Organização e receitas: Competições profissionais de futebol

O enquadramento organizativo

As competições profissionais de futebol em Portugal são geridas pela Liga Portuguesa de Futebol, cujos associados são todos os clubes que têm futebol profissional. Em 2011/2012, existem, em Portugal, duas competições profissionais: a Primeira Liga (Liga Zon Sagres) e a Segunda Liga (Liga Orangina).

A gestão destas competições assenta num quadro regulatório e normativo bastante exigente, do ponto de vista processual, e sobretudo na perspectiva dos indicadores mínimos da situação económica e financeira dos respectivos clubes nas suas estruturas profissionais, nomeadamente das SAD’s. Estas exigências são publicadas anualmente, dando cumprimento ao estipulado no Artigo 83 do Regulamento de Competições da Liga.

O não cumprimento prévio de valores mínimos para indicadores como a autonomia financeira ou a solvabilidade da SAD, a existência de dívidas ao Estado e/ou à Segurança Social ou, por exemplo, a existência de salários em atraso, configuram um quadro de penalidades, que podem ir desde a suspensão temporária para a inscrição de novos jogadores até à inibição de participar nas respectivas competições.

Apesar da existência deste quadro legal, certos subterfúgios permitiram, a alguns clubes, como sucedeu com o Estrela da Amadora, em 2008/2009, um penoso arrastamento num campeonato que, na verdade, não têm condições para competir: entrega de declarações de não existência de dívidas por parte dos jogadores, ainda que estas existam, ou pedidos de certidão de não existência de dívidas ao Fisco e à Segurança Social, a substituir as reais situações de dívida.

As fontes de receitas dos clubes portugueses de futebol

O modelo de financiamento dos clubes de futebol sofreu claras alterações na última década. Nos anos 60 e 70, a maioria das receitas provinha da bilheteira; daí que os requisitos para ser um grande clube (foi este o percurso de clubes como o Real Madrid, o Barcelona ou o Benfica) passavam por:

- possuir um grande estádio, para poder ter grandes assistências e avultadas receitas;

- as grandes receitas permitiam adquirir melhores jogadores e formar melhores equipas para vencer as competições;

- as vitórias atrairiam novos adeptos, levando ao aumento dos estádios (vide exemplos da expansão do Estádio da Luz, com a construção do 3º anel, do Estádio das Antas, com o rebaixamento do relvado, e do Estádio de Alvalade, com a construção da chamada “bancada nova”).

Nos anos 90 verificou-se uma alteração completa no modelo de financiamento dos clubes, com a entrada em força das transmissões televisivas a uma escala global (Foto 1).

A nível organizativo, a UEFA chamou a si a organização da Champions League, em 1992, concentrando as receitas publicitárias e de televisão, e distribuindo, em seguida, prémios em função da performance desportiva dos clubes.

As receitas de televisão passaram a ter, não apenas um papel muito mais importante como também a transmissão dos jogos à escala mundial veio alterar a importância da dimensão do estádio; a captação de adeptos deixou de ser feita a nível regional, para passar a ser feita a nível planetário – daí, as digressões asiáticas de clubes ingleses e o facto de a Liga inglesa já ter começado a disputar jogos de manhã, para poderem ser vistos na Ásia, em horário de prime time.

Em termos de receitas, a escala planetária de espectadores provocou nas principais ligas um acréscimo muito significativo de receitas de patrocinadores internacionais e de venda de produtos, vulgo merchandising.

Em Portugal, o aparecimento da SportTv, em 1998, com canais temáticos pagos, dedicados exclusivamente ao desporto, veio alterar significativamente a acessibilidade aos conteúdos desportivos, via televisão.

Os clubes portugueses não escaparam aos efeitos desta alteração, ainda que a Liga portuguesa não tenha conseguido ter a expansão internacional das ligas inglesa, espanhola, ou mesmo italiana, para o que é necessário possuir grandes estrelas internacionais, o que exige cada vez maiores receitas.

O facto é que o futebol português tem conseguido uma performance desportiva, bem acima da performance económica do país; basta referir que em Outubro de 2010, a selecção portuguesa de futebol se encontrava na 5ª posição entre as nações europeias, no ranking da FIFA. Ao nível dos clubes, apesar de os melhores jogadores se encontrarem quase todos a jogar em equipas estrangeiras, Portugal está na 6ª posição no ranking elaborado pela UEFA.

Comparando com o melhor clube (em termos de receitas e para a época de 2008/2009), de cada uma das cinco principais ligas europeias com os designados três grandes portugueses, constatamos uma discrepância assinalável de receitas. No caso do Futebol Clube do Porto, esta situação é minorada pelo saldo positivo nas transacções de atletas.

O modelo de financiamento dos 3 principais clubes portugueses assenta em quatro grandes áreas:

→ bilhética, incluindo quotização e bilhetes de época, área não existe grande potencial de crescimento no actual contexto nacional;

→ receitas televisivas, que inclui os prémios das provas da UEFA. O crescimento desta área depende da performance desportiva dos clubes portugueses nas competições europeias;

→ comercial – inclui patrocínios, vendas de merchandising e outras receitas. O potencial de crescimento desta área reside fundamentalmente nos patrocínios e outras receitas.

→ vendas de direitos desportivos de jogadores (vulgo transferências de jogadores).

Foto 1: Principais fontes de receita dos ‘principais clubes europeus e dos três grandes portugueses – em milhões de Euros

* (clique na foto para ver em tamanho maior)

Em comparação com outras realidades europeias, a Liga portuguesa de futebol apresenta uma boa performance desportiva, apesar de ter menores receitas.

Começando pelo valor do patrocínio à Liga, enquanto a Liga Zon Sagres (Portugal) tem um patrocínio de 8,5 Milhões de euros por época, correspondendo 50% a cada uma das empresas, em Inglaterra, a Barclays Premier League conta com o patrocínio do Barclays Bank, no valor de 30 milhões euros/época. Para podermos ter uma estimativa do valor intrínseco da Liga ZON Sagres, socorremo-nos de alguns dados comparativos com outras Ligas Europeias:

→ Ranking de 5 anos da UEFA – pontuação dos clubes portugueses no contexto das competições europeias;

→ Espectadores no local – interesse e atracção dos adeptos por país;

→ Valores das equipas – indicador da atractividade das equipas.

→ No ranking de 5 anos da UEFA, Portugal ocupa a sexta posição, logo atrás dos países que têm as ligas europeias mais mediáticas e competitivas.

Já no que diz respeito às assistências de espectadores no estádio, indicador que mede o interesse e a atracção dos adeptos no próprio país, Portugal apresenta um valor relativo bastante mais modesto, à escala europeia, cotando-se atrás de Ligas menos conceituadas, como são os casos da Liga belga ou suíça. (Foto 2)

Foto 2: Assistências aos jogos de futebol das principais ligas europeias

* (clique na foto para ver em tamanho maior)

Em conclusão, poder-se-á afirmar que as Ligas Portuguesas seguem as melhores práticas europeias, no que respeita ao seu enquadramento normativo, tentando criar nos clubes profissionais uma cultura de rigor e equilíbrio entre a sua capacidade económica e financeira e a sua performance desportiva.

No entanto, a dimensão do país e a sua fraca capacidade de alavancagem intrínseca tornam-se numa espécie de “causa” e também de “consequência” para o facto da Primeira Liga Portuguesa ter uma menor escala, sobretudo quando a comparamos com as principais ligas europeias.

O contexto competitivo a nível internacional

A necessidade de manutenção da competitividade dos clubes portugueses nas competições europeias exige equipas mais competitivas, o que, como já foi observado, está dependente do nível de receitas.

Os portugueses revêem-se nas conquistas desportivas dos seus clubes de futebol, mas a dimensão do país e a sua economia tem dificuldade em sustentar equipas de nível internacional.

Por isso, a procura de novas fontes de receita é uma preocupação natural e legítima dos dirigentes do futebol profissional, tanto da Liga como dos clubes. Neste contexto, a procura de novas receitas provenientes das apostas desportivas online ou do jogo online em geral, é naturalmente procurada pelos clubes.

