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Jogo Online: Livro Verde lança debate politíco na Europa. Questões como harmonização em cima da mesa

29 março, 2011


Está dado o ponto de partida na Europa, para uma clarificação e tentativa de objectivar o que será o mercado de jogo online na UE no futuro. A tão ambicionada consulta pública foi lançada pela Comissão Europeia na forma do chamado Livro Verde, tendo na sua essência um variado leque de perguntas. Caso vingue o consenso e as propostas, o Livro Verde dará lugar ao Livro Branco.

O documento define os dois sistemas gerais para o mercado de jogo online na União Europeia: licenciamento (regulação) e monopólios estatais.

O lançamento do Livro Verde, é um facto positivo, mas nem tudo é perfeitamente claro. No artigo não está referenciado um quadro de práticas uniformes para o desenvolvimento seguro e responsável para o mercado de jogos de fortuna e azar na internet. O Livro Verde apresenta muitas questões sobre a defesa do consumidor, vício no jogo, prevenção de fraudes, operações financeiras, técnicas de marketing e tributação, em contraste com as perguntas relacionadas com o impacto das restrições nacionais para a livre circulação de serviços dentro da União Europeia.

Como o Livro Verde, é essencialmente um exercício de reunião de evidências pela Comissão Europeia: uma consulta destinada a reunir um conjunto de factos e informações sobre as novas decisões políticas futuras, existe agora uma aproximação política e legislativa nesta àrea, o que é sempre positivo. O facto da União Europeia manifestar alguma retórica em torno desta consulta, no equilíbrio e ponderação das suas perguntas, sugere que existe ainda pouco apetite, nesta fase, para grandes passos no rumo a uma maior harmonização da regulamentação do jogo online.

Para os defensores de um mercado único e livre de monopólios nacionais, que pretendem um patamar de igualdade em todos os Estados-Membros, não se prevê a curto prazo soluções imediatas. A meu ver, se a Comissão Europeia pretende tomar medidas para uma posição mais harmonizada, terá também de combater os argumentos que os monopólios nacionais são necessárias e justificados, a fim de minimizar os problemas relacionados ao jogo.

Em Fevereiro, o Comité Europeu de Normalização (CEN) publicou um conjunto de medidas de jogo remoto responsável em que concordaram voluntariamente com os principais intervenientes da indústria (EGBA e RGA). Estes visam fornecer uma lista clara de medidas tais como auto-exclusão, protecção a menores (evitar o jogo a menores de idade), protecção dos apostadores vulneráveis, informações sobre as possíveis consequências do jogo, e informações sobre onde obter ajuda em caso de vício.

Reacções a publicação do Livro Verde

A EGBA (European Gaming & Betting Association) divulgou um comunicado à imprensa e manifestou preocupação com a fragmentação contínua do mercado europeu de jogo online.

Vários países da Europa aprovaram sua própria legislação sobre o jogo online. O Reino Unido, França, Itália, e outros têm a sua própria interpretação das leis de jogo na internet.

"A EGBA congratula-se com a publicação do Livro Verde sobre o jogo online que vai permitir um debate sem precedentes na União Europeia. Ao mesmo tempo, a EGBA manifesta a sua preocupação com a aparente falta de compromisso em reduzir ainda mais a fragmentação do mercado único e garantir que os consumidores de toda a União tenham padrões consistentes de produtos regulamentados, seguros e de qualidade."

O eurodeputado britânico Malcolm Harbour, do Comité da UE para os assuntos de protecção ao consumidor, também teceu comentários: "O jogo online é um problema que atravessa fronteiras e que precisa de um enquadramento conjunto, a fim de atingir seu potencial. No momento em que há uma multiplicidade de regimes de licenciamento ou de monopólios estatais em toda a União Europeia, a manifesta falta de legislação atira para os tribunais decisões muito importantes.

"A indústria de Jogo Online (Online Gambling) justifica legislação por parte da União Europeia. Se não for definido um quadro claro a nível da UE para uma legítima regulamentação do jogo na internet, apenas irá garantir o maior crescimento dos operadores não licenciados ou que actuam no mercado negro."

Pode consultar o Livro Verde - oficial UE

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FIFA luta contra apostas ilegais e fraude no futebol

27 março, 2011


As organizações desportivas mundiais continuam a mobilizar os seus esforços na defesa das suas competições, e nomeadamente, no combate ao submundo das apostas (ilegais) desportivas online, onde vários actores camuflados insistem em exercer as mais repugnantes práticas contra o desporto generalizado.

Este espectro, que assola a verdade desportiva, tem reunido um variado número de entidades desportivas e profissionais do sector no sentido de proteger a integridade no desporto.

