Joseph Blatter: Apostas ilegais e manipulação ameaças principais para a FIFA

O presidente da FIFA, Joseph Blatter, voltou a reconhecer que as apostas ilegais e a manipulação de resultados converteram-se no inímigo número um (1) no mundo do futebol.

O dirigente máximo da FIFA sublinha que este tipo de comportamentos ilícitos têm ferido de forma geral o futebol, e que a FIFA tem vindo a trabalhar em conjunto com as autoridades dos países onde estão presentes os membros Federação Internacional de Futebol no sentido de detectar e punir todos aqueles não seguem as regras pela integridade desportiva.

“Hoje, o inímigo principal do futebol são as apostas ilegais e manipulação de jogos. Estamos a trabalhar com autoridades políticas e policíais sobre este assunto", afirmou Blatter.

Há muito tempo que a FIFA, em cooperação com agências e operadores de apostas legais, vem defendendo a integridade desportiva. Nas palavras do seu presidente, Joseph Blatter, e referindo-se à colaboração da FIFA com os operadores de apostas desportivas: “Precisamos de proteger a integridade do desporto. O futebol está a ser vítima de pessoas que abusam da plataforma que o futebol viabiliza. A FIFA tem concentrado os seus esforços em assegurar que o desporto seja justo e isento de casos dúbios, e todos têm que fazer a sua parte."

Blatter garante tolerância zero pela protecção das competições pedindo mais e melhor cooperação entre associações desportivas e instituições governamentais.

“Esta é também uma chamada de atenção para os dirigentes, jogadores, àrbitros e treinadores de que temos de cuidar do futebol destes agentes externos que nos querem destruir. Temos que proteger a família do futebol de dentro e não esperar que nos ajudem de fora", acrescentou Blatter.

A FIFA tem actualmente um acordo implementado com a Interpol no combate às apostas ilegais de modo a prevenir e descobrir situações anómalas.

Se um jogo de futebol está já decidido antes do apito inicial, perde totalmente a sua alma e sentido. A pensar nestas questões, a FIFA criou a Early Warning System GmbH (EWS), que desde 2007, monitoriza milhões de jogos e volumes de apostas envolvidos.

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Jogo Online e Publicidade na UE: Exemplo prático de Fragmentação

O artigo que se segue vem confirmar as palavras do Comissário para o Mercado Interno da UE, Michel Barnier, de que é preciso caminhar para uma harmonização e evitar a fragmentação das leis de jogos e apostas online no espaço EURO para que "casos" como o que vou relatar não intupam o Tribunal de Justiça da UE.

No processo concreto, dois casinos online eslovenos pediram autorização à Àustria para fazer publicidade dos seus produtos naquele país. O pedido acabou indeferido pelo Ministério Federal das Finanças àustriaco, o qual motivou um recurso para o Tribunal de Justiça (TJEU) tendo como resposta: "Um Estado-Membro pode proibir a publicidade aos casinos situados noutro Estado-Membro quando a protecção dos jogadores nesse Estado não for equivalente à garantida a nível nacional".

Caso prático

Tribunal de Justiça da União Europeia

Comunicado de Imprensa n.° 101/12

Acórdão no processo C-176/11

HIT e HIT LARIX/Bundesminister für Finanzen

A publicidade aos casinos estrangeiros pode ser proibida em determinadas condições

Na Áustria, para se fazer publicidade aos casinos situados no estrangeiro é necessário uma autorização prévia. Para a obter, a entidade que explore um casino situado noutro Estado-Membro deve provar que a proteção legal dos jogadores prevista nesse Estado «corresponde pelo menos» à proteção legal austríaca. Em virtude desta proteção, o acesso aos casinos é reservado apenas às pessoas maiores de idade, a direção do casino deve observar o comportamento dos jogadores a fim de determinar se a frequência e a intensidade da sua participação no jogo ameaçam o seu mínimo de sobrevivência, e os clientes podem intentar diretamente uma ação civil contra a direção por incumprimento dessas obrigações.1

1 Segundo o governo austríaco, a aplicação destas regras preventivas conduziu a uma limitação importante do número de jogadores, tendo mais de 80 mil pessoas sido sujeitas em 2011 a restrições ou a proibições de entrada nos casinos austríacos. Por outro lado, o número de casinos foi limitado na Áustria a um máximo de quinze.

As sociedades eslovenas HIT e HIT LARIX exploram casinos na Eslovénia. Pediram ao Bundesminister für Finanzen (Ministro Federal das Finanças, Áustria) autorização para fazerem publicidade, na Áustria, aos seus casinos situados na Eslovénia. O ministério indeferiu o pedido pelo facto de a HIT e a HIT LARIX não terem provado que as disposições legais eslovenas em matéria de jogos de fortuna ou azar asseguravam um nível de proteção dos jogadores comparável ao previsto na Áustria.

O Verwaltungsgerichtshof (Tribunal administrativo, Áustria), no qual a HIT e a HIT LARIX interpuseram recurso contra essas decisões de indeferimento, pergunta ao Tribunal de Justiça se uma legislação como a legislação austríaca, é compatível com a livre prestação de serviços garantida pelo direito da União.

No acórdão proferido, o Tribunal de Justiça recorda que a legislação de jogos de fortuna ou azar é um dos domínios em que há divergências consideráveis de ordem moral, religiosa e cultural entre os Estados-Membros. Assim, na falta de harmonização comunitária na matéria, os Estados-Membros podem fixar os objetivos da sua política em matéria de jogos de fortuna ou azar, e definir com precisão o nível de proteção pretendido.

Assim, a mera circunstância de o Estado-Membro ter escolhido um sistema de proteção diferente do adotado por outro Estado-Membro não pode ter incidência na apreciação da necessidade e da proporcionalidade das disposições tomadas nesta matéria. Estas devem ser apreciadas apenas à luz dos objetivos prosseguidos pelas autoridades competentes do Estado-Membro interessado e do nível de proteção que pretendem garantir.

Foi à luz destes elementos que o Tribunal de Justiça respondeu que o direito da União Europeia não se opõe à legislação austríaca uma vez que esta se limita a exigir, para conceder a autorização de fazer publicidade, que esteja provado que no outro Estado-Membro a regulamentação aplicável assegura uma proteção, no essencial, de um nível equivalente contra os riscos do jogo ao que ela própria garante.

Essa legislação, que restringe a livre prestação de serviços, é justificada pelo objetivo de proteção da população contra os riscos inerentes aos jogos de fortuna ou azar. Tendo em consideração esse objetivo, a referida legislação não parece constituir um ónus excessivo para as entidades que exploram os casinos estrangeiros e, em consequência, é suscetível de respeitar o princípio da proporcionalidade.

A situação seria todavia diferente, e essa regulamentação deveria então ser considerada desproporcionada, se exigisse que, no outro Estado-Membro, as regras fossem idênticas ou se impusesse regras sem relação direta com a proteção contra os riscos do jogo.

De qualquer modo, compete ao órgão jurisdicional de reenvio certificar-se de que as disposições legais controvertidas se limitam a subordinar a autorização de fazer publicidade a estabelecimentos de jogo situados noutro Estado-Membro ao requisito de a legislação desse último Estado dar garantias substancialmente equivalentes às da legislação nacional relativamente ao objetivo legítimo de proteger os particulares contra os riscos ligados aos jogos de fortuna ou azar.

Prontamente, a EGBA (Associação Europeia de Jogos e Apostas online) lançou um comunicado sobre este processo com o título: "TJUE: Os Estados-Membros devem comparar os requesítos de protecção ao consumidor para os jogos de azar transfronteiriço."

A EGBA acolhe com satisfação o esclarecimento do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) que um Estado-Membro não pode proibir a publicidade aos jogos de azar em outro Estado-Membro, pelo simples facto de que a protecção concedida no referido Estado-Membro não seja idêntica às suas normas nacionais.

A sentença define uma série de esclarecimentos importantes sobre a forma como os Estados-Membros devem abordar a publicidade para os jogos e apostas transfronteiriços:

• Quando a concessão de autorizações para realizar publicidade "os níveis de protecção dos jogadores existentes nos diferentes sistemas jurídicos em questão, devem ser previamente comparados" (parágrafo n º 28).

• Um Estado-Membro pode exigir que "a normativa aplicável em outro Estado-Membro assegure a protecção contra os riscos de jogo na sua essência a um nível equivalente as garantias desse mesmo Estado-Membro (parágrafo n. 31).

