França: Relatório sugere alterações na regulamentação da lei de jogo e apostas online. Actuais práticas fiscais visadas

01 junho, 2011


Fez um ano, em 12 de maio, que a França abriu o seu novo mercado totalmente legislado e regulamentado de jogo e apostas online. Desde o início, que a Lei em vigor é um assunto muito sensível. Apesar de servir de exemplo para outros mercados emergentes (Espanha, e fala-se em Portugal), os operadores online e profissionais do sector manifestaram sempre que as estruturas fiscais e leis impostas sobre o tema são injustas e passíveis de criar obstáculos a um mercado rentável e competitivo para todos.

Agora, a AFJEL (L'Association Française du Jeu en Ligne) - A Associação Francesa de Jogos Online, apresentou à comissão financeira da Assembleia nacional francesa um relatório em que discute os seus pontos de vista sobre estes temas. De referir, que os mentores deste trabalho foram Jean-François Lamour (presidente, e ex-relator do projecto de lei (jogo on-line) e Aurélie Filippetti (Partido Socialista francês).

O objectivo do novo relatório é recomendar a implementação de algumas reformas de modo a que o mercado de jogo e apostas online em França seja mais justo tanto para os jogadores, como para os operadores licenciados no país. No relatório, é especificado em detalhe os pontos chave para uma regulamentação mais eficaz.

Por exemplo, as operadoras acham que as restrições estabelecidas na Lei impedem quase por completo alterações à forma legal. Neste caso, citando a questão dos jogos de poker online disponíveis, as opções são limitadas apenas à Pot Limit Omaha e Texas Hold’em. Além disso, o problema estende-se aos casinos online em geral, que estão a sofrer com a falta de opções disponíveis de modo a atrair os jogadores para os seus sites.

Outra questão importante são os impostos praticados. Os operadores argumentam que os impostos exigidos pelo governo francês são bastante elevados e a maioria dos operadores licenciados não têm margem suficiente de lucro para operar com resultados financeiros positivos. Em vez de definir uma taxa de imposta com base no valor das apostas de cada jogador, o governo, deverá sim, arrecadar uma parcela da receita bruta dos operadores.

De acordo com Jean-François Lamour e Aurélie Filippettias, o quadro que foi criado, é bastante satisfatório. Eles, contudo, apontam para uma lacuna - a contínua oferta de jogo ilegal (não licenciado) e revelam algumas conclusões para o actual crescimento do mercado negro (pararelo): a ineficiência das medidas de bloqueio (endereços IP´s), falta de meios da ARJEL (regulador), mas também numerosas restrições técnicas e elevado nível de tributação que pesa sobre a atractividade do mercado legal. Também é apontado a falta de meios humanos e financeiros dedicados à luta contra o problela do jogo on-line (Adicção).

É sugerido, portanto, uma série de recomendações comuns como as modificações que poderiam ser adoptadas através de medidas legislativas (Lei de Finanças de 2012 ou propostas projecto de lei específico) ou por decretos.

Resumo do Relatório proposto à Assembleia Nacional

Após uma breve introdução, recordando o contexto da adopção da Lei 12 de maio e os objectivos do presente relatório, ou seja, para avaliar a implementação da lei, os seus resultados e limites, o relatório está dividido em cinco partes:

1. A primeira parte, descreve e analisa as principais condições da abertura do mercado: supervisão da ARJEL, a criação de uma comissão para o jogo online, a regulamentação da publicidade, a luta contra a lavagem de dinheiro, direitos desportivos, moderadores de jogo.

2. A segunda parte sublinha as questões actuais: status (estado) dos antigos monopólios, as restrições e limitações de licenciamentos de segmentos, as questões fiscais, e a luta contra os sites ilegais.