Neste ponto, a Comissão Europeia, juntamente com a UEFA e a Associação Europeia de empresas regulamentadas de apostas online (EGBA), deram passos firmes. O Comité Olímpico Internacional (COI), também já está a trabalhar neste assunto, ao criar um grupo especial de trabalho para lutar contra o jogo ilegal. Todos os governos nacionais, onde os seus mercados de jogo online estão regulamentados, existem reguladores independentes que estão atentos a práticas ilegais cooperando com as mais altas organizações desportivas.

Agora, a FIFA, segue o mesmo processo de intenções na defesa pelo futebol. Durante o Congresso "Apostas desportivas – Mercados, números e leis" o presidente Joseph Blatter, anuncia tolerância zero na protecção das competições e pede cooperação entre associações desportivas e instituições governamentais.

Para combater a manipulação de apostas, a FIFA fundou a Early Warning System GmbH (EWS). Desde 2007, a empresa observa o mercado de apostas futebolísticas nas competições da FIFA e, além disso, assume também a responsabilidade em outras Federações desportivas.

Desta forma, a EWS tem observado também os comportamentos das apostas em algumas competições de clubes e em outros desportos. Recentemente, graças ao sistema de aviso antecipado, dois jogos particulares ocorridos na Turquia foram identificados como suspeitos e deverão ser investigados de perto.

"Se um jogo já está decidido antes do apito inicial, ele perde a sua alma e o seu sentido", afirmou o secretário geral da UEFA, Gianni Infantino. A pensar nessas questões, a UEFA instalou em 2008 um sistema de vigilância contra apostas irregulares de nome "sistema de detecção de fraudes em apostas", cujo objectivo é descobrir manipulações de apostas em jogos de clubes. Desde então, 100 milhões de apostas envolvendo 29 mil clubes na Europa foram monitorizados.

No plano político, o ministro dos desportos e da defesa suíço Ueli Maurer e o ex-juiz do Tribunal Constitucional Alemão Udo Steiner exigem uma harmonização nos procedimentos conjuntos entre organizações desportivas, empresas de apostas e órgãos legais.

Em conclusão, e na minha modesta opinião, o flagelo das apostas ilegais é uma realidade mundial e que não nasceu propriamente "ontem". Sempre ouvimos falar de jogos combinados, mesmo ainda sem a variante online. É necessário, sem dúvida, uma clara aposta na hamornização das entidades políticas e desportivas. Não basta um conjunto de países evoluirem para uma regulação saudável, é necessário todos nesta luta, sem excepção.

Infomações sobre o Congresso "Apostas desportivas – Mercados, números e leis" da FIFA, consultar o site.

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Governo analisa possibilidade de introduzir Apostas hípicas em Portugal. Bingo tem nova Lei

25 março, 2011


As apostas hípicas, mais conhecidas pela terminologia do comum apostador, como corridas ou concursos de cavalos, poderão ser uma realidade em Portugal, caso o governo através do Ministério da Agricultura dê o seu parecer positivo sobre um estudo elaborado por um conjunto de técnicos e profissionais da àrea.

Um dos factos mais relevantes deste estudo, coordenado por António João Sousa, presidente da Fundação Alter Real (FAR) e da Companhia das Lezírias, indica que a vertente mais simples de implementar seria através das apostas online, ou seja, criar a possibilidade de realizar operações através de apostas na internet.

Como sabemos, o assunto de regulamentar e legislar as apostas online em Portugal, é um assunto quase tabu. Não porque não exista vontade expressa de diversas organizações desportivas, como o caso do futebol, que tem estado na dianteira deste processo, mas sim, pela oposição constante da Santa Casa da Misericórdia que exerce o seu poder monopolista e conservador nesta matéria.

O estranho disto tudo, é que o governo por várias ocasiões manifestou-se favorável à criação de condições legais para se apostar na internet em Portugal. Afinal de contas, falamos de um mercado de milhões de euros, e que bem poderiam ser aproveitados para captar receitas fiscais e assegurar uma melhor protecção do cidadãos e competições.

Ao mesmo tempo que saiu a notícia do estudo, o governo publicou a nova lei dos bingos, em Diário da República. O Decreto-Lei 31/2011 introduz “novas soluções” para dinamizar o bingo, incluindo a “maior diversidade no tipo de prémios, os quais configuram um factor mobilizador do interesse do jogador.

Muito bem. É assinalável o esforço em recuperar uma actividade em recessão há vários anos, para não dizer em falência. Mas então, porque o governo não trabalha também no assunto das apostas online? Existem estudos feitos, existem provas dadas em outros países europeus que o mercado regulamentado de jogo online é um sucesso. Aliás, o próprio bingo, com a revisão da nova lei, poderia ter sido aplicado o sistema online, possibilitar jogar na internet.

