Na sequência da Resolução do Parlamento Europeu sobre jogos/apostas online no Mercado Interno, os parlamentares emitiram um comunicado de imprensa sobre as questões regulamentares em decurso.
Comunicado do PE
Todos sabemos que os jogos de fortuna e azar podem ser um negócio arriscado e a expansão do mercado na internet contribui ainda mais para esse risco. Com a aprovação da resolução do sector pelo Mercado Interno os eurodeputados defendem perante a Comissão Europeia mais cooperação entre Estados-Membros no combate aos jogos de fortuna e azar ilegais online. O Parlamento Europeu defende igualmente medidas mais consistentes para proteger os consumidores vulneráveis, entre os quais os menores de idade.
O negócio dos jogos online tem-se desenvolvido rapidamente na Europa e representa actualmente 10% de todos os jogos de fortuna e azar, e um volume de negócios anual de 10 mil milhões de euros. A regulamentação dos jogos de fortuna e azar em linha difere de país para país: há Estados-Membros que restringem ou proíbem a oferta de determinado jogos, enquanto outros Estados-Membros optam por mercados de jogo muito abertos.
Luta contra o Jogo Ilegal
Conforme o meu último post, o Parlamento Europeu aprovou uma resolução que esclarece a sua posição sobre o Livro Verde publicado pela Comissão Europeia no início de 2011. O Parlamento Europeu defende uma abordagem coordenada a nível da União Europeia sobre jogos de fortuna e azar online, especialmente no que se refere ao jogo ilegal e à protecção de menores e outros consumidores vulneráveis.
Um dos principais objectivos será a criação de um mercado mais transparente e estável. Os Estados-Membros deveriam introduzir um modelo de licenciamento que garanta a protecção dos jogadores e o cumprimento das normas em vigor no Estado-Membro receptor, por parte dos fornecedores dos jogos. Além disso, refere o texto, a Comissão Europeia deve analisar a possibilidade de bloquear transacções entre emissores de cartões de crédito e os fornecedores dos jogos de fortuna e azar.
Proteger os consumidores vulneráveis
Tendo em vista proteger os consumidores vulneráveis, designadamente os menores, devem ser introduzidas restrições de acesso a sítios de jogos de fortuna e azar em linha, incluindo a verificação da idade e aplicados critérios para os pagamentos electrónicos. Por outro lado, a Comissão Europeia deverá explorar as possibilidades de introduzir normas comuns para os operadores ou uma directiva quadro, assim como a eventual criação de um código de conduta comum.
O Comunicado pode ser consultado neste site.
Redes Sociais
Acompanhe o Aposta X no Twitter
Conheça a página do Aposta X no Facebook
Página Inicial
é um passo importante...sem dúvida... na prática quero ver no que se traduz.
ResponderEliminarA ver vamos...