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31 outubro, 2013

Macau: maior centro de jogo a nível mundial


Macau, outrora colónia administrada por Portugal durante mais de 400 anos, é actualmente um dos maiores mercados do jogo a nível mundial (uma Las Vegas asiática, mas ainda maior) com um específico quadro jurídico renovado. Baseado na teoria do ‘privileged business’ (conhecimento privilegiado), a exploração de jogos de fortuna e azar é um exclusivo do Executivo da RAE Macau (China), e a exploração desta actividade é realizada apenas por alguns concessionários que cumpram requisitos rigorosos relativamente à idoneidade dos operadores e à sua capacidade financeira.

Em troca pelas concessões de jogo, os concessionários pagam prémios, taxas e impostos significativos, e estão vinculados à realização de um programa de relevantes investimentos na Região. Os concessionários dos casinos estão sujeitos a um elevado nível de controlo pelo Executivo no quadro de uma relação reguladas pelo princípio da absoluta transparência (full disclosure) e estreita cooperação, e têm que cumprir leis e regulamentos contra o branqueamento de capitais.

Além disso, de modo a assegurar o cumprimento das suas obrigações para com a Região, os concessionários prestam garantias financeiras significativas. Não obstante um enquadramento regulamentar restritivo, no sentido de que o jogo ainda permanece um monopólio público, o novo regime jurídico do jogo em casinos introduziu concorrência no mercado do jogo. O anterior monopólio de exploração foi substituído pelo oligopólio e, além disso, os regulamentos dos casinos estabelecem que os promotores de jogo podem trabalhar com mais do que um concessionário, e que as operações de crédito em casinos não são consideradas usura em certas circunstâncias.

A Sociedade de Jogos de Macau anunciou lucros líquidos de 544 milhões de euros nos primeiros nove meses de 2013, mais 11,6% do que no período homólogo de 2012. Entre janeiro e outubro, as receitas brutas do sector do jogo da Região Administrativa Especial chinesa ascenderam a mais de 27 mil milhões de euros, mais 18,4% do que no período homólogo do ano passado.

Para terem uma ideia, Macau tem uma economia apoiada no turismo e no jogo, onde nos os últimos dez anos foram de grande crescimento para a chamada Pérola do Oriente - o PIB de Macau tem crescido em média acima dos 10% e em 2011 chegou mesmo a aumentar 20%. Em 2013 deverá voltar a crescer 10%. Macau não tem dívida externa nem dívida pública, e a região tem um excedente orçamental que ultrapassa 25% do Produto Interno Bruto.

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02 outubro, 2013

Liga Francesa: O Imposto 75% sobre 1 Milhão de euros


O controverso imposto de 75% sobre os rendimentos superiores a 1 milhão de euros não vai, afinal, estrangular as contas de todos os clubes da Ligue 1 francesa. No ano passado, recorde-se, François Hollande anunciou aquela taxa extraordinária de IRS durante um dos debates televisivos da campanha presidencial francesa. Hollande ganhou as eleições e manteve a promessa, mas a medida acabaria por ser chumbada em dezembro pelo Tribunal Constitucional francês, obrigando o presidente a fazer uma reformulação.

A nova lei, anunciada no final de março, passou a aplicar-se unicamente às empresas, agora obrigadas a pagar o tal imposto de 75% sobre as remunerações milionárias – superiores a 1 milhão de euros – dos seus assalariados de topo. Este imposto excepcional será aplicado unicamente em 2013 e 2014. Prevê-se que a medida afetará cerca de mil indivíduos, entre eles, naturalmente, dezenas de futebolistas da divisão principal francesa, Ou seja, por cada 100 mil euros ganho acima desse valor, 75 mil irão para as finanças. O novo imposto – por vezes também conhecido como “taxa Ibrahimovic”, por se dizer que foi pensado devido ao seu elevado salário.


De acordo com um documento interno da Ligue de Football Professionnel (LFP), que circulou recentemente nas páginas da Imprensa francesa, 14 clubes da Ligue 1 têm pelo menos um assalariado com rendimentos superiores a 1 milhão de euros anuais. O Paris SG tem 21, bem mais do que Marselha (17), Lille (14), Bordéus (14) ou Lyon (13). Cinco clubes não têm qualquer empregado milionário. O Mónaco não está sujeito à legislação fiscal francesa e não tem de se preocupar, portanto, com esta lei.

Pensava-se que a indústria do futebol não seria poupada. As somas astronómicas normalmente associadas aos seus protagonistas (jogadores, treinadores) continuam a dar origem a comentários de revolta, sobretudo neste período de conjuntura económica difícil. Mas a pressão dos patrões do futebol teve efeito.

O Governo introduziu nova alteração, estabelecendo que aquele imposto extraordinário não poderá exceder um tecto máximo de 5% sobre o volume de negócios das empresas. O Paris SG, por exemplo, teve uma facturação de 393 milhões de euros em 2012/2013. O clube deveria pagar um imposto de quase 44 milhões de euros relativo àqueles 21 empregados milionários, mas graças ao tecto não pagará mais do que 19,7 milhões de euros (5% do volume de negócios). Segundo os cálculos da Liga de Futebol Profissional francesa (LFP), cinco outros clubes pouparão alguns milhões com a alteração.

No fundo, apenas os clubes grandes – essencialmenteo Paris SG, mas também o Marselha, o Lyon e o Lille – vão beneficiar de certa medida com a imposição do tecto máximo. Para os outros, nada muda. Não deixa de ser surpreendente que uma medida concebida, à partida, como uma medida de justiça, acabe por favorecer os mais fortes.

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15 agosto, 2013

Apostas desportivas: Desastrosa regulamentação na Alemanha confirma fracasso


A Alemanha tem sido sempre um dos grandes objectivos estratégicos das empresas de jogo e apostas online por razões fáceis de entender - poderoso economicamente e politicamente - e que poderia servir de matriz ou "alavanca" para uma revolução da indústria a nível europeu. Quem não partilhou das mesmas ambições foram os próprios políticos locais que enveredaram por um caminho totalmente oposto protegendo os monopólios de jogo estatais e restringindo a concorrência e entrada de novos players e segmentos (apostas desportivas). Este comportamento foi denunciado e declarado inconstitucional pelo Tribunal europeu ao que os alemães trataram de modificar as suas leis, corrigindo a primeira emenda ao Tratado Interestadual (1 GlüÄndStV)(1), concluindo agora os especialistas passado um ano que a abertura restritiva vai ter um efeito totalmente fracassado. Estes ecos, confirmam as preocupações das maiores empresas europeias de jogo e da Comissão Europeia relativas à regulamentação alemã e sua aplicação.

O Tratado Interestadual de jogo alterado entrou em vigor a 1 de julho de 2012 e anunciou a reforma dos jogos de azar na Alemanha depois do Tribunal Europeu de Justiça (TJUE) considerar que a normativa alemã infringia a legislação europeia em 2010. De acordo com o Tratado, o mercado está aberto a apenas 20 fornecedores de apostas desportivas por um período de sete anos. Ao procederem desta forma, o Tratado tem por objectivo canalizar o mercado negro e a luta contra a dependência do jogo.

A Comissão Europeia foi rápida em manifestar a sua preocupação pela normativa (lei) vigente, particularmente em relação à problemática limitação de fornecedores e de não ter em conta o poker online e os jogos de casino no Tratado. A Comissão Europeia não considera que uma restrição do número total de licenças atribuídas seja o meio adequado para alcançar os objectivos estabelecidos (ver a notificação do Tratado Interestadual de Jogo 2011/0188/D). Em combinação com os estreitos limites impostos à organização de apostas desportivas, a limitação faz com que seja extremamente difícil oferecer uma segmentação atractiva de apostas desportivas online na Alemanha.

Estas preocupações da Comissão Europeia parecem agora confirmar-se: Um ano depois da entrada em vigor, a nova regulamentação sobre as apostas desportivas demonstraram ser um fracasso, e passado um ano dos sete que constam na emenda de abertura, não existe nenhum operador de apostas desportivas admitido no mercado. O procedimento escolhido pelas autoridades do estado federal para emitir as 20 licenças de apostas desportivas não cumprem com os requisitos europeus: não conseguiram oferecer aos candidatos informação clara e fiável sobre os critérios de licitação a utilizar no contexto. Isto conduziu a numerosos casos litigiosos do prestadores de serviços (empresas de apostas) e vários adiamentos de concessões de licença por parte da administração. Não está claro quando serão concedidas as licenças, e inclusivamente as autoridades aguardam por pelo menos 80 procedimentos, com a participação de candidatos não aceites (preteridos) como de titulares de licenças efectivas. Além disso, o poker online e as empresas de casino não fazem parte da abertura limitada do mercado, apesar de obstante o facto de este segmento de mercado constituir uma parte muito maior que o das apostas desportivas.

Maarten Haijer, Secretário-geral da EGBA, diz que: "Muitas perguntas sobre as apostas desportivas continuam sem resposta na Alemanha, apesar do concurso de atribuição de licenças estar em funcionamento há muitos meses. Mesmo que se a atribuição estiver correta, os resultados da regulamentação do mercado vai trazer desvantagens para todos os envolvidos, e não apenas para o sector de publicidade, provedores de apostas e autoridades, como também para o desporto amador e profissional que dependem estritamente das empresas de apostas.