Para concluir, segue para memória futura o artigo do jornal Público, sobre o Estudo das apostas hípicas em Portugal.

O grupo de trabalho criado pelo Governo para estudar um modelo de introdução das apostas hípicas em Portugal deverá apresentar as suas conclusões ao secretário de Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural.

Coordenado por António João Sousa, presidente da Fundação Alter Real (FAR) e da Companhia das Lezírias, o grupo está a trabalhar desde o início do ano na definição de um conjunto de procedimentos legislativos e técnicos que permitam que Portugal deixe de ser um dos dois únicos países da Europa comunitária (juntamente com o Luxemburgo) que ainda não tem este tipo de apostas.

Este professor universitário de Gestão acha que a vertente das apostas online será a mais fácil de implementar e acredita que é desta que as apostas hípicas vão arrancar em Portugal, depois de 30 anos de avanços e recuos e de dois concursos públicos para a instalação de hipódromos terem ficado desertos. António Sousa julga que todo o sector equino “tem a ganhar com isto”, porque as potenciais receitas podem “gerar uma dinâmica multiplicadora que vai beneficiar todos”.

O prazo curto que foi dado pelo Ministério da Agricultura para concluir o relatório deste grupo de trabalho e a eventual resistência da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (SCML), detentora dos direitos sobre jogos e, provavelmente, pouco interessada num sistema de apostas hípicas que funcione fora da sua alçada, não preocupam António Sousa.

”Não vamos inventar a roda. Existem documentos muito actuais que posicionam a questão e o problema; só temos que fazer ajustamentos e actualizações. Neste enquadramento, é preciso ver os aspectos legais e de fiscalidade e é necessário ver as questões da implementação técnica de um projecto desta natureza”, disse ao PÚBLICO o presidente da FAR (fundação criada pelo Estado há quatro anos para gerir as funções públicas ligadas ao sector equino). E frisou que se está a pensar em três vertentes de desenvolvimento deste sistema de apostas hípicas: online, urbanas (quiosques, tabacarias e bancas de jornais) e nos próprios hipódromos.

Aquela que, à partida, mais receitas já no imediato pode ter será a aposta online. E mais: deveria ser possível – que não é, penso eu, ainda – fazer apostas aqui de corridas de cavalos no estrangeiro. Estamos a analisar esse dossier”, revelou.

A posição da SCML será, aqui, importante, mas António Sousa acha que, se as pessoas se sentarem e dialogarem “numa perspectiva de solucionar as coisas”, não será difícil “chegar a um consenso e desbloquear as situações”.

O coordenador do grupo de trabalho criado por despacho do secretário de Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural admite que, se uma entidade “tem o monopólio de uma determinada actividade, há sempre questões que se levantam em relação à entrada de novos players. Se calhar foi um dos principais problemas, não sei, para até agora não termos apostas hípicas”, refere.

O grupo de trabalho é composto pela FAR, pela Direcção-Geral de Veterinária, pela Federação Equestre Portuguesa e pela Liga dos Criadores de Cavalos de Corrida, mas pode ver a sua composição alargada, se se julgar necessário.

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Apostas Online: Experiência espanhola à atenção do governo português, por Sacha Michaud

18 março, 2011


O jornal "O JOGO" deu uma entrevista bem interessante a Sacha Michaud, um dos mais activos impulsionadores pela regulamentação das apostas online em Espanha e que expressou o seu conhecimento sobre a Indústria e desenvolvimentos políticos, que poderão em breve, ser aplicados em Portugal.

Sacha Michaud, presidente da Associação Espanhola de Apostadores por Internet (AEDAPI), esteve em Portugal para se reunir com operadores do sector, no sentido de passar a experiência vivida em Espanha, onde já foi possível encontrar um entendimento para regular um negócio que, nos dias de hoje, pode ser fundamental para o desporto em geral.

"Estou a falar com operadores que também são sócios em Espanha. Decidiu-se que deveria ser formada uma comissão, formada pela Liga Portuguesa de Futebol Profissional, os Casinos e a Santa Casa da Misericórdia, para proceder à análise de como regular a futura lei deste sector", explicou Sacha Michaud, explicando ainda quem fica a perder com o actual vazio legislativo português.

É que, em Portugal, o jogo é regulado pela Santa Casa da Misericórdia, mas as apostas online não estão enquadradas na legislação, razão pela qual os conflitos jurídicos se sucedem e as dúvidas substituem o potencial investimento:

"Quem é prejudicado por isto? Os operadores, que não têm um quadro legal sob o qual operar e condições para poderem investir, com garantia de permanência a longo prazo. Mas também os consumidores, que não têm defesa e informação relativamente às boas práticas comerciais das empresas, e o próprio Estado, que fica privado de uma receita fiscal importante, já que os operadores estão a pagar os seus impostos nos países onde têm licença."