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Portugal: Modelos de Financiamento do Desporto e clubes desportivos profissionais

Ao contrário de que sucede em outros países, a base do desporto em Portugal encontra-se nos clubes desportivos e não no desporto escolar.

O desporto escolar é fundamentalmente financiado pelo Estado, enquanto os clubes desportivos procuram obter uma grande diversidade de receitas, que variam de acordo com a dimensão do clube e com o seu envolvimento no desporto, enquanto espectáculo.

No caso do desporto voltado para a prática e não para o espectáculo, as principais receitas de milhares de pequenos clubes têm origem nos municípios e nas federações - que são financiadas pelo Estado - constituindo as receitas próprias, como quotizações, patrocínios e eventuais vendas de bilhetes, uma receita complementar.

O financiamento das federações está muito associado ao ciclo olímpico, com a existência de contratos-programa de 4 anos, assinados entre o Comité Olímpico Português que, por sua vez, é financiado sobretudo pelo Estado, e as federações, visando a preparação para os Jogos Olímpicos seguintes.

No caso do desporto espectáculo, nomeadamente no futebol profissional, e em modalidades de pavilhão, com a existência de espectadores, as receitas próprias têm um maior peso e são mais diversificadas.

O financiamento dos clubes desportivos com actividade profissional

Em Portugal, os clubes desportivos de futebol profissional acumulam uma vocação de desporto virado para adeptos consumidores com a prática de diversas modalidades amadoras, nos escalões jovens, e ainda situações de amadorismo, semi-profissionalismo e profissionalismo, no escalão sénior.

No caso mais conhecido dos designados “3 grandes clubes” (Benfica, Sporting e FC Porto), o número de modalidades praticadas chega a ser superior a 20, envolvendo sempre milhares de praticantes; destas modalidades, apenas 4 a 7 são profissionais ao nível do escalão sénior.

A existência de modalidades com escalão sénior profissional - como é o caso do futsal, do basquetebol, do atletismo, do andebol e do hóquei em patins - está naturalmente relacionada com o nível de espectáculo produzido, tendo a maioria destes desportos, a nível sénior, transmissão televisiva.

Exceptuando o caso do futebol, as transmissões televisivas não constituem fonte de receita directa, sendo, no entanto, fundamentais para atrair os patrocinadores.

As grandes dificuldades com que se defrontam as diversas modalidades, excepção feita ao futebol profissional, resultam da falta de mediatismo da modalidade, o que limita a captação de patrocinadores, e das contradições entre um modelo de gestão habitualmente amadora e a existência de equipas seniores profissionais. Espera-se, assim, que as apostas desportivas online referentes a outras modalidades, que não o futebol sénior, possam constituir um factor de atracção para outros desportos, num país onde praticamente todas as atenções dos media são centradas no futebol, não obstante os esforços de muitos clubes para dinamização de outras modalidades, como é o caso do andebol ou do basquetebol, nomeadamente nas camadas jovens.

Como é sabido, o êxito de equipas seniores de uma determinada modalidade em competições internacionais, ainda que em modalidades com pouca popularidade, atrai a atenção dos media e consegue ter uma significativa capacidade de atracção junto dos jovens. Por exemplo, a presença de Portugal no campeonato de mundo de raguebi de 2007, em França, originou um extraordinário aumento de popularidade desta modalidade entre jovens e até crianças que passaram a jogar râguebi nas suas brincadeiras e tempos livres.

No caso do futebol profissional, parte dos clubes, sobretudo os principais, após a entrada em vigor do regime jurídico dos clubes e das sociedades desportivas (Decreto-Lei 67/97 de 3 de Abril), evoluiu para a constituição de SADs - sociedades anónimas desportivas - onde o clube continua a ser o accionista de referência. A actividade do futebol profissional será tratada nos pontos seguintes.

Para financiar toda esta actividade desportiva junto de milhares de jovens, onde se misturam, como anteriormente referido, situações desde o total amadorismo até ao profissionalismo, os clubes portugueses têm feito uso de alguma criatividade, recorrendo às mais variadas formas de financiamento:

→ quotizações junto de associados;

→ patrocínios de entidades privadas;

→ venda de bilhetes e donativos;

→ receitas provenientes de transferência de atletas no caso das modalidades profissionais;

→ apoios das Câmaras Municipais;

→ organização de eventos desportivos e recreativos;

→ sorteios;

→ exploração de actividades comerciais, como bombas de gasolina;

→ aluguer de terrenos e instalações para festas, feiras e outras actividades;

→ venda de produtos, vulgarmente designados de merchandising;

→ publicidade estática nas suas instalações;

→ exploração de bares e restaurantes normalmente concessionados;

→ exploração de jogos, como é o caso do bingo;

→ donativos de particulares.

O peso das diversas formas de financiamento varia muito com o clube, a sua capacidade de atracção, as modalidades que dinamize e com a região ou autarquia.

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Enquadramento legislativo do Jogo e Apostas Desportivas em Portugal

Segundo a ordem jurídica portuguesa, o direito de explorar jogos de fortuna e azar encontra-se reservado ao Estado, o qual pode explorar esses jogos directamente ou cometer, mediante contrato de concessão, a sua exploração a entidades terceiras.

As modalidades de jogo de fortuna e azar previstas na legislação portuguesa (decreto-lei nº 422/89, de 2 de Dezembro, alterado em 1995 e 2005), são de diversa ordem:

→ Jogos de fortuna e azar, em casinos, que apenas são permitidos num número muito restrito de zonas de jogo;

→ Jogos do bingo e do Keno;

→ Lotarias, apostas mútuas, concurso de prognósticos e outros jogos sociais – vulgo jogos sociais – onde estão incluídos a Lotaria Nacional, o Totobola, o Totoloto, o Loto 2, o Joker, a Lotaria instantânea (popularizada como Raspadinha) e o Euromilhões,

→ Apostas hípicas mútuas;

→ Modalidades afins de jogos de fortuna e azar (rifas, tômbolas, sorteios, concursos publicitários, concursos de conhecimento e passatempos) e máquinas automáticas, mecânicas, eléctricas e electrónicas de diversão.

Em Portugal, a exploração das actividades de apostas desportivas foi atribuída pelo Estado à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (SCML), em 1961, cujo Departamento de Apostas Mútuas Desportivas passou a gerir o Totobola. As receitas líquidas são repartidas pela assistência de reabilitação e pelo fomento da educação física e das modalidades desportivas.

Na sequência da popularidade adquirida pelo Totobola, a SCML viria a introduzir novos jogos, todos no âmbito de concessão do Estado:

→ O Totoloto, em 1985;

→ O Joker, em 1994;

→ O Euromilhões, em 2004, promovido em conjunto pela SCML com entidades de mais 8 países europeus.

A realidade do mercado de apostas desportivas em Portugal

Como já foi referido anteriormente, o mercado de apostas desportivas em Portugal teve o seu início com o Totobola, em 1961, cuja exploração e dinamização foi atribuída à SCML.

Após de um período de crescimento das receitas deste jogo, com parte das receitas a reverter para os clubes de futebol e outra parte para o Fundo de Fomento do Desporto, o aparecimento de Totoloto, também explorado pela SCML, originou uma evolução negativa no número de apostadores do Totobola.

Mais recentemente, o aparecimento do Euromilhões e das vulgares Raspadinhas (lotarias instantâneas com prémios recebidos no momento), também explorados pela SCML, tornou mais evidente a descida de popularidade do Totobola, com um impacto directo nas suas receitas líquidas.

O interesse do jogo está directamente relacionado com a simplicidade dos mecanismos dos jogos, a capacidade de atracção dos prémios envolvidos e, naturalmente, a sua promoção junto dos públicos-alvo.

Por parte da SCML, e designadamente após o aparecimento do Totoloto e do Euromilhões, foi notório o desinvestimento em comunicação direccionada para o Totobola, não obstante os protestos dos agentes desportivos que se sentiram lesados nos seus interesses e frustrados face ao não cumprimento dos objectivos estipulados para este jogo social.