A lenta atribuição de licenças demostra como é problemático o modelo de regulação escolhido pelas autoridades alemãs. A EGBA considera que as preocupações da Comissão Europeia apenas podem ter resolução se a abordagem regulatória for revista completamente ou o procedimento de concurso for iniciado de novo. Em qualquer caso, a regulação alemã é um modelo único na Europa. Em outros países europeus os operadores de apostas são admitidos no mercado sobre uma amplo catálogo de medidas criteriosas. Por outra parte, a atribuição de licenças de apostas desportivas praticado no Estado de Schleswig-Holstein desde 2011, apresenta-se um êxito e um exemplo na própria Alemanha: nesse território, as licenças apenas são concedidas aos provedores (operadores) que possam demostrar padrões e critérios elevados de cumprimento de fiabilidade, qualidade, rentabilidade e segurança. Estes procedimentos demonstraram o seu êxito na prática e não provocaram nenhum atraso ou batalhas legais como registado no resto da Alemanha.

Maarten Haijer conclui: "A Alemanha é um bom exemplo de como um compromisso político que ninguém quer rejeitar, pode criar um processo muito medíocre. Para os nossos associados que estão em actividade em toda a Europa, a abordagem alemã é incompreensível, tendo em conta as especificações europeias bem sucedidas e a persistência de problemas em matéria de legislação europeia."

À luz dos problemas processuais de licenciamento, a realização dos objectivos políticos da canalização do mercado negro e na luta contra o vício do jogo foram relegados para segundo plano. A Comissão Europeia tem previsto uma intensa avaliação da regulação alemã no quadro de uma inspeção do Tratado Interestadual de jogo em 2014. É esperado que o procedimento utilizado para emitir licenças seja objecto de avaliação.

Os consumidores alemães têm o direito de receber uma oferta regulada de forma eficiente que satisfaça a procura de entretenimento digital e assim evitar que que os consumidores necessitem de jogar online na Àsia, por exemplo. Para apoiar a definição de políticas claras, coerentes e colocar à disposição dos responsáveis políticos nacionais e de outras partes interessadas a sua experiência, a EGBA, muito em breve estabelecerá uma sucursal em Berlim para representar a indústria online.

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12 junho, 2013

Apostas Online: Parlamento Europeu aprovou relatório sobre criminalidade organizada, a corrupção e o branqueamento de capitais


Peço desculpa pelo longo post que se segue, mas são partes muito importantes que ressalvei do relatório aprovado pelo Parlamento Europeu no combate à criminalidade organizada, a corrupção e o branqueamento de capitais: recomendações sobre medidas e iniciativas a desenvolver. Agora falta vincular a força jurídica a todo este documento. Para já, estão lançadas as bases para fazer crescer esta iniciativa europeia.

No extenso relatório apresentado pelo Eurodeputado italiano Salvatore Lacolino do PPE, reproduzi na integra os pontos principais que vão ao encontro do tema do blog aposta X, que são os movimentos políticos e legais do jogo e apostas online na europa. Neste caso, destaquei as referências à indústria de jogo online, as apostas desportivas, a viciação de resultados, o controlo da idade, e actividades transfronteiriça.

Resolução do Parlamento Europeu, de 11 de junho de 2013, sobre a criminalidade organizada, a corrupção e o branqueamento de capitais: recomendações sobre medidas e iniciativas a desenvolver (relatório intercalar) (2012/2117(INI))

– Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho intitulada «Avaliação estatística da criminalidade na União Europeia: Plano de Acção estatístico 2011-2015» (COM(2011)0713),

– Tendo em conta a sua Resolução, de 14 de março de 2013, sobre a viciação de resultados e a corrupção no desporto, P7_TA(2013)0098.)

Criminalidade organizada, corrupção e branqueamento de capitais

C. Considerando que a crise financeira mundial não só cria um terreno fértil para o aumento das actividades ilegais desenvolvidas por certos indivíduos, mas conduz também a novos tipos de criminalidade organizada, como a fraude e a corrupção no desporto profissional, a contrafação de bens essenciais como os alimentos e os medicamentos, o comércio ilegal de mão de obra barata e o tráfico de seres humanos; que, através da sua infiltração na economia legal, o crime organizado, a fraude e o branqueamento de capitais têm um efeito devastador nos Estados-Membros;

D. Considerando que é muito raro um grupo de criminalidade organizada não ter uma dimensão transfronteiriça, o que constitui a maior ameaça oculta à segurança e à prosperidade dos cidadãos da Europa, que não estão informados sobre o aumento exponencial da criminalidade transfronteiriça, nem sobre a incapacidade de as autoridades policiais a combaterem, porquanto se devem limitar a actuar dentro das respetivas fronteiras nacionais;

AK. Considerando que a Internet permite aos grupos criminosos operar com maior rapidez e a uma escala maior, tendo alterado, por conseguinte, os padrões das actividades criminosas; que a cibercriminalidade, em particular a que reveste fraude e a exploração infantil, constitui uma ameaça crescente, porquanto as organizações criminosas encontraram novos meios de utilizar eficazmente as apostas desportivas online para obter lucros e branquear capitais em todo o mundo;

AL. Considerando que a manipulação dos resultados de eventos desportivos constitui um novo tipo de crime com rendimentos elevados, sentenças reduzidas e, devido às reduzidas taxas de deteção, um negócio lucrativo para os criminosos;

Em defesa dos cidadãos e da economia legal

AY. Considerando que o branqueamento de capitais tem vindo a assumir formas cada vez mais complexas e difíceis de rastrear; que as organizações criminosas recorrem cada vez mais às apostas ilegais, e às vezes legais, e à manipulação dos resultados de eventos desportivos, em especial online, para o branqueamento de capitais de origem criminosa, assim como a bancos de países em que o controlo dos fluxos de capital não é suficiente para evitar o branqueamento de capitais e a evasão fiscal; que a manipulação dos resultados de eventos desportivos deve ser considerada uma forma lucrativa de crime organizado; que o jogo legal, enquanto expressão da actividade empresarial, deve ser apoiado com base nos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade;

BA. Considerando que, numa época de austeridade, se calcula que a fraude fiscal custa aos Estados-Membros um bilião de euros por ano; que a evasão fiscal não se limita ao mercado negro, encontrando-se na economia real entre empresas bem conhecidas;

Necessidade de uma abordagem coerente a nível europeu

BC. Considerando que, em particular no caso do crime transfronteiriço, a variedade de abordagens à criminalidade existente nos Estados-Membros e as diferenças entre as legislações penais em termos substantivos e processuais podem gerar lacunas e deficiências nos sistemas jurídicos penais, civis e fiscais em toda a União Europeia; que os paraísos fiscais e os países que praticam políticas bancárias laxistas, bem como os países separatistas onde não existe uma autoridade central forte se tornaram uma componente essencial do branqueamento de capitais provenientes de actividades criminosas;

BD. Considerando que as organizações criminosos estão estruturadas numa rede internacional e que, por conseguinte, esta estrutura internacional exige uma resposta transfronteiriça que inclua uma comunicação eficaz e aprofundada, bem como a partilha de informações entre organismos nacionais e internacionais homólogos;

BF. Considerando que programas como o Hércules, o Fiscalis, o Alfândega e o Péricles foram desenvolvidos a nível europeu para proteger os interesses financeiros da União Europeia e lutar contra as actividades criminosas e ilícitas transnacionais e transfronteiriças;

Reforçar a cooperação judicial e policial a nível europeu e internacional

36. Exorta as autoridades competentes a intensificarem a cooperação e a melhorarem a transparência, através do desenvolvimento de uma comunicação e de uma partilha de informação eficazes entre os serviços judiciais e as autoridades policiais entre os Estados-Membros, a Europol, a Eurojust, o OLAF e a ENISA e com os países terceiros, em particular os países vizinhos da União Europeia, a fim de melhorar os sistemas de recolha de provas e garantir o tratamento e a troca eficaz de dados e informações úteis para a investigação de crimes, nomeadamente crimes contra os interesses financeiros da União Europeia, no pleno respeito dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade e dos direitos fundamentais da União Europeia; insta, neste contexto, as autoridades competentes nos Estados-Membros a aplicarem os instrumentos de cooperação judiciária adoptados em matéria penal, que constituem instrumentos importantes para garantir uma luta eficaz contra a criminalidade organizada transfronteiriça; exorta a Comissão Europeia a criar um roteiro para uma cooperação judiciária e policial ainda mais estreita, criando um órgão de investigação penal que disponha de poderes de investigação relativamente às violações e aos crimes na União Europeia;

47. Convida os Estados-Membros e a Comissão Europeia a prosseguirem os esforços comuns para a conclusão das negociações sobre o projeto de directiva relativa à decisão europeia de investigação em matéria penal, que simplifica a recolha de provas a nível transfronteiriço e constitui, por conseguinte, um passo importante no sentido de um espaço único de liberdade, segurança e justiça;

Para uma administração pública eficiente e incorruptível

66. Salienta que a autorregulamentação se revelou ineficaz enquanto mecanismo normal para fazer face à corrupção no sector do desporto e das apostas desportivas; salienta também que as administrações públicas, a nível nacional, regional e local são alguns dos principais financiadores do desporto; apela aos Estados-Membros a uma colaboração transparente com a comunidade desportiva e à realização uma investigação completa e independente sobre a corrupção no desporto a pedido das entidades reguladoras a nível nacional;

Para um sistema bancário e profissional mais transparente

91. Insta a Comissão Europeia e as demais autoridades de supervisão a garantir que os bancos, as companhias de seguros e as instituições de crédito prevejam medidas de vigilância relativas à clientela e perfis de risco relacionados, para assegurar que as entidades empresariais ou jurídicas dos Estados­-Membros obtêm e conservam informações adequadas, exatas e actualizadas sobre os seus beneficiários efectivos, nomeadamente sobre paraísos fiscais offshore , e que os registos comerciais são actualizados e monitorizados periodicamente para efeitos de qualidade; considera que a transparência da informação – designadamente através da publicação de um registo de propriedade real por país e da cooperação transfronteiriça – podem contribuir para combater fenómenos como o branqueamento de capitais, o financiamento do terrorismo, a fraude fiscal e a evasão fiscal;