"Portugal deve seguir o exemplo"

Sacha Michaud conhece bem o caminho para a regulamentação no país vizinho e deixa um conselho aos legisladores portugueses: "Estivemos envolvidos durante cinco anos no processo legislativo em Espanha e, agora, o governo entendeu, finalmente, a necessidade de legislar sobre o assunto e parece que tudo está no bom caminho. É importante que Portugal siga o exemplo."

Questionado sobre a disponibilidade dos operadores para aumentar o investimento e estendê-lo às mais diversas modalidades desportivas, Sacha Michaud foi peremptório: num quadro legal adequado, essa é uma garantia.

"Claro que sim. Mais do que acreditarem na minha palavra, basta ver o que sucedeu nos mercados em que a regulamentação existe. Está demonstrado que o investimento cresce e os benefícios aumentam em todos os sectores", afirma o presidente da AEDAPI.

Certo é que, enquanto esperam pela legislação, os operadores pugnam por um estudo adequado das suas especificidades, para evitar uma regulamentação inadequada, como sucede, de momento, em França.

"É muito importante regular o sector, mas é fundamental que se legisle bem e de forma consciente para que todas as partes envolvidas possam sair beneficiadas", assegura, antes de explicar o estado do desenvolvimento legislativo no resto da Europa, onde, de momento, a realidade evolui em contextos diferentes: "Há duas velocidades na regulamentação do espaço europeu. Por um lado, está em curso o processo mais rápido, com cada estado a regular o seu mercado nacional, mas está também em estudo uma regulamentação para todo o espaço da União Europeia.

O vazio legislativo e o papel desempenhado pela Santa Casa da Misericórdia, que tem o monopólio do sector no território nacional, deram origem a um conflito com as casas de apostas online, mas nem este duelo travou os patrocínios de algumas empresas do sector.

"É um conflito interessante. O dinheiro envolvido neste sector é necessário para as competições e para os clubes, principalmente neste momento de crise", observa Sacha Michaud, consciente de que algumas das competições nacionais já foram, e continuam a ser, apoiadas por casas de apostas online, assim como alguns clubes de futebol profissional.

Urgente será ultrapassar as dificuldades, até porque, como aponta o presidente da Associação Espanhola de Apostadores por Internet, o negócio continuará a existir, independentemente do quadro legislativo português:

"Para a Santa Casa, o sector é um monopólio e pretendem estender esse monopólio à internet. O problema é que, com ou sem patrocínios, o negócio não deixa de existir num espaço virtual e comum e o utilizador português pode sempre investir através de empresas sediadas fora do país, sem benefícios para os portugueses."

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Holanda vai abrir e regulamentar mercado de jogo e apostas online

15 março, 2011


Na senda do progresso de regulamentar e licenciar o mercado de jogo e apostas na internet, o governo de coligação da Holanda deu parecer favorável para colocar em prática um plano de licenciamento em linha com os modelos recentemente adoptados por Itália e França.

Deste modo, a Holanda prevê abrir o novo mercado já em 2012, com a exploração a visar apenas as empresas nacionais, e então, em 2015, avançar para a internacionalização com a abertura das suas portas aos operadores estrangeiros.

Não pense que este foi um processo simples. Os governos anteriores tinham sempre decretado a proibição dos jogos na internet, e o avanço do ideal progressista deve-se em parte ao novo governo de coligação, com uma abordagem bem mais liberal.

A mudança da opinião governamental, começou em parte, nas políticas de restrições ao jogo online, sistematicamente atacadas em tribunal com o intuito de travar o desenvolvimento da indústria no país. A razão defendida: «interesse público». O reflexo destas políticas de contenção foi o aumento de ano para ano de milhares de jogadores holandeses no mercado de jogo proibido ou ilegal.

Agora, com o regulamento do mercado dos jogos online, o governo holandês vai ser capaz de fornecer supervisão, combater as actividades ilegais e oferecer um ambiente mais seguro, controlado e moderno de jogo para todos os seus cidadãos.

Os benefícios da regulamentação serão também importantes para os cofres do Estado holandês. A estimativa é que numa primeira fase de licenciamento nacional, as receitas anuais com taxas e impostos ascedam a 10 milhões de euros, e, em 2015, com a entrada das operadoras internacionais o valor aumente significativamente.

Quanto à distribuição das receitas provinientes da actividade (jogo online), grande parte será para o movimento desportivo (desporto em geral).

No projecto, está anunciado a criação de uma autoridade reguladora de jogo online, à imagem do que existe em França com a ARJEL, ou na Itália com a AAMS. Actualmente a entidade estatal Holland Casino detém o pleno monopólio do jogo naquele país. Com o novo plano de abertura do mercado de jogos online, em 2012, o monopólio será suspenso e, assim, os jogadores podem começar a escolher entre uma vasta gama de operadores nacionais licenciados.

