Os operadores europeus credenciados de jogos na internet publicaram há algumas semanas, através da EGBA (Associação Europeia de Jogos e Apostas online) um Manifesto de acção para a Comissão Europeia como forma de contributo para a criação de uma política sustentável de jogos online no espaço da União Europeia. Entretanto, estará também para breve uma reunião com os reguladores nacionais de jogos de forma a explorar àreas de cooperação a nível da UE.
A Secretária-Geral da EGBA, Sigrid Ligné, sobre o documento esclareceu: "O nosso manifesto foi projectado para ser um contributo oportuno para a Comissão Europeia, que prepara de momento o seu plano de acção na UE para o jogo online. Apelamos à introdução de normas europeias para assegurar a protecção adequada dos consumidores de forma a permitir as condições de licenciamento justas e transparentes para os operadores da UE."
O Manifesto da EGBA informa que para haver um quadro eficaz na União Europeia (UE) para regular e garantir o jogo online responsável, este deverá assentar nas seguintes 5 acções prioritárias:
1. A Comissão Europeia cumprir com o seu papel de guardiã dos Tratados
2. Cooperação regulatória estruturada entre autoridades nacionais
3. Um quadro jurídico na UE para jogos online
4. Medidas de prevenção para o jogo compulsivo com base em evidências
5. Acção da UE para combater a fraude desportiva
Como prova de que as normas pan-europeias de jogo online para a protecção do consumidor podem e são operativas, a EGBA tem o prazer de anunciar que todos os seus membros foram auditados de forma independente ficando demonstrado que cumprem com as medidas de jogo remoto responsável acordadas no âmbito do Comité Europeu de Normalização (CEN) em fevereiro de 2011 e que tinham sido inseridos nas normas da EGBA.
Historial
O Parlamento Europeu aprovava um relatório sobre o jogo online no Mercado Interno em novembro de 2011, pedindo soluções à União Europeia para que o sector e a Comissão garantissem que os Estados-Membros cumprissem em conformidade com a legislação da UE. O Comissário Michel Barnier anunciava uma Comunicação e propostas de acção e confirmou que a Comissão Europeia assumiria as suas responsabilidades para assegurar o cumprimento das regras nacionais com os tratados da UE.
A 27 de fevereiro de 2012, a Comissão Europeia realizou a primeira reunião com os reguladores nacionais e profissionais ligados à indústria dos jogos online com a finalidade de trabalharem em conjunto no intuito de desenvolverem regras comuns na UE. Como resultado destas reuniões é esperado um forte contributo para enriquecer a Comunicação da Comissão.
A falta de cooperação e comunicação estruturada entre as administrações dos Estados-Membros, originou um mosaico de normas e regulamentações nacionais distintos. Como consequência surgiram uma série de longos e controversos desenvolvimentos legais, onerosas exigências administrativas e uma grande variedade de regimes de protecção oferecidos aos consumidores europeus. Mais ainda, muitas das legislações nacionais não conseguiram apresentar uma oferta atraente, o que provocou uma grande debandada dos seus consumidores para jogos e apostas em sites não regulados no mercado negro.
Documentos relacionados
Manifesto da EGBA
Resolucão do Parlamento Europeu de 15 de Novembro de 2011 sobre os jogos de azar online no Mercado Interno.
A intervenção do Comissário Michel Barnier, em novembro de 2011 no Parlamento Europeu.
Comité Europeu de Normalização (CEN): Acordo de trabalho sobre medidas de acção em matérias de Jogo Remoto (CWA 16259)
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