96. Solicita o desenvolvimento de soluções operacionais que permitam, em conformidade com a legislação sobre proteção de dados pessoais, às instituições financeiras e de crédito verificar a identidade da pessoa que solicita a execução de uma transação, uma vez que as fraudes relacionadas com os roubos de identidade antecedem, por vezes, o branqueamento de capitais; congratula-se, por isso,; com o estabelecimento de uma união bancária;

Para que o crime não compense

100. Recomenda a adoção de medidas para identificar e verificar sistematicamente os jogadores online e proibir a utilização de meios de pagamento anónimos para pagar apostas na internet e que se evite o anonimato nos jogos de azar online, de molde a permitir a identificação dos servidores que os hospedam e elaborar sistemas de informação que permitam rastrear completamente as movimentações de dinheiro efectuadas através de jogos online e offline;

101. Congratula se com o alargamento do âmbito de aplicação proposto na quarta directiva relativa ao branqueamento de capitais no que respeita aos jogos de azar; exorta a Comissão Europeia a implementar um quadro legislativo e medidas adequadas contra o branqueamento de capitais relacionado com as apostas, em particular, as apostas relativas a competições desportivas, definindo novas infrações, tais como a viciação de resultados relacionada com apostas, bem como sanções adequadas, e promovendo mecanismos de controlo em que intervenham as federações desportivas, as associações, os operadores online e offline e, se necessário, as autoridades nacionais; exorta as organizações desportivas a elaborarem um código de conduta para todo o pessoal, a proibir claramente a manipulação de resultados para efeitos de apostas ou outros, bem como a realização de apostas relacionadas com os próprios jogos e a instituir a obrigação de comunicar a viciação de resultados, quando do seu conhecimento, através de um mecanismo adequado de proteção dos autores de denúncias;

102. Salienta que o branqueamento de capitais resultante da organização de apostas relativas a eventos desportivos é obra do crime organizado; insta, por conseguinte, a Comissão Europeia a apresentar uma proposta legislativa que contenha uma definição comum de crimes de corrupção e fraude desportiva; convida os Estados-Membros a proibir a organização de apostas relativas a jogos que não influenciem a classificação, bem como as formas mais arriscadas de apostas desportivas; recomenda igualmente a introdução, a nível nacional, de mecanismos de denúncia dos suspeitos de corrupção no desporto, de acordo com o modelo dos procedimentos previstos para o branqueamento, que todos os operadores de jogos online e offline e todos os envolvidos no mundo dos desporto devem respeitar;

103. Realça que a cooperação e o intercâmbio de informações entre os Estados-­Membros, as suas entidades reguladoras, a Europol e a Eurojust, deve ser reforçados com vista a combater a actividade criminosa nas actividades transfronteiras de jogo online;

104. Reconhece que o jogo na internet é um meio cada vez mais vulgar de branqueamento de capitais em que os lucros são frequentemente isentos de impostos, os grandes volumes de transações lucrativas de origem criminosa são muito difíceis de detectar e as numerosas entidades de processamento dos pagamentos complicam adicionalmente o sistema; exorta à implementação de um quadro regulamentar de luta contra o branqueamento de capitais através de todos os tipos de jogos online;

105. Insta os Estados-­Membros a incluírem no Direito penal uma definição harmonizada de «viciação de resultados» e a criarem um instrumento jurídico de combate a este fenómeno, a estipularem sanções relacionadas com a viciação de resultados, incluindo multas e confiscação, e a criarem, nos serviços policiais, uma unidade especializada na luta contra a viciação de resultados, que funcione como plataforma de comunicação e cooperação com as principais partes interessadas, tendo em vista investigações ulteriores e o envio às autoridades judiciais;

106. Solicita uma maior cooperação ao nível europeu, coordenada pela Comissão Europeia, para identificar e proibir operadores de jogos online envolvidos em actividades de viciação de resultados de jogos e outras actividades ilícitas;

107. Exorta as entidades reguladoras do desporto, os Estados-­Membros e a Comissão Europeia a investirem em campanhas de sensibilização dos atletas para a questão da viciação dos resultados dos jogos, as consequências jurídicas dessa infração penal e os efeitos nefastos para a integridade das competições desportivas;

As novas tecnologias ao serviço da luta contra a criminalidade organizada

122. Observa que a divulgação do recurso à Internet a nível mundial proporcionou novas oportunidades à criminalidade informática, designadamente a violação dos direitos da propriedade intelectual, a compra e venda de contrafações e a usurpação da identidade, que constituem uma ameaça para a economia, a segurança e a saúde dos cidadãos europeus;

124. Aplaude a criação do Centro Europeu de Luta contra a Cibercriminalidade (EC3) da Europol e incentiva o desenvolvimento desta agência, em particular no combate ao crime organizado, também a nível transfronteiriço, e em cooperação com os países terceiros;

Recomendações finais

128. Exorta à a criação de uma Procuradoria Europeia, tal como proposto no artigo 86.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), em particular para combater, investigar, processar e levar a tribunal crimes contra os interesses financeiros da União Europeia, assim como as infrações graves de natureza transfronteiriça; recomenda que a futura Procuradoria Europeia tenha uma estrutura eficiente e racional, com funções de coordenação e de estímulo das autoridades nacionais, a fim de conferir uma maior coerência às investigações mediante regras processuais uniformes; considera crucial que a Comissão Europeia apresente uma proposta antes de setembro de 2013, que defina claramente a estrutura do Gabinete do Procurador Europeu, a sua responsabilidade perante o Parlamento Europeu e, em particular, a sua articulação com a Europol, a Eurojust, o OLAF e a Agência dos Direitos Fundamentais, e que o Ministério Público Europeu seja apoiado por uma estrutura clara em matéria de direitos processuais, devendo as infrações da sua competência ser claramente definidas;

131. Deseja assistir à celebração de um acordo com o Liechtenstein para combater a criminalidade transfronteiras;

136. Convida a Comissão Europeia a apresentar o mais rapidamente possível uma proposta legislativa sobre um programa europeu eficaz de proteção de denunciantes de casos de corrupção transfronteiras e de corrupção relacionada com os interesses financeiros da União Europeia, bem como de proteção das testemunhas e das pessoas que colaboram com a justiça, que proporcione, em particular, uma solução para as suas difíceis condições de vida, que vão desde os riscos de retaliação à desintegração dos laços familiares, e desde o desenraizamento territorial à exclusão social e profissional;

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20 maio, 2013

Legislação Europeia de Jogo Online. Qual o passo seguinte na agenda da UE?


Quem melhor poderia discutir o assunto jogo online e suas políticas do que as principais organizações e associações da indústria europeia através dos seus melhores especialistas? Assim aconteceu há umas semanas em Bruxelas num debate sobre legislação europeia do jogo online, organizado pela Qed Communication em parceria com a Gambling Compliance e com o patrocínio da EGBA.

Os acontecimentos recentes na União Europeia com lançamento do Plano de Acção da Comissão Europeia e os relatórios do Parlamento Europeu, mostram claramente que os problemas legais do jogo estão no topo da agenda.

Num cenário mais optimista (pela minha parte) é previsível que num futuro não muito longínquo existam condições políticas para a criação de uma nova regulamentação a nível europeu, como também retomem os trabalhos nos processos de infracção ainda com decisão pendente.

Na referida conferência, foram levantadas, entre outras questões, o seguinte: Que iniciativas se podem esperar do novo Plano de Acção? Quais podem ser as consequências das novas iniciativas para as empresas privadas e os monopólios de jogo do Estado? No futuro poderá existir uma licença europeia comum? Poderá a União Europeia aceitar diferentes níveis de impostos para Casinos online e casinos terrestres (físicos)? O que se pode esperar da pressão que existe actualmente para retomar os processos por infracção? Poderá a União Europeia e/ou as legislações nacionais proteger os titulares de licenças da concorrência?

Para responder a estas perguntas convido-os meus caros leitores a ouvirem Laurie Korpi, director de assuntos legais e jurídicos da Gambling Compliance, que faz um bom “update” sobre a regulação.



Aumento da tendência desde um ponto do consumo da Legislação


O número de licenças e produtos de segmento variam conforme as regulamentações nacionais

- Espanha: 274 licenças (90 gerais (vários segmentos de produto) e 184 únicas (1 produto)) para 52 empresas. As licenças gerais repartem-se ainda por: 44 “outros jogos” (casino, bingo e outros jogos), 28 apostas e 18 concursos).

- Itália: mais de 100 empresas, mais de 400 websites que oferecem a maioria dos mercados verticais, tais como apostas desportivas, poker, e casinos online.

- Dinamarca: 40 empresas e 190 websites. 16 de apostas desportivas, 29 de casinos (mais 3 de apostas com restrição de receitas e 7 operadores de casino com limites de receitas restringidos)

- Alemanha: 20 licenças para apostas desportivas - embora não tenham sido adjudicadas

- Bélgica: 7 A + (casino), 27 B + (casino de apostas de baixo valor) e 7 F1 + (apostas) licenças

- Estónia: 6 operadores, entre jogos de apostas e casino.

- França: 22 empresas com licenças e 51 websites. Segmentos: 16 circuito (póker), 9 desportivas, e 8 de apostas hípicas.

- Estado alemão de Schleswig Holstein: 23 licenças para apostas desportivas e 23 para casinos online.

- Polónia: 3 operadores de apostas desportivas

Acordos bilaterais convertidos num instrumento de regulação transfronteiriça

- Dinamarca: Alderney Gambling Control Commission, Isle of Man Gambling Supervision Commission, Gibraltar Gambling Commissioner, Jersey Gambling Commission, Lotteries and Gaming Authority, Malta.