• No entanto, não pode exigir "regras/normativas em outro Estado-Membro, que sejam idênticas", o que seria desproporcionado (parágrafo n º 32).

• Em qualquer caso, os Estados-Membros "não podem impor regras/normas sem relação directa com a protecção contra os riscos do jogo" (parágrafo n º 32). Se os Estados-Membros impõem regras que protegem os titulares, essas disposições não podem justificar as restrições à livre prestação de serviços, como decidido na sentença referente ao processo Costa and Cifone (C-72/10).

A decisão do TJEU demonstra mais uma vez que a harmonização é necessária urgentemente. Os membros da EGBA devem cumprir as normas da EGBA e as Medidas de Jogo Remoto Responsável estalecidas pelo Comité Europeu de Normalização, que na maioria das quais excedem as exigências das leis nacionais de jogos de fortuna e azar online. As normativas actuais de protecção aos jogadores aplicadas pelos operadores não estão actualmente sendo tomadas em conta.

A Secretária Geral da EGBA, Sigrid Ligné, acrescenta: "Saudamos a decisão do Tribunal de Justiça que confirma que os Estados-Membros não podem regular o mercado de jogos de azar isoladamente, mas devem ter em conta a protecção garantida pelos Estados-Membros".

"A decisão do TJEU demostra mais uma vez que as legislações de protecção ao consumidor de jogos de azar na União Europeia estão fragmentadas, o que pode ser bom para os advogados, mas não é certamente do interesse dos consumidores. É necessário colocar em práctica a proposta do Comissário Barnier para desenvolver uma base europeia comum de princípios e medidas de protecção, de modo que a que todos os cidadãos estejam protegidos, onde quer que estejam e seja qual for o site legalizado onde estejam conectados."

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Como regulamentar os jogos e apostas na Europa? Parlamento EU dá algumas respostas

Cada vez estou mais convencido que a União Europeia está a liderar bem o processo de alargar horizontes e discutir a indústria de jogo e apostas online como uma actividade de interesse público inserido numa componente sócio-económica com claras referências a quem consome estes produtos. Tudo começou há um ano com o lançamento do Livro verde do Mercado Interno que convidou todos os interessados a fazer os seus juízos e considerações de como alcançar um senso comum, ou seja, elaborar uma lei regulatória que sirva de matriz e política única para todos os países da zona euro.

Este caminho de se encontrar uma formúla mágica que resolva todas as divergências que existem especificamente em cada juridição não é definitivamente um processo fácil. Como sabemos, vários países europeus avançaram com as suas próprias leis de jogo, uns já com muitos anos de experiêncoa, outros recém criados, e boa parte, encontram-se ainda em fase embrionária.

Michel Barnier, Comissário para o Mercado Interno da UE juntou à mesa do Parlamento Europeu boa parte dos actores (legisladores, eurodeputados, responsáveis desportivos e indústria de jogo) para a discussão: "Como regular os jogos e apostas na Europa - Percurso e perspectivas de futuro."

Discurso de Michel Barnier

No seu discurso, Michel Barnier destacou a Resolução de 15 de novembro de 2011, que na sua globalidade vai de encontro à opinião da Comissão. O Parlamento pede na resolução medidas específicas a nível europeu, respeitando o princípio da subsidiariedade.

O que podemos, e deveremos fazer a nível europeu? Ajudar os Estados-Membros para efectivamente regular os jogos e apostaa online, de acordo com suas próprias tradições nacionais, mas também em conformidade com o Tratado da UE.

Porquê? Para proteger eficazmente os consumidores e todos os cidadãos, e responder às expectativas legítimas dos operadores de jogos e apostas online.

Existe um valor acrescentado europeu na protecção de nossos cidadãos, no respeito pelo princípio da subsidiariedade? Sim, porque nenhum Estado-Membro consegue lidar sozinho com todos os riscos associados a esta actividade.

No entanto, este valor acrescentado pode assumir diferentes formas:

- Maior eficácia nas medidas a adoptar frente a sites ilegais, muitas das vezes alojados em paraísos fiscais;

- Desenvolvimento - onde seja permitido - uma alternativa legal que seja suficientemente atractiva de forma a eliminar permanentemente qualquer oferta ilegal e, portanto, não regulamentada;

- Pode - e deve - também assumir a forma de medidas de apoio para prevenir qualquer desvio indesejável possa resultar de desenvolvimento descontrolado do jogo e apostas online.

Temos que enfrentar estes desafios juntos. É por isso que vou propor à Comissão Europeia que adopte um plano de acção para regular e supervisionar eficazmente os jogos e apostas online.

Este plano deve fornecer respostas detalhadas para os problemas identificados (I) e uma metodologia para a acção (II).

I - Respostas detalhadas:

Ainda é muito cedo para revelar em detalhe, mas eu gostaria de mencionar três elementos principais que devem ser incluídos em qualquer acção futura:

1. Primeiro elemento: Proteger os consumidores e cidadãos

Quase 7 milhões de europeus jogam na internet online ou offline. O nosso objetivo deve ser o de oferecer protecção a esses consumidores, como, aliás, devemos proteger todos os cidadãos contra os riscos potenciais. Qualquer que seja o seu Estado-Membro de residência.

a) A primeira exigência, na minha opinião é a de desenvolver um conjunto de garantias fundamentais aplicáveis ​​em toda a Europa.

A consulta demonstrou que todos os Estados-Membros tomaram medidas para proteger os consumidores. No entanto, estas medidas podem ser muito diferentes.

Estou convencido de que, através da persuasão e do diálogo - entre os Estados-Membros, mas também com a indústria - se possa desenvolver uma base europeia comum de princípios e medidas de protecção. Assim que todos os cidadãos estejam protegidos, onde quer que estejam e seja qual for o site legal a que eles estiverem conectados.

b) Segundo elemento: proteger os menores

As crianças usam a internet todos os dias. Temos que encontrar maneira de os impedir de terem acesso a sites de jogos de azar online.

Existem soluções técnicas em forma de filtros, mas temos que assegurar que a tecnologia se desenvolva na direcção correcta e, em particular, que as ferramentas de verificação de idade tenhamm a maior taxa de eficácia.

Além da tecnologia, a verdadeira chave é aumentar a consciência dos riscos, em primeiro lugar entre os pais, mas também na intensificação da educação consciente sobre segurança.

Por último, é vital para a indústria de jogos online assumir a sua responsabilidade.

c) Terceiro elemento: Publicidade responsável

Precisamos de regras claras sobre esta matéria em todos os Estados-Membros. Deveria ser obrigatório fornecer determinadas informações.

Refiro-me, naturalmente, a um sinal (aviso) que diga que o acesso ao site de jogo e apostas online é proibido para os menores de idade, e que seja suficientemente visível. Mas também é necessário colocar advertências sobre os riscos financeiros, sociais e de saúde associados ao jogo compulsivo e comportamento adictivos.

Já temos na Europa legislação que protege os interesses dos consumidores vulneráveis, para qualquer que seja o produto ou serviço adquirido, tal como as regras que proíbem as prácticas comerciais agressivas ou fraudulentas. Temos que considerar a melhor forma de complementar estas normas gerais, com regras específicas sobre jogos de azar online.

d) Um último requisito: prevenir e tratar a adicção

Até agora, foram realizados estudos suficientes para estabelecer conclusões definitivas sobre a magnitude e gravidade do problema.

A Comissão Europeia está a consultar especialistas no contexto do projecto Alice Rap, com o objectivo de desenvolver definições comuns e uma melhor avaliação da natureza e magnitude dos riscos. Mas temos de ir mais longe, para desenvolver uma política eficaz no combate à adicção e baseado na realidade actual.

2. Passo agora para o segundo elemento principal da nossa acção: prevenção de fraudes

A consulta apontava para a necessidade de uma maior clareza na aplicação da directiva sobre branqueamento de capitais em jogos de azar e apostas desportivas e para a necessidade de garantir a igualdade de condições para todos os operadores regulamentados da União Europeia (online e offline).

Vamos ter isso em conta na nossa proposta para a Quarta Directiva de branqueamento de capitais, que deverá ser conhecida em outubro ou novembro.