Em 1999, foi estabelecido um acordo entre o Governo e a Federação Portuguesa de Futebol (que, juntamente com a Liga, representou os clubes), e que levou à assinatura do denominado “Totonegócio”, no quadro do Decreto-Lei 124/96 de 10 de Agosto, com o objectivo de solucionar os pagamentos das dívidas ao Fisco e à Segurança Social, onde os clubes deram, em dação de pagamento, a sua parte nas receitas do Totobola até 2010, para garantir o pagamento das dívidas.

Contudo, em 1999 estas receitas atingiam o correspondente a 15,2 milhões de euros, enquanto, em 2003, este valor baixava para 8,7 milhões de euros. Esta quebra comprometeu incontornavelmente os pagamentos acordados no âmbito do “Totonegócio”, dando origem a alguns desabafos por parte do Presidente da F.P.F, Gilberto Madaíl:

“Nunca mais fomos informados de nada. É lamentável que a FPF e a Liga, que andaram a negociar com o Governo para tentar resolver a situação, nunca mais tenham sido tidas nem achadas” … ”E o que têm feito os sucessivos governos para potenciar o Totobola? Nada. Se calhar, parte das receitas da raspadinha, do Totoloto ou do Loto 2 também deveriam ser utilizadas para resolver o problema”.

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Portugal: Inexistência de regulamentação no jogo e apostas online cria situações ambíguas

Em Novembro de 2011, o mercado das apostas desportivas e de outros jogos de fortuna e azar online em Portugal pode caracterizar-se como um grey market (mercado negro/pararelo), dada a inexistência de regulação que legitime a actividade dos operadores de apostas desportivas online a operarem em Portugal. A exemplo de outros países, a prática de jogos através da internet é, no entanto, uma realidade, designadamente em sites localizados fora do país.

No que respeita à actividade promocional das apostas desportivas online, a situação é semelhante, não sendo permitida a comunicação explícita nos media tradicionais, em situações em que o jogo é o objecto essencial da mensagem publicitária. Contudo, uma vez que o Código da Publicidade, em Portugal, não veda explicitamente a comunicação nas situações em que não existe um convite à práctica do jogo, a maioria dos clubes da 1ª Liga de futebol profissional, em 2009/2010, bem como a própria Liga Portuguesa de Futebol – a entidade reguladora do futebol profissional em Portugal - foram patrocinados por empresas de jogo online.

Em face da advogada necessidade de prevenção do vício de jogo como justificação para o monopólio desta actividade em solo nacional, os operadores de apostas desportivas online têm, aliás, chamado a atenção para o facto de os Casinos não se escusarem a fazer uma abundante publicidade institucional e, em particular a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa – a principal concessionária da indústria de jogos, em Portugal – incitar com frequência à prática do Jogo, nomeadamente no Euromilhões, com estrondosas campanhas de comunicação integrada como, por exemplo, no programa TV ´Preço Certo’.

Neste contexto de alguma ambiguidade, resultante da inexistência de uma regulação de mercado e comparativamente com uma situação de mercado regulado, e num contexto de uma incontornável necessidade de crescimento de receitas públicas o Estado fica claramente a perder receitas tributárias, provindas das empresas operadoras, e também as que incidem sobre os prémios de jogo.

Por outro lado, a falta de regulação para o sector não beneficia os clubes e o desporto em geral já que, neste contexto, agentes desportivos, clubes e entidades promotoras de competições e eventos desportivos não aproveitam integralmente o potencial de patrocínio de um sector disposto a patrocinar as competições, podendo também a não regulação favorecer a prática de acções que visam a viciação da verdade desportiva.

Por último, os consumidores não estão também protegidos, correndo-se o risco de empresas menos escrupulosas não cumprirem o prometido relativamente aos prémios e não protegendo públicos mais desprotegidos, como é o caso dos menores.

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271 alterações na Proposta de resolução sobre Apostas Online no IMCO

Conforme os últimos artigos, o Aposta X tem seguido com atenção os desevolvimentos sobre o livro Verde para a Indústria do Jogo online que está sob análise no centro político europeu. No Mercado Interno e Protecção do Consumidor (IMCO) do Parlamento Europeu, a discussão em torno da actividade de jogo e apostas online tem sido feita através de uma abordagem comunitária e na preservação das tradições nacionais.

Como tem sido habitual neste processo, tem sido frisado que as apostas podem ser um risco para a integridade no desporto, e nesta matéria são exigidas soluções pragmáticas para combater a fraude no desporto e viciação de resultados desportivos relacionados com apostas.

No referido debate, o Comité para o Mercado Interno e Protecção do Consumidor (IMCO) tem acolhido com satisfação as propostas do relator e eurodeputado alemão Jürgen Creutzmann. As intervenções dos membros centraram-se em questões como: as diferenças culturais a respeito dos jogos de azar entre os Estados-Membros, a natureza transfronteiriça do jogo online, a necessidade de salvaguardar os menores de idade e combater o vício do jogo, defender a integridade no desporto e assegurar que o sector do jogo não seja prejudicado pelo crime, a fraude ou qualquer forma de branqueamento de capitais, e por fim, a importância das receitas do jogo em certos sectores sociais e economicos.

O Projecto de relatório de Jürgen Creutzmann resalva que, tendo em conta as diferentes tradições dos Estados-Membros, o princípio da subsidiariedade deve desempenhar um papel importante neste sector. Já o princípio do reconhecimento mútuo das licenças não deve ser aplicado. No entanto, em alguns aspectos, uma abordagem da União Europeia seria apropriada. É pedido, uma maior cooperação entre os organismos reguladores nacionais de modo a que sejam desonvolvidas normas comuns para proteger os consumidores e adoptar medidas conjuntas contra mercado negro não regulamentado.

A exemplo, podem observar oito relevantes alterações das 271 apresentadas na Proposta de Resolução para o jogo online na UE.

Proposta de resolução: Alteração 18

B-A. Considerando que os jogos de azar estão sujeitos a certos actos legislativos da UE, como a Directiva «Serviços de Comunicação Social Audiovisual», a Directiva relativa às práticas comerciais desleais, a Directiva «Vendas a Distância», a Directiva relativa ao branqueamento de capitais, a Directiva relativa à protecção de dados, a Directiva relativa à privacidade e às comunicações electrónicas e a Directiva relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA),

Proposta de resolução: Alteração 19

B-A. Considerando, por conseguinte, que a Comissão deve estudar a possibilidade de introduzir um sistema de licenciamento à escala europeia (pan-europeu) para a prestação de serviços de jogo em linha (online), mediante o qual os operadores, antes da concessão da respectiva licença, sejam obrigados a cumprir as condições estipuladas a este respeito, sem que seja permitida qualquer discriminação, a fim de impedir o jogo ilegal e a evasão fiscal nos Estados-Membros;

Proposta de resolução: Alteração 39

E. Considerando que o artigo 56.º do TFUE garante a liberdade de prestação de serviços, sujeita a restrições que os Estados-Membros podem aplicar em conformidade com o Tratado, e que, devido à sua natureza específica, os jogos de azar online tiveram de ser excluídos explicitamente das Directivas "Comércio Electrónico", "Serviços" e "Direitos dos Consumidores",

Proposta de resolução: Alteração 107

33. Está convicto que o sector dos jogos de azar é fortemente caracterizado pelas diferentes tradições e culturas dos Estados-Membros e que os mercados dos jogos de azar são regulados de formas muito diferentes, o que dá um papel especialmente importante ao princípio da subsidiariedade neste sector; acredita, no entanto, que o melhor caminho a seguir consiste numa abordagem regulamentados a nível da UE em matéria de jogo online que respeite os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade;

Proposta de resolução: Alteração 141

7. Sublinha enfaticamente, que os Estados-Membros, que abrem o mercado dos jogos de azar na Internet, têm de garantir a completa transparência e permitir uma concorrência não discriminatória; sugere aos Estados-Membros que, nesse caso, introduzam um modelo de licenciamento que permita a todos os operadores europeus de jogos de azar que cumpram as condições determinadas pelos Estados-Membros requererem uma licença e que evite uma sobrecarga administrativa suplementar, evitando a duplicação de requisitos e de controlos;