- Reino Unido: ARJEL, França.

- França: AAMS, Itália, Gambling Commission, Reino Unido DGOJ, Espanha.

- Espanha: ARJEL, França.

- Itália: ARJEL, França.

- Malta: Danish Gambling Authority, Jersey Gambling Commission, Isle of Man Gambling Supervision Commission. Alcohol & Gaming Commission, Ontario.

As legislações dos Estados-Membros delimitam os mercados de jogo online


com listas negras/ listas de bloqueio

- Bélgica: 64 websites na lista negra.
- Estónia: 680 websites na lista de bloqueio.
- Itália: 4.296 websites na lista de bloqueio.
- Chipre: 456 websites na lista de bloqueio.

Contudo, é questionada a sua eficácia

- Noruega: Avaliação do bloqueio de pagamentos.
- Italia: Experiencia com os bloqueios dos websites.

Com o passar dos anos, o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE), constitui o principal fórum

- Reino Unido: C-275/92 Schindler - 24 março 1994.
- Finlândia: C-124/97 Läärä - 21 setembro 1999.
- Portugal: C-42/07 Santa Casa (SCML)- 8 setembro 2009
- Suécia: C-447/08 Sjöberg e Gerdin - 8 julho 2010.
- França: C-212/08 Zeturf – 30 junho ​2011.
- Letónia C-470/11 Garkalns 19 julho 2012.
- Polonia: processos apensos C-213/11 Fortuna, C-214/11 Grand e C-217/11 Forta - 19 julho 2012.
- Grécia: processos apensos C-186/11 e C-209/11 Stanleybet e o. - 24 janeiro 2013.
- Itália: C-67/98 Zenatti - 21 outubro 1999. C-243/01 Gambelli - 06 novembro 2003. C-338/04 Placanica - 06 março 2007. Processos apensos C-72/10 Costa e C-77/10 Cifone - 16 fevereiro 2012. Processos apensos C-660/11 e C-8/12 Biasci e o.[Pendente].
- Áustria: C-64/08 Ernst Engelmann - 09 setembro 2010. C-347/09 Dickinger e Ömer - 15 setembro 2011. HIT e HIT LARIX - 12 julho 2012. C-390/12 Pfleger e o. [Pendente]
- Alemanha: C-409/06 Winner Wetten - 08 setembro 2010. Processos apensos C-316/07, C-358/07 a C-360/07, C-409/07 e C-410/07 Markus Stoß - 08 setembro 2010. C-46/08 Carmen Media - 08 setembro 2010. Westlotto e Digibet [Pendente].
- Holanda: C-203/08 Betfair vs Ministério da Justiça - 3 junho 2010. C-258/08 Ladbrokes vs De Lotto - 3 de junho de 2010.

e a Comissão Europeia através de processos por infracção


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17 maio, 2013

Jogo Online: Boas práticas de controlo de fraudes e gestão de risco


O jogo e as apostas desportivas online tornaram-se uma forma amplamente aceite de entretenimento digital em todo o mundo, com o popular poker online à cabeça em relação aos jogos de casino e bingo. De facto, em 2014, é estimado que a indústria de jogo online em todo o mundo alcance os 40 mil milhões de dólares. Esta tendência representa uma grande oportunidade para os operadores de jogo online que desejam entrar em outros mercados. No entanto, a diversidade de regulamentações nos diferentes países e a falta de ferramentas padrão de verificação de identidade, faz com que as empresas de jogo online sejam especialmente vulneráveis ​​ao crime e à fraude na internet.

A tecnologia utilizada no jogo e nas apostas na internet tornaram-se mais sofisticadas, e os scammers também acompanharam a tendência. Devido ao roubo de identidade e falsificação de cartões, os operadores de jogo online tiveram que reajustar e melhorar a forma de gestão dos seus negócios, os procedimentos de identificação dos seus cliente e as ferramentas de prevenção contra as fraudes. Uma das formas mais eficazes que as organizações empresariais do sector apresentaram para combater a fraude foi estabelecer uma serie de boas práticas de modo a proteger os clientes e empresas, garantindo ao mesmo tempo uma experiência de jogo segura e divertida.

As melhores práticas da indústria de jogo e apostas online

1. Compreender os riscos

Na análise da prevenção da fraude, deve distinguir-se entre poker multijogador, jogos de casino e bingo.

O poker multijogador é o segmento que tem maior risco de fraude para uma empresa. O dinheiro é transferido através de uma rede aberta com jogadores de muitos websites de jogo diferentes. Os operadores de jogos nem sempre sabem de onde vem a proveniência do dinheiro. Neste caso, a fraude pode envolver dois jogadores que tenham aberto várias contas de registo para fazer "chip dumping" (um jogador perder dinheiro intencionalmente para outro jogador).

Os jogos de casino (como slot machine , roleta, blackjack) também têm um alto risco de fraude, mesmo apesar de envolver apenas um único jogador contra a casa de apostas. Neste caso, o fraudulento pode usar o cartão de pagamentos roubado e depositar o dinheiro na conta do Casino e, de seguida, retirar o dinheiro através de um método de pagamento diferente (por exemplo, um porta-moedas electrónico).

O jogo de bingo apresenta menos riscos. Este segmento pode ser jogado contra a casa de apostas ou com outros jogadores num website e difere dos outros tipos de jogos devido aos valores mais baixos envolvidos.

2. Os vários desafios que são confrontados os operadores de jogo online

O jogo na internet é tão dinâmico quanto o jogo presencial (dentro de um casino físico). As empresas de jogo online dispõem de um tempo muito reduzido para determinar se uma transação é genuína ou fraudulenta. Se os criminosos cibernéticos descobrirem uma falha na segurança, a fraude pode ocorrer num período muito curto de tempo. Embora as regras que gerenciam o risco possam ser aplicadas numa questão de horas, os indivíduos que usam um esquema fraudulento podem rapidamente mudar os seus comportamentos. A acreditação em tempo real das contas de um casino online significa que o conjunto de regras deve ser ajustado regularmente para responder com eficácia às tendências e alterações de fraude.

O mais difícil para casas de apostas online é que dependem em grande medida do historial prévio das transações para determinar se um cliente é legítimo. Ao não conseguirem identificar as contas fraudulentas a tempo, as empresas de jogo online enfrentam fortes impactos negativos sobre as suas receitas, além custos altos, é ameaçada a sua eficiência operacional e por arrasto a reputação da marca no mercado online. Um provedor de jogo online que sofra com altos índices de actividades fraudulentas terá muito mais dificuldades para ampliar o seu negócio e atrair publicidade positiva. Para evitar estes impactos negativos, os operadores de jogo na internet têm que investir forte em tecnologia de ponta na deteção de fraudes e aumentar os seus processos de revisão manual.

A crescente popularidade das plataformas móveis para jogos de jogo e apostas é também um grande desafio, particularmente no que diz respeito à identificação do cliente. No ambiente das comunicações móveis, o endereço de IP é enviado pelo operador para a verificação de risco e não revela a verdadeira localização do cliente. Esta é uma limitação do software dos casinos online por telemóveis. Além desse problema, a não presença de um ID nos dispositivos móveis, cria barreiras adicionais que dificultam a capacidade de determinar se um cliente pode ou não ter criado várias registos (contas) com o mesmo aparelho móvel. Para terem uma ideia, é estimado que sejam apostados cerca de 48 mil milhões de dólares em jogos de casino para telemóveis até 2015, e como disse acima, esta é uma plataforma que necessita de muito trabalho de segurança, o que o trabalho pelos operadores será bastante mais complexo.

3. As melhores práticas para reduzir a fraude no jogo online

Quando se tem em conta as novas tendências e mudanças na indústria de jogo online, é evidente que a realização de diversos tipos de análise (como as taxas de rejeição, dados demográficos, métodos de pagamento, regras de risco, etc.) podem ser úteis na luta contra a fraude e proteção das receitas. A DataCash (uma empresa de MasterCard) estabeleceu e continua a melhorar, uma série de normas, processos e melhores prácticas para apoiar as empresas do sector. Muitas vezes, estas directivas são usadas por forma a detectar, evitar e bloquear transações financeiras que se enquadrem na definição de branqueamento de capitais, associadas a actividades consideradas ilícitas.

Melhores práticas usadas pelas empresas de jogo online para prevenir e identificar a fraude:

a) Autenticação e Verificação

• Assegurar que os dados do cliente são consistentes, verificando informações, tais como: nome, número de telefone e conta de e-mail estão de acordo com o registo. Se as casas de apostas não tiverem a certeza sobre um cliente/jogador devem solicitar uma revisão de verificação à DataCash para analisar a informação do mesmo.

• Verificar os nomes do titular da conta e do cartão, garantindo que o nome do cartão e o nome da conta registada na empresa de casino online são os mesmos. Se não for, o operador pode cancelar a transação e negar as compras adicionais.

• Comparar o ´IP´ com o NIB- através do IP (país) e número de identificação bancária (NIB) para cada transação e revisar os desajustes encontrados. Alguns desfasamentos podem ser aceitáveis, mas há uma alta probabilidade de que a transacção seja fraudulenta quando surgem abertura de novas contas de registo.

• Comparar a moeda utilizada e país de origem de modo a constatar se a moeda de jogo é a mesma do jogador original.

• Verificar o código do país através do número de telefone fornecido com o pais de NIB-validado para comprovar se existe identificação no dispositivo móvel.

