tag:blogger.com,1999:blog-3216868764140923988.post1208772029072936274..comments2024-03-28T07:21:25.361+00:00Comments on Apostas Desportivas Online - Aposta X: Tribunal UE obriga Àustria a alterar lei de Jogo por excluir acesso a Operadoras estrangeirasNuno Gonçalohttp://www.blogger.com/profile/14620239287836902343noreply@blogger.comBlogger2125tag:blogger.com,1999:blog-3216868764140923988.post-64706117750249237492010-11-11T12:19:22.158+00:002010-11-11T12:19:22.158+00:00Viva João Almeida!
Peço desculpa pelo atraso ao s...Viva João Almeida!<br /><br />Peço desculpa pelo atraso ao seu comentário!<br /><br />Sim, em certa medida, a EGBA, encontrou uma oportunidade para pressionar a Àustria e outros estados-membros na mesma situação, mesmo sabendo das condições especiais das concessões em vigor. Parece claro, que a decisão tribunal europeu foi ao encontro dos seus ideais, no sentido de o governo austriaco não penalizar a concorrência a operadores fora da sua fronteira. <br /><br />Todos os estados são livres de procedimentos, desde que estabelecam prioritárias as regras de mercado na EU. A força do comunicado da EGBA prende-se no sentido de se encontrar uma directiva única para os estados membros, nomeadamente um livro verde, para uma possivel acordo nestas e outras matérias.Nuno Gonçalohttps://www.blogger.com/profile/14620239287836902343noreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-3216868764140923988.post-3670383224347927742010-09-22T01:04:06.390+01:002010-09-22T01:04:06.390+01:00Caro Nuno Gonçalo
No que respeita às politicas de...Caro Nuno Gonçalo<br /><br />No que respeita às politicas de jogo os Estados-Membros são livres de impor o seu nível de restrição, ainda que isso possa violar princípios estruturantes de direito comunitário, desde que o façam de uma forma consistente, sistemática e proporcional, pelo que o TJUE por diversas vezes se posicionou favoravelmente a mercados monopolistas como o português.<br /><br />O mercado do jogo está fora da Directiva Serviços e aqui não se aplica o reconhecimento mutuo, mas sim o principio da subsidiaridade.<br /><br />No caso austríaco o problema deve-se ao facto de não terem um regime de monopólio de concessão, mas de múltiplas licenças. O que o tribunal veio dizer é que num sistema deste tipo deve haver um procedimento de concurso livre para atribuição das concessões no qual possam concorrer, de uma forma aberta e não discriminatória, empresas domésticas e empresas sediadas no estrangeiro, o que não se estava a passar.<br /><br />Daí que as conclusões do comunicado da EGBA são excessivas e capciosas, em nada contribuindo para um caminho de regulação do sector que se pretenda esclarecido para o consumidor.João Almeidahttps://www.blogger.com/profile/14082683218280486956noreply@blogger.com