Proposta de resolução: Alteração 158

8. Está convicto de que o princípio de reconhecimento mútuo de licenças não se aplica ao mercado dos jogos de azar, mas que, não obstante poderiam ser instituídos, com vantagens, procedimentos simplificados para o requerimento de licenças em vários Estados-Membros; sublinha ainda que os Estados-Membros podem celebrar acordos bilaterais, a fim de regulamentar os jogos de azar e as apostas entre dois países, se necessário;

Proposta de resolução: Alteração 175

9-A. Entende que um código de conduta pan-europeu para o jogo pela Internet deve abordar os direitos e as obrigações do prestador de serviços e do consumidor; considera que esse código de conduta deve contribuir para a garantia de um ambiente de jogo responsável, um elevado nível de protecção para os jogadores, especialmente no caso de menores e de outras pessoas vulneráveis, mecanismos de apoio a nível comunitário e nacional que combatam a criminalidade cibernética, a fraude e a publicidade enganosa e, em última análise, a instauração de um quadro de princípios e de regras que garanta o mesmo nível de protecção dos consumidores em toda a UE;


Proposta de resolução: Alteração 184

10. Solicita à Comissão que proponha uma Directiva respeitante a estas regras mínimas, caso não se consiga alcançar acordo de outra forma; se necessário, também deve ser contemplada uma cooperação reforçada entre os Estados-Membros; solicita uma abordagem mais uniforme à legislação relativa ao jogo enquanto se aguarda a apresentação de propostas da Comissão;

Documentos relacionados

- Alterações 1 - 271 ao Projecto de relatório de Jürgen Creutzmann

- Projecto inicial de relatório de Jürgen Creutzmann sobre os jogos em linha (online) no mercado interno

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Respostas dos principais operadores de apostas online ao questionário do Livro Verde da UE

Para atingir o objectivo comum da plena harmonização de politicas sobre o jogo e apostas online no espaço da União Europeia, é necessário muito trabalho, esclarecimento de dúvidas por parte de todos os envolvidos no Livro Verde para o sector. Neste sentido, todas as empresas, associações, e profissionais com relação directa/indirecta ou simples cidadãos foram convocados a apresentar os seus argumentos ao questionário promovido pelo Mercado Interior da União Europeia considerado o mecanismo mais poderoso de integração económica, sendo igualmente um instrumento fundamental para o processo de integração social e política.

O principal objectivo desta consulta pública foi o de reunir informações de todas as partes interessadas sobre o estado actual dos jogos de azar online na UE. A consulta foi um convite para expressar opiniões, compartilhar experiências e contribuir com dados concretos.

Uma das contribuições mais importantes foi da associação EGBA (Associação Europeia de Jogo e Apostas), com um documento com 105 páginas que vale a pena ler:

Declaração de Política:

A EGBA (European Gaming and Betting Association) tem o prazer de anunciar o seu contributo para a consulta sobre o jogo online no mercado interno.

O lançamento do Livro Verde representa um audaz, e ao mesmo tempo inevitável passo do jogo online na UE. Enquanto outros fugiram das suas responsabilidades, o Comissário Michel Barnier avançou para uma abordagem europeia num sector caracterizado actualmente pela insustentável insegurança jurídica e fragmentação. As primeiras reacções no Parlamento Europeu confirmam que, de facto, é o impulso político correcto que faltava para avançar na União. O verdadeiro teste para a Comissão será a de assegurar que a fase de consulta seja seguida por propostas concretas que tratem eficazmente a fragmentação do mercado e a incerteza jurídica.

A EGBA apoia o desenvolvimento de um quadro regulamentar da UE para o sector de jogo e apostas online, que - pela sua própria natureza - é transfronteiriça. Com 45% da quota de mercado de jogos online a nível mundial, a Europa tem uma posição de liderança num segmento crescente da economia online florescente. Pela primeira vez na Europa produziu-se um número de campeões mundiais da Internet, algo que até agora tem sido de domínio de corporações norte-americanas. Sem uma resposta política adequada na Europa, essa liderança será certamente ameaçada.

Situação actual

A debandada dos consumidores de jogos de azar online na União Europeia continua em crescimento. Na ausência de uma oferta competitiva regulada inserido num ambiente seguro e livre de possíveis acções criminosas que responda a essa "migração", os cidadãos consumidores destes produtos continuarão a ser pressionados para ir para o mercado negro sem qualquer tipo de protecção.

O jogo é uma actividade que está sujeito a uma estrita regulamentação legal - uma posição que apoiamos incondicionalmente. No entanto, embora cada vez mais Estados-Membros estejam a regular o sector e a introduzir um sistema de licenciamento, uma parte significativa destas regulações nacionais são contrárias aos princípios fundamentais estabelecidos nos tratados da União Europeia (UE), especialmente porque as leis são baseadas em abordagens puramente nacionalistas e requisitos duplicados já cumpridos noutros Estados-Membros.

Com o custo de 8,7 milhões de euros para um único operador da UE que obtenha e mantenha uma licença francesa, e mesmo que o operador esteja já autorizado a trabalhar noutros Estados-Membros, é irrealista pensar que o dito operador possa competir com empresas sem licença e sem o peso de cumprir com este encargo financeiro. Custos regulatórios desnecessariamente elevados provocam uma barreira para uma oferta atractiva e competitiva legalizada de modo a trazer os consumidores do mercado negro para os operadores legislados.

A correcta aplicação das regras básicas do Tratado da União Europeia seria um longo caminho para resolver este problema. Embora os Estados-Membros tenham justamente o direito de aplicar restrições para alcançar determinados objectivos de política pública como a protecção dos consumidores, estes devem ser consistentes, proporcionais e não discriminatórios. A Jurisprudência recente do Tribunal Europeu de Justiça confirmou que os Estados-Membros são obrigados a levar em conta os requisitos já cumpridos noutros países da UE (ver caso C-382/08 Neukirchinger).

Aqui, a Comissão Europeia está a falhar no seu papel de guardiã dos Tratados e, indiscutivelmente, agravou o problema. Apesar de numerosas advertências formais emitidas sobre projectos de Lei por não cumprirem com a legislação da UE, a Comissão não abre um processo de infracção desde o início de 2008. De facto, os procedimentos de infracção existentes têm estado na gaveta desde essa altura e nenhum Estado-Membro foi chamado a Tribunal por não cumprir com a legislação da UE em relação às leis do jogo.

A Comissão deve agir agora e perseguir os casos de violação sistemática para corrigir as deficiências do quadro legislativo existente e prevenir o desenvolvimento de novas normas nacionais que violam o direito comunitário. Se a Comissão Europeia fizer vista grossa à violação da legislação da UE, é difícil entender como chegaremos a um acordo sobre os próximos importantes passos após esta consulta.

O Livro Verde e o seu seguimento

O Livro Verde constitui uma oportunidade para examinar em profundidade o estado do mercado de jogos de azar na União Europeia. Perguntas sobre o jogo responsável, tais como o vício do jogo e prevenção de fraudes, protecção dos menores e da integridade do desporto são temas chave que devem ser tomados em conta nas próximas decisões a nível político na UE. A posição da EGBA sobre estas questões, é respondida detalhadamente no inquérito na esperança que possamos contribuir para um debate informado. Esperamos que a Comissão, no seu seguimento, aborde e acompanhe também os aspectos económicos da indústria de jogo online, a razão de ser das liberdades do mercado interno consagrado no Tratado Europeu.


Os números dos mercados dos Estados-Membros que regularam recentemente o jogo e apostas desportivas na internet, confirmam que a legislação sobre o mercado online não prejudica mercado offline (presencial) existente. Enquanto o mercado online cresce, o mercado tradicional offline continua a crescer em termos reais, tal como a facturação dos mais tradicionais operadores terrestres. A regulação do mercado online tem um impacto positivo sobre os efeitos da economia europeia e não há canibalização das receitas existentes e fontes de financiamento (ver, nomeadamente, os dados económicos fornecidos na resposta 1 - no final do post).