• Conhecer o seu Cliente (KYC), solicitando a um cliente o preenchimento documental de verificação de informações. Estes tipos de documentos devem ser devolvidos dentro de um período especificado, ou a conta será fechada e o jogador ficará impossibilitado de cobrar.

b) Tipos de pagamento

• Seguir de origem a origem as regras de pagamento - primeiro pagamento em dinheiro com o método de pagamento original. Só depois da despesa inicial esteja coberta, o saldo pode ser pago numa fonte diferente. Isto reduz o ganho do cliente fraudulento se ele usar um cartão roubado para comprar com antecedência. Assim, também são reduzidos os conflitos de pagamento e casos de "negação" dos clientes.

• Revisar a lista global de cartões cancelados - comprovando a lista "negra" dos números de cartões (perdidos/roubados) conforme o disposto pelos diversos processadores. As operações realizadas com esses cartões devem ser negados.

• Comprovar 1:1 (um a um) os métodos de pagamento aceites, tais como o PayPal e Click and Buy, etc, onde o jogador apenas pode ter uma conta de jogo.

c) Operação dos pagamentos

• Aproveitar a Certidão Negativa de Débito, para confrontar com a base de dados da DataCash para averiguar detalhes sobre os jogadores suspeitos a pedido do operador e com base em critérios como devoluções excessivas, problema de jogo, e burlões conhecidos. Ao cumprir com a regulação e segurança de jogo online e comércio eletrónico (eCOGRA), uma organização que certifica casinos online, entre outras entidades, de forma a proteger os jogadores, podem esses mesmos ser bloqueados até seis meses eles bloquear o jogo por seis meses.

• Bloquear as excessivas devoluções. O cliente também pode ser bloqueado a nível global em todos os comerciantes MasterCard.

• Tomar em conta o comportamento consequente após o jogador ter sido motivo de análise pela MasterCard através do vários operadores, bem como a avaliação dos clientes existentes que garantam as compras de acordo com o comportamento dos últimos dias ou meses. Os novos clientes são analisadas na hipótese de terem várias contas de registo em casinos online, e é revisto a coerência de comportamento através dessas contas. Se forem gerados alertas ou se os gastos aumentarem significativamente ou se são efectuadas várias compras num curto espaço de tempo, utilizando diferentes métodos de pagamento.

• Definir limites de gastos para os clientes, apresentando limites máximos e reportar se os gastos atingem os limites impostos.

• Realização de controlos manuais por especialistas de controlo antifraude. Estes alertas são tipicamente regras pré-definidas com base no conhecimento do negócio e experiências anteriores. As verificações manuais são particularmente importantes numa rede aberta, como o poker multijogador, de modo a avaliar quantidades anormais de dinheiro jogadas e para monitorizar tendências anormais num regular jogo de póquer.

d) Controlos de velocidade

• Contador baseado na velocidade constante, e que determina se uma conta, um consumidor, uma linha de produtos tenham sido usados em cartão mais vezes do que o limite permitido dentro de um prazo específico.

• Avaliação baseada na velocidade, que determine se o total de compras de um cliente exceda o limite especificado por um período de tempo concreto.

• Contador com base na velocidade que implique alterações - detecta e avalia as alterações e frequência das mudanças nos campos de dados de formulário, como o nome ou endereço de facturação do cartão contra uma conta.

Reconhecendo que as tácticas de fraude estão em constante mutação, a DataCash está a desenvolver mais ferramentas para melhor analisar o comportamento do cliente na internet e detectar os cartões mais vulneráveis e respectivos meios de pagamento com máxima rapidez. Por exemplo, um plug-in que possa fornecer alertas aos analistas em actividades ilícitas, em tempo real, retendo os fundos antes de serem perdidos de forma fraudulenta. Além disso, está a ser criada uma interface de gestão de prevenção para simplificar e automatizar a criação da análise de risco e um processo de simulação. Esta novidade vai permitir aos administradores e especialistas em comércio electrónico a criação e simulação de impacto em tempo real, qualificando os riscos da transação e adoptar medidas positivas. A Datacash também está a investigar as ferramentas que inteligentemente identificam casos anómalos e de comportamento transacionais. Desta forma, pode-se reduzir significativamente o esforço de investigação por parte das equipas de análise de risco, fornecendo-lhes as ferramentas necessárias para realizar análises avançadas que actualmente tanto tempo consomem.

Conclusão

Devido ao aperfeiçoamento das melhores prácticas de prevenção, as taxas de fraude no jogo e apostas online não aumentaram, apesar do crescimento da indústria de jogos de fortuna e azar na internet.
Através do uso contínuo das melhores prácticas, as casas de apostas online podem reduzir o risco de fraude, manter a rentabilidade e garantir que os clientes desfrutam de uma experiência de jogo online segura e divertida.

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28 fevereiro, 2013

Espanha rendeu-se às Apostas Online


Espanha cobra taxas de 25% do valor das apostas online, recebe impostos retroactivos desde 2009 e espera ver o mercado duplicar até 2014. É este o caso do país vizinho, um dos modelos latinos (como França ou Itália) em que Portugal se pode inspirar na hora de legislar

Milhões de adeptos de futebol espanhóis já puderam apostar livremente na vitória da sua seleção roja no Euro 2012. Desde 5 de junho do último ano que as apostas desportivas online são legais no país vizinho, o mais recente membro da União Europeia a seguir uma tendência só ignorada em Portugal e noutros oito países. Agora, os países donos do melhor futebol da Europa - Espanha, França, Itália (regulamentaram o jogo online em 2010) e Reino Unido (um dos pioneiros na matéria) - são exemplos em que os legisladores portugueses poderão inspirar-se na hora de liberalizar. Das "grandes ligas europeias"... apenas a Alemanha não aposta neste ramo nas mesmas circunstâncias dos seus parceiros.

Antes da Espanha, 2012 já tinha marcado a legalização das apostas desportivas online na Bulgária, na Dinamarca e na Holanda. A tendência tem-se generalizado no seio da União Europeia (16 países já o fizeram). E agora o vizinho ibérico, onde já havia algumas liberdades ao nível da publicidade (a Bwin patrocina o Real Madrid e a Betfair é parceira oficial do Barcelona), surge como o mais recente da lista.

Foram atribuídas 53 das 59 licenças disponíveis para concessão do jogo online. As operadoras licenciadas estão obrigadas a ter representação oficial em Espanha e a pagar até 25% de taxa nas apostas desportivas (mas não pagam IVA e os jogadores estão isentos de qualquer imposto). Além disso, o Estado - de finanças debilitadas - recebeu também impostos retroativos desde janeiro de 2009. Porém a carga fiscal não trava a ascensão do sector: diferentes estimativas avaliavam o mercado espanhol em 2011 (ainda por legalizar) em perto de 400 milhões de euros. Agora espera-se que duplique até 2014.

Porém, há outros cenários latinos que Portugal até poderá inspirar-se: França é um bom exemplo. Com o mercado aberto a qualquer casa de apostas do espaço económico europeu que tenha representação física em terras gaulesas, tem um esquema de impostos variável (taxas de 9% nas apostas desportivas, 14,4 nas hípicas e 2% no póquer e pagamento de IVA e IRC apenas para quem tem sede em França). E o seu mercado cresceu 82% por ano depois da liberalização (em 2010). Ao mesmo tempo, o jogo tradicional (offline) não se ressentiu da mudança. A abertura até fortaleceu a sua posição. Tiraram proveito dos seus bens estruturais para fazerem que a abertura de mercado fosse um sucesso, em vez de uma ameaça", resumiu no relatório de avaliação do processo o senador François Trucy.

E Itália também tem tido sucesso. As taxas impostas às casas de apostas (3,8% sobre o volume de apostas e 20% sobre as receitas brutas do jogo) têm garantido importantes receitas para o Estado. E com um mercado de 1,1 mil milhões de euros com as estimativas de chegarem a 1,7 mil em 2013... os italianos não têm de que se queixar.

Já no Reino Unido, uma das pátrias com mais tradição na área (apesar de ter sido Malta o primeiro país da União Europeia a optar pela legalização), este mercado deu 634 milhões de euros de lucro em 2010. Porém, por não obrigar as empresas não licenciadas no próprio país a pagarem impostos, a UK Gambling Commission (que gere o sector) está a braços com o problema da fuga maciça de capitais. Até agora isso tem sido amenizado com o aumento do número de apostadores. Mas os britânicos já admitem mudar a lei. Ou seja, ao contrário dos latinos, não serão uma inspiração assim tão certa para Portugal.

No total, há muitos modelos de inspiração ao nível de legislação de apostas desportivas. Com oito países (Portugal incluído) numa zona cinzenta da lei e a República Checa e a Roménia a ultimarem projectos de liberalização, só a Alemanha permanece como bastião anti-jogo online. É a única nação onde as apostas estão oficialmente proibidas. Dos seus 16 estados, Schleswing-Holstein é a excepção.

De resto, para lá do caso germânico, ainda vão subsistindo algumas polémicas pela Europa. Além das queixas à Comissão Europeia por causa de monopólios de empresas estatais que subsistem em alguns países, as casas de apostas também questionam as leis protecionistas que impedem a publicidade ou limitam a actividade de operadoras estrangeiras (como acontece na Áustria ou na Bulgária).

Contudo, o mundo parece estar a mudar. E quem sabe se no próximo Campeonato do Mundo os adeptos dos países concorrentes não podem já apostar livremente no vencedor da prova - ainda que só uma falange vá acertar... como quem previu a Espanha campeã em 2012.

