um regime no qual os operadores privados sejam autorizados, sob reserva do cumprimento da regulamentação aplicável na matéria, a organizar jogos de apostas.
Em seguida, o Tribunal de Justiça observa que o facto de vários tipos de jogos de fortuna e azar estarem sujeitos a um monopólio público, ou a um regime de autorizações concedidas a operadores privados, não pode, só por si, pôr em causa a coerência do sistema alemão. Estes jogos têm, com efeito, características diferentes.

Contudo, o Tribunal de Justiça realça que, atendendo às constatações feitas nos processos em causa, os órgãos jurisdicionais alemães podem legitimamente considerar que a regulamentação alemã não limita de forma coerente e sistemática os jogos de fortuna e azar. Com efeito, por um lado, os titulares de monopólios públicos fazem campanhas publicitárias intensivas para maximizar os lucros gerados pelas lotarias, afastando-se assim dos objectivos que justificam a existência desses monopólios. Por outro lado, no que diz respeito aos jogos de fortuna e azar, como os jogos de casino ou os jogos automatizados que não estão incluídos no monopólio público, mas que apresentam um potencial risco de dependência superior ao jogos sujeitos a esse monopólio, as autoridades alemãs levam a cabo, ou toleram, políticas destinadas a encorajar a participação nesses jogos. Ora, nestas circunstâncias, o objectivo de prevenção deste monopólio deixa de poder ser eficazmente prosseguido e também deixa de poder ser justificado.

O Tribunal de Justiça assinala, além disso, que a regulamentação nacional relativa a este monopólio, julgada contrária às liberdades fundamentais da União, não pode continuar a ser aplicada durante o período necessário à sua conformidade com o direito da União.

Mapa da União europeia com as leis de jogo em vigor

Por último, o Tribunal de Justiça recorda que os Estados-Membros dispõem de uma ampla margem de apreciação para fixar o nível de protecção contra os perigos derivados dos jogos de fortuna e azar. Por conseguinte, na falta de qualquer harmonização comunitária na matéria, os Estados-Membros não são obrigados a reconhecer as autorizações concedidas pelos outros Estados-Membros neste domínio. Pelas mesmas razões, e tendo em conta os riscos que representam os jogos de fortuna e azar acessíveis através da Internet em comparação com os jogos de fortuna e azar tradicionais, os Estados-Membros também podem proibir a oferta de jogos de fortuna e azar através da Internet.

ps: O reenvio prejudicial permite aos órgãos jurisdicionais dos Estados-Membros, no âmbito de um litígio que lhes foi submetido, interrogar o Tribunal de Justiça sobre a interpretação do direito da União ou sobre a validade de um acto da União. O Tribunal de Justiça não resolve o litígio nacional. Cabe ao órgão jurisdicional nacional decidir o processo em conformidade com a decisão do Tribunal de Justiça. Esta decisão vincula, da mesma forma, os outros órgãos jurisdicionais nacionais a que seja submetida uma questão semelhante.

Algumas opiniões sobre a decisão do Tribunal europeu

Sigrid Ligne, secretária-geral da EGBA: "Quando se trata de defesa do consumidor, a proibição do jogo online não faz sentido. Na verdade o jogo, as apostas online são uma actividade popular de lazer para milhões de pessoas. Não é a proibição, ou um monopólio de um Estado que é suficiente para cumprir o objectivo de proteger os consumidores. Existe a necessidade de uma solução política que faz justiça à dispersão do consumidor para jogar online e, ao mesmo tempo garante um elevado nível de protecção aos consumidores. Outros Estados-Membros abriram ou estão abrindo os seus mercados e afastar-se do monopólio para uma abordagem de licenças multi-operador, demonstrando que os consumidores podem ser melhor protegidos num mercado em que seja regulado e aberto à concorrência. É agora tempo de os políticos alemães retirarem as respectivas conclusões e assumir as suas responsabilidades para os seus consumidores."

Clive Hawkswood, Director Executivo da RGA: "Esperamos que esta sentença dissipa o mito de que o direito comunitário confere aos Estados-Membros um poder total de decisão sobre as políticas de jogo. O Tribunal deixou claro que eles têm de cumprir a legislação da união europeia e que o jogo não é excepção. Nestas circunstâncias, é impossível manter o actual Tratado de Estado na sua forma actual. Perante esta decisão, estão incitando as autoridades alemãs para avançar no sentido de estabelecer um regime de licenças não-discriminatórias, que irá fornecer garantias suficientes aos consumidores, o rejuvenescimento do mercado de jogo on-line e garantir que a lei alemã está em conformidade com a legislação da UE."