A regulação da indústria do jogo e apostas online é mais uma solução do que um problema em relação às questões sociais. É a única maneira de erradicar o mercado negro e obter benefícios com alta transparência e rastreabilidade dos recursos na Internet que permitiram à indústria regulamentada desenvolver meios novos e mais eficazes de protecção e prevenção do que os tradicionalmente disponíveis no ambiente de jogo offline. Como resultado, a entrada dos jogos de azar na Internet não levaram a um aumento do problema da Ludopatia (vício no jogo) e a Internet fornece as melhores ferramentas, por exemplo, para proteger os menores de idade (18 anos) (em particular, as provas apresentadas na resposta 15 e seguintes.)

Nós (EGBA) compartilhamos a avaliação da Comissão Europeia de que actualmente existe uma grande incerteza legal na indústria de jogos devido ao conflito entre as exigências das legislações nacionais e comunitária. Também é importante frisar que, apesar das atitudes dos Estados-Membros em relação jogo poderem variar, nomeadamente devido a diferenças morais, religiosas e culturais, a regulamentação actual está sendo aplicada por muitos Estados-Membros, revelando um grau de convergência (e duplicação) nos seus objectivos e na implementação de medidas.

É neste contexto, que a EGBA conclui que há uma base suficiente e de facto necessária para desenvolver um quadro regulamentar na União Europeia para o Jogo Online, que incluam: harmonização específica, entre outras coisas, protecção dos consumidores, lavagem de dinheiro, prevenção de fraudes e outros crimes, a avaliação da integridade pessoal, o reconhecimento mútuo dos procedimentos de licenciamento, infraestruturas de tecnologias de informação, a publicidade e o patrocínio, a identificação do cliente, a protecção dos menores de idade e a integridade das competições desportivas. Importante também, a criação de uma autoridade europeia, cuja a principal responsabilidade seria a de coordenar a cooperação regulatória e implementar e monitorizar a integridade do desporto.

Através desta contribuição, e no seguimento do debate, a EGBA vai participar activamente para alcançar estes objectivos.

As respostas (inglês) à consulta do Livro Verde de Jogo Online

* clique nos links

1.- Contribuição da EGBA

2.- Contribuição da PokerStrategy.com

3.- Posição da Associação Net Users' Rights Protection Association (NURPA)

4.- Posição da European Digital Rights (EDR)

5.- Contribuição de Nick Papadakis (cosmicway.net, panefil.com, fairbet)

6.- Consultation on the Green Paper on on-line gambling in the Internal Market Bits of freedom

7.- Resposta da egta (association of television and radio sales houses)

8.- The Response of Access to: Green Paper on on-line gambling in the Internal Market SEC (2011) 321 final

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Comissão Europeia determina que projecto de Lei de apostas online na Alemanha contraria Legislação da UE

Mais um importante epísódio da saga sobre o projecto de Lei para o jogo e apostas online alemão que opõe operadores e legisladores daquele país foi tornado público com a publicação de um parecer devidamente fundamentado da Comissão Europeia onde confirma existir uma clara violação da legislação europeia por parte do Tratado de Estado da Alemanha relativo aos jogos de fortuna ou azar (Glücksspielstaatsvertrag).

Após este aviso, se o projecto não for substancialmente alterado, a Alemanha corre o risco de ser aberto um procedimento por infracção, e em última instância imposto uma sanção financeira. Caso a Comissão Europeia considere que pode haver lugar a uma violação do direito da União que justifique a abertura de um procedimento por infracção, enviará à Alemanha uma carta de "notificação", convidando-a a apresentar observações num determinado prazo. O Estado-Membro em causa deve tomar posição quanto aos elementos de facto e de direito nos quais a Comissão Europeia assenta a sua decisão de dar início ao procedimento por infracção.

Com base na resposta do Estado denunciado ou na ausência de qualquer resposta, a Comissão Europeia pode decidir enviar um "parecer fundamentado" onde expõe de forma inequívoca e definitiva as razões pelas quais considera que existe violação do direito da União e por meio do qual exige ao Estado-Membro que dê cumprimento ao direito da União dentro de determinado prazo (em princípio dois meses). O objectivo destes contactos formais é determinar se existe realmente violação do direito da União e procurar, quando é esse o caso, resolver a situação sem recurso ao Tribunal de Justiça.

Dependendo da resposta, a Comissão Europeia pode também decidir não dar continuidade ao procedimento por infracção, por exemplo quando um Estado-Membro se compromete de forma credível a alterar a sua legislação ou a prática da sua administração. A maior parte dos casos resolvem-se desta forma

Neste caso, a Comissão Europeia identificou um certo número de disposições no projecto do Tratado de Estado relativo aos jogos de fortuna ou azar, que estão em conflito com o Tratado da UE. Embora o projecto teóricamente mostre indícios de abertura do mercado de apostas desportivas online a todos os operadores dos Estados-Membros da União Europeia, na prática o mercado está reservado apenas aos operadores dos monopólios de jogo alemães.

A EGBA (European Gaming and Betting Association) considera que alguns dos requisitos do projecto do Tratado de Estado, violam a legislação da UE:

- O número total de licenças de apostas disponíveis limitam-se, sem justificação a sete, enquanto que o monopólio estatal sobre apostas desportivas está isento da obrigação de solicitar uma licença;

- Um imposto exorbitante de 16,67% do montante apostado é aplicado a todos os operadores. Isso fará com que apostas online não sejam rentáveis, excluindo entãO os operadores online com a clara intenção de proteger o actual monopólio do estado das apostas offline (tradicional) da competição com as empresas online;

- O sistema conjunto de licenciamento de apostas desportivas online e offline e a aplicação de um teste de viabilidade comercial aos operadores candidatos, deixa claramente em desvantagem os opoeradores online na hora de solicitamento de uma licença;

- Enquanto as instalações físicas de propriedade privada estão limitadas a 350 por licença, esta restrição não se aplica aos postos de venda de oporadores estatais;

- Alguns jogos de casino online apenas podem ser oferecidos por aqueles operadores de casino que já estejam operando jogos em casinos terrestres na Alemanha;

- Uma expansão ilegal de marketing é incentivado para o monopólio estatal, mas é aplicado uma restrição de marketing e publicidade para os outros operadores;

-As taxas de licença favorecem os candidatos com operações terrestres que atingem margens mais altas. Aparentemente, as referidas taxas não tem qualquer relação com os custos incorridos no momento da concessão e manutenção da licença.

Em reaçção ao parecer da Comissão Europeia, Sigrid Ligne, Secretária-geral da EGBA, respondeu: "O projecto do Tratado alemão contém várias disposições que estão em conflito com a lei da União Europeia. Mas pior ainda, está claro que, no seu conjunto e, especialmente ao incluir um imposto proibitivo sobre as apostas de que está isento o titular do monopólio estatal, faz com que essas disposições efectivamente retire a oportunidade dos operadores de outros Estados-Membros da UE participem com o mesmo plano de igualdade dos operadores ligados ao monopólio do estado. A Comissão deve actuar rapidamente para por fim a este caso provado para conseguir o objectivo fixado de um quadro europeu comum para este sector".

Além disso, não foi apenas a EGBA a opor-se, também a Betfair apresentou uma queixa legal à Comissão Europeia contra o tratado do novo projecto alemão sobre o jogo convidando a uma abertura para o diálogo com as autoridades alemãs a fim de o projecto de lei ser alterado para cumprir os requisitos da legislação europeia.

Sobre esre processo, o Diretor de Serviços Jurídicos e Regulatórios da Betfair, Martin Cruddace disse o seguinte:

"Desde o início que ficou claro para nós que as propostas apresentadas pelos estados federais alemães eram discriminatórios, anti-concorrenciais e, portanto, incompatível com o direito comunitário. Portanto, estamos satisfeitos que a Comissão partilhe da mesma opinião.