Portanto, em 2012, apostas desportivas online, poker, lotarias, e bingo serão actividades legais na Holanda. Em 2015, mais produtos poderão ser licenciados, segundo o governo local.

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Espanha: Modelo Tributário aprovado no Projecto de Lei sobre apostas online agrada a Operadores

11 março, 2011


Ainda não terminou a longa maratona de aprovações da nova lei de jogo online espanhola, mas a avaliar pelas reacções, os operadores ficaram satisfeitos qb com a alteração do modelo tributário. Num primeiro cenário (ante-projecto) apontava o agravamento de imposto sobre os apostadores, mas as autoridades espanholas acabaram por recuar, devido ao desagrado geral, e o imposto incidirá, sim, sobre as receitas brutas das empresas de apostas.

Nos vários debates em curso sobre os diferentes regimes fiscais a serem aplicados, tenta-se perceber se as taxas são apropriadas, realistas e competitivas - o tema tributação tem sido uma das mais controversas questões debatidas no âmbito da proposta de lei. Além disso, dada a estrutura federativa do sistema espanhol, a interação entre os direitos das comunidades autónomas e do governo nacional para cobrar os impostos tem sido evolutivo e, por vezes, tema de discórdia.

O projecto estabelece dois factores principais, a fim de determinar o imposto a ser pago pelos operadores. O primeiro é baseado no volume de negócios e um segundo sobre o lucro líquido. Se a tributação é baseado em volume de negócios ou de lucro, depende do tipo de actividade de jogo.

O poker online e as apostas de trading (bolsa) vão ser tributados a 25% dos lucros brutos (uma verdadeira brutalidade!), mas que poderá ainda ser revista no parlamento. Nos restantes segmentos mantêm-se as taxas previstas no ante-projecto.

Quadro de tributação de apostas em Espanha

Pool Betting on Sports - 22% do volume de negócios
Fixed Odds Sports Betting - 25% do lucro líquido
Betting Exchange of Sports - 25% do lucro líquido
Pool Betting Horse Racing - 15% do volume de negócios
Fixed Odds Horse Racing - 15% do lucro líquido
Other forms of Pool betting - 15% do volume de negócios
Other Forms of Fixed Odds 25% do lucro líquido
Other Forms of Betting Exchange - 25% do lucro líquido
Raffles - 20% do lucro líquido
Concursos - 20% do volume de negócios
Outros jogos - 25% do lucro líquido
Random Combination games - 10% dos prémios pagos

A decisão de aplicar um imposto sobre as receitas líquidas é positivo, já que facilita a criação de uma lei digital que será benéfica para todos. No entanto, o sector alerta que o tipo de imposto fixado, mesmo que considerado correcto na sua forma, é um dos mais elevados da Europa. A exemplo, no Reino Unido o imposto fixado é de 15%, e mesmo em Espanha, na comunidade de Madrid, o imposto é de apenas 10%.

Sacha Michaud, Presidente da Associação Espanhola de apostadores na Internet (AEDAPI), está ciente dos passos importantes que têm ocorrido, mas considera que há ainda muito trabalho a fazer e muitas maneiras de definir o futuro regulamento. A associação está disposta a cooperar, como fez até agora, no sentido de obter um pleno quadro jurídico em Espanha, e garantir o sucesso entre todos os envolvidos.

"A tributação proposta no projecto inicial não era coerente para criar um mercado competitivo, e essa falta de competitividade, teria atraído menos operadores, consumidores e no final, resultaria em menos impostos para o governo espanhol", disse Sacha.

"Não é apenas uma grande oportunidade para as empresas de apostas online europeias operarem legalmente em Espanha, e criar riqueza, pagar impostos, criar empregos e investir em meios de comunicação e patrocínios, também é uma oportunidade única para os operadores de jogo espanhóis crescerem através dos canais de internet", afirmou Sacha Michaud.

A Comissão Nacional de Jogo, estima arrecadar com as novas taxas 11.326 milhões de euros, conforme indicado no relatório do Ministério das Finanças apresentado ao Congresso dos Deputados. As Comunidades Autónomas serão os grandes beneficiários com os novos impostos sobre o jogo online, uma vez que a totalidade das receitas captadas vão para os cofres dessas regiões.

Segundo alguns especialistas, prevê-se a emissão das primeiras licenças para o primeiro trimestre de 2012. Cada licença terá o custo de 10 mil euros.