Uma porta-voz da Bwin: Congratulamo-nos com os veredictos do Tribunal de Justiça, como a base do nosso parecer jurídico e da Comissão Europeia ao considerar que o Tratado proíbe o jogo Inter-estatal aos operadores privados, ao contrário do direito comunitário. Além disso, acreditamos que os acórdãos do TJCE é uma oportunidade histórica para actualizar as regras do jogo na Alemanha, tendo em conta as características específicas dos diferentes canais de distribuição disponíveis. Com base no julgamento de hoje, é necessário e urgente para a Alemanha - como a França e a Itália fez recentemente - estabelecer um regulamento jogos modernos compatíveis com a UE, que atende às necessidades do mercado. Isso irá garantir que assegurem a protecção dos consumidores e estabelecer os operadores com boa reputação."

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06 setembro, 2010

28,8% dos internautas franceses acederam a sites licenciados de jogo on-line


Vinte e oito por cento dos internautas franceses visitaram durante o mês de julho, pelo menos uma vez, sites de jogo on-line licenciados, de acordo com um estudo divulgado por uma empresa de pesquisa especializada em audiências na Internet.

A Mercureo, empresa do sector que começou a operar no início deste mês, analisou a actividade dos usuários por dia, usando um painel de 41 mil internautas. Este estudo incidiu em 28 sites (paris sportifs et hippiques, poker), aprovado em julho pela reguladora francesa de jogo on-line (Arjel).

Em julho, de acordo com o estudo da Mercureo, 28,8% do grupo pesquisado visitou pelo menos uma vez, sites de jogo licenciados pela Arjel. No dia 7 de Julho, a consulta diária atingiu 6,7 por cento, e depois dessa data, aumentaram os acessos por usuário numa variação entre os 4% e 5,5 por cento/dia.

Além disso, o estudo revelou que os internautas preferem as marcas quando pesquisam no Google, com a PMU a liderar (2,4% de visitantes únicos), à frente da Winamax (0,8%) e
BetClick (0,7%). O mercado francês de jogo on-line foi inaugurado no dia 8 de junho de 2010. Actualmente, 27 operadores foram autorizados a funcionar pela reguladora Arjel com 35 sites (18 de poker, 12 da paris sportifs e 5 da paris hippiques). Alguns operadores estão a operar com dois ou três sites.

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05 setembro, 2010

António Alegria vai coordenar revisão da Lei do Jogo On-line em Portugal


António Alegria vai coordenar o grupo de trabalho criado pelo Governo português, no final de Agosto, para analisar o jogo on-line e propor medidas legislativas em relação a esta actividade.

O Governo nomeou António Alegria, actual director do Serviço de Inspecção de Jogos, para coordenar o grupo de trabalho que vai analisar o jogo online e propor um novo quadro legal para regular esta actividade, que tem sido alvo de contestação do sector e que é actualmente proibida pelo Estado, à excepção da Santa Casa da Misericórdia.

Fonte oficial do Ministério da Economia avançou que "o representante nomeado é António Alegria" e que "a primeira reunião [do grupo de trabalho] será ainda esta semana, na sexta-feira".

O Executivo fixou um prazo de três meses, até final de 2010, para o grupo de trabalho concluir a análise, que vai incidir sobre "o actual modelo do mercado de jogos em Portugal e na União Europeia" e "o jogo online no quadro da política nacional", referia o despacho publicado no final de Agosto, em Diário da República.

Caberá ainda ao grupo coordenado por António Alegria, e que será composto por "organizações e entidades" ligadas à indústria do jogo, propor as medidas legislativas a tomar pelo Governo, bem como monitorizar dessas propostas, acrescentava.

O jogo online tem sido alvo de contestação em Portugal, principalmente por parte dos casinos, dos bingos e também da Santa Casa da Misericórdia, que, há um ano, ganhou um processo contra a empresa de apostas on-line Bwin e Liga Portuguesa de Futebol.

Nessa altura, o actual Tribunal de Justiça da União Europeia (UE) considerou que este tipo de serviços deveria ser proibido em todos os Estados-membros.

Fonte: Jornal "Público" - link

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