Embora os estados federais da Alemanha argumentem que abriram o mercado de apostas desportivas, o projecto actual do Tratado contém uma série de medidas protecionistas idealizadas para para manter de fora do mercado os operadores privados online.

Esperamos agora que o projecto de lei alemão seja alterado para haver realmente um mercado competitivo para o jogo online e em seguida, garantir os mais elevados padrões de qualidade, integridade e segurança para os consumidores alemães.

Como operador responsável e comprometido com a transparência e integridade, a Betfair espera obter uma licença no novo mercado alemão regulado, e encara a acção da Comissão como um passo significativo para conseguir esse objectivo."

A proposta do Tratado do Estado alemão de jogo chega depois de uma série de decisões do Tribunal de Justiça da UE em que o actual Tratado de Estado alemão é incompatível com o direito comunitário (ver nomeadamente, o caso Carmen Media, C-46/08). A actual lei expira no final de 2011 e a intenção seria que o novo tratado entrasse em vigor em janeiro de 2012.

Na Alemanha, os estados (Länder) são responsáveis ​​pelas lotarias e apostas desportivas, enquanto que os casinos e slot machines são da responsabilidade do estado federal. No entanto, não há acordo entre as Länder sobre o projecto de Tratado de apostas desportivas. O Estado de Schleswig Holstein (norte da Alemanha) já notificou uma lei jogo alternativa que proporcione um mercado comercialmente viável de apostas desportivas para os operadores licenciados da União Europeia, de modo a eliminar o apetite pelo mercado negro pelos consumidores. A Comissão não levantou objecções a tal lei e a EGBA apoia totalmente os esforços para aprovação da Lei.

De acordo com um estudo realizado pela Gold Media, as receitas brutas do jogo online na Alemanha foram de 1 mil milhões de euros em 2009, com uma taxa de crescimento anual de 30%. O jogo na internet é um grande e vibrante segmento na economia digital na Alemanha. A violação do direito comunitário é o principal problema do Tratado de Estado proposto para o jogo. O projecto do tratado, se adoptado como foi proposto, obviamente, levaria os consumidores para operadores no mercado negro, e diminuindo drasticamente a protecção dos consumidores, iria reduzir a visibilidade do mercado e perdia-se a oportunidade de aumentar as receitas.

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Fãs do Real Madrid treinam com Ronaldo, Özil, Lass e Fábio Coentrão para a Champions no Facebook

CRISTIANO RONALDO: “chamam-lhe jogar, mas ISTO NÃO É UM JOGO”

A Bwin, empresa líder de entretenimento online, filmou um vídeo com Cristiano Ronaldo, Ozil, Lass e Coentrão no qual o Real Madrid convida todos os fãs a utilizar a aplicação “Raise Up The 10th“. Trata-se de um jogo virtual no Facebook, onde é possível treinar com jogadores do Real Madrid na preparação para a Liga dos Campeões. O vencedor assistirá à final em Munique.



Na sequência sucesso obtido com o lançamento em 2010, em que a Bwin alcançou mais de 100.000 utilizadores, a casa de apostas líder apresenta, a algumas horas do jogo contra o Lyon, a nova edição do “Raise Up The 10th” tendo Cristiano, Özil, Lass e Coentrão como protagonistas.

Este jogo põe à prova os conhecimentos sobre futebol e sobre o Real Madrid, ao mesmo tempo que Cristiano, Özil, Lass e Coentrão incentivam a continuar a treinar para ir conquistando o maior número de pontos e passar de nível, de “não convocados” para o “banco” e daí a “titular” para cada uma das equipas da Liga dos Campeões

Um jogo interactivo com prémios reais

No “Raise Up The 10th” existem perguntas diárias para que os utilizadores possam demonstrar que são autênticos aficionados da Liga dos Capeões e do Real Madrid, está presente a máxima emoção em apostas ao vivo nos match points durante os jogos do Real Madrid, os utilizadores têm a possibilidade de desafiar os amigos no Panna Challenge, divertem-se em trocas de artigos de colecções diferentes de equipamentos Adidas e automóveis Audi e têm acesso a muitas horas de treino com alguns dos melhores jogadores do mundo para passar de nível… É uma experiência virtual única que permite também que os utilizadores vençam prémios reais!

Objectivo: Chegar a Munique

O jogador que reunir mais pontos poderá ir assistir, acompanhado, à grande final da Liga dos Campeões em Munique a 19 de Maio de 2012. Além disso, para cada jogo da fase de grupos, oitavos, quartos e meias-finais, os jogadores que mais pontos tiverem conseguido poderão ganhar viagens com o Real Madrid a jogos que não se disputem em casa, para os que se disputem no Bernabéu, camisolas e bolas de futebol oficiais assinadas pelos jogadores do Real Madrid … e muitos mais prémios.

Desta vez é diferente. Desta vez, joga você!

Escolha a sua posição no campo e comece já a treinar em http://apps.facebook.com/raise-up-The-Tenth/. Para não perder nenhuma novidade do jogo e beneficiar de sorteios especiais e conselhos úteis, não se esqueça de se tornar fã do site oficial.

Fonte: Bwin

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PokerStars comemora 10 anos com promoções

O site PokerStars.com celebra o 10º aniversário em Dezembro e para o celebrar vai lançar uma série de promoções e torneios, com mais de 10 milhões de dólares em prémios. Entre estes, estão cem viagens ao PokerStars Caribbean Adventure (PCA), nas Bahamas.

Assim, ao longo das próximas semanas vão ser vários os eventos, ocorrendo a maioria de 1 a 18 de Dezembro, com mais de dez mil prémios para conquistar. O grande destaque são os freerolls, que permitem aos jogadores qualificar-se para o PCA e ganhar um dos cem packs (cada um de valor superior a 15 mil dólares) para a 9ª edição do PokerStars Caribbean Adventure, que decorre de 5 a 14 de Janeiro, em Paradise Island, nas Bahamas.

Os freerolls decorrem a cada dez minutos no PokerStars.com, mas os jogadores apenas podem participar num por dia. Os dez melhores em cada torneio passam directamente para uma final semanal. Outra opção é a participação nos Frequent Player Points (FPP), que decorrerão de hora em hora, nos torneios de qualificação e satélite com entradas a menos de um euro.

"Para fechar em grande as comemorações haverá o tradicional Torneio Sunday Million, com um prémio garantido de 10 mil dólares, o maior de sempre deste que é o evento semanal mais importante da PokerStars", refere a organização.

Fonte: PokerStars

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Perspectiva económica do mercado de jogo online na União Europeia

No Parlamento Europeu foi discutido o projecto de relatório sobre o mercado de jogo online na Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores num trabalho desenvolvido e apresentado pelo eurodeputado Jürgen Creutzmann (na foto) que pretende estabelecer as prioridades estratégicas para aumentar a eficácia e transparência na Europa.

Proposta de resolução do Parlamento Europeu sobre os jogos em linha (online) no mercado interno (2011/2084(INI))

O Parlamento Europeu,

– Tendo em conta a Comunicação da Comissão de 20 de Abril de 2011 "Livro verde. Jogos em Linha no Mercado Interno" (COM(2011)0128),

– Tendo em conta os artigos 56.º, 51º e 52º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

– Tendo em conta o protocolo que acompanha o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia sobre a aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade,

– Tendo em conta a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia,

– Tendo em conta as conclusões do Conselho de 10 de Dezembro de 2010 sobre o quadro jurídico em matéria de jogos de azar e apostas nos Estados-Membros da UE,

– Tendo em conta a sua resolução de 10 de Março de 2009 sobre a integridade dos jogos de apostas em linha,

– Tendo em conta a Directiva 2010/13/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2010, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à oferta de serviços de comunicação social audiovisual,

– Tendo em conta a Directiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno e que altera a Directiva 84/450/CEE do Conselho, as Directivas 97/7/CE, 98/27/CE e 2002/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.º 2006/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho,

– Tendo em conta a Directiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Maio de 1997, relativa à defesa dos consumidores em matéria de contratos à distância,

– Tendo em conta a Directiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro de 2005, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo,

