Livro Verde: Resposta da A. Portuguesa de Casinos sobre o jogo online no mercado interno da UE

02 fevereiro, 2012


Depois de conhecidas as respostas do Departamento de Jogos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa ao questionário do Mercado Interno sobre o Livro Verde para o jogo online no âmbito da União Europeia, fui conhecer as ideias da Associação Portuguesa de Casinos, outra das partes muito interessadas na manutenção do monopólio do jogo em Portugal.

A visão dos Casinos sobre os jogos online, embora quase uma extensão do discurso em relação aos jogos Santa Casa de Lisboa, defende na inovação de perspectiva de abertura de mercado online, centrado numa regulação puramente nacional e com atribuição de poderes próprios (aos casinos) para explorar o sector de jogo online na proporção de manter o controlo nacional sobre as receitas dos jogos de fortuna ou azar, assegurando a cobrança de impostos sobre essas receitas e garantir a afectação desses impostos, como finalidade pública, ao desenvolvimento do Turismo nacional.

Já em Agosto, o Aposta X tinha publicado declarações de Mário Assis Ferreira, Presidente do Conselho de Administração dos casinos Estoril-Sol acerca da não resolução do problema Jogo Online em Portugal onde disse: "Há 10 anos que o Jogo Online "campeia" sem que o Governo actue".

De seguida, algumas das respostas da Associação Portuguesa de Casinos – Livro Verde sobre o jogo em linha no mercado interno.

Defendem os casinos que actualmente, a falta de regulamentação, em Portugal, do fenómeno do jogo na internet, resulta não só em ausência de garantias sobre a integridade dos jogos oferecidos, mas também em actuação de operadores externos numa área de oferta que está reservada às concessionárias dos Casinos Portugueses, detentoras de um exclusivo de exploração pelo qual pagaram pesadas contrapartidas.

Mesmo se a operação de jogos online for concedida aos concessionários de casinos físicos, tal como a Associação Portuguesa de casinos tem vindo a defender desde 2003, ainda assim essa medida não viria contribuir para a viabilidade da exploração dos casinos físicos, nem seria aumentar as receitas para o financiamento de Turismo:

Oito anos após a APC ter apresentado o primeiro projecto de regulamentação do jogo online, que previa a concessão do exclusivo da respectiva exploração aos casinos físicos, a oferta de jogo online ilegal aumentou exponencialmente. Aumento este que, apesar de sucessivos alertas da APC, nunca foi objecto de qualquer medida de combate por parte do Estado, levando à dificuldade crescente de os casinos físicos se posicionarem numa área de actividade que, ilegalmente, já está completamente controlado actuais pelos operadores de jogos em linha.

Por coerência com os princípios que defendem relativamente à exploração do jogo, as concessionárias dos Casinos Portugueses não pretendem oferecer nas suas instalações quaisquer jogos online disponibilizados por operadores transfronteiriços, e portanto nunca solicitaram ao Governo qualquer autorização nesse sentido.

Só a regulamentação estadual do jogo em linha, adcoplada a um número limitado de licenças, permite a definição de um conjunto de regras nesta matéria e o eficaz controlo do seu cumprimento por parte dos operadores.

Até hoje, a Santa Casa não decidiu iniciar a exploração de quaisquer apostas em linha. Consideramos no entanto que a adjudicação do exclusivo destes jogos à referida entidade constitui garantia da implementação de rigorosos procedimentos e adequado controlo da fraude.

No que se refere aos Casinos, e salvo a proibição genérica da oferta de jogos em linha, não existe qualquer legislação sobre a matéria. A adjudicação da exploração de jogos de casino em linha aos actuais detentores de licenças para explorar casinos físicos, além de ser a única solução possível no quadro legal Português, constituirá também adequada garantia de observância de normas que obstam, nomeadamente, ao falseamento de resultados.

A Apreciação da Associação Portuguesa de Casinos – Livro Verde sobre o jogo em linha no mercado interno pode ser consultada em documento pdf no site "Jogo Remoto"

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