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Acordo pan-europeu para protecção dos consumidores de jogo online aplaudido pela Indústria

09 março, 2011


Mais um importante avanço na credibilização da Indústria de jogo online foi alcançado no final do mês de fevereiro, com a publicação por parte do Comité Europeu de Normalização (CEN) em conjunto com a EGBA e RGA, de um inovador acordo "Medidas Responsáveis do Jogo Remoto", o primeiro acordo pan-europeu que visa proporcionar o mais elevado nível de protecção para o utilizador/jogador online na União Europeia.

O CEN, Comité Europeu de Normalização, desenvolve normas europeias (EN) com o apoio dos 29 membros nacionais e envolve mais de 60.000 peritos. Elaboram um projecto de documento que é aprovado por consenso e é voluntário na sua aplicação: uma norma europeia. Esta cooperação pan-Europeia tem uma longa tradição no desenvolvimento de normas para diversos sectores de actividade, bem como na criação de projectos norma para acompanhar os últimos desenvolvimentos tecnológicos. O CEN desenvolveu milhares de normas que nos acompanham constantemente, 24h por dia. As outras duas organizações “irmãs” do CEN, são a CENELEC e a ETSI.

O acordo define nove objectivos da política de protecção dos jogadores online (internet) e 134 medidas específicas para garantir que as metas serão cumpridas. Os nove objectivos políticos são os seguintes:

1. Protecção contra a dependência de jogo: investigação - prevenção - intervenção (Proteger os consumidores vulneráveis)
2. Protecção a menores ( Evitar o jogo a menores)
3. Combate à fraude e ao crime
4. Protecção de privacidade e confidencialidade
5. Jogo limpo (Faur Play)
6. Pagamentos rápidos e precisos
7. Marketing responsável
8. Satisfação do Cliente (apoio ao cliente)
9. Certificação de licenças de software das plataformas de jogo licenciado e regulado.

O acordo estabelecido, é único, não só pelo seu alcance global, mas também porque foi o resultado de sete meses de debate entre um alargado grupo de interessados, incluindo especialistas em problemas de jogo, jogadores, representantes da indústria e mestres e estudiosos em criminologia e vício inerente ao jogo. Este acordo de auto-regulação não substitui, mas sim complementa as legislações nacionais e comunitárias na àrea de jogos de azar na internet.

Sigrid Ligné, Secretária-Geral da EGBA, disse: "Estou segura, que o acordo da CEN vai ajudar a informar muitos Estados-Membros que regulam actualmente o mercado de jogo online a alcançar um nível elevado de protecção do consumidores. O acordo também irá fornecer informações valiosas para a consulta da Comissão Europeia sobre o Livro Verde da indústria de jogo online e dará seguramente lugar a medidas necessárias para garantir que os consumidores possam jogar num futuro contexto regulamentado na União Europeia.".

Clive Hawkswood, director-executivo da RGA, acrescentou. "Este acordo não está limitado apenas às fronteiras nacionais, mas garante também a protecção dos jogadores online em toda a Europa. Agradecemos à CEN por proporcionar esta oportunidade e permitir que um grupo unico e diversificado em várias àreas chegassem a um entendimento. Este importante passo, ajudará a definir um padrão para a protecção do consumidor não só na União Europeia, mas também, em todo o mundo."

Os meus amigos interessados, podem consultar o Acordo sobre o jogo remoto responsável, neste site.

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Comissão Europeia expande sistema IMI para sector de Jogo Online e Comércio Electrónico

04 março, 2011


A Comissão Europeia anunciou recentemente que irá tomar medidas para ajudar os cidadãos e as empresas dos Estados-membros a tirar pleno partido das oportunidades oferecidas pelo mercado único através da publicação de uma estratégia para melhorar a governação através da expansão do sistema IMI.

A expansão e desenvolvimento do Sistema de Informação do Mercado Interno (IMI), onde estará incluído o sector do Jogo Online e outras actividades relacionadas com o comércio eletrónico, deverá contribuir para a estratégia. O Sistema IMI é uma aplicação electrónica segura, reutilizável, multilingue e em linha, criada pela Comissão em parceria com os Estados-Membros. Permite que as autoridades nacionais, regionais e locais dos 30 Estados-Membros da União Europeia comuniquem de forma rápida e fácil com as suas homólogas transfronteiras.

Mais de 5700 entidades competentes da UE estão a usar este sistema para tratamento dos pedidos de negócios e desenvolvimento profissional, garantindo a segurança e conformidade com as regras da Comissão Europeia.

O chefe da Comissão para Serviços e Mercado Interno da União Europeia, Michel Barnier, disse: "Graças ao IMI, procedimentos para o reconhecimento de diplomas estrangeiros que costumavam levar até três meses, podem agora ser completados em apenas dois dias. É chegado o momento do IMI desdobrar o seu potencial em muitas novas áreas para estimular o crescimento na Europa, oferecendo serviços de melhor e mais rápida resolução para os cidadãos e empresas."