Também prevemos incluir um pacote de medidas para combater melhor todas as outras formas fraudulentas. Por exemplo, devemos abordar a questão do roubo de identidade e garantir a segurança das equipas de jogos de azar online.

3. Terceiro elemento: a integridade do desporto

A protecção da integridade das competições desportivas merece especial atenção. Os valores sociais que envolvem o desporto estão em perigo.

Não existe outro tipo de fraude tão flagrante que seja capaz de ser dominada por apenas um Estado-Membro. Por isso, têm de garantir uma cooperação efectiva entre os reguladores nacionais, os operadores de jogos e apostas desportivas online e federações desportivas para evitar manipulação de resultados.

Temos também que considerar normas minímas em matéria de conflitos de interesses, talvez com a proibição de certos tipos de jogos de azar ou a criação de sistemas de controlo mais rigorosos.

Androulla Vassiliou (Comissária Europeia responsável pela área da Educação, Cultura, Multilinguismo e Juventude), falou sobre a viciação de resultados estabelecidos a nível europeu e que é deve ser penalizado criminalmente. Concordo que este é um tema interessante, mas de difícil implementação.

Precisamos de continuar a pensar nisso, mas a prioridade imediata será a de criar a base para uma acção europeia para apoiar a integridade do desporto. O nosso plano de acção irá contribuir para isso de uma maneira muito real.

A popularidade do desporto em todo o mundo e a natureza internacional dos jogos online significa que qualquer acção europeia deve fazer parte de iniciativas globais mais amplas.

É por isso que damos uma grande importância ao papel activo da União Europeia no âmbito do COI e do Conselho da Europa, que ainda recentemente tomou uma série de medidas num contexto que ultrapassa unicamente as competências da UE.

A nossa Comunicação a ser apresentada nos próximos meses vai estabelecer uma metodologia de acção, que eu quero que seja eficaz.

II - Uma metodologia que utilize todas as ferramentas disponíveis e que leve em conta a diversidade de situações.

Como podemos passar os objectivos do nosso plano de acção da realidade para o terreno? Vou citar três maneiras:

1. Primeiro: com a participação dos Estados-Membros e do desenvolvimento da cooperação administrativa

Eu disse, aquando da resolução de novembro de 2011, que a nossa prioridade terá que passar pelo trabalho conjunto entre Estados-Membros num espírito de mútua confiança.

Com esta finalidade, foram realizadas três reuniões informais com os reguladores nacionais, que tiveram grande sucesso. Todos entenderam a necessidade de debater ideias e projectos, mesmo assim, ainda houve necessidade de convencer os envolvidos para se atingir um nível cooperação necessário.

Vamos colocar em práctica as estruturas necessárias para uma cooperação administrativa eficaz no nosso plano de acção.

Proponho a criação de um grupo de peritos, composto por representantes dos Estados-Membros, para ajudar na preparação e avaliação de iniciativas europeias. Deveremos continuar a desenvolver uma relação estreita e privilegiada com os reguladores.

2. Em segundo lugar, fomentar o desenvolvimento de uma série de oportunidades de jogos e apostas desportivas legais onde sejam permitidas.

Esta é provavelmente a única maneira de dissuadir efectivamente os consumidores para os muitos sites de jogos e apostas ilegais disponíveis - sabemos que será sempre difícil de demove-los completamente.

Consciente desta realidade, alguns Estados-Membros decidiram liberalizar parcialmente o mercado de jogos e apostas online.

Neste caso - e gostaria de lembrá-los que esta é uma decisão que compete a cada Estado-Membro fazer - é importante para os consumidores distinguir os sites legais dos ilegais.

Além disso, também é importante para os operadores de jogo e apostas legalizados puder oferecer produtos ou segmentos suficientemente atractivos para que sejam uma alternativa credível aos sites ilicítos, caso contrário, os consumidores continuarão recorrendo aos prestadores ilegais e não regulados.

3. Finalmente, é essencial que sejam respeitadas as normas europeias

O Parlamento Europeu tem chamado com razão a Comissão Europeia para que continue investigando as situações de não-conformidade com o Tratado Europeu ou com a jurisprudência do Tribunal de Justiça, que forneceu neste caso importantes orientações.

Por isso, vou pedir ao meu departamento para contactar todos os Estados-Membros afectados por casos a decorrer ou reclamações a fim de lhes recordar as regras aplicáveis ​​e sugerir que as situações problemáticas sejam corrigidas em conformidade com a jurisprudência actual.

Se as infracções flagrantes persistirem, não hesitarei em propor aos meus colegas que os procedimentos adequados sejam tomados ou reavivados.

O desenvolvimento de uma política mais activa para apoiar os Estados-Membros devem ser acompanhado de uma forte determinação por parte Comissão Europeia em fazer cumprir as normas comuns uma vez já estejam claramente estabelecidas.

Vamos trabalhar com o Parlamento Europeu, com todos os Estados-Membros e todas as partes interessadas para garantir a aplicação rápida e o controlo eficaz das normas europeias que decidimos estabelecer.

Para ver o primeiro artigo sobre este seminário, é favor consultar o seguinte link.

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Apostas Desportivas em debate no Parlamento Europeu

Como regulamentar os jogos de azar e as apostas desportivas na Europa? Este foi o tema de um seminário realizado no Parlamento Europeu. A parte 2 deste artigo pode ser consultado no seguinte post.

Detlev Zenglein, director-geral do Sistema de Alerta Precose da FIFA (EWS, na sigla em inglês), participou no debate – uma dos três do evento – dedicada às apostas desportivas. O EWS é uma empresa sem fins lucrativos criada pela entidade que dirige o futebol mundial para monitorar as apostas em todas as competições e jogos que ela organiza, com o objectivo de salvaguardar a integridade da modalidade.

O debate foi presidido por Damien Abad, eurodeputado e relator da resolução do parlamento europeu sobre jogos de azar online no mercado europeu, e foi aberta com um discurso de Michaela Ragg, diretora-assistente da Interpol para a Integridade do Desporto. O painel também contou com representantes da Comissão Europeia, do COI e da FIFPRO, além de membros da indústria das apostas desportivas online.

Entres os assuntos debatidos na conferência estavam os efeitos da falta de uma legislação comum europeia contra as apostas ilegais e da cooperação das polícias nos estados-membros. A primeira reunião foi sobre o novo plano de acção da União Europeia, enquanto a segunda estava focada na protecção dos consumidores europeus.

"A integridade do desporto está sendo constantemente ameaçada pelas novidades da moderna indústria das apostas e as oportunidades de manipulação decorrentes delas", explicou Zenglein. "Portanto, as autoridades públicas nacionais, europeias e mundiais, as agências de fiscalização, o movimento do desporto e os operadores de jogos e apostas na internet devem fazer tudo que estiver a seu alcance para poder proteger a integridade do desporto no que diz respeito ao mercado de apostas."

"Isto inclui a adopção de um possível instrumento legal internacional contra a manipulação de resultados, cujo objectivo seria garantir que os sistemas legais e administrativos de cada país contassem com as ferramentas jurídicas, conhecimento técnico e os recursos necessários para combater esse fenómeno. As distintas abordagens nacionais às leis sobre apostas desportivas online têm que ser coordenadas, no que diz respeito à regulamentação da integridade desportiva", afirmou o gerente-geral do EWS.

"O objectivo prioritário deve ser que federações desportivas, autoridades públicas, casas de apostas e legisladores nacionais concordem em manter uma troca vital de informações. Isto também passa por entrar em acordo quanto aos tipos de apostas disponíveis ou que agem contra a integridade dos desportos. Portanto, é preciso chegar a uma condição de obrigatoriedade jurídica que force os operadores a trabalhar em conjunto com as federações desportivas nacionais e internacionais e outras organizações, além de com as agências de monitorização no desporto", concluiu Zenglein.

Abad também comentou a questão, afirmando que a legislação da União Europeia deveria alcançar o "equilíbrio adequado" entre o fomento da protecção ao consumidor e a promoção dos jogos de azar online. Apesar de respeitar o princípio da subsidiariedade dos países-membros da UE, o eurodeputado acredita que a entidade e o parlamento europeu têm um papel fundamental nessa questão. Para ele, o plano de acção também deve abordar outros temas relacionados, como o combate da fraude e da lavagem de dinheiro e a integridade do desporto.