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24 fevereiro, 2013

Hipóteses de impostos sobre o Jogo Online


Mas quanto poderá ganhar o Estado com a legalização do mercado de jogo online?  Num puro exercício no campo das possibilidades e tendo em conta os diversos cenários de crescimento do mercado, os valores da receita do imposto oscilariam entre os 10 e os 25 milhões de euros, de acordo com um parecer do próprio Ministério das Finanças - que integra o relatório do Executivo, que também chegou à conclusão de que não poderá aplicar uma taxa superior a 20% sobre as receitas brutas sob pena de replicarmos os casos de insucesso dos países que o tentaram fazer. Para se chegar a esta estimativa da receita fiscal, as contas foram feitas com base em alguns estudos, como o da H2 Gambling Capital e da Deloitte, que apontam para um valor do jogo online ilegal, em 2011, respectivamente de 52 e 56 milhões de euros.

A primeira consultora avançou que em 2012 foram atingidos cerca de 61 milhões de euros e que esse valor cresça para 76,8 em 2013. Já a Deloitte rematou com receitas de 67 milhões, em 2012, e 70 milhões em 2013.

Se ainda aplicada a taxa de 20% sobre o valor das receitas brutas, pela previsão mais optimista, em 2013 o Estado arrecadaria 15,4 milhões em imposto. Caso o governo opte pelo outro tipo de aplicação de taxa 4,5% sobre o volume de apostas - o valor a receber com o imposto sobe para os 20 milhões.

Ou seja, as mais-valias da regulamentação não incluem ganhos monetários significativos para o Estado, que nunca cobrará mais de um quinto de imposto sobre os lucros do jogo na internet. Daí que a comissão governamental concluam que é evidente que a receita fiscal que daí advier não terá particular relevância, devendo ainda parte substancial dessa receita ser aplicada em meios de controlo e fiscalização do mercado.

Porém existe ainda a perspectiva, à semelhança do que aconteceu em Espanha, de que as casas de apostas, para conseguirem a licença, tenham que pagar retroactivos sobre as receitas dos anos em que operaram na ilegalidade. Uma situação que poderá criar o cenário da junção dos casinos com as operadoras: a dimensão dos custos inerentes à criação de uma plataforma e da complexa estrutura logística de uma operação eficaz de jogo online, irá reconduzir a larga maioria dos casinos portugueses a associarem-se com operadores internacionais já plenamente familiarizados com o mercado português. Porém, e caso se trate de operadores online que tenham vindo a oferecer ilegalmente jogos em Portugal, essa associação dependerá da prévia regularização da situação daqueles operadores.

O montante do imposto retroactivo seria calculado com base em estimativas do valor do mercado em Portugal, desde 2003, o que, segundo a H2 Gambling Capital Consultants em Portugal, ronda os 200 milhões de euros. A este valor seria aplicado a taxa de 20%, ou seja o Estado poderia encaixar mais 80 milhões. Contudo, este cenário não foi analisado pela comissão interministerial.

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15 fevereiro, 2013

Jogo online: Sem Lei não existe receita fiscal para Portugal


O vazio legislativo existe com a falta de regulamentação e reforma das novas vertentes de jogo impediu que o Estado cobrasse imposto às casas de apostas em Portugal desde 2003. Se fosse aplicada a taxa de 20% prevista no projecto de lei, o País já teriam arrecadado 80 milhões, segundo consultoras especializadas. Convém também relembrar que várias operadores europeias certificadas em outros estados europeus por diversas vezes manifestaram o seu interesse em pagar os seus impostos em Portugal desde que houvesse Leis claras e imparciais para todos os players no mercado. De facto, estas empresas de apostas online pagam impostos, obviamente nos centros/países onde a actividade é legislada, além do país onde têm os seus centros operacionais e logísticos. Neste momento a receita fiscal do jogo online deverá andar na ordem dos 25 milhões/ano.

Em Portugal é estimado perto de 211 mil contas activas de jogadores que jogam a dinheiro na internet e as casas de apostas desde que chegaram ao território nacional, há uma década, registaram receitas na ordem dos 200 milhões de euros, sem que um cêntimo tivesse entrado nos cofres do Estado. Estima-se que no ano passado, o jogo online tenha movimentado no nosso País cerca de 54 milhões de euros e no final deste ano esse valor deverá superar os 61 milhões. O jogo na internet, só no espaço da União Europeia em 2012 representou 8,5 mil milhões de euros.

Números da consultora internacional H2 Gambling Capital, que a comissão interministerial, criada para reformular a legislação teve em conta, reforçando a ideia de que o Estado português não pode continuar a alhear-se do seu papel de regulador e fiscalizador de uma actividade à escala mundial.

Desta forma, a conclusão é que a legalização das apostas online desportivas, hípicas e póquer é mesmo para avançar e a proposta de regulação que reúne maior consenso é a do modelo semiliberal.

Se os ministros e secretários de estado com obrigações sobre esta pasta concordarem com este modelo, tudo indica que a regulação das apostas desportivas à cota fique sob a alçada da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, mas com a abertura do mercado às operadoras online, através de concurso público. A SCML, perderá o monopólio deste tipo de apostas, seguindo as recomendações da Comissão Europeia, mas ficará com o controlo do processo.

Já com a Concessionária Casinos, segundo o modelo defendido pelo grupo interministerial, fica com o monopólio offline (que já detém) e do online dos jogos de fortuna ou azar, entre eles o póquer. Também lhes poderá ser concedida a faculdade de poderem associar-se, nesse segmento de actividade, com operadores internacionais de jogo online, cuja intervenção ao longo dos últimos anos, já lhes permitiu cativar a esmagadora maioria do mercado nacional.

Com a regulação finalizada e "sobre carris" seria aplicada a taxa de 20% sobre o valor das receitas brutas ou 4,5% sobre o volume de apostas, indica o documento.

A comissão também já definiu que a duração da licença deverá no mínimo de cinco anos, enquanto o pagamento de contrapartidas iniciais e anuais dependerá do modelo escolhido.

A vontade é que a legislação entre em vigor até ao final de 2013, de forma a que no orçamento de Estado para 2014 já entrem os impostos provenientes desta actividade. No entanto, a nível fiscal, numa perspetiva mais optimista, essa receita não passará dos 25 milhões de euros - o valor mínimo estimado é de 11 milhões, caso não exista evolução no número de apostadores e o montante das receitas se mantenha nos 54 milhões registados por exemplo em 2011.

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12 fevereiro, 2013

A importância do Imposto (IEJ) para o Turismo Português


O Imposto Especial sobre o Jogo (IEJ), apesar de caduco em relação às novas vertentes como o jogo online (que carece de ajustamento legal), é ainda uma das operações fiscais mais importantes para o turismo português. Isto porque todos os anos os casinos pagam em média 100 milhões de euros ao Estado, no âmbito desta tributação, dos quais 77,5% são destinados ao turismo.

O valor (quase de 80 milhões de euros, em 2011) é entregue ao Turismo de Portugal que o afeta ao desenvolvimento e financiamento da política do Turismo. Deste valor, 20% estão consignados a obras e investimentos de interesse para o Turismo nos municípios onde se localizam os casinos. São os chamados "planos de obras" e tiveram direito a 20,5 milhões só em 2011.

Em 2010, este imposto significou 43% do orçamento total da receita do Turismo de Portugal. Mas estima-se que no total, incluindo a contrapartida anual, as receitas dos jogos de fortuna ou azar representem cerca de 60% do orçamento global de receita do Turismo de Portugal. É por isso que o presidente da Associação Portuguesa de Casinos, Jorge Armindo, considera que a situação de perda de receitas com que se debatem os casinos é também dramática para o sector público, que depende das receitas dos casinos para o financiamento da actividade do turismo."

O também presidente da Amorim Turismo lembra que esta actividade essencial para a economia portuguesa, responsável por 10% do PIB e por 11% do emprego a nível nacional, é financiada pelo Turismo de Portugal, instituto público cujo orçamento anual de receitas já chegou a ser financiado, em 70%, pelas verbas dos casinos.

Há ainda 22,5% do "bolo" do IEJ que é receita directa do Estado (20 milhões e meio de euros). Os restantes 2,5% revertem para o Fundo de Fomento Cultural.

Ao IEJ juntam-se ainda as contrapartidas iniciais e anuais. Entre 2001 e 2011, os casinos pagaram ao Estado 1.948.535 euros. Dos onze casinos a operar em Portugal, o Casino Lisboa lidera o ranking com 88,1 milhões de euros de receitas de jogo.

A evolução do negócio dos casinos nacionais tem demonstrado, já a partir de 2003, que o modelo contratual e tributário vigente entre o Estado e as concessionárias de casinos se encontra totalmente desajustado e carece de inadiável e drástica revisão, sob pena de pôr em causa a sobrevivência dos casinos em Portugal.

Entre 2008 e o 1.º semestre de 2012 as receitas acumuladas dos casinos caíram, a preços constantes, 95,2 milhões de euros. Se for incluído o último decénio iniciado em 2001, o total das receitas obtidas pelos onze casinos existentes em 2011, comparativamente com as receitas dos sete existentes em 2001, sofreu, a preços constantes, uma queda acumulada de 9,42%, apesar do acréscimo de três novos casinos em operação - um dos quais o Casino Lisboa, que representa 29% do sector e é, em termos de facturação, o maior casino nacional.

Se for comparadas as receitas em 2001 dos sete casinos em operação no continente com as receitas acumuladas desses mesmos sete casinos em 2011, constata-se que perderam, a preços constantes, 127,8 milhões de euros em receitas, ou seja, tiveram uma queda acumulada de proveitos no decurso deste decénio de 37,3% relativamente às receitas que produziam em 2001.

Defendem os casinos, que uma das vias de reequilíbrio económico-financeiro das concessões poderá passar pela respetiva prorrogação como uma das fórmulas de compensação dos pesados prejuízos sofridos pelas concessionárias ao longo do último decénio.