– Tendo em conta a Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados,

– Tendo em conta a Directiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 12 de Julho de 2002 relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas,

– Tendo em conta a Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado,

– Tendo em conta a Directiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno,

– Tendo em conta a Directiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho de 2000, relativa a certos aspectos legais dos serviços da sociedade da informação, em especial do comércio electrónico, no mercado interno,

– Tendo em conta o artigo 48.º do seu Regimento,

– Tendo em conta o relatório da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores e os pareceres da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, bem como da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A7-0000/2011),

A. Considerando que o mercado de jogos de azar na Internet está continuamente em crescimento,

B. Considerando que não existe qualquer acto jurídico europeu específico para a regulamentação de jogos de azar na Internet,

C. Considerando que a fragmentação do mercado, por um lado dificulta que os operadores regulados ofereçam uma oferta lícita (legal) transfronteiriça, por outro lado torna a protecção do consumidor e o combate à criminalidade associada aos jogos de azar praticamente impossíveis,

D. Considerando, que é indispensável criar regras mínimas comuns europeias para a protecção dos jogadores e consumidores e para o combate à criminalidade,

E. Considerando que o Artigo 56º do TFUE garante a liberdade de prestação de serviços, mas que os jogos de azar na Internet são excluídos explicitamente da Directiva «Serviços», pois não são uma prestação de serviços normal,

F. Considerando que grande parte dos casos de infracção e das decisões do TJUE sugerem uma grande incerteza jurídica nesta área,

G. Considerando que os jogos de azar e apostas na Internet representam um risco de dependência e de perigo maior que os tradicionais jogos de azar presenciais,

H. Considerando que os jogos de azar são uma fonte de receitas considerável dos Estados-Membros para fins de beneficência e de utilidade pública, bem como para o financiamento do desporto,

I. Considerando que a integridade do desporto tem de ser garantida e que se devem impedir mais fraudes com apostas,

1. É de opinião que uma regulação eficiente do mercado dos jogos de azar na Internet deve, em particular,

(1) reorientar a necessidade natural de jogar da população para actividades mais sãs e controladas,

(2) conter o mercado ilegal de jogos de azar,

(3) garantir uma protecção eficaz da juventude e dos jogadores e

(4) prevenir os perigos da dependência dos jogos de azar e

(5) garantir que os jogos de azar são realizados de uma forma regulamentada, justa, responsável e transparente,

(6) prevenir os perigos para a integridade das competições desportivas e

(7) garantir que uma parte considerável das receitas públicas provenientes dos jogos de azar seja utilizada para a promoção de objectivos públicos, de beneficência ou de caridade;

2. Sublinha a perspectiva do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE), de que a Internet é meramente um canal para oferecer jogos de azar;

Princípio de subsidiariedade

3. Está convicto, que o sector dos jogos de azar é fortemente caracterizado pelas diferentes tradições e culturas dos Estados-Membros e que os mercados dos jogos de azar são regulados de formas muito diferentes, o que dá um papel especialmente importante ao princípio da subsidiariedade neste sector;

4. Está convicto de que uma oferta legal e atractiva de jogos de azar na Internet pode reprimir consideravelmente o mercado negro não licenciado e também aumentar as receitas para o Estado;

5. Recusa assim um acto jurídico europeu sobre a regulamentação comum de todo o mercado dos jogos de azar, mas é da opinião que seria sensato ter uma base comum europeia em algumas áreas;

6. Respeita a decisão de alguns Estados-Membros de proibir completamente os jogos de azar na Internet; expressa-se porém contra os monopólios estatais dos jogos de azar em linha;

7. Sublinha enfaticamente, que os Estados-Membros, que abrem o mercado dos jogos de azar na Internet, têm de garantir a completa transparência e permitir uma concorrência não discriminatória; sugere aos Estados-Membros que, nesse caso, introduzam um modelo de licenciamento, que permita a todos os operadores europeus de jogos de azar, que cumpram as condições determinadas pelos Estados-Membros, requererem uma licença;

8. Está convicto de que o princípio de reconhecimento mútuo de licenças não se aplica ao mercado dos jogos de azar, mas que, não obstante, no âmbito do mercado interno devem ser instituídos procedimentos simplificados para o requerimento de licenças em vários Estados-Membros;

9. Solicita, no âmbito do princípio da "subsidiariedade activa", a criação de um quadro normativo comum, que estabeleça regras mínimas elevadas para a prevenção da dependência do jogo e das fraudes com apostas e para a protecção da juventude; caso um operador comprove o cumprimento destas regras mínimas, os outros Estados-Membros devem reconhecer este cumprimento, embora possam colocar outras condições; está convicto de que um código de conduta comum europeu para os jogos de azar na Internet pode ser o primeiro passo;

10. Solicita à Comissão que proponha uma Directiva respeitante a estas regras mínimas, caso não se consiga alcançar acordo de outra forma; se necessário, também deve ser contemplada uma cooperação reforçada entre os Estados-Membros;

11. Solicita conjuntamente à Comissão e aos Estados-Membros o controlo efectivo das condições estabelecidas pelos Estados-Membros, e que as suas violações sejam punidas;

Cooperação das entidades reguladoras

12. Está preocupado com a possível fragmentação do mercado europeu de jogos de azar em linha, que funciona contra a criação de uma oferta legal, sobretudo nos Estados-Membros mais pequenos;

13. Solicita assim uma forte intensificação da cooperação entre as entidades reguladoras nacionais sob a coordenação da Comissão Europeia, para desenvolver regras comuns e para proceder conjuntamente contra o mercado negro não regulado; em particular, as soluções nacionais isoladas não são eficazes para a identificação de jogadores nem para o combate ao branqueamento de capitais; a rede GREF e o Sistema de Informação do Mercado Interno podem servir de base para tal;

14. Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que recolham e publiquem dados estatísticos sobre os mercados dos jogos de azar na Internet e sobre a dependência do jogo na UE;

15. Solicita à Comissão que promova a formação de uma rede de organizações nacionais, que tratam os dependentes do jogo, para permitir um intercâmbio de experiências e de boas práticas;

Jogos de azar e desporto

16. Observa, que as apostas desportivas, em particular nas competições de modalidades mais pequenas, podem representar um risco para a integridade do desporto; é assim da opinião que as fraudes desportivas e as apostas fraudulentas devem ser punidas em toda a Europa;

17. Está consciente da importância do contributo das receitas dos jogos de azar para o financiamento do desporto nos Estados-Membros; assim, o desenvolvimento do mercado dos jogos de azar na Internet não deve conduzir a uma redução do financiamento do desporto;

18. Aponta para a necessidade de alcançar soluções pragmáticas relativamente à publicidade e patrocínio de manifestações desportivas de operadores de jogos de azar na Internet; está convicto de que devem ser estabelecidas regras publicitárias comuns, que protejam suficientemente os consumidores mais fracos, mas que permitam em simultâneo o patrocínio de manifestações internacionais, e que em qualquer caso a proibição da publicidade não é eficaz;

19. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.

Exposição de Motivos

O mercado dos jogos de azar na Internet encontra-se em constante crescimento. De acordo com os valores actuais, cerca de 10 % de todos os jogos de azar na Europa ocorrem na Internet ou através de canais de distribuição similares, como telemóveis ou plataformas de televisão interactiva, com uma tendência crescente e um volume de mercado de mais de 10 mil milhões de Euros.

O mercado dos jogos de azar presenciais e o mercado dos jogos de azar na Internet caracterizam-se por uma oferta variada de produtos: por um lado, jogos clássicos de loto e lotaria; mas também apostas desportivas; póquer; bingo e apostas em corridas de cavalos e de galgos, conforme o processo de apostas mútuas.

A Internet é naturalmente um meio transfronteiriço. Assim, os jogos de azar na Internet não param nas fronteiras. Através do constante aumento da oferta e do número crescente de jogadores, a fragmentação do mercado actualmente existente na Europa é cada vez mais notória nesta área. Em vários Estados-Membros existem proibições totais ou proibições com reserva de autorização, mas outros têm um mercado completamente aberto e liberalizado.

