Como informei há dias, a Espanha passa por uma reformulação da sua lei de jogo, estando nesta altura em discussão o novo Projecto de Lei, que em princípio será lançado durante este ano. A verdade, é que já são conhecidas as principais linhas que o vão reger, e sem demoras, já sofre constestação de todos os envolvidos. Quer dizer, todos menos o governo espanhol, que para já não se pronunciou.
Mas para, a Associação Espanhola de apostadores na Internet (AEDAPI), que ofereceu a sua experiência em todo o processo de regulamentação, acusa o governo de não ter tomado em consideração os conhecimentos dos operadores privados online, a indústria tradicional, nem os usuários especialistas em Internet.
Segundo esta organização, se não for alterado o Projecto de Lei, a Espanha poderá ter uma das piores regulamentações da Europa, o que seria altamente prejudicial para empresas e apostadores/usuários.
O Projecto de Lei propõe que a tributação aplicada sobre as casas de apostas seja sobre o volume de negócios e não sobre lucros brutos. A AEDAPI tem manifestado várias vezes que este tipo de imposto sobre o volume facturado é altamente prejudicial para a indústria, já que não pode oferecer produtos competitivos, o que vai afectar directamente o usuário.
O regulamento proposto pelo Projecto de Lei vai levar a que muitos usuários procurem o mercado ilegal incentivando a conduta fraudulenta e forçando muitos operadores a repensar a sua presença em Espanha. Este efeito em cadeia trará sérias repercussões na capacidade do governo em conseguir as metas previstas na captação de receita fiscal.
No caso especifico do Poker online e das Apostas de intercâmbio, dois dos segmentos na interntet com mais sucesso no mundo, sofrerão bastante com a alta carga fiscal. Neste tipo de jogos os operadores têm uma comissão sobre os ganhos de cada jogador, um valor que não tem qualquer ligação directa com a quantidade de dinheiro jogado. Portanto, para existir um imposto sobre o volume total, não haveria lógica existir este tipo de operadores no mercado. Os criadores do projecto de lei que regulamenta o jogo em Espanha, parecem não entender as necessidades dos jogadores na Internet, o ambiente em que opereram e os negócios adjacentes.
Com este projecto de lei pretendem-se a aplicar uma taxa fiscal de 5% sobre cada aposta ou sobre o total da aposta.
Vejamos alguns exemplos que o impacto destas taxas teriam nos principais produtos/segmentos no mercado espanhol.
Apostas Desportivas Online:
A margem das casas de apostas online varia entre os 7% e os 8%, dependendo dos resultados de desempenho. Esta margem é utilizada para as despesas com pessoal, marketing, publicidade, tecnologia. Ou seja, não é uma margem líquida. Com os 5% que o governo espanhol quer aplicar, as empresas ficam com 2% ou 3%, o que é insuficiente para cobrir os custos.
Desta forma, as casas de apostas têm duas opções:
- Aumento da margem: Isso pode ser feito pagando uma quantidade de prémios inferior por cada aposta realizada deixando o cliente/apostador com menos vantagens, e com menos hipótese de vencer tornando as apostas desportivas numa especie de slot machine. bizarro não?
- Abandono do mercado espanhol e ver perdido um investimento anual de 100 milhões de euros em publicidade e patrocínios, por parte destas casas de apostas online. Um cenário que não deve interessar a ninguém, digo eu.
Poker Online: A modalidade que está a ter melhores resultados é o Poker a dinheiro (cash Poker), que funciona cobrando um pequeno rake (comissão) e que também tem limites máximos e não pelo volume. Se for aplicada a taxa proposta directamente a comissão fica logo sem efeito. Aplicada esta fórmula fiscal, proibir o jogo vai dar ao mesmo.
Na Itália, foi também inicialmente aplicada a taxa sobre o volume e os jogadores acabaram por migrar para sites no estrangeiro e continuar a jogar. Agora o governo italiano, perante a debandada, pensa em rectificar a lei.
Betting Exchange (Apostas de intercâmbio) Um Intercâmbio de apostas é um site (exemplo Betfair) no qual os apostadores trocam apostas de forma anónima. O Intercâmbio de apostas intervém apenas tomando uma comissão dos ganhos dos apostadores. Esta comissão está na ordem dos 2 a 5% sobre o lucro líquido dos jogadores.
Por exemplo, um jogador perde 10 euros, e o outro ganha 9,5 euros, fica a comissão de 0,5 euros para a casa de apostas. Portanto, nesta operação foi movimentado um volume de 20 euros. Mas com a nova lei de jogo a taxa será de 1 euro, ou seja, a taxa aplicada retira o lucro ao apostador vencedor e a comissão à casa de apostas!
Jogos de Casino: Jogos populares como roleta, blackjack ou Baccarat será inevitavelmente inviável.
Em conclusão, esta lei é prejudicial não só para as empresas do sector, bem como para os consumidores dos seus produtos. Se estas casas de apostas, decidirem aumentar as suas margens para pagar os impostos, certamente a oferta/ganhos serão muito baixas.
Segundo a AEDAPI, aprovado o Projecto de Lei, como está, muitas operadoras seriam obrigadas a cessar as suas actividades em Espanha, facto que afectaria negativamente diversos sectores da economia espanhola. É necessário um quadro regulamentar competitivo de modo a que não se proporcione o jogo ilegal.
Aos interessados, puderão consultar todo o projecto de lei de jogo em Espanha, neste site.
Para mais informações sobre o desenrolar deste processo em Espanha, consultar o blog de Laura Guillot.
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