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07 fevereiro, 2013

Apostas hípicas (cavalos) podem ser realidade em Portugal


Seja qual for o modelo que o Executivo de Passos Coelho venha a escolher para regular o jogo online, de entre os três apontados pelo relatório da Comissão Interministerial, uma coisa é certa: a legislação de apostas mútuas hípicas existente é para mudar, passando também a incluir a possibilidade de apostar via Internet e em corridas de cavalos realizadas no estrangeiro. Uma situação que responde a antigas aspirações de todos os parceiros da fileira do cavalo. Tutela da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa é o único ponto dissonante.

Nas conclusões, o estudo reconhece que o actual quadro regulador das apostas hípicas tem de ser revisto. Uma posição que recolhe unanimidade entre a Confederação dos Agricultores Portugueses (CAP), a Liga Portuguesa de Criadores e Proprietários de Cavalos e a Fundação Alter Real.

A primeira legislação referente às apostas mútuas de cavalos, de 1956, prevê a realização de apostas unicamente dentro dos hipódromos. Situação remediada em 1992, quando a nova lei foi aprovada, prevendo já a possibilidade de apostas fora dos hipódromos. No entanto, a elevada carga fiscal sobre os prémios, os grandes investimentos que implicava e ainda o facto de não ser possível explorar apostas mútuas com base nos resultados de corridas de cavalos realizadas no estrangeiro fizeram com que os investidores nunca se interessassem por esta actividade em Portugal", explica Manuel Armando Oliveira, director da Liga.

Razões que explicam por que os dois concursos de concessão de licenças de apostas hípicas, lançados em 1995 e 1996, ficaram desertos. A Comissão Interministerial indica precisamente a necessidade de resolver esta questão ao reconhecer que a restrição de apostas em corridas de cavalos no território nacional "inviabilizou a existência de corridas de cavalos em Portugal".

Atenta a esta questão, a comissão Interministerial defende que, numa primeira fase, "a restruturação desta actividade tem de ser suportada financeiramente pelas receitas provenientes das apostas online nas corridas de cavalos, de molde a permitir desenvolver, nomeadamente, a criação de cavalos puro-sangue, a construção de hipódromos e a formação de jóqueis".

É este precisamente o caminho defendido por Manuel Armando Oliveira. "Para o desenvolvimento desta actividade em Portugal vai ser preciso construir hipódromos, talvez três (Norte, Centro e Sul), com uma dimensão adaptada à realidade portuguesa", defende. E deixa o alerta: "Não podemos querer fazer hipódromos com áreas de 200 hectares, como previa a legislação anterior. No caso nacional, 30 hectares devem ser suficientes.".

O estudo vai ainda mais longe, acolhendo outras pretensões dos parceiros do sector. O documento defende que "a regulamentação tem de ser enquadrada e equacionada numa perspetiva mais abrangente e não circunscrita às apostas disponibilizadas por meios eletrónicos".

Luís Mira, secretário-geral da CAP, explica porque é ser necessária uma maior abrangência: "A única forma de desenvolver a criação equestre é através de uma taxa a cobrar sobre as apostas hípicas que seja retomada para a produção da actividade cavalar e formação de jóqueis. E se ficarmos pelas apostas online em corridas realizadas no estrangeiro, nunca se desenvolverá esta indústria, uma via de desenvolvimento para o mundo rural, que poderá gerar empregos".

Em relação à questão dos impostos cobrados sobre o valor dos prémios, Manuel Armando Oliveira concretiza: "Ao contrário do que estabelece a legislação em vigor, segundo a qual cerca de 50% do valor do prémio é taxado, o apostador tem de ganhar cerca de 70% do prémio, à semelhança do que acontece em países como a França." O relatório indica a adopção de um modelo semelhante ao francês e a proposta de lei avançada prevê "uma percentagem variável entre 55% e 85%" para prémios.

A tutela da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (SCML) na exploração das apostas hípicas surge assim como o único aspecto que separa o sector equestre e a proposta legislativa da comissão. Um estudo da Liga refere que "as apostas mútuas hípicas não deverão estar sujeitas ao regime de exclusivo estabelecido a favor da Santa Casa". No entanto, a solução preconizada no estudo atribui à SCML a exploração deste tipo de apostas, tanto no caso de as corridas se realizarem em território nacional como no estrangeiro.

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01 fevereiro, 2013

Casinos asfixiados desesperam por reforma na Lei de Jogo


São quatro as famílias que controlam os 11 casinos existentes em Portugal: Ho, Amorim, Violas e Pestana. A família de Stanley Ho - poderosa no mundo do jogo em Macau - controla os três casinos que representam mais de 63% da quota de mercado. Nestes têm como parceiro três membros da família Amorim - uma das mais ricas do País - que controla ainda os casinos da Figueira da Foz e de Troia. A família Violas é dona de cinco casinos no Norte e no Algarve, através da Solverde. Há ainda a família madeirense Pestana, que é proprietária do único casino das regiões autónomas. Ou seja: o monopólio dos casinos físicos é também um "monopólio familiar". Já na Santa Casa da Misericórdia de Lisboa - a outra face dos actuais "donos do jogo em Portugal" - a presidência muda quase sempre de acordo com a força dominante politíca.

As concessionárias tiveram a maior quebra de receitas de sempre no primeiro semestre de 2012: 11,4%. Os responsáveis dos casinos estão impacientes e lamentam demora do Governo na apresentação das propostas para a nova legislação no jogo, concluída deste abril. Os processos contra o Estado estão em execução. Os casinos portugueses colocaram o Estado em tribunal por considerarem que o regime tributário está num «paradoxo» e é «inconstitucional», uma vez que os impostos são superiores às receitas.

Segundo dados da Associação Portuguesa de Casinos, os casinos entregaram ao Estado 120 milhões de euros em 2012 e 140 milhões de euros em 2011 e forma de contrapartidas pelas concessões que terminam em 2020. Para o responsável da associação, a actual lei «está a obrigar os casinos portugueses ao paradoxo de uma maior carga tributária quanto mais baixas forem as receitas, num cenário em que a facturação do sector já baixou mais de 28% desde 2008». Em média, os casinos pagam cerca de 50% das suas receitas brutas em impostos e cerca de 62% do orçamento do Turismo de Portugal provem dos casinos. Segundo Jorge Armindo, a solução para este «paradoxo» é «aumentar as receitas dos casinos» através de uma renegociação da concessão em que lhes permita entrar nos jogos online. As concessionárias estão na expectativa. Perdem como nunca, mas têm na lei uma saída: concessões mais baratas, monopólio do jogo online e offline e publicidade.

As concessionárias não param de perder dinheiro desde o início da crise e aguardam impacientemente que seja regulamentado o jogo online e revistos os contratos de concessão. De acordo com dados da Associação Portuguesa de Casinos (APC), no primeiro semestre de 2012 verificou-se a maior quebra de receitas de sempre: 11,4%, o que significa menos 18,1 milhões de euros do que no período homólogo de 2011. É caso para dizer que os casinos não tiveram outra hipótese senão apostar tudo na legislação preparada pela comissão interministerial, que poderá mudar o panorama do jogo em Portugal. Se tudo continuar na mesma, há casinos em risco de fechar e o processo contra o Estado é para continuar. As concessionárias não podem esperar mais.

Pode um casino falir? O presidente da Associação Portuguesa de Casinos, Jorge Armindo, mostra-se preocupado com o sector e admite a situação dramática: "Não gostaria de fazer previsões, mas quando uma actividade não é rentável, o resultado normal é acabar". E Mário Assis Ferreira, presidente da Estoril-Sol, diz que "não ficaria surpreendido se não um, mas vários casinos" viessem a entregar as "chaves" ao Governo num futuro próximo.

Sem querer tomar uma posição relativamente ao relatório do Executivo, a Associação Portuguesa de Casinos não compreende o porquê de o relatório e anteprojetos de uma nova legislação sobre o jogo ter sido concluído pelo Governo em abril e, desde então, não existirem novidades. "Apesar de o Governo ter tomado a iniciativa de nomear uma Comissão Interministerial, tendo em vista a regulamentação do jogo online cujo trabalho se encontra concluído, não compreendemos a razão para tudo continuar como dantes", lamenta Jorge Armindo.

Mário Assis Ferreira, que considera este relatório como o mais "assertivo, abrangente e objectivo trabalho elaborado sobre esta matéria em Portugal", defende que a comissão arbitral proposta pelo estudo para estudar o reequilíbrio financeiro das concessões já deveria estar constituída. "Se a inação do Governo, neste matéria, se prolongar e ultrapassar o minimamente razoável, pode acontecer que quanto chegar a tentativa de cura o doente esteja moribundo", afirmou.

Desde o início da crise (em 2008) até ao primeiro semestre de 2012, "as receitas acumuladas dos casinos portugueses caíram, a preços constantes, 95,2 milhões de euros", concretiza Assis Ferreira.

As concessionárias dos casinos alegam que a falta de regulamentação do jogo na internet prejudicou os seus negócios. Jorge Armindo explica que, mais do que uma ameaça aos casinos, "decorridos mais de 10 anos, os danos causados já são efectivos, em termos de desvio de uma significativa quota de apostadores dos circuitos de jogo legal para o jogo na Internet, cuja oferta é ilegal no nosso País".

Sentindo-se prejudicada com a falta de regulação, a Associação Portuguesa de Casinos colocou inclusive um processo contra o Estado, onde exigiu indemnizações no valor de 369 milhões de euros: 248 milhões por o Estado não cumprir a sua obrigação de proteger a actividade dos casinos do jogo online; e 121 milhões de euros pela não inclusão do jogo online nas concessões exclusivas dos casinos a partir da data da prorrogação.