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Portugal vai regular actividade da moeda electrónica

Até há alguns meses, Portugal estava entre um lote de países da UE, que não tinham normas adequadas com as leis do Mercado Interno, no que respeita às actividades no domínio da moeda electrónica.

Esta actividade da moeda electrónica tem também uma relação muito próxima com a indústria de jogos online, que disponibiliza vários meios de pagamentos através deste formato. Portanto, uma extensão no âmbito da aplicação das regras, garante certamente uma cobertura mais significativa da indústria de jogos de azar, assim como a inclusão dos crimes fiscais (relacionados com impostos directos e indirectos)) como novos delitos subjacentes ao crime de lavagem de dinheiro e branqueamento de capitais.

Entretanto, o Conselho de Ministros aprovou uma proposta de lei para regular o acesso à actividade das instituições de moeda electrónica e da prestação de serviços de emissão de moeda electrónica, no âmbito da transposição de uma directiva comunitária relativa a esta matéria, segundo foi revelado em comunicado.

Com a regulação do acesso à actividade das instituições de moeda electrónica, criam-se assim “normas que estabeleçam a instituição de exclusividade para o exercício desta actividade, o controlo da idoneidade, experiência profissional, disponibilidade e ausência de conflitos de interesse”.

O projecto de lei prevê ainda “a intervenção correctiva, administração provisória, dissolução e liquidação das instituições, bem como a definição das consequências jurídicas da práctica de ilícitos”.

Comunicado (aviso) da UE antes de Portugal aprovar o projecto de lei

Mercado interno: A Comissão intervém para garantir a aplicação das regras da UE no que diz respeito às atividades no domínio da moeda eletrónica

A Bélgica, a Espanha, a França, o Chipre, a Polónia e Portugal foram convidados a notificar à Comissão Europeia, no prazo de dois meses, as medidas que estão a adoptar para actualizar a sua legislação nacional em conformidade com a mais recente directiva relativa à moeda electrónica. A referida directiva tem por objectivo facilitar a entrada no mercado, bem como o acesso à actividade de emissão de moeda electrónica e o seu exercício. Estas regras, nomeadamente na sua dimensão prudencial, são adaptadas às especificidades das actividades e mercados no domínio da moeda eletrónica (2009/110/CE).

A moeda eletrónica constitui o equivalente digital ao numerário, e é armazenada num dispositivo electrónico ou de forma remota, num servidor. Um tipo corrente de moeda electrónica é o «porta-moedas electrónico», em que os utilizadores armazenam montantes relativamente pequenos de dinheiro no seu cartão de pagamento ou noutro cartão inteligente que utilizam para efectuar pequenos pagamentos. É também possível recorrer a telemóveis ou contas de pagamento na internet para armazenar (e utilizar) dinheiro electrónico.

O prazo para a aplicação das regras em causa terminou em 30 de abril de 2011. O pedido da Comissão assume a forma de um parecer fundamentado. Se as autoridades nacionais não notificarem as medidas de aplicação necessárias no prazo de dois meses, a Comissão pode interpor uma acção contra os Estados-Membros junto do Tribunal de Justiça da União Europeia e pode solicitar-lhe a imposição de sanções financeiras.

Qual o objetivo da regulamentação da UE em causa?

A diretiva tem os seguintes objetivos, a nível europeu:

- permitir a concepção de novos serviços de moeda electrónica, inovadores e seguros,

- permitir o acesso de novas empresas ao mercado,

- promover uma concorrência real e efectiva entre todos os actores do mercado.

Daí sairão beneficiados os consumidores, as empresas e a economia europeia em geral.

A directiva centra-se na modernização regras da UE em matéria de moeda electrónica, procurando nomeadamente tornar o regime prudencial aplicável às instituições de moeda electrónica consentâneo com os requisitos aplicáveis às instituições de pagamento no âmbito da Directiva Serviços de Pagamento (2007/64/CE).

De que forma os Estados-Membros não cumprem a regulamentação?

Ao passo que a maioria dos Estados-Membros já aplicam plenamente a diretiva, nestes seis Estados-Membros - Bélgica, Espanha, França, Chipre, Polónia e Portugal - algumas das disposições da directiva não foram ainda aplicadas, e o processo de transposição é muito lento.

De que modo as empresas são prejudicadas por esse facto?

Se a directiva não for inteiramente aplicada em todos os Estados-Membros, as empresas não podem colher os benefícios de um quadro jurídico claro, destinado a reforçar o mercado interno e a assegurar, ao mesmo tempo, um nível adequado de supervisão prudencial.

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Apostas clandestinas: Sistema de detecção Uefa, como funciona?

Muito se tem falado na comunicação social sobre as célebres apostas ilegais, ou melhor, apostas clandestinas, mas afinal, como funciona o sistema de detecção de apostas clandestinas por parte de organismos desportivos como a UEFA e quais os seus níveis de eficiência registados?

A resposta para esta pergunta tem um nome: - UEFA Betting Fraud Detection System (BFDS) - é um sistema que monitoriza os padrões de apostas realizados em todos os jogos das competições da UEFA (entre 1600 e 1800 jogos por época), bem como os jogos da primeira e segunda divisão das 53 associações nacionais filiadas (entre 29 mil e 30 mil partidas por temporada). Se um jogo revelar padrões irregulares de apostas que não possa ser explicado pelo momento das equipas ou pelo decorrer da partida em causa, a UEFA procede a uma profunda análise sobre esse encontro e, se necessário, iniciam uma investigação. O sistema é eficiente e já produziu diversos resultados e investigações de diversas partidas, a exemplo do que está a ser feito por várias associações que são filiadas da UEFA.

Para se atingir os maiores níveis de eficácia do sistema de apostas clandestinas da UEFA, é necessário uma maior cooperação com as autoridades legislativas nacionais, para o problema das apostas desportivas ilegais ser travado. No entanto, é preciso lembrar que o maior problema reside na Ásia. O mercado de apostas no continente asiático tem muito menos regulação do que na Europa e é na Ásia que as organizações criminosas estão a fazer maiores lucros com jogos que foram alvo de manipulação.

Sobre a possibilidade de a UEFA obter ou medir os valores que anualmente escapam ao controlo das entidades oficiais, Graham Peaker, coordenador de investigação no departamento de Disciplina do organismo presidido por Michel Platini, foi bastante claro.

"Não. A UEFA não tem a possibilidade de obter dados dos operadores de apostas desportivas. Somos (UEFA) uma organização desportiva, não somos uma agência de controlo legislativo. Esse tipo de informação não passa por nós.

Como é que a UEFA encara a falta de legislação nacional em muitos países europeus, incluindo Portugal?

Isso é, obviamente, um problema. Seria benéfico para todos os países reconhecerem que a fraude em torno das apostas desportivas é ilegal e que tal possa ser uma infracção punível. É importante que as diferentes legislações nacionais se entendam numa definição comum sobre o que são apostas desportivas ilegais. Isso permitiria a todos os estados europeus a possibilidade de atacarem o problema numa base de igualdade e mais equilibrada.

A legislação francesa aprovada em 2010 constituiu um exemplo para os restantes países europeus?

A situação em França apontou, claramente, para uma mudança para a direcção correcta. A exigência legal de que os operadores de apostas online assumam um acordo com as autoridades desportivas é positiva. Entre outros benefícios, está a exigência de que os operadores de apostas municiem as autoridades desportivas de informações relevantes, se forem detectados padrões irregulares de apostas. A legislação francesa reconhece que o organizador das competições é dono dos direitos de propriedade intelectual (ex: direitos de imagem, logos, naming) das suas provas.

O modelo francês dota as autoridades desportivas de direitos de royalties nos jogos disponíveis para apostas e esses fundos podem ser usados na formação e no fomento desportivo, bem como em programas de educação no combate à fraude.

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Calcioscommesse: Itália vive mais um Escândalo de Apostas ilegais

Alguns intervenientes do futebol italiano persistem em incorrer nas piores prácticas possíveis para alcançar o seu próprio "El Dorado". Estas pessoas não querem saber da verdade desportiva e dos valores de fair-play inerentes à competição desportiva. Os erros do passado, tais como os Calciopoli (1980) e o Calciocaos (2006), não parecem ter melindrado jogadores e treinadores, que se encontram envolvidos num novo caso de apostas ilegais no já apelidado 'Calcioscommesse' - Última Aposta.