3. A terceira parte, aborda as evoluções possíveis da lei
4. A contribuição de Aurélie Filippettias
5. A contribuição de Jean-François Lamour

I. Análise do mercado de Apostas e Jogo online em França
Uma avaliação positiva do quadro geral

- Os dois intervenientes sublinham a rapidez do processo de implementação da Lei, desde que foi publicada por decreto (em 6 meses). Eles insistem sobre o importante papel desempenhado pela ARJEL para regular o sector, mas denunciam o atraso de medidas por parte do comité consultivo para o Jogo Online

Jean-François Lamour e Aurélie Filippettias recordam também o histórico dos números e factos publicados pela ARJEL e afirmam que não houve o fenómeno de "canibalização", ou seja, que o sector de jogo online não enfraqueceu o offline (físico). Eles, contudo, expressam as suas preocupações sobre a redução do número de operadores online no mercado (afirmando que o mercado não é o "El Dorado" esperado", e as consequências que tal diminuição pode produzir no orçamento do Estado.

De acordo com os deputados (Lamour e Filippettias), a lei teve em conta essencialmente questões de ordem pública e social, embora a regulamentação da publicidade ao jogo (eles afirmam que não houve "inundação de publicidade"), as medidas para evitar lavagem de dinheiro (afirmam que "o sector do jogo offline causa mais problemas"), e à prevenção de conflitos de interesse. No entanto, relativamente ao jogo problemático (Adicção), o conjunto de delegados reforça a mensagem que as medidas postas em prática são insuficientes.

Acerca dos antigos monopólios, os deputados consideram que o mercado é competitivo, embora o peso da FDJ e PMU mantenha-se forte, especialmente graças a "subsídios cruzados". A este respeito, o relatório refere-se em grande parte o parecer da Autoridade da Concorrência prestados em fevereiro de 2011.

Sobre os direitos desportivos, os dois deputados numa primeira avaliação consideram os resultados "encorajadores". Segundo eles, as primeiras dificuldades para abrir um diálogo entre os operadores e as federações desportivas foram superadas. Além disso, sublinham que o custo para os operadores é "modesto" e não poderia ser uma fonte de desequilíbrio do seu modelo de negócio.

O reconhecimento de que uma oferta de jogo online ilegal prevalece.

É referido pelos mentores do relatório, existir uma oferta residual de jogo ilegal na ordem dos 10% a 15% de acordo o apuramento do Governo e a reguladora ARJEL - e ainda por cima, com todos os tipos de segmentos incluídos, ou seja, jogos de casino e lotarias.

Está a ser feita ainda uma reflexão sobre as razões para esta oferta ilegal persistir. Os meios para lutar contra a oferta de sites e produtos ilegais parece ser insuficiente. Por exemplo, o mecanismo financeiro de bloqueio, tal como previsto no artigo 62, não foi usado ainda. Além disso, a "cyberpatrouilleurs" (sistema de protecção) tem falta de dinheiro. É também referido que os operadores online licenciados têm que lidar com "grandes restrições", nomeadamente relacionadas com a elevada carga fiscal em alguns segmentos de jogo. O segmento de poker é muito restrito e, pouco atraente para lançar um negócio competitivo.

Finalmente, os deputados, afirmam que o sistema fiscal francês é muito elevado comparado com outros países regulamentados e explicam em medida o descontentamento dos operadores pelo actual sistema de tributação. "Não será legítimo perguntar sobre o sistema fiscal, já que a sua rentabilidade e, portanto, quadro regulamentar, não parece ser assegurado?", e acrescentam que "uma redução da tributação poderá permitir aumentar o rácio de receitas fiscais de travar o oportunismo do mercado negro (jogo ilegal).

II. Recomendações comuns

- Reforçar os mecanismos de auto-exclusão e de moderação
- Reforçar os meios humanos e financeiros do "cyber crime informático"
- Permitir que os jogadores registados num outro operador licenciado em outro país europeu possa ter acesso a torneios de poker "fr".
- Criar um modelo de direitos desportivos para apostas hípicas (corridas de cavalo)

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