Se os diplomas legislativos forem aprovados, os casinos ganham em toda a linha: as concessões serão renegociadas, passam a poder fazer publicidade nos meios de comunicação social e ganham o monopólio dos jogos de casino online. Daí a esperança dos casinos em que a legislação seja o novo fôlego para sair da crise.

Concessões renegociadas

Jorge Armindo explica que os impostos cobrados aos casinos são "uma das tributações mais altas do Mundo, visto cifrar-se em 62% das receitas brutas dos jogos para os casinos que representam mais de 77% do mercado nacional". A renegociação das concessões é assim a prioridade dos casinos, que será resolvida com a criação de uma comissão arbitral, que segundo a proposta do Governo "julgue da existência ou não de um desequilíbrio económico-financeiro relevante dos vários contratos de concessão; e, em caso afirmativo, determine as vias para a respectiva reposição".

Jorge Armindo defendeu que as actuais concessões estão consideravelmente desvalorizadas relativamente aos valores atribuídos em 2001 no quadro da renegociação dos prazos de concessão e das quantias então pagas a título de contrapartida inicial e anuais. O responsável explicou que a grande preocupação da Associação Portuguesa de Casinos é o "jogo físico", embora tenha ressalvado a importância da regulamentação do jogo online, que não ignoram o online. Póquer, roleta, blackjack e os vários jogos que se jogam offline podem passar - de acordo com a nova lei - a ser da exclusividade das actuais concessionárias de casinos.

Além da importância dos casinos para o financiamento do turismo, os responsáveis dos casinos lembram que são responsáveis por três mil empregos directos e 15 mil indirectos - facto que foi tido em conta pela comissão interministerial para defender o monopólio das actuais concessionárias quer online, quer offline.

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30 janeiro, 2013

Jogo Social: Quanto recebe o Estado português e onde aplica o Dinheiro?



A maioria dos fundos dos jogos da Santa Casa é destinada à solidariedade social, mas também ao policiamento dos jogos da selecção nacional, bombeiros, bolsas de mérito e, desde 2011, ao combate à violência doméstica. Só em 2011, foram mais de 523 milhões de euros. Nos últimos cinco anos, os jogos da Santa Casa renderam no total 2,5 mil milhões ao Estado português.

Todos os anos o Euromilhões sai ao Estado português. Só em 2011 os lucros dos jogos sociais da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (SCML) ultrapassaram os 523 milhões de euros, que foram distribuídos por entidades públicas e instituições de solidariedade social. De acordo com os relatórios e contas da SCML, este é o valor mais alto dos proveitos dos últimos cinco anos, que, no total, significaram cerca de 2,5 mil milhões de euros para os cofres estatais - mais do que o Governo ganhou em 2012 com o corte nos subsídios de férias e Natal dos funcionários públicos e pensionistas (dois mil milhões).

Além dos 523 milhões de euros distribuídos por beneficiários, foram cobrados pelas Finanças 90 milhões em imposto de selo, o que aumenta para 613 milhões o valor total ganho pelo Estado em 2011 com os jogos sociais. Ou seja: cerca de 1,7 milhões por dia.

A importância destes fundos para diversas áreas levou o grupo interministerial do actual Executivo - que fez o estudo que mudará a lei do jogo em Portugal - a exigir que na futura legislação fosse "salvaguardado de forma satisfatória fontes de receita vitais para o País decorrentes das actividades da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa".

Consciente da importância que têm os jogos, a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa - SCML até lançou um programa publicitário com o lema: "Quem aposta nos Jogos Santa Casa nem imagina para onde vai o seu dinheiro." E se os programas da Segurança Social e a própria SCML absorvem grande parte do dinheiro, existem outras actividades que dependem destes fundos. Desde o policiamento dos jogos da seleção até à compra de dívida pública, passando pela aquisição de obras de arte, são vários os fins do dinheiro dos apostadores.

Para onde vai o dinheiro

Em 2011, os lucros aumentaram 90 milhões de euros (20% face ao ano anterior) o que inflacionou os valores distribuídos. O Governo mudou e, quatro meses depois de tomar posse, o decreto-lei que define quem são os beneficiários também. Mas não muito. Pela primeira vez foram destinados 421 mil e 687 euros para o gabinete da secretária de Estado da Igualdade, que os deverá aplicar em programas de combate à violência doméstica.

Começando pelas entidades tuteladas pelo Ministério da Administração Interna, há três rubricas que recebem dinheiro: "Bombeiros e Proteção Civil" (14 milhões), "Riscos Sociais" (1,5 milhões) e "Policiamento de Espetáculos Desportivos" (3,5 milhões).

No capítulo dos riscos sociais, tanto a PSP como a GNR tiveram direito, cada uma, a 316 mil euros para o Programa Escola Segura. A Direção-Geral da Administração Interna recebeu 508 mil euros para actividades do Observatório de Tráfico de Seres Humanos e para programas relacionados com situações de vitimização. O restante dinheiro, justificou fonte oficial da tutela, serve para "suportar protocolos celebrados pelo MAI com organizações da sociedade civil", como a Associação de Apoio à Vítima, Instituto de Apoio à Criança e Conselho Português dos Refugiados.

Há ainda o policiamento de espectáculos desportivos, mas atenção: exclui jogos de equipas da Liga Zon/Sagres como Benfica, FC Porto e Sporting. As verbas provenientes da SCML - 1,9 milhões para a GNR e 1,5 milhões para a PSP, em 2011 - servem sobretudo "para suportar parcialmente os encargos com policiamento de espectáculos desportivos de provas das camadas jovens e futebol de 11". São ainda utilizadas para garantir a segurança nas competições em que participam as seleções.

Já as associações de Bombeiros Voluntários - à partida quem mais recebe na área da Administração Interna - não estão satisfeitas pela forma como os fundos são distribuídos.

A SCML escreve no seu relatório e contas que deu cerca de 14 milhões à Associação Portuguesa de Bombeiros Voluntários (APBV). Porém, o dinheiro não vai directamente para as corporações. "Nós não recebemos esse dinheiro. Há tempos a Santa Casa contactou-nos porque estava a fazer uma campanha publicitária sobre os fundos do jogo que distribuía. Até nos rimos quando nos perguntaram em que programas investíamos o dinheiro", explica o vice-presidente da APBV, António Calinas. Isto porque o dinheiro vai para a Autoridade Nacional de Proteção Civil (ANPC). O Ministério da Administração Interna justificou que o dinheiro que envia aos bombeiros é estabelecido com base no Programa Permanente de Cooperação, e que em 2011 foram enviados 20,1 milhões para as Associações Humanitárias de Bombeiros.

O Estado (enquanto Tesouro) também tem direito a uma parte do bolo. No ano passado o Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público recebeu 11,5 milhões, que podem ser utilizados, por exemplo, na compra de dívida pública ou em qualquer outra actividade estatal. A Segurança Social recebe a maior fatia destes fundos, absorvendo mais de 63% do total. Isto, claro, se forem somados os 174 milhões das entidades ligadas à Segurança Social, os 154 milhões atribuídos à própria Santa Casa da Misericórdia de Lisboa e os 4,3 milhões enviados para o Centro de Reabilitação de Alcoitão.

O Ministério da Saúde recebeu também 83 milhões, que investiu na Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados. Já o Ministério da Educação ficou com bem menos: cinco milhões para o Desporto Escolar e 2,4 milhões para "financiar projectos especiais destinados a estudantes do ensino secundário que revelem mérito excepcional e que careçam de apoio financeiro para prosseguimento dos seus estudos".

Cultura e Desporto: Miguel Relvas decide

Antes de outubro a lei exigia que, por intermédio da Presidência do Conselho de Ministros (PCM), o Instituto Português do Desporto recebesse 7,8%, o Instituto Português da Juventude 1,5% e 0,55% para a promoção do futebol. Exigia também que o Fundo de Fomento Cultural recebesse 3,5%. Agora estas percentagens já não são garantidas.

Foi criado um ponto único em que a PCM distribui da forma que entender 13,35% dos lucros dos jogos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, desde que os destine "à promoção, desenvolvimento e fomento de actividades, programas, acções ou infraestruturas, no âmbito da juventude e do desporto, da cultura e da igualdade de género". Em 2012 - num despacho publicado a 3 janeiro - foi definido que o "bolo" da PCM (69,8 milhões, em 2011) será dividido por Fundo de Fomento Cultural (26,22%), Instituto do Desporto (70,3%) e gabinete da secretária de Estado da Igualdade, novidade da última alteração.

O ministro da Solidariedade e da Segurança Social, Pedro Mota Soares, também passou a ter maior liberdade de escolha. Antes, o dinheiro atribuído ao ministério estava dividido em oito alíneas que especificavam uma percentagem por área de intervenção. Agora o ministro pode decidir como distribuir mais de um terço (33,33%) do bolo total.

Segurança Social dependente da SCML?

O antigo presidente do Instituto da Segurança Social, Edmundo Martinho, destaca a "importância crítica" que estes fundos têm "não só para a própria Santa Casa da Misericórdia de Lisboa mas também para outras entidades". O agora membro do Observatório da Segurança Social, sediado em Genebra, defende que, independentemente das alterações que sejam feitas nas leis do jogo, "é importantíssimo assegurar que não são postos em causa os fundos que vão para entidades que não têm outra forma de financiamento e que apoiam milhares de famílias".

O presidente da Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade, Lino Maia, também considera "fundamental" que continuem a existir estes fundos. E defende que sejam direcionados "para os mais desfavorecidos". "Nos últimos anos há fundos dos jogos que têm sido investidos em infraestruturas. Neste momento é importante que sejam direcionados para o Programa de Emergência Social".

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