A inocência que muitos dos implicados na manipulação de resultados reclamam, esbarram de imediato em provas físicas explicitas. Actos denunciados por terceiros, fotografias in loco, conversas telefónicas e bens materias, tais como carros de alta cilindrada e depósitos de quantias elevadissímas que não deixam espaço para grandes dúvidas quanto aos propósitos destas acções criminosas.

Estas máfias sedeadas no continente asiático conseguem operar em praticamente toda a europa e são de difícil detecção por parte das entidades policiais europeias. Os milhões de euros/doláres afectos ao jogo ilícito obviamente não circulam nos sites de apostas europeus regulados. Eles (máfia) sabem que existe um controlo efectivo e portanto usam as fragilidades do mercado não regulamentado na Àsia onde não existe qualquer tipo de monitorização para efectuar as apostas em dinheiro vivo.

Os sistemas de monitorização existentes na Europa, como o da European Sports Security Association (ESSA), é extremamente eficaz no espaço continental, mas fora deste ambiente regulado, nada podem fazer no combate às apostas suspeitas. Para combater fenómenos como redes criminosas é necessário uma polícia efectiva à escala mundial. É por isso que a indústria de apostas e jogo online está pressionar os governos, politicos, e reguladores de todo o mundo para regulamentar/legislar as apostas desportivas online. A regulamentação total é a chave para proteger a integridade do desporto.

É essencial desenvolver instrumentos para incentivar a cooperação entre as autoridades públicas, as autoridades desportivas e os operadores de jogos de apostas no respeitante aos casos de fraude desportiva, bem como prever eventualmente a cooperação com a Europol, Eurojuste e todas as forças policiais do mundo.

Operação 'Calcioscommesse' - Última Aposta

Ao abrigo da operação Última Aposta, a polícia transalpina deteve dezenas de suspeitos, dez deles jogadores de futebol, que foram alvo de variadas medidas de coação. Entre eles destaca-se a presença de Stefano Mauri, capitão da Lázio, que terá recebido cerca de 600 mil euros antes de um Lecce-Lázio que terminou 2-4, um resultado que valeu um lucro de 2 milhões de euros a um grupo criminoso asiático com sede em Singapura, mas que opera em países como Itália, Hungria, Bósnia e Albânia.

Porém, as ondas de choque acabaram por atingir pontos nevrálgicos, como a campeã Juventus e a própria seleção nacional de Itália. Em Turim, o técnico Antonio Conte foi ouvido pela polícia por suspeita de manipulação de um Novara-Siena (2-2). O caso remonta à época passada - quando o clube ainda estava na Serie B - e foi espoletado pelas declarações de Filippo Carobbio, ex-jogador do Siena. "O técnico Conte disse para ficarmos tranquilos, porque tínhamos chegado a acordo com o Novara para empatar", afirmou Carobbio, que foi detido em Junho de 2011 por envolvimento noutro caso de apostas, que levou à prisão de Doni e Signori, dois ex-internacionais italianos. Confrontado com estes factos, Conte declarou-se "inocente". "A minha história como jogador e treinador fala por mim. O Siena subiu com mérito, e tudo isto é muito estranho", garantiu o técnico da Juventus, cuja continuidade no clube foi assegurada pelo presidente Andrea Agnelli.

Criscito foi mesmo afastado do EURO 2012. O defesa do Zenit está a ser investigado por participação no Lázio-Génova que terminou 4-2, enquanto o central da Juve Bonucci está implicado num empate a três golos entre o Bari, clube que representava, e a Udinese, em 2009/10.

Segundo o processo divulgado pelo tribunal de Cremona, o nome de Bonucci foi referido no depoimento do colega Masiello. "Falei com Bonucci, Belmonte e Parisi, e eles concordaram em alinhar num 3-3. Quando chegámos a Udine, Simone Pepe telefonou-me a perguntar se eu queria comprar um Ferrari, eu disse que sim e ficou tudo combinado", pode ler-se no processo.

O escândalo de manipulação de resultados desvendado é o terceiro a atingir a Itália, após o Calciopoli e o Calciocaos, duas ocorrências que não impediram a Squadra Azzurra de brilhar nas competições internacionais. Em 2006, a seleção de Marcello Lippi sagrou-se campeã mundial na Alemanha depois de Juventus (desceu de divisão), Milan, Fiorentina, Lázio e Reggina terem sido castigados pela Federação. Em 1980, a Itália quedou-se pelo terceiro lugar no "seu" Europeu mesmo sem poder contar com a sua grande figura: Paolo Rossi, um dos 25 jogadores suspensos por envolvimento num esquema de apostas.

Fotos tramam Criscito

A Imprensa italiana publicou as fotografias que deixam Criscito em maus lençóis. Nelas, o então defesa do Génova é visto a sair de um restaurante, acompanhado do colega Sculli, de elementos de uma claque do clube e de homens ligados à máfia albanesa, dias antes de um Lázio-Génova (4-2) que está a ser investigado. Confrontado com as provas, Criscito garantiu que estava num jantar "entre amigos". "Ganho bem no futebol e não preciso de mais dinheiro. Estava a jantar com amigos", revelou o lateral do Zenit.

Jogos Investigados

SERIE A
NÁPOLES-SAMPDÓRIA 4-0 30/01/2011
BRESCIA-BARI 2-1 06/02/2011
BRESCIA-LECCE 2-2 27/02/2011
BARI-SAMPDÓRIA 0-1 23/04/2011
PALERMO-BARI 2-1 07/05/2011
LÁZIO-GÉNOVA 4-2 14/05/2011
LECCE-LÁZIO 2-4 22/05/2011

SERIE B
PÁDUA-MANTOVA 3-0 11/10/2009
GROSSETO-MANTOVA 1-1 15/03/2010
BRESCIA-MANTOVA 1-0 02/04/2010
CITTADELLA-MANTOVA 6-0 24/04/2010
ANCONA-GROSSETO 1-1 30/04/2010
SALERNITANA-MANTOVA 1-3 01/05/2010
GROSSETO-REGGINA 2-2 23/05/2010
EMPOLI-GROSSETO 2-2 31/05/2010
SIENA-PIACENZA 2-3 09/02/2011
ATALANTA-PIACENZA 3-0 19/03/2011
SIENA-SASSUOLO 4-0 27/03/2011
NOVARA-ASCOLI 1-0 02/04/2011
PIACENZA-PESCARA 0-2 09/04/2011
ASCOLI-SASSUOLO 0-0 09/04/2011
NOVARA-SIENA 2-2 01/05/2011

LEGA PRO (3º ESCALÃO)
TARANTO-BENEVENTO 3-1 13/03/2011
BENEVENTO-PISA 1-0 21/03/2011

JOGADORES ENVOLVIDOS E MEDIDAS DE COAÇÃO

STEFANO MAURI - LÁZIO - PRISÃO PREVENTIVA
OMAR MILLANETTO - PÁDUA E EX-GÉNOVA - PRISÃO PREVENTIVA
KEWULLAH CONTEH - EX-PIACENZA - TERMO DE IDENTIDADE E RESIDÊNCIA
JOSÉ JOELSON - PERGOCREMA - PRISÃO DOMICILIÁRIA
ALESSANDRO PELLICORI - SEM CLUBE E EX-QPR - PRISÃO PREVENTIVA
PAOLO ACERBIS - VICENZA - PRISÃO PREVENTIVA
IVAN TISCI - EX-JOGADOR - PRISÃO PREVENTIVA
FRANCESCO RUOPOLO - PÁDUA - TERMO DE IDENTIDADE E RESIDÊNCIA
MARCO TURATI - MODENA - PRISÃO PREVENTIVA
CRISTIAN BERTANI - SAMPDÓRIA E EX-NOVARA - PRISÃO PREVENTIVA
MATTEO GRITTI - PETROLUL PLOIESTI - PRISÃO PREVENTIVA

OUVIDOS PELA POLÍCIA

ANTONIO CONTE - TÉCNICO DA JUVENTUS - PC E TELEMÓVEL APREENDIDOS
DOMENICO CRISCITO - GÉNOVA - TELEMÓVEL APREENDIDO
KAKHABER KALADZE - GÉNOVA - TELEMÓVEL APREENDIDO
SERGIO PELLISSIER - CHIEVO - RESIDÊNCIA REVISTADA
ANDREA SONCIN - ASCOLI - RESIDÊNCIA REVISTADA
LEONARDO BONUCCI - JUVENTUS
GUISEPPE SCULLI - GÉNOVA
CHRISTIAN VIERI - EX-JOGADOR

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Código de Conduta sobre Apostas Desportivas. Atletas profissionais mais informados hoje

Muitos devem desconhecer, mas existe um programa de formação a decorrer há mais de 1 ano entre as principais associações europeias de operadoras de apostas com diversas entidades desportivas ligadas aos atletas profissionais com o objectivo de consciencializar comportamentos responsáveis e manter a integridade das competições de forma prevenir viciação ou adulteração de resultados. Estão envolvidos neste programa educativo as associações de jogos e apostas desportivas online, RGA, EGBA e ESSA, juntamente com a European Elite Athletes Association e a Professional Players Federation.