O futuro Sistema de Informação do Mercado Interno centra-se em torno de funcionalidades que farão do IMI um provedor de modelo para os procedimentos de notificação em áreas de serviço da lei, e directivas de comércio electrónico. O sistema IMI complementa e sincroniza-se com os vários sistemas informáticos que permitam actualizações em diferentes plataformas de bancos de dados e de regulamentação profissional. O objectivo do sistema IMI é manter os Estados-Membros da UE numa única página com as últimas alterações actualizadas automaticamente a cada utilizador do sistema.

A Comissão tenciona apresentar uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho no primeiro semestre de 2011. Este instrumento jurídico horizontal, a adoptar pelo Conselho e pelo Parlamento Europeu, criará um quadro abrangente de protecção de dados, que proporcionará maior segurança jurídica, tendo especialmente em vista a posterior expansão, em sintonia com as sugestões da Autoridade Europeia para a Protecção de Dados (AEPD).

Em 10 de Dezembro de 2010, durante as conclusões do Conselho Europeus sobre jogos e apostas, foi citado o sistema IMI:

O número de serviços na indústria de jogo online está em crescimento na União Europeia. Desde 2008, o sector representava pouco mais de 6.16 mil milhões de euros com uma quota de 7,5% do mercado de jogos em geral. Os jogos de fortuna e azar na internet é o segmento que mais rápido crescimento tem registado, e deve prosseguir a tendência nos próximos cinco anos. Em 2008, o governo francês, fez grandes esforços para fortalecer a regulação do jogo online na União Europeia, a fim de assegurar que as regras de mercado são considerados válidas e que os cidadãos sejam devidamente protegidos.

A presidência belga, por sua vez, centrou-se no papel das autoridades públicas e da cooperação entre os reguladores, e vai anunciar as suas conclusões para aprovação no Conselho de Competitividade. O texto a ser apresentado e aprovado destaca várias questões chave, em particular, que os Estados-Membros reconhecem a importância da cooperação administrativa, através de ferramentas como o Sistema de Informação de Mercado Interno (IMI). O próximo passo, será a apresentação do Livro Verde, que lança uma consulta sobre as questões relativas à protecção dos menores, o vício do jogo, a prevenção do crime e como aplicar eficazmente a legislação no mercado jogos e apostas online. A Comissão considera que, como resultado de ambos os esforços actuais e futuros, a consulta do Conselho servirá para fomentar um debate vivo na UE sobre a possibilidade de se encontrar soluções eficazes para esta indústria.

O desenvolvimento da internet e do jogo online criou um novo cenário para o qual não foram previstas pelas legislações nacionais que regulam o jogo, apostas e lotarias. Estas actividades e os novos problemas devem ser abordados numa perspectiva transnacional, global e multidisciplinar.

O uso das novas tecnologias devem servir para o funcionamento do mercado interno. A nível administrativo, deve haver uma boa coordenação entre a Comissão e os Estados-Membros. É de total importância tirar partido das novas ferramentas tecnológicas e usá-los para simplificar os procedimentos administrativos e aumentar a eficiência.

Em resumo, o Sistema de Informação de Mercado Interno (IMI) é uma dessas ferramentas, que mediante do sistema de intercâmbio electrónico de dados ajuda as entidades a compreender e interpretar a legislação de outros Estados-Membros, aquando dos controlos tanto de profissionais, como de prestadores de serviços que desejam trabalhar ou operar no seu país. Com o sucesso deste sistema, a Comissão está a desenvolver uma estratégia para expandir o IMI e as suas ferramentas online para outros sectores, como o caso os jogos de fortuna e azar na internet, de forma tornar-se uma verdadeira rede de contatos directos.

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Betfair transfere serviços para a Irlanda e Gibraltar para aumentar eficiência e competitividade

03 março, 2011


A Betfair, empresa de jogo online, com sede em Londres, transferiu as suas operações na àrea tecnológica para a Irlanda com o objectivo de melhorar a eficiência e o serviço de apoio ao cliente.

David Yu, director executivo da empresa e antigo director de tecnologia, disse que a medida irá melhorar a posição competitiva da Betfair.

"Como operador global de apostas em tecnologia Led, a nossa nova base de operações na Irlanda aliado à mudança da nossa estrutura de licenciamento iremos ter uma maior flexibilidade", disse David Yu.

"Isso vai-nos permitir colocar as principais equipas técnicas nos lugares mais eficientes, para servir melhor os nossos clientes e competir com as mesmas condições que a maioria dos operadores no mercado de apostas online no Reino Unido", acrescentou.