Tal como o Tribunal Justiça da União Europeia (TJUE) estabeleceu em várias decisões, os jogos de azar não são prestações de serviços normais. Assim, foram excluídos explicitamente da Directiva «Serviços», mesmoque a liberdade de prestação de serviços de acordo com o Artigo 56º do TFUE também se aplique aos jogos de azar. Os Estados-membros podem continuar a regular os seus mercados, entre outros com base nos artigos 51º e 52º do TFUE, desde que esses regulamentos sejam coerentes com os objectivos prosseguidos, por exemplo, o combate à dependência do jogo.

Dadas as tradições muito diferentes, o princípio de subsidiariedade tem um papel especialmente importante neste sector. Os Estados-Membros determinam em grande medida como pretendem regular os seus mercados de jogos de azar. No entanto, estes regulamentos muito diferentes causam distorções no mercado na Internet. Os operadores de jogos de azar dos Estados-Membros com mercados abertos e impostos mais baixos também são acessíveis nos países em que os jogos de azar na Internet são proibidos, ou fazem concorrência aos operadores em linha licenciados. Estes operadores, tal como os operadores de jogos de azar presenciais, desses países não são competitivos. Além disso, existe na Internet um mercado negro não regulada com uma dimensão considerável.

Assim, o objectivo central deve ser controlar seriamente esse mercado negro e «cinzento». Uma opção para os Estados-Membros alcançarem este objectivo seria a proibição total; que teria de ser aplicada rigorosamente. Com base no princípio da subsidiariedade, os Estados-Membros podem tomar esta opção.

Seria preferível a criação de uma oferta legal de jogos de azar na Internet. Contudo, tal não pode conduzir à criação de um monopólio (estatal) dos jogos de azar na Internet, pois os monopólios raramente garantem uma oferta suficiente. Por este motivo, o mercado deve ser aberto e devem ser criados incentivos suficientes para as empresas oferecerem uma oferta legal. Para tal, o melhor é um modelo de licenciamento, desde que; este assente no princípio da concorrência não discriminatória. Neste sistema, que já foi introduzido com sucesso em alguns Estados-Membros, como a França e a Itália, as entidades reguladoras nacionais estabelecem as condições para a atribuição de licenças. Em França, por exemplo, desde a introdução do sistema de licenciamento, a quantidade de operadores legais aumentou rapidamente: mais de 80 % do mercado dos jogos de azar na Internet em França pertence agora a operadores licenciados.

Para evitar discriminações, o número de licenças disponibilizadas deve ser suficientemente elevado ou ilimitado; além disso, não devem existir discriminações indirectas, como, por exemplo, na área das normas técnicas.

Um mercado aberto e regulado dos jogos de azar na Internet pressupõe uma entidade reguladora nacional independente e forte. Esta deve estabelecer o quadro de condições dos jogos de azar e, acima de tudo, deve poder aplicá-lo. Os reguladores nacionais devem assim ser dotados das competências necessárias para punir as infracções e proceder contra os operadores ilegais.

Dada a natureza transfronteiriça da Internet, os Estados-Membros não têm condições para por si sós regulamentarem todas as áreas dos jogos de azar na Internet. Assim, é indispensável que haja uma forte cooperação entre as entidades reguladoras nacionais. Até agora, a cooperação existe apenas em pequena escala, na forma de processos bilaterais. Todavia, são necessárias cooperações institucionalizadas, com base no Sistema de Informação do Mercado Interno, para partilhar informações eficiente e rapidamente. Também seria concebível criar uma rede estruturada dos reguladores, coordenada pela Comissão. Só com um esforço comum europeu se pode impedir que os operadores não regulados aproveitem as lacunas regulamentares e coloquem as entidades reguladoras nacionais umas contra as outras. Por este motivo, solicitase à Comissão Europeia e aos Estados-Membros que ajam rapidamente, para proteger os consumidores na Europa de operadores pouco sérios.

Os jogos de azar representam um risco de dependência. Os estudos comprovam que, desde a introdução dos jogos de azar na Internet há cerca de 10 anos, o número de pessoas que se dirigem a centros de apoio para dependentes do jogo subiu significativamente. Já existem diversas iniciativas, tanto das entidades reguladoras, como sob a forma de códigos de conduta e de acordos voluntários, que procuram conter o jogo compulsivo e a dependência do jogo na Internet. No entanto, tal é pouco compensador, caso se apliquem normas diferentes em cada Estado-Membro. Em muitos Estados-Membros existem medidas de protecção exemplares nos operadores estatais e privados de jogos de azar na Internet. Muitas vezes estas baseiam-se simplesmente nas normas nacionais e por isso não são compatíveis com o pensamento do mercado interno. Por exemplo, em alguns Estados-Membros, é exigido um bilhete de identidade electrónico para o controlo da identidade na Internet. Frequentemente, os estrangeiros não têm esse bilhete de identidade e são assim excluídos dos jogos de azar na Internet, mesmo que estejam estabelecidos permanentemente nesse Estado-Membro. Daí serem tão importantes as normas técnicas europeias, que podem ser criadas conjuntamente pelo sector, pelos organismos de defesa dos consumidores e pela Comissão. Estas também reduzem as barreiras de entrada no mercado para operadores de jogos de azar de outros países europeus. As barreiras de entrada no mercado mais baixas são um passo importante para a criação de um mercado de jogos de azar legal e regulado.

A protecção dos menores dos jogos de azar é um outro objectivo universal, que não está sujeito a tradições ou culturas diferentes. Sugere-se assim que sejam estabelecidas regras mínimas para a protecção dos menores, para o combate à dependência do jogo e para o combate ao branqueamento de capitais e a outras formas de criminalidade associadas aos jogos de azar. Tal pode ocorrer sob a forma de uma proposta de directiva da Comissão, que estabeleça regras mínimas aplicáveis em toda a Europa que sejam obrigatórias para todos os operadores regulados de jogos de azar na Internet. Os Estados-Membros seriam livres de estabelecer outros critérios. A negociação assegurada pela Comissão e pelos Estados-Membros é importante para garantir um elevado nível de protecção mínimo comum na Europa para os consumidores.

Na maioria dos Estados-Membros, as receitas dos jogos de azar contribuem para fins de beneficência ou de utilidade pública e para a promoção do desporto. Contudo, tal só se aplica a operadores de jogos de azar legais e regulados. Os operadores ilegais não pagam impostos e assim também não contribuem para a sociedade. Um mercado regulado ao nível dos Estados-Membros leva assim a que os operadores de jogos de azar na Internet tenham de pagar a maior parte dos impostos sobre os jogos de azar no país do jogador. Isto é importante, para que as receitas públicas dos jogos de azar em toda a Europa possam ser utilizadas para a promoção do desporto e para outros fins de utilidade pública. No âmbito das apostas em corridas de cavalos, por exemplo, é possível garantir desta forma que os criadores recebem uma parte das receitas das apostas que é necessária para o financiamento da criação.

Infelizmente, no passado ocorreram casos de fraudes com apostas desportivas, que colocaram em causa a integridade do desporto. É do interesse directo de todos as partes interessadas, ou seja, das associações desportivas, dos fãs, dos operadores dos jogos de azar e dos jogadores, que a integridade do desporto seja assegurada e que as fraudes com apostas sejam prevenidas. A melhor forma de combater as fraudes com apostas é ao nível europeu. Por esse motivo, a Comissão Europeia deve desenvolver, em conjunto com os Estados-Membros, um sistema que combata as fraudes com apostas eficazmente. Um processo comum contra as fraudes com apostas tem ainda mais peso contra os que cometem fraudes com apostas criminosamente fora da Europa.

A bem da integridade do desporto, os conflitos de interesses entre os operadores de apostas desportivas e os clubes desportivos devem ser evitados. Todavia, a publicidade a jogos de azar ou o patrocínio de um clube desportivo não representam em si mesmos um conflito de interesses. Por esse motivo, as proibições de publicidade e de patrocínios devem ser rejeitadas claramente.

Fonte: www.europarl.europa.eu

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