Nos últimos 12 meses, os programas de educação da EU Athletes e da the Professional Players Federation (PPF) extenderam-se a 6 países europeus (incluíndo Espanha, Inglaterra, Alemanha, França), 7 modalidades desportivas (incluíndo o futebol) chegando a cerca de 9200 atletas profissionais. Esta campanha, que usa como base o seu Código de Conduta comum, leva vários ex-jogadores e atletas de élite aos balneários de forma a sensibilizar os jogadores para os perigos da corrupção no desporto, como lidar com abordagens suspeitas e as consequências por não denunciar os crimes.

Walter Palmer, secretário-geral da EU Athletes, que dirige o programa da EGBA e ESSA, já chegou a mais de 2700 atletas e comentou: "as nossas visitas no terreno revelam que os jogadores ainda demonstram uma falta considerável de conhecimento das legislações locais sobre as apostas desportivas. É da responsabilidade de todos os agentes desportivos educar os atletas e respeitar os princípios básicos da boa governança. Um único código de conduta para jogadores e modalidades desportivas seria um passo na direcção certa, mas as particularidades dos países deve ser também levado em conta."

A secretária-geral da EGBA, Sigrid Ligné, sobre o programa acrescentou: "A prevenção da viciação de resultados é a principal prioridade para a indústria de apostas desportivas licenciadas na Europa. Estamos contentes em verificar que os reguladores desportivos estão a seguir a nossa iniciativa com a EU Athletes para conseguir que a educação dos jogadores seja uma prioridade."

Clive Hawkswood, Director executivo da RGA, disse: "Depois da EU Athletes e da Professional Players Federation terem acordado há 12 meses um Código de Conduta único, o seu interesse e alcance tem sido consideráveis. Agora, o código pode ser considerado como um modelo para todos os participantes no desporto, e estamos confiantes que a SportAccord se inspirou bastante quando lançou (no primeiro trimestre de 2012) o seu programa global. Esperamos que seja um passo importante para a eventual criação de um código de conduta unificado nessa área".

Brendon Batson, presidente da Federação de Jogadores Profissionais (PPF), disse: "Os programas de educação de apostas desportivas para os jogadores no Reino Unido, tornou-se possível graças ao financiamento da RGA e dos seus membros (bet365, Betfair e Ladbrokes) e estão já demonstrados os seus benefícios reais. A educação do jogador sonre a integridade das apostas desportivas é a primeira linha de defesa, em particular contra as apostas ilegais e não reguladas. Os nossos projectos estão ajudando os jogadores a desempenhar o seu papel para proteger a integridade do desporto britânico em 2012."

O projecto financiado pela PPF centrou grande parte dos seus recursos em 2011/2012 nas modalidades de futebol, cricket e no râguebi e envolveu mais de 3660 profissionais e 1940 atletas nas proprias academias (centros desportivos) com reuniões de informação sobre a integridade das apostas desportivas e conselhos sobre jogo responsável.

Espero sinceramente, que a breve prazo Portugal, os seus desportistas e organizações venham a ser contemplados com este programa. Para todos os interessados, podem consultar na integra o Código de Conduta Relativo a Apostas Desportivas Para os Jogadores

Em Portugal, foi lançado o Plano Nacional de Ética no Desporto uma iniciativa consagrada em documentos como a Carta Olímpica (COI) e o Código de Ética do Desporto (Conselho da Europa).

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Manifesto por uma Política da UE sustentável para o Jogo Online

Os operadores europeus credenciados de jogos na internet publicaram há algumas semanas, através da EGBA (Associação Europeia de Jogos e Apostas online) um Manifesto de acção para a Comissão Europeia como forma de contributo para a criação de uma política sustentável de jogos online no espaço da União Europeia. Entretanto, estará também para breve uma reunião com os reguladores nacionais de jogos de forma a explorar àreas de cooperação a nível da UE.

A Secretária-Geral da EGBA, Sigrid Ligné, sobre o documento esclareceu: "O nosso manifesto foi projectado para ser um contributo oportuno para a Comissão Europeia, que prepara de momento o seu plano de acção na UE para o jogo online. Apelamos à introdução de normas europeias para assegurar a protecção adequada dos consumidores de forma a permitir as condições de licenciamento justas e transparentes para os operadores da UE."

O Manifesto da EGBA informa que para haver um quadro eficaz na União Europeia (UE) para regular e garantir o jogo online responsável, este deverá assentar nas seguintes 5 acções prioritárias:

1. A Comissão Europeia cumprir com o seu papel de guardiã dos Tratados

2. Cooperação regulatória estruturada entre autoridades nacionais

3. Um quadro jurídico na UE para jogos online

4. Medidas de prevenção para o jogo compulsivo com base em evidências

5. Acção da UE para combater a fraude desportiva

Como prova de que as normas pan-europeias de jogo online para a protecção do consumidor podem e são operativas, a EGBA tem o prazer de anunciar que todos os seus membros foram auditados de forma independente ficando demonstrado que cumprem com as medidas de jogo remoto responsável acordadas no âmbito do Comité Europeu de Normalização (CEN) em fevereiro de 2011 e que tinham sido inseridos nas normas da EGBA.

Historial

O Parlamento Europeu aprovava um relatório sobre o jogo online no Mercado Interno em novembro de 2011, pedindo soluções à União Europeia para que o sector e a Comissão garantissem que os Estados-Membros cumprissem em conformidade com a legislação da UE. O Comissário Michel Barnier anunciava uma Comunicação e propostas de acção e confirmou que a Comissão Europeia assumiria as suas responsabilidades para assegurar o cumprimento das regras nacionais com os tratados da UE.

A 27 de fevereiro de 2012, a Comissão Europeia realizou a primeira reunião com os reguladores nacionais e profissionais ligados à indústria dos jogos online com a finalidade de trabalharem em conjunto no intuito de desenvolverem regras comuns na UE. Como resultado destas reuniões é esperado um forte contributo para enriquecer a Comunicação da Comissão.

A falta de cooperação e comunicação estruturada entre as administrações dos Estados-Membros, originou um mosaico de normas e regulamentações nacionais distintos. Como consequência surgiram uma série de longos e controversos desenvolvimentos legais, onerosas exigências administrativas e uma grande variedade de regimes de protecção oferecidos aos consumidores europeus. Mais ainda, muitas das legislações nacionais não conseguiram apresentar uma oferta atraente, o que provocou uma grande debandada dos seus consumidores para jogos e apostas em sites não regulados no mercado negro.

Documentos relacionados

Manifesto da EGBA

Resolucão do Parlamento Europeu de 15 de Novembro de 2011 sobre os jogos de azar online no Mercado Interno.

A intervenção do Comissário Michel Barnier, em novembro de 2011 no Parlamento Europeu.

Comité Europeu de Normalização (CEN): Acordo de trabalho sobre medidas de acção em matérias de Jogo Remoto (CWA 16259)

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Apostas Online: Espanha cobra Milhões de Euros em Impostos retroactivos a Operadores

Como é de conhecimento geral, a Espanha prepara-se para a abertura do seu mercado regulamentado de apostas e jogo online. No dia 1 de junho serão anunciados os operadores vencedores das licenças a concurso emitido pelo governo, e no dia 5 de Junho, os espanhóis vão poder jogar (apostar) na internet num quadro plenamente legal e legislado.

Mas este processo, como tenho afirmado, muito moroso, teve um episódio de última hora no que respeita às condições de acesso às licenças por parte dos operadores estrangeiros (no caso, apenas empresas europeias). Para que as casas de apostas possam operar em Espanha, o Ministerio de Hacienda (Finanças) ordenou que fossem pagos os impostos retroactivos relativos aos anos em que estes ofereceram os seus produtos sem um quadro legal, ou seja, no período compreendido entre Janeiro de 2009 e Maio de 2011.