David Yu informou também que estão previstas mais melhorias tecnológicas na Betfair, em 2011. "Estamos a desenvolver uma série de funcionalidades com grandes melhorias para os nossos produtos de apostas desportivas, que ajudarão certamente a impulsionar o crescimento das receitas no quarto trimestre e durante 2012. Estes novos produtos incluem a inovadora função de "Cash Out" (onde os clientes podem levantar o lucro a qualquer momento), nova página em directo dos jogos do dia, guia de programação live video e resultados e directo e mais jogos em directo. Mais de 1300 eventos por mês (anteriormente eram 800).

Além disso, a Betfair também anunciou que vai operar sob a licença de Gibraltar, ao invés da actual do Reino Unido, seguindo o exemplo de outras operadoras do jogo como a Ladbrokes e a William Hill, que já se mudaram para o antigo território britânico ultramarino no sentido de não sofrer com o imposto de 15% sobre as receitas brutas nas apostas.

Com esta medida, a Betfair espera economizar anualmente cerca de 18,5 milhões de libras em pagamentos de impostos e outros 10 milhões de libras no lucro subjacente. Para a Betfair, operar na Grã-Bretanha tornou-se uma grande desvantagem competitiva.

Actualmente, o Governo britânico tem vindo a rever o seu sistema de licenciamento tendo ainda de decidir sobre as reformas de jogo, sofrendo agora uma debandada de um crescente número de operadores que não conseguem suportar as taxas de impostos aplicadas.

Eficiência, competitividade, taxa fiscal a 1%, motivos que levaram a maioria das empresas de apostas online a sair do Reino Unido. Resta saber se estes recentes acontecimentos levarão o governo britânico a mudar as suas posições quanto ao modelo de tributação no mercado de jogo online.

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COI empenhado em combater apostas ilegais e repartir o dinheiro do jogo legal

01 março, 2011


Como já mencionei por várias ocasiões, o Comité Olímpico Internacional (COI), está atento ao fenómeno do jogo e das apostas, e particularmente ao jogo sujo, ou chamado jogo ilegal que ainda perdura em muitos locais do mundo.

No intuito de combater este flagelo dos tempos modernos, Jacques Rogge, presidente do COI, bem como os vários ministros dos desportos, empresas de apostas legalizadas e representantes da Organização Internacional de Polícia Criminal (Interpol), decidiram criar um grupo especial de trabalho para lutar contra o jogo ilegal. A Indústria legalizada e regulamentada deste sector, uma das principais interessadas em proteger o seu negócio de práticas anómalas, afirmou que vai custear parte do projecto.

Representantes de organismos desportivos de França, Suíça, Reino Unido e Austrália, têm assistido, em Lausanne, na Suíça, à primeira jornada de luta contra as apostas ilegais e irregulares no desporto, que tem como objectivo proteger a integridade das competições desportivas e aplicar métodos eficazes contra os grupos ilegais.

Só para terem ideia do valor astrómico que as práticas ilegais relacionadas com as apostas representam anualmente, o presidente do COI, Jacques Rogge avançou o montante de 140 mil milhões de dólares. É o desporto que está em perigo, não apenas os Jogos Olímpicos, mas o desporto em geral, concluíu Jacques Rogge.

"No Japão, existiram casos comprovados de corrupção na competição de Sumo, como também no Cricket e noutros desportos de equipas. Ninguém está a salvo", disse Rogge, que desde que passou a presidir o COI, em 2011, tem-se esforçado para combater a este problema.

"Esta reunião foi o último esforço de um processo em curso que irá crescer de modo a envolver mais países, organizações internacionais e membros do Movimento Olímpico", acrescentou.

O grupo especial de trabalho vai apresentar um relatório até final de 2011. Os elementos da comissão disseram que não existe intenção para já de criar um organismo mundial anti-corrupção à imagem do que acontece com a Agência Mundial Antidopagem (AMA).

Além disso, Jacques Rogge pediu aos governos nacionais que não se limitem apenas à luta contra o jogo ilegal. É necessário também receber o dinheiro referente aos impostos das empresas de jogo legalizadas e para isso é preciso regulamentar o sector.

Para obter receitas económicas com as apostas, Jacques Rogge propôs um sistema que proporcione a criação de impostos para os países, federações desportivas nacionais e internacionais pelo esforço que estes fazem na organização das competições desportivas. “Queremos que os operadores de jogo tenham possiblidade de obter uma licença dos governos. Será importante para a economia, desporto e ajudará a monitorizar as operações ilegais.

Jacques Rogge, também alertou que os Jogos Olímpicos, que vão ter lugar, em Londres, no próximo ano, podem ser afectados se não forem tomadas medidas para combater o problema da ilegalidade. Rogge, também apelou para a colaboração transversal entre os governos como o único meio de evitar o impacto.

Para os interessados, deixo o enderenço com a Declaração Conjunta (site) para a luta contra as apostas ilegais.

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