Convém também recordar, que depois de Maio de 2011, com a introdução do projecto de Lei para o jogo online em Espanha, os operadores passaram a pagar 25% dos seus lucros liquídos às finanças locais.

As finanças espanholas reclamam impostos de acordo com leis de 1966 e 1977 (muito antes do jogo e apostas online ser uma realidade) e os sites poderiam até recorrer aos tribunais, mas esse seria um processo para levar meses, e afectaria a entrada no mercado regulado.

A verdade, é que os sites de apostas não tinham grandes alternativas e responderam sim às exigências do ministério das finanças espanhol. Apenas numa semana, Espanha arrecadou 70 milhões de euros. Primeiro a Bwin.party que pagou ao estado espanhol 33,6 milhões de euros. A Sportingbet (Miapuesta) anunciou o pagamento de 17,2 milhões de euros, a Betfair 10 milhões de euros e a 888 Holdings cerca de 7,9 milhões de euros.

Mas nem todos os operadores online responderam para já ao repto das finanças de Espanha. A Ladbrokes, William Hill, e a Bet365, ainda não se pronunciaram, mas a grande incógnita é a PokerStars. Estima-se que a PokerStars deva ao fisco espanhol a astronómica quantia de 205 milhões de euros!

Entretanto Enrique Alejo, director geral da Ordenación del Juego já fez questão de avisar que estes pagamentos não implicam a atribuição imediata de uma licença. Já o contrário, o não pagamento do imposto retroactivo, prejudicará as empresas "obviamente, se a autoridade tributária nos disser que uma das empresas que solicitou uma licença, não pagou, isso afectárá o seu processo."

A Espanha fará parte de uma série de países europeus que regulam jogos online, uma potencial fonte receitas para ajudar ao combate da crise económica. Apesar da forte rombo nas receitas dos grandes operadores de jogos e apostas na internet a curto prazo, os analistas prevêm que as empresas online irão beneficiar desta regulamentação, já que elimina parte das incertezas que pairam sobre o sector e afastará grande parte dos competidores.

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Sete operadores europeus de apostas online garantem licenças em Schleswig-Holstein

O Estado alemão de Schleswig-Holstein, que tem a cidade de Kiel como capital (mais conhecida pelo campeão europeu de andebol - na foto) acaba de conceder as primeiras licenças de jogo online para unicamente operadores europeus certificados. A concurso apresentaram-se 31 empresas de apostas desportivas, poker e casino, mas de momento foram apenas emitidas sete licenças com validação até ao ano de 2018. Os contemplados foram a Betfair, myBet, Oddset, bet365 Poker, bwin.party, bet-at-home, e Tipico.

As licenças agora atribuídas apenas permitem às empresas online receberem jogadores do respectivo estado de Schleswig-Holstein, mas uma vez que as leis proteccionistas pretendidas pelos restantes estados (Länder) alemães foram recusadas pela União Europeia, pelo motivo de práticas monopolistas injustificadas e inconsistentes contrárias às liberdades fundamentais dos cidadãos da comunidade europeia, é de acreditar que no futuro as licenças sejam válidas para os restantes quinze estados federais do país.

A ruptura com o passado nasceu depois de Schleswig-Holstein ter anunciado um projecto de lei inserido num modelo legislado e regulamentado. Na notificação apresentada à comissão reguladora de jogos alemã, o estado de Schleswig-Holstein, garantiu a preservação do monopólio de lotarias e apostas alemão, mas também a possibilidade de oferecer produtos de outros jogos na internet para jogadores alemães.

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E o Relatório e Projecto para as Apostas e Jogo Online em Portugal?

Quando em Março, Cecília Meireles, Secretária de Estado do Turismo se pronunciou ao Jornal Público sobre a eventual vontade política pela regulamentação dos jogos e apostas online em Portugal não fiquei surpreendido. É um tema quente e actual e tem estado em cima da mesa dos sucessivos governos, mas que até à data todos têm chutado para canto. Já ouço falar de estudos e de sucessivas comissões interministeriais há anos entre governos PS e PSD.

Em 2010, foi António Alegria. Actualmente, é o Secretário de Estado Feliciano Barreiras Duarte o coordenador de um grupo de trabalho que visa procurar a criação de um quadro jurídico em Portugal, que traga para a legalidade todo o universo do jogo na internet. Aliás, esse estudo já deveria estar concluído e apresentado em Abril/2012 (Já vamos a caminhar para Junho!). Pelo menos foi isso que Feliciano Barreiras Duarte garantiu:

"No essencial, é nossa intenção até ao final de Março estar em condições para apontar ao Governo várias possibilidades do ponto de vista não só político, mas sobretudo jurídico" para regulamentar o jogo online"

Mas voltando à entrevista de Cecília Meireles ao Jornal Público, a grande ressalva não foi a vontade expressa em resolver um problema que se arrasta no tempo, mas sim as previsões ficticias (milhões de euros) previstos já em 2012 com a regulamentação e respectiva captação fiscal. Isto baseado numa pergunta relacionada com um documento interno do Ministério das Finanças datado de 16 Dezembro de 2011, onde foi estimado pontenciais receitas na ordem dos 250 milhões de euros, tudo através de concessões de jogos, apostas desportivas online e casinos!

Eu apenas pergunto, como é possível criar-se tais expectativas de lucro, se ainda nem começamos a preparar o essencial, ou seja, o regime de licenciamento dos operadores, a incidência fiscal, o nível de tributação que será definido, o tipo de apostas e jogos a legalizar, os meios para precaver a protecção e controlo dos consumidores, a regulação das comunicações comerciais, o combate ao branqueamento de capitais, os códigos de conduta, as medidas a aplicar nos regulamentos de competições e disciplina das federações desportivas, o impacto nos concessionários de casinos (com o eventual accionamento das clausulas indemnizatórias dos contratos de concessão) e nos jogos sociais?

Eu acompanhei com atenção o caso francês, italiano e o futuro projecto de lei para a regulamentação do mercado espanhol, e passaram-se anos e inúmeras discussões para atingir um sistema de consenso mútuo. Aliás, Espanha a um mês da abertura do seu mercado de jogos na internet acaba de alterar as condições para os concorrentes ao mercado através da aplicação de impostos pelos anos anteriores em que prestaram os seus serviços. Enfim, e depois temos o governo português, que me parece de momento impreparado para esta responsabilidade, lançar valores (milhões) sem qualquer tipo de projecto ainda estruturado no quadro de um modelo regulador, com uma abordagem coerente sobre tudo isto, no respeito pela ordem jurídica interna e europeia. Tratem primeiro de apresentar o estudo da Comissão Interministerial e depois seguir à risca o que eu disse (e o que fizeram os países com mercados regulados) no parágrafo acima, e por fim concretizar os objectivos e anunciar valores mais aproximados da realidade.

Entrevista do Jornal Público a Cecília Meireles

Em termos de encaixe de receitas, surgiram já notícias sobre o ganho que o Governo espera obter com a tributação do jogo online. Confirma que está a ser estudada a sua regulamentação em Portugal?

Existe de facto uma intenção por parte do Governo de regulamentar o jogo online. Intenção essa que é unanimemente aprovada.

E será uma fonte geradora de receitas importantes? Confirma os 250 milhões esperados para este ano?

CM: Poderá ser importante, mas é ainda muito precoce fazer a quantificação dessas receitas.

Mas já é claro que essas receitas poderão ser obtidas já em 2012?

CM: Tenho uma natureza cautelosa e acho que, num momento como este, temos de ser particularmente cautelosos. Diria que é possível pensar em conseguir receitas com o jogo online em 2012.

Em que fase está esse trabalho de regulamentação?

CM: Está em fase de análise, mas é um dossier que precisa de algum recato porque é muito sensível. O jogo exige várias preocupações em termos de regulamentação. É uma questão que está a ser trabalhada. É uma análise global, que implica a participação de muitos actores e de todo o Governo.

O Governo está a consultar os operadores de jogo tradicional, que têm sido muito críticos das apostas pela Internet?

CM: É um dossier que temos de gerir com recato. Posso dizer que falo com os operadores amiúde, sobre esse tema e sobre muitos outros.

Qual é a previsão para se ter finalmente uma decisão sobre esta matéria?

CM: Esta matéria ficará certamente resolvida este ano. É a meta mais razoável, independentemente de poder haver uma surpresa mais cedo. Tem havido um grande esforço por parte do Governo para só falar quando há soluções concretas.

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Publicidade a operadores de Apostas Online em Portugal por terceiros

Quando há bem pouco tempo os Tribunais Cíveis do Porto e de Lisboa declararam ilegais as actividades da Bwin e da Betclic em Portugal, uma das premissas foi a proibição imediata de qualquer publicidade relacionada aos sites de apostas desportivas online em questão. Dito e feito, a primeira consequência foi a quebra de acordo de patrocínio com clubes e competições desportivas em solo português. A Liga Portuguesa de Futebol deixou de ter o parceiro oficial e naming sponsor da Taça (Bwin Cup), e os mais de 28 clubes das competições profissionais têm ou terão de retirar a referência à Betclic das suas camisolas oficiais de jogo.

Enfim, uma decisão altamente prejudical para todo o futebol português que vive um dos momentos de constrangimento financeiro jamais presenciado. Por outro lado, existe uma outra realidade, que deixa a tese do tribunal e dos mentores da acção judicial (Santa Casa da Misericórdia de Lisboa e Associação Portuguesa de Casinos) cair um pouco no ridículo.

Ora vejamos então alguns exemplos prácticos de como esta lei é obtusa e sem sentido prático. Existe algum dia em que o Real Madrid não seja assunto através dos mais variados canais de informação portugueses? Todos nós acompanhamos as principais Ligas de futebol da europa, desde Espanha onde existem diversos clubes patrocinados por operadores de apostas, como Inglaterra, Alemanha, França e Itália. E se pensam que é apenas o futebol o grande beneficiado com estes contratos, enganam-se. A principal competição de Basquetebol da europa, a Euroliga, é patrocinada pela Bwin. O melhor clube alemão e do top 3 da europa de Andebol, o THW Kiel é patrocinado pela Bwin. A maior prova de motociclismo, o MotoGP e os mundiais de Ski são patrocinados pela mesma empresa.

Depois, temos ainda outra situação curiosa, os jogos de futebol virtuais e desporto em geral para PC ou PS3 . Milhares de jogos de franquias como FIFA e Pro Evolution Soccer, entre outros, são vendidos em Portugal, e não dispensam os respectivos patrocínios alusivos aos clubes.

Eu próprio tenho visto vários Outdoores (placares publicitários) em Lisboa (na foto inicial) e pelo país com referências à promoção dos jogos do Real Madrid na televisão, com Cristiano Ronaldo como figura de cartaz e obviamente com a marca que paga milhões aos merengues.

Espero sinceramente, que este assunto seja resolvido o mais breve possível, e que o governo decida urgentemente que contributo quer dar ao desporto (financiamento) e aos cidadãos (protecção) por via de uma regulamentação do mercado de jogos e apostas na internet, que de momento carece de reformas.

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Jogos sociais e Jogos online a dinheiro em Rota de Colisão?

O sucesso da Zynga, operadora de jogos sociais online para plataformas de redes sociais (tais como o facebook) não deixam a Indústria (real online gambling) indiferente. Estranho é o facto dessas mesmas empresas terem demorado tanto tempo a seguir a estratégia da Zynga na aposta em conteúdos sociais. A Zynga, por exemplo, opera em jogos de casino online, como o famoso Texas Holdem Poker, actualmente o seu jogo mais importante e que conta com quase 30 milhões de utilizadores mensais activos através do Facebook.

A Zynga tornou-se tão grande que passa actualmente pela sua estratégia empresarial entrar no mercado de jogo online a dinheiro, mas para isso terá que procurar alianças, encontrar parceiros já estabelecidos e com experiência em mercados regulados. O entusiasmo pela intersecção entre os operadores de jogos sociais e jogos de fortuna e azar na internet é óbvio e as fusões recentemente anunciadas são reflexo disso mesmo.

Nos Estados Unidos da América, de onde a Zynga é originária, preparam-se grandes mudanças nas leis de jogo. O Poker online é já uma realidade em vários estados, e a nivel federal prevê-se a abertura total do mercado de jogos online em 2014.

Os resultados financeiros da criadora do Farmville, são gigantescos, com marca a valer entre os cinco e os 7 mil milhões de euros. A Zynga garante anualmente cerca de 285 milhões de euros ao Facebook - só através de créditos. No total, o Facebook ganha cerca de 417,7 milhões de euros, em créditos para jogos do Facebook. O que significa, que do total, 68% são lucros através de jogos da Zynga, que também gasta cerca de 53 milhões de euros em publicidade na rede social. A Zynga também ganha nesta cooperação com o Facebook: a Zynga teve lucros de cerca de 987 milhões de euros, só durante o ano de 2011.

Numa lógica de marketing não tenho dúvidas que veremos a breve prazo empresas conceituadas de jogos a dinheiro real a "pisar" os terrenos da Zynga, oferecendo produtos como poker e bingo de forma social. Este cruzamento entre o social e o real online gambling é inevitável para os objectivos comerciais das marcas.

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Mercado regulado de apostas online garante melhor defesa contra a fraude e corrupção no Desporto

Quando apelo para a regulação do mercado de apostas desportivas online em Portugal, faço-o não apenas pelas circunstâncias económicas que o mercado poderá gerar em beneficio do desporto e sociedade em geral, mas também pela protecção e integridade das competições no combate contra um massivo número de sites mafiosos que proliferam por esse mundo fora. A ameaça é real, não tenham dúvidas, e calcula-se que existam mais de 8 mil sites de apostas ilegais na maioria situados no continente asiático.

A União Europeia parece ter acordado para esta perigosa realidade, está mais envolvida que nunca com diversos organismos desportivos (FIFA, UEFA, COI) e ao mesmo tempo desenvolve políticas, ou melhor, estuda a melhor forma dos Estados-Membros entenderem e solucionarem o fenómeno do jogo na internet de forma a criar uma nova abordagem comum de mercado. O ideal, a meu ver, seria uma harmonização politíca para todos os países na UE, mas sabemos que nem todos pensam e agem da mesma forma. Enquanto vários países levam já anos de experiência de legislação do jogo e apostas online, outros ainda nem sequer sairam do papel ou projectaram as suas reformas quanto ao jogo na internet (caso português).

A melhor maneira de lutar contra a corrupção desportiva será atacar as raízes por detrás da corrupção. No caso dos mercados regulamentados na Europa, os operadores de apostas desportivas online seguem obrigatoriamente à risca os critérios exigidos por lei. Os sites legais de apostas em coordenação com as entidades nacionais e organizações desportivas monitorizam todas as apostas suspeitas, e é sem dúvida mais fácil detectar eventuais irregularidades nas competições. Mas como disse anteriormente, se todos os países na europa seguissem esta linha de raciocínio, provavelmente os jogadores/apostadores não teriam motivos para alimentar esses sites do mercado negro.

Em todo o mundo existem ainda 160 países que não têm qualquer legislação quanto ao jogo e apostas online. Os sites ilegais são o meio ideal para a fraude online e ameaça no desporto. A incapacidade dos países em bloquear o acesso a sites ilegais nos seus territórios, permitem aos criminosos esconderem-se sob anonimato, através desses sites ilegais.

Declan Hill, um jornalista de investigação britânico, esteve quatro anos na Àsia, e recolheu importantes informações directamente das máfias. Ele descreve em detalhes a extensão das fraudes no continente asiático, e mostra que no que diz respeito à corrupção, a Europa é o alvo preferencial desses grupos criminosos. A corrupção é iniciada na Europa por máfias asiáticas e as atualizações fraudulentas são realizadas em sites ilegais na Ásia. Numa abordagem mundial, em 42 casos analisados de apostas clandestinas online, 76% das fraudes têm como ponto de partida origem na Ásia e 73,5% dos ataques criminosos na Europa são iniciados na Ásia.

Por isso mesmo os sites legais, integrados num mercado devidamente regulado são a melhor defesa contra a fraude e corrupção. Não podemos dizer a 100% que não possa haver falhas, porque o sistema "early warning Systems" cobre essencialmente os operadores licenciados, mas certamente dispersa ou assusta os